Agravo em Recurso Especial 1003264-21.2022.8.26.0201 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003264-21.2022.8.26.0201 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003264-21.2022.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Paulo Cezar Guimaraes - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARCA - IAPEN - - Município de Garça - Consoante se infere da certidão de fl. 1030, operou-se o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida nestes autos, consubstanciando o exaurimento da prestação jurisdicional atinente à fase de conhecimento. Observo, contudo, a apresentação de manifestações e requerimentos pelas partes neste feito. Ocorre que, sob a sistemática do Código de Processo Civil, a fase cognitiva encontra-se definitivamente encerrada, não havendo mais espaço para debates, dilação probatória ou novas postulações nestes autos. Assim, com o escopo de prevenir tumulto processual e garantir a marcha ordenada dos atos, determino que quaisquer pretensões voltadas à satisfação do julgado, apresentação de cálculos ou discussões correlatas sejam deduzidas exclusivamente pela via adequada, qual seja, o incidente de Cumprimento de Sentença. Caberá à parte credora, querendo, providenciar a instauração do respectivo incidente em apartado no sistema eletrônico, instruindo-o com as peças de praxe, nos exatos termos dos artigos 523, 524 ou 534 do Código de Processo Civil, conforme a natureza da obrigação e do executado. Eventuais petições doravante protocoladas nestes autos de conhecimento não serão conhecidas. Procedidas as anotações de estilo, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe e as devidas baixas no sistema. - ADV: LUIZ CARLOS GOMES DE SA (OAB 108585/SP), HÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 340228/SP), DANIEL MESQUITA DE ARAUJO (OAB 313948/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003264-21.2022.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Paulo Cezar Guimaraes - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARCA - IAPEN - - Município de Garça - Fls. 1040/1042: Ciência ao requerente da juntada da portaria de sua aposentadoria pelo Município. - ADV: HÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 340228/SP), LUIZ CARLOS GOMES DE SA (OAB 108585/SP), DANIEL MESQUITA DE ARAUJO (OAB 313948/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003264-21.2022.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Paulo Cezar Guimaraes - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARCA - IAPEN - - Município de Garça - Cumpra-se o v. Acórdão, intimando-se as partes ("Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu, para declarar que o autor não faz jus à paridade remuneratória e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, apenas para conceder a tutela."). Após a instauração de eventual cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos de conhecimento com baixa definitiva. - ADV: HÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 340228/SP), LUIZ CARLOS GOMES DE SA (OAB 108585/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), DANIEL MESQUITA DE ARAUJO (OAB 313948/SP)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Iapen - Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Garça - Agravante: Município de Garça - Agravado: Paulo Cezar Guimaraes - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO E. STF PARA APLICAÇÃO DO TEMA 852/STF AO CASO EM ANÁLISE.- A MATÉRIA REFERENTE À VALIDADE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, PELA EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA, PARA FINS DE CONCESSÃO OU REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU PARA CONVERTER TEMPO DE SERVIÇO, É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE ARE 906.569/PE TEMA 852/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO.AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Daniel Mesquita de Araujo (OAB: 313948/SP) (Procurador) - Hélio da Silva Rodrigues (OAB: 340228/SP) (Procurador) - Orilene Zeferino Felix Gomes de Sá (OAB: 225664/SP) - Luiz Carlos Gomes de Sa (OAB: 108585/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003264-21.2022.8.26.0201/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Garça -

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Iapen - Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Garça - Agravante: Município de Garça - Agravado: Paulo Cezar Guimaraes - Agravo Interno Cível Processo nº 1003264-21.2022.8.26.0201/50003 Relator(a): LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 13/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 37 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 2 de março de 2026. Camila Pacheco Santos de Souza M374681 Chefe de Seção - Magistrado(a) - Advs: Daniel Mesquita de Araujo (OAB: 313948/SP) (Procurador) - Hélio da Silva Rodrigues (OAB: 340228/SP) (Procurador) - Orilene Zeferino Felix Gomes de Sá (OAB: 225664/SP) - Luiz Carlos Gomes de Sa (OAB: 108585/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 1003264-21.2022.8.26.0201/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Garça -

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1003264-21.2022.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apte/Apdo: Iapen - Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Garça - Apte/Apdo: Município de Garça - Apdo/Apte: Paulo Cezar Guimaraes - O julgamento do mérito do ARE nº 906.569/PE, Tema nº 852/STF, DJe de 25.09.2015, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão da validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário (fls. 711-21) nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 4 de dezembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Daniel Mesquita de Araujo (OAB: 313948/SP) (Procurador) - Hélio da Silva Rodrigues (OAB: 340228/SP) (Procurador) - Orilene Zeferino Felix Gomes de Sá (OAB: 225664/SP) - Luiz Carlos Gomes de Sa (OAB: 108585/SP) - 1º andar

09/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 17:38

Decurso de Prazo

15/09/2025, 13:23

Publicação

22/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868899/SP (2025/0068146-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PAULO CEZAR GUIMARAES ADVOGADO: LUIZ CARLOS GOMES DE SA - SP108585 AGRAVADO: INST DE APOSENT E PENSAO DOS SERV PUB DO MUNIC DE GARCA ADVOGADO: DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO - SP313948 AGRAVADO: MUNICIPIO DE GARCA ADVOGADO: HÉLIO DA SILVA RODRIGUES - SP340228 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Recebimento

01/07/2025, 11:47

Publicação

01/07/2025, 00:47

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Iapen - Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Garça - Agravante: Município de Garça - Agravado: Paulo Cezar Guimaraes - Agravo Interno Cível Processo nº 1003264-21.2022.8.26.0201/50003 Relator(a): LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 13/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 37 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 2 de março de 2026. Camila Pacheco Santos de Souza M374681 Chefe de Seção - Magistrado(a) - Advs: Daniel Mesquita de Araujo (OAB: 313948/SP) (Procurador) - Hélio da Silva Rodrigues (OAB: 340228/SP) (Procurador) - Orilene Zeferino Felix Gomes de Sá (OAB: 225664/SP) - Luiz Carlos Gomes de Sa (OAB: 108585/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 1003264-21.2022.8.26.0201/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Garça -

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868899/SP (2025/0068146-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO CEZAR GUIMARAES ADVOGADO: LUIZ CARLOS GOMES DE SA - SP108585 AGRAVADO: INST DE APOSENT E PENSAO DOS SERV PUB DO MUNIC DE GARCA ADVOGADO: DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO - SP313948 AGRAVADO: MUNICIPIO DE GARCA ADVOGADO: HÉLIO DA SILVA RODRIGUES - SP340228 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PAULO CEZAR GUIMARAES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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