Agravo em Recurso Especial 1072540-20.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1072540-20.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1072540-20.2023.8.26.0100/SP AUTOR: RINALDO VICENTE CANONACO ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ORIS XAVIER TEIXEIRA (OAB SP189164) ADVOGADO(A): RINALDO VICENTE CANONACO (OAB SP326337) RÉU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO(A): POLIANA LOBO E LEITE (OAB SP450373) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: LUIZ ANTONIO CARRER Vistos. Arquivem-se os autos, procedendo-se a baixa no sistema. Int. São Paulo,27/01/2026

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 1072540-20.2023.8.26.0100/SP Assunto: Práticas Abusivas AUTOR: RINALDO VICENTE CANONACO ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ORIS XAVIER TEIXEIRA (OAB SP189164) ADVOGADO(A): RINALDO VICENTE CANONACO (OAB SP326337) RÉU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO(A): POLIANA LOBO E LEITE (OAB SP450373) ATO ORDINATÓRIO Ato para fins de regularização do andamento do processo no sistema Eproc. Local: São Paulo

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1072540-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rinaldo Vicente Canonaco - Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério Fazenda Assefaz - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ALEXANDRE DE ORIS XAVIER TEIXEIRA (OAB 189164/SP), POLIANA LOBO E LEITE (OAB 29801/DF), RINALDO VICENTE CANONACO (OAB 326337/SP)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1072540-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rinaldo Vicente Canonaco - Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério Fazenda Assefaz - Ante o trânsito em julgado, providencie(m) o(s) vencedor (res) a interposição do incidente para inicio do cumprimento da sentença. No Cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. O processo permanecerá na fila de andamento por 30 dias. *Em caso do vencedor ser o beneficiário da Justiça Gratuita, providencie(m) o(s) vencido(s) o recolhimento das custas Iniciais e demais despesas processuais (preparo recursal ou custas quanto a interposição de Agravo e as Despesas Processuais) observando a distribuição da sucumbência fixada na R. Sentença ou no V. Acórdão, conforme Artigo 1098, § 5º das NSCGJ, sob pena de inscrição na divida ativa. - ADV: ALEXANDRE DE ORIS XAVIER TEIXEIRA (OAB 189164/SP), POLIANA LOBO E LEITE (OAB 29801/DF), RINALDO VICENTE CANONACO (OAB 326337/SP)

14/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

30/09/2025, 14:33

Publicação

08/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896104/SP (2025/0109621-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: RINALDO VICENTE CANONACO ADVOGADOS: ALEXANDRE DE ORIS XAVIER TEIXEIRA - SP189164 RINALDO VICENTE CANONACO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP326337 AGRAVADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADOS: POLIANA LOBO E LEITE - DF029801 KARLOS EDUARDO OLIVEIRA MENDES - DF043836 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896104/SP (2025/0109621-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: RINALDO VICENTE CANONACO ADVOGADOS: ALEXANDRE DE ORIS XAVIER TEIXEIRA - SP189164 RINALDO VICENTE CANONACO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP326337 AGRAVADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADOS: POLIANA LOBO E LEITE - DF029801 KARLOS EDUARDO OLIVEIRA MENDES - DF043836 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896104/SP (2025/0109621-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: RINALDO VICENTE CANONACO ADVOGADOS: ALEXANDRE DE ORIS XAVIER TEIXEIRA - SP189164 RINALDO VICENTE CANONACO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP326337 AGRAVADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADOS: POLIANA LOBO E LEITE - DF029801 KARLOS EDUARDO OLIVEIRA MENDES - DF043836 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RINALDO VICENTE CANONACO em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, interposto contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "PLANO DE SAÚDE – DESPESAS COM BOLSA DE COLOSTOMIA – INVIABILIDADE – MATERIAL DE USO DOMICILIAR – EXCLUSÃO DE FORNECIMENTO VÁLIDA – COBERTURA ILIMITADA POR AFASTAR – DANO MORAL INEXISTENTE – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO." (e-STJ, fl. 235) A parte recorrente, em suas razões recursais alega violação aos artigos 186, 188, I, 927 e 944, do CC; 12, V, e 35-G, da Lei N° 9.656/1998; e 54, §4º, do CDC, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que a negativa de cobertura das bolsas de colostomia foi ilícita e que a decisão do tribunal a quo não aplicou corretamente a lei ao caso concreto. Além disso, sustentou que a recusa da operadora de plano de saúde causou dano moral à paciente, agravando sua situação de aflição psicológica e angústia. É o relatório. Passo a decidir. Da atenta leitura das razões postas no apelo nobre, infere-se que o ora recorrente limita-se a realizar longo histórico do andamento processual e, ao final, aponta violação aos arts.186, 188, I, 927 e 944, do CC; 12, V, e 35-G, da Lei N° 9.656/1998; e 54, §4º, do CDC. Com efeito, o recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a lei federal, conforme preconiza o art. 105, III, "a" e "c", da CF/88. Nesse diapasão, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o eg. Tribunal a quo teria violado ou interpretando de forma divergente determinado dispositivo de lei federal. No caso em apreço, o ora recorrente não apresentou argumentação jurídica apta a demonstrar como os diversos artigos indicados no apelo nobre foram violados ou interpretados de forma equivocada pelo eg. TJ-SP. Nesse cenário, as razões do apelo nobre representam mera alegações genéricas de violação da lei federal, o que configura deficiência na fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia. Nesse sentido, confiram-se: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE PROVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. (...) 2. Nos casos em que a arguição de ofensa a dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 613.606/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MATÉRIAS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 535, II, do antigo CPC/1973, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. (...) 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp 932.983/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017 - grifou-se) Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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