Habeas Corpus 0035234-15.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0035234-15.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/10/2025, 14:33

Trânsito em julgado

01/10/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 17:06

Protocolo de Petição

17/09/2025, 16:49

Publicação

15/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 979433/SP (2025/0035234-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: DANIEL PEREIRA GOMES JUNIOR - SP448354 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 11:50

Não Conhecimento de recurso

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 979433/SP (2025/0035234-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: DANIEL PEREIRA GOMES JUNIOR - SP448354 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 20:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979433/SP (2025/0035234-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: DANIEL PEREIRA GOMES JUNIOR ADVOGADO: DANIEL PEREIRA GOMES JUNIOR - SP448354 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA NETO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ CÂNDIDO DE OLIVEIRA NETO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1511557-36.2022.8.26.0228. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes de roubo e extorsão, tipificados no art. 157, § 2°, II e V, por três vezes, na forma do art. 70, e art. 158, §§ 1º e 3º, na forma do art. 69, todos do Código Penal - CP. O Juízo da 32ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP aplicou as penas de 14 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 52 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação e a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, conforme acórdão de fls. 265/280 (sem ementa), proferido em 16/2/2023. Neste writ, a defesa alega que configura bis in idem o reconhecimento do concurso material de crimes entre o roubo e a extorsão. Argumenta que as circunstâncias apuradas demonstram a ocorrência de progressão criminosa. Assevera que os crimes de roubo e extorsão foram praticados contra a mesma vítima, em tempo, lugar e circunstâncias semelhantes, sendo a extorsão crime subsequente em continuidade, razão por que deve ser aplicado o instituto da continuidade delitiva. Aduz, ainda, que a majoração da pena na terceira fase da dosimetria foi inadequada, pois não houve fundamentação concreta para o aumento acima do mínimo, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao enunciado de Súmula n. 443 do Superior Tribunal de Justiça. Requer o deferimento de liminar para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do habeas corpus. No mérito, pretende seja concedida a ordem para que seja reconhecido o crime único ou a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, além de redimensionada a pena. A liminar foi indeferida às fls. 328/329. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do writ (fls. 335/337). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, a defesa pretende o afastamento do reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo e extorsão, com a incidência do instituto da continuidade delitiva, bem como o afastamento da majoração da pena na terceira fase da dosimetria, sob o argumento de falta de fundamentação concreta. Ao analisar o caso, o Juízo de primeiro grau afastou a continuidade delitiva e reconheceu o concurso formal entre os crimes de roubo e extorsão, mediante a seguinte fundamentação: "Importante salientar, ainda, que o acusado e seus comparsas sabiam que atingiam patrimônios distintos quando subtraíram as chaves da vítima Gabriel, o aparelho celular da vítima Vitor, bem como os demais pertences do ofendido Peterson. Houve, desta forma, violação a três patrimônios distintos, razão pela qual cabe o reconhecimento do concurso formal de infrações entre os crimes de roubo. O crime de extorsão, da mesma forma, restou configurado, tendo em vista que o réu e seus comparsas levaram o ofendido para o cativeiro, onde a mantiveram amarrada nas mãos e pés, sempre sob ameaças de morte e lhe exigiram a entrega do aparelho celular, além das senhas, para que pudessem realizar diversas transferências bancárias, conforme extrato de fls. 103/104, no montante que ultrapassou o valor de R$ 70.000,00. O ofendido ainda teve de fazer o reconhecimento facial para autorizar algumas das transações bancárias. Trata-se, pois, de delito independente da subtração anterior e, apesar das semelhanças entre os crimes de roubo e extorsão, não há se falar em continuidade de delitos. Se o agente, após a consumação do roubo, mantêm a vítima sob seu domínio, privada de sua liberdade, e a constrange a fornecer o aparelho celular e senhas bancárias, há concurso material de infrações entre o roubo e a extorsão. Com efeito, trata-se de crimes que não são da mesma espécie delitiva apenas da mesma natureza. Inconteste a existência de duas ações praticadas pelos agentes, consistindo a primeira no ato de tomar para si os pertences encontrados na posse das vítimas e logo em seguida, com desígnios distintos, obrigando o ofendido Peterson a fornecer seu aparelho celular e senha para efetuarem transferências bancárias. Neste sentido, o C. Supremo Tribunal Federal: [...] Anoto, novamente, que a vítima já tinha sido subjugada e despida de seus pertences pessoais, inclusive do carro, de forma que o acusado e seus comparsas optaram por restringir a liberdade da vítima, extorquindo-a para pegarem dados de suas contas bancárias a fim de efetuarem transferências." (fls. 178/179). Por sua vez, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, nos seguintes termos: "O roubo consumou-se, tendo o acusado e seus comparsas garantindo o seu sucesso por meio da restrição da liberdade das vítimas, por tempo juridicamente relevante, superior ao necessário à prática do crime. Enquanto Gabriel e Vítor foram trancados no banheiro da empresa e tiveram subtraídos celulares e chave da moto, os criminosos com tranquilidade colocaram Peterson em seu próprio veículo, levando-o a um cativeiro, onde lhe desapossaram, além do celular, das joias que usava (relógio, aliança e colar). É certo também que o réu praticou extorsão contra a vítima Peterson, realizando, em concurso com outras seis pessoas, mediante restrição de liberdade, atos executórios voltados a exigir a entrega de bens, desbloqueio de aparelho celular, fornecimento de senhas bancárias e transferência de dinheiro. Extratos constantes dos autos demonstram as transações via pix. Não há, por isso, falar-se de crime único de roubo, nem tampouco de absorção dos três roubos pela extorsão. Adere-se à corrente que explica a distinção entre roubo e extorsão baseando-se na indispensabilidade ou não do comportamento da vítima. Sob essa ótica, no roubo, o comportamento da vítima se mostra prescindível para que o agente obtenha a vantagem, ao passo que na extorsão a vantagem só pode ser alcançada com a colaboração do ofendido. Nessa esteira, confira-se o decidido pelo extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo: [...] Neste passo, mesmo tendo subjugado a vítima Peterson, o uso do aparelho celular para o fim pretendido pelos agentes só se mostraria possível se ele lhes revelasse as respectivas senhas bancárias e desbloqueasse o dispositivo. Embora os delitos tenham sido cometidos no mesmo contexto, é insofismável que o réu e seus comparsas, mediante mais de uma ação, sempre restringindo a liberdade da vítima, que foi amarrada, cometeu dois crimes diversos. Poderiam ter-se detido na prática do roubo de celulares, veículo, joias e cartões; optaram, todavia, por prosseguir, perpetrando a extorsão." (fls. 275/277). Pois bem. Segundo a teoria mista, acolhida no direito brasileiro, o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no art. 71 do Código Penal – CP, adota como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi – requisitos objetivos – com unidade de desígnios entre os delitos cometidos – requisito subjetivo. In casu, as instâncias ordinárias foram taxativas no afastamento do requisito subjetivo, afirmando que os delitos em discussão foram praticados com desígnios autônomos, a revelar traços que não correspondem à continuidade delitiva, mas sim o concurso formal. Trata-se de conclusão fundada em elementos fático-probatórios e, por essa razão, o habeas corpus revela-se via inadequada para sua alteração, uma vez que tal providência demandaria a análise aprofundada de todo o processo, incompatível com a celeridade e sumariedade do rito. Ressalte-se, ainda, que esta Corte tem posicionamento consolidado no sentido de não admitir a aplicação do art. 71 do Código Penal em delitos de espécies distintas, como o roubo e a extorsão. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO (CONRUSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA) E EXTORSÃO MAJORADA (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL RATIFICADO EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA EXTORSÃO QUALIFICADA PARA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. INVIABILIDADE. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO UTILIZADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO PARA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO, DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 2. Conforme destacado pela Corte de origem, foram atendidas as exigências do artigo 226 do Código de Processo Penal, especialmente ante a prévia descrição da pessoa a ser reconhecida, apresentação de diferentes pessoas e fotografias e lavratura de auto pormenorizado. 3. Além disso, o Tribunal de origem consignou que a condenação do recorrente foi embasada nos depoimentos coesos da vítima que não hesitou no reconhecimento, a descrição das características físicas e das roupas dos assaltantes, a confirmação do reconhecimento em juízo e a declaração da policial civil. 4. O pedido de desclassificação do crime de extorsão qualificada para a forma simples não foi abordado no acórdão impugnado da forma como posta no presente recurso, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. 5. A progressão criminosa entre os crimes de roubo e extorsão pretendida pelo agravante diverge do entendimento desta Corte de que, "Se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha para sacar dinheiro de sua conta corrente, ficam configurados ambos os delitos, roubo e extorsão, em concurso material" (AgRg no HC n. 763.413/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 6. Não há continuidade delitiva entre os delitos de roubo e de extorsão porque de espécies diferentes. 7. Em se tratando de crime de roubo, com pluralidade de causas de aumento, admite-se a utilização das majorantes sobejantes, não empregadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstâncias judiciais desfavoráveis para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. No presente caso, havendo três causas de aumento, não há qualquer ilegalidade em utilizar uma na terceira fase da dosimetria, e as sobressalentes como circunstâncias judiciais negativas, na primeira fase da etapa do critério trifásico, para a exasperação da pena-base, como feito pela Corte de origem. 8. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do emprego de arma, prevista no inciso I do § 2º-A do art. 157 e do § 1º do art. 158 do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. Precedentes. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025 - Grifamos.) PENALA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. QUANTIDADE DE PENA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2. No caso, a Corte de origem valorou negativamente o modus operandi do crime para exasperar a reprimenda em 1/6, tendo sido declinada motivação concreta para tanto, máxime em razão do emprego de violência física contra a vítima. 3. "É firme o entendimento desta Corte Superior de que ficam configurados os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta corrente" (AgRg no AREsp n. 1.557.476/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 21/2/2020). 4. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, não há continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão, porque de espécies diferentes, não sendo, de igual modo, possível reconhecer o concurso formal de crimes. 5. Mantida a pena em patamar muito superior a 8 anos de reclusão, tendo havido, ainda, a valoração negativa de circunstância do art. 59 do CP, descabe falar em adoção de regime prisional menos severo para o início do desconto da reprimenda. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 913.813/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024 - Grifamos.) Melhor sorte não assiste quanto à alegada ausência de fundamentação para a majoração da pena na terceira fase da dosimetria. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a majoração decorrente das causas de aumento depende de fundamentação específica, com referência à gravidade do crime no caso em concreto. Esse é o entendimento que se extrai da Súmula n. 443 desta Corte Superior que, tratando do crime de roubo, dispõe: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes." Logo, é possível que a presença de mais de uma causa de aumento leve a majoração cumulativa da pena na terceira fase da dosimetria, desde que fundamentada em circunstâncias concretas do delito. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria, afirmou a possibilidade de cumulação das causas de aumento, somente se possibilitando a exclusão daquelas que houver sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Artigos 261, 263, 258 e 121, § 3°, do Código Penal (atentado contra a segurança de transporte aéreo, na forma qualificada com sanção aumentada em um terço, por aplicação da pena do homicídio culposo, no caso de morte). 3. Alegação de violação ao artigo 93, inciso IX, da CF. Acórdão recorrido suficientemente motivado. 4. Alegação de violação ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI). Decisão que fez considerações negativas sobre a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Direito à individualização da pena satisfeito. 5. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade penal (5°, XXXIX). Aplicação da causa de aumento de pena do art. 121, § 4º, do CP. Decisão recorrida que interpretou o texto legal e concluiu que a causa de aumento era aplicável. Causa de aumento legalmente prevista. Inaplicabilidade ao caso não evidente. Inexistência de ofensa direta à Constituição. 6. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e legalidade penal (5°, XXXIX). Inobservância da regra técnica. Valoração tanto na tipicidade pelo crime do art. 261, quanto na causa de aumento do art. 121, §4º, do CP. Bis in idem. Não ocorrência. A culpa não precisa de decorrer de inobservância de regra técnica. 7. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e legalidade penal (5°, XXXIX). Cumulação das causas de aumento de pena do art. 121, § 4º, e do art. 258, do CP. Interpretação razoável do art. 68, parágrafo único, do CP. Inexistência de violação direta à Constituição. 8. Violação ao direito à individualização da pena (art. 5º, XLVI). Negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Crime culposo. Mesmo em crimes culposos, a substituição da pena depende de um juízo de suficiência das penas alternativas – art. 44, III, CP. Inexistência de violação direta à Constituição. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 896843 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 22-09-2015 PUBLIC 23-09-2015) Do voto condutor do acórdão acima transcrito, proferido pelo e. Ministro Gilmar Mendes, transcrevo o seguinte trecho: "O art. 68, parágrafo único, do CP, não impede de todo a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. É razoável a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado." No caso em análise, a majoração da pena em razão do concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do Código Penal) e da restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, V, do Código Penal) foi devidamente fundamentada no número de agentes envolvidos na empreitada criminosa (3) e o crime ter sido cometido com grave ameaça, de forma violenta e com restrição à liberdade da vítima por aproximadamente 3 horas, não se revelando, portanto, exacerbada. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS DISTINTAS. DOSIMETRIA. DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA ETAPA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SÚMULA N. 443 DO STJ. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A teor da jurisprudência desta Corte, a extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual não se mostra possível a aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos" (REsp n. 1.799.010/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 7/5/2019). 2. O caso não comporta aplicação de consunção, tampouco de continuidade delitiva, pois a "progressão criminosa entre os crimes de roubo e extorsão pretendida pelo agravante diverge do entendimento desta Corte de que, 'Se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha para sacar dinheiro de sua conta corrente, ficam configurados ambos os delitos, roubo e extorsão, em concurso material'" (AgRg no HC n. 763.413/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 3. Acerca da majorante de restrição de liberdade da vítima, o Tribunal de origem consignou que foi devidamente comprovada e perdurou por aproximadamente uma hora, de modo que o afastamento desta causa de aumento demandaria o reexame fático-probatório, inviável na presente via. 4. Correto o critério aplicado para aumento da pena na terceira fase da dosimetria, visto que no ato impugnado foi justificada a aplicação da fração de 3/8, com esteio nas "circunstâncias do evento concreto, com restrição da liberdade da Vítima por aproximadamente uma hora e, sobretudo o concurso de mais de dois agentes na prática subtrativa, situação reveladora de qualificada ousadia e reprovabilidade". Precedentes. 5. Considerando que todos os corréus concorreram para a prática delitiva e causaram o prejuízo auferido pelo Tribunal de origem, não há falar-se em individualização do valor a ser pago a título de reparação dos danos causados à vítima, respondendo todos eles pela totalidade da indenização devida. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 828.362/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024 - Grifamos.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. EXTORSÃO QUALIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO 443 DA SÚMULA DO STJ. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte entende que é "possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes" (AgRg no HC n. 615.932/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/10/2020). 3. Ademais, de acordo com o enunciado da Súmula n. 443 do STJ, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 4. No caso dos autos, o aumento da pena em fração superior à mínima não se deu apenas pelo número de majorantes, tendo sido apresentada fundamentação concreta, capaz de justificar a aplicação cumulativa das causas de aumento reconhecidas e de demonstrar a especial reprovabilidade da conduta, "que envolveram o concurso de ao menos quatro agentes e a restrição da liberdade da vítima durante lapso temporal especialmente longo (cerca de seis horas)", o que, de fato, eleva a reprovabilidade das condutas, impondo-se a majoração da reprimenda em 3/8 e, em seguida, em 2/3, pelo emprego da arma. 5. De acordo com o entendimento do STJ, é incabível a aplicação da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, tendo em vista tratar-se de delitos de espécies diferentes. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 806.159/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 - Grifamos.) Com‎ essas‎ considerações,‎ não‎ vislumbrado,‎ de‎ plano,‎ qualquer‎ constrangimento‎ ilegal‎ no‎ acórdão‎ combatido,‎ não‎ se‎ justifica‎ a‎ concessão‎ da‎ ordem de‎ ofício.‎ Ante‎ o‎ exposto,‎ com‎ fundamento‎ no‎ art.‎ 34,‎ XX,‎ do‎ Regimento‎ Interno‎ do‎ Superior‎ Tribunal‎ de‎ Justiça,‎ não‎ conheço‎ do‎ habeas‎ corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

11/04/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

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