Agravo em Recurso Especial 1521401-73.2023.8.26.0228 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1521401-73.2023.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: MISAEL ARRUTA - Apelado: Guilherme Leme Pereira da Silva - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Fls. 686: providencie a Secretaria a imediata devolução do feito ao Excelso Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Jorge Luis Conforto (OAB: 259559/SP) - Adriano Alves Bessa (OAB: 407126/SP) - Amanda Aparecida Toneli Ribeiro (OAB: 392415/SP) - Luciana Aparecida Toneli Ribeiro (OAB: 446806/SP) - 10º andar Nº 1521401-73.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo -

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1521401-73.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MISAEL ARRUTA - - GUILHERME LEME PEREIRA DA SILVA - Vistos. Verificando as recentes alterações contidas nos arts. 479-A e 480, das NSCGJ, conforme Provimento CG nº 05/2022, já encaminhada a certidão de sentença pelo Ministério Público, proceda-se com as anotações no sistema (Cód. 61619). Após, remeta-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ADRIANO ALVES BESSA (OAB 407126/SP), AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 392415/SP), LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 446806/SP), JORGE LUIS CONFORTO (OAB 259559/SP)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1521401-73.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MISAEL ARRUTA - - GUILHERME LEME PEREIRA DA SILVA - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que foi interposto Agravo em Recurso Extraordinário em face do acusado Misael Arruta. Todavia, em que pese a interposição, não foi localizado nestes autos o respectivo acórdão de julgamento, tampouco consta, em consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, qualquer registro de distribuição ou tramitação do referido recurso naquela Corte. Diante da incerteza quanto ao efetivo processamento da insurgência e visando evitar futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa ou erro de procedimento, bem como para garantir a regularidade da prestação jurisdicional, faz-se necessária a verificação do itinerário recursal. Assim, diante da ausência de informações sobre o paradeiro do recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, para que, se necessário, seja providenciada a devida subida ao STF. Intime-se. - ADV: JORGE LUIS CONFORTO (OAB 259559/SP), ADRIANO ALVES BESSA (OAB 407126/SP), AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 392415/SP), LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 446806/SP)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1521401-73.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MISAEL ARRUTA - - GUILHERME LEME PEREIRA DA SILVA - Vistos. Cumpra-se oV.Acórdãoproferido as fls.622/628, que deuprovimentoao recurso, reformando-sea sentença proferida as fls.228/247, instituindo a pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa para Misael Arruta e 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa para Guilherme Leme, ambos em regime semiaberto. Lancea decisão junto ao sistema informatizado. Expeça-se as guias de recolhimento encaminhando-se a Vara de Execuções competente com as principais cópias dos autos. Expeçam-se as comunicações de estilo. No mais, verificando as recentesalteraçõescontidasnosarts. 479-A e 480, das NSCGJ, conformeProvimento CG nº05/2022, com relação a competência da execução da pena de multaisoladaou cumulativa eda taxa judiciária,providencie-se o cálculo de multa, extraia-se a competente certidão de sentença e dê-se vista ao Ministério Público. Observe-se que os acusados são beneficiário da justiça gratuita, estando suspensa a exigência do pagamento da taxa judiciária (fl. 246). Cumpra-se a determinação de fls. 246/247 no tocante aoentorpecentes, objetos, valoresapreendidos (fls. 14). Com relação aos valores apreendidos, cumpra-se conforme determinação de fls. 247 da sentença,oficiando ao Banco do Brasilpara transferência dos valoresaoFUNDO NACIONAL ANTIDROGAS - FUNAD,em depósito a ser feito por Guia de Recolhimento da União - GRU, com código da unidade favorecida: 200246, Código de Gestão: 1, Código de Recolhimento 20201-0, CNPJ do contribuinte: 51.174.001/0640-86 - nome fantasia; Cart. do 25º Oficio Criminal da Com. de São Paulo, com isenção de quaisquer ônus, porquanto se trata de ordem judicial à Banco que goza de exclusividade do setor público Oficie-se a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas- SENAD, endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T Ministério da Justiça e Segurança Pública, Edifício Sede, sala 208, Brasília, Distrito Federal, CEP: 070064-900comunicandosobre a transferência do valor apreendido nos autos. Anote-se a baixa dos objetos junto ao sistema informatizado. Após vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Int. - ADV: JORGE LUIS CONFORTO (OAB 259559/SP), ADRIANO ALVES BESSA (OAB 407126/SP), AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 392415/SP), LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 446806/SP)

Documento (Certidão)

08/08/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 15:37

Protocolo de Petição

18/06/2025, 17:33

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2025, 15:45

Petição (Contra-razões)

17/06/2025, 10:01

Protocolo de Petição

17/06/2025, 09:45

Publicação

12/06/2025, 01:06

Publicação

12/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no AREsp 2698113/SP (2024/0266550-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GUILHERME LEME PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP392415 LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP446806 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MISAEL ARRUTA ADVOGADO: JORGE LUIS CONFORTO - SP259559 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

11/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1521401-73.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MISAEL ARRUTA - - GUILHERME LEME PEREIRA DA SILVA - Vistos. Cumpra-se oV.Acórdãoproferido as fls.622/628, que deuprovimentoao recurso, reformando-sea sentença proferida as fls.228/247, instituindo a pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa para Misael Arruta e 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa para Guilherme Leme, ambos em regime semiaberto. Lancea decisão junto ao sistema informatizado. Expeça-se as guias de recolhimento encaminhando-se a Vara de Execuções competente com as principais cópias dos autos. Expeçam-se as comunicações de estilo. No mais, verificando as recentesalteraçõescontidasnosarts. 479-A e 480, das NSCGJ, conformeProvimento CG nº05/2022, com relação a competência da execução da pena de multaisoladaou cumulativa eda taxa judiciária,providencie-se o cálculo de multa, extraia-se a competente certidão de sentença e dê-se vista ao Ministério Público. Observe-se que os acusados são beneficiário da justiça gratuita, estando suspensa a exigência do pagamento da taxa judiciária (fl. 246). Cumpra-se a determinação de fls. 246/247 no tocante aoentorpecentes, objetos, valoresapreendidos (fls. 14). Com relação aos valores apreendidos, cumpra-se conforme determinação de fls. 247 da sentença,oficiando ao Banco do Brasilpara transferência dos valoresaoFUNDO NACIONAL ANTIDROGAS - FUNAD,em depósito a ser feito por Guia de Recolhimento da União - GRU, com código da unidade favorecida: 200246, Código de Gestão: 1, Código de Recolhimento 20201-0, CNPJ do contribuinte: 51.174.001/0640-86 - nome fantasia; Cart. do 25º Oficio Criminal da Com. de São Paulo, com isenção de quaisquer ônus, porquanto se trata de ordem judicial à Banco que goza de exclusividade do setor público Oficie-se a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas- SENAD, endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T Ministério da Justiça e Segurança Pública, Edifício Sede, sala 208, Brasília, Distrito Federal, CEP: 070064-900comunicandosobre a transferência do valor apreendido nos autos. Anote-se a baixa dos objetos junto ao sistema informatizado. Após vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Int. - ADV: JORGE LUIS CONFORTO (OAB 259559/SP), ADRIANO ALVES BESSA (OAB 407126/SP), AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 392415/SP), LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 446806/SP)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2698113/SP (2024/0266550-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MISAEL ARRUTA ADVOGADO: JORGE LUIS CONFORTO - SP259559 AGRAVANTE: GUILHERME LEME PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP392415 LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP446806 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravos contra as decisões que inadmitiram os recursos especiais interpostos por GUILHERME LEME PEREIRA DA SILVA e MISAEL ARRUTA, com fundamento nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 363): “APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. Absolvição em primeiro grau do corréu GUILHERME por fragilidade probatória. Materialidade e autoria diante de ambos os denunciados, porém, inquestionáveis. Confissão parcial do corréu MISAEL em juízo corroborada por relatos seguros e coesos dos policiais militares, que encontraram considerável quantidade de drogas variadas sob a guarda dos acusados (MISAEL era o proprietário dos tóxicos, enquanto GUILHERME atuava como “olheiro”, assegurando o sucesso da espúria atividade), isso após delação anônima. Confissão informal reportada pelos militares sob o contraditório e confirmada por gravações captadas por câmera corporal. Tema 1.185 do STF desprovido de decisão definitiva ou não objeto de tese. Condenação de ambos os réus de rigor. Pena-base de MISAEL no mínimo legal, não obstante circunstância desfavorável representada pela considerável quantidade, variedade e acentuada lesividade de parte dos entorpecentes apreendidos à saúde pública a exigir incremento da basilar, consoante artigo 42 da Lei nº. 11.343/06, aplicada idêntica solução ao codenunciado GUILHERME. Menoridade relativa de MISAEL reconhecida. Privilégio previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas descabido, tal como propugnado pelo Ministério Público. Substituição da corporal obstaculizada pela gravidade concreta do delito também a justificar a imposição do regime prisional fechado, único adequado ao tráfico, sem se ignorar a presença de circunstância negativa inconciliável com retiro menos severo. Precedentes. Apelo da acusação provido, com a condenação do corréu GUILHERME e revisão da reprimenda relativa ao codenunciado MISAEL.” Em suas razões recursais (fls. 395), GUILHERME LEME PEREIRA DA SILVA aponta violação do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2003. Aduz para tanto, em síntese, que i) deve ser restabelecida a sentença absolutória; ii) faz jus à fixação da pena-base no mínimo legal ou, subsidiariamente, à utilização da fração de exasperação em 1/8; iii) tem direito à aplicação da minorante do tráfico privilegiado em patamar máximo; iv) deve ser fixado o regime semiaberto. Por sua vez, MISAEL ARRUTA (fls. 417) apontou a violação do artigo 33, § 2º, b e c, art. 44 e art. 59 do Código Penal, e artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, requerendo, em suma, i) o reconhecimento das circunstâncias judiciais como favoráveis, fixando-se a pena-base no mínimo legal; ii) a incidência da minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima; e iii) o abrandamento do regime de cumprimento da pena e a substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos. Com contrarrazões (fls. 494 e 501), os recursos especiais foram inadmitidos na origem (fls. 516 e 520), ao que se seguiu a interposição dos agravos (fls. 530 e 568). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento dos agravos (fls. 616). É o relatório. Decido. As decisões que inadmitiram os recursos especiais na origem (fls. 516 e 520) pautaram-se, precipuamente, pela incidência da Súmula n. 7/STJ; no agravo, todavia, as partes agravantes não combateram especificamente este motivo da decisão agravada. Assim assentou a Corte a quo: “[…] Por fim, incide ao caso a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato. A propósito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AREsp 593109/MT, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/21, que: (...) para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, tendo em vista a redação do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil.” Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, os agravantes trouxeram apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Ressalto, neste azo, que não basta deduzir a inaplicabilidade do óbice sumular, devendo ser esclarecido o rechaço aos pontos esteares da decisão de admissibilidade, como comprovar, por meio da contraposição dos argumentos postos no recurso especial e conclusões do acórdão recorrido, a suficiência e adequação do inconformismo. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL.FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N.83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n.182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ,a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RÉ FLAGRADA COM 2KG DE COCAÍNA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RECORRENTE SEM RESIDÊNCIA OU VÍNCULO LABORAL NO BRASIL. MÃE DE 2 FILHOS MENORES QUE MORAM COM O PAI NO EXTERIOR (GEÓRGIA). IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.PORTADORA DE DIABETES. COVID-19. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). PENA MÍNIMA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. [...] 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal.Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art.1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Com efeito: “4. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182 do STJ.” (AgRg no AREsp n. 2.704.942/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) “2. Não havendo impugnação específica do fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.” (AgRg no AREsp n. 2.284.401/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos agravos em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MISAEL ARRUTA, GUILHERME LEME PEREIRA DA SILVA - Intimação - ADV: Viviane Aparecida Vasconcelos (OAB 312452/SP), Amanda Aparecida Toneli Ribeiro (OAB 392415/SP), Luciana Aparecida Toneli Ribeiro (OAB 446806/SP) Processo 1521401-73.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Vistos. RECEBO a denúncia oferecida contra GUILHERME LEME PEREIRA DA SILVA e MISAEL ARRUTA porquanto não rechaçada, ao menos por ora, pelas defesas preliminares apresentadas. Presentes indícios de autoria: teriam encontrado 49,3 g de tetrahidrocannabidiol (THC), popularmente conhecido como maconha, acondicionados em 20 invólucros plásticos, 3,3 g de cocaína (crack) acondicionados em 54 microtubos plásticos do tipo Eppendorf, e 30,3 g de cocaína, acondicionados em 48 invólucros plásticos. Presente ainda prova da materialidade da infração, conforme Laudo de Exame Químico-Toxicológico as fls. 178/180. As demais questões ventiladas pela defesa dizem respeito ao mérito. Assim, mister a apuração detalhada dos fatos e a conduta do acusado, o que poderá ser feito com a instrução processual, já restando designada data de audiência de instrução e julgamento. Cite-se os acusados GUILHERME LEME PEREIRA DA SILVA e MISAEL ARRUTA. Desde já, considerando o disposto no artigo 50 da Lei de Tóxicos, sem me olvidar do teor Comunicado CG nº 1629/2015, autorizo a destruição dos entorpecentes apreendidos, em face do interesse público guardando-se uma pequena amostra de cada diversidade de entorpecente para eventual contraprova. Em caso de substancia liquida, oficie-se apenas após a juntada do laudo de constatação definitivo, uma vez que as substâncias liquidas não foram ainda objeto de determinação da sua real natureza. Deverá ser encaminhado para juízo cópia do auto de incineração. Fls. 181: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu GUILHERME, nos termos do § 4º da Lei nº 1.060/50, visto que, apesar da manifestação do Ministério Público, a autodeclaração se faz suficiente no caso do processo penal visto que goza de presunção de verdade, salvo comprovação em contrário, o que não há nos autos. Anote-se no sistema e tarje-se os autos. Observe-se que as testemunhas arroladas são comuns as arroladas pelo Ministério Público na denúncia. Providencie-se o necessário. Observe-se que já houve deferimento da diligência para obtenção das câmeras dos policiais militares envolvidos na abordagem. Assim, reitere-se o pedido perante a Polícia Militar. Ciência as partes. Int.

14/08/2023, 00:00

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