Recurso Especial 5001042-54.2022.4.04.9999 - STJ

Recurso Especial 5001042-54.2022.4.04.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

12/09/2025, 16:23

Publicação

21/08/2025, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2201270/RS (2025/0075482-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ANA PAULA MARTINI ADVOGADOS: VILMAR LOURENÇO - RS033559 DIEGO HENRIQUE SCHUSTER - RS080210 ISMAEL FELIPE WUTTKE - RS063160 KIZZY MARIA DE SOUZA ROVANI - RS101814 EYD SAYMON GOMES - RS111929 SIMONE SOUZA DA MAIA - RS92474A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 18:30

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2201270/RS (2025/0075482-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ANA PAULA MARTINI ADVOGADOS: VILMAR LOURENÇO - RS033559 DIEGO HENRIQUE SCHUSTER - RS080210 ISMAEL FELIPE WUTTKE - RS063160 KIZZY MARIA DE SOUZA ROVANI - RS101814 EYD SAYMON GOMES - RS111929 SIMONE SOUZA DA MAIA - RS92474A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:39

Recebimento

25/06/2025, 10:36

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 13:45

Documento (Certidão)

11/06/2025, 17:15

Publicação

14/04/2025, 00:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2201270/RS (2025/0075482-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ANA PAULA MARTINI ADVOGADOS: VILMAR LOURENÇO - RS033559 DIEGO HENRIQUE SCHUSTER - RS080210 ISMAEL FELIPE WUTTKE - RS063160 KIZZY MARIA DE SOUZA ROVANI - RS101814 EYD SAYMON GOMES - RS111929 SIMONE SOUZA DA MAIA - RS92474A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANA PAULA MARTINI contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 315e): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL. 1. A concessão de auxílio-doença pressupõe a incapacidade pessoal para o exercício de seu próprio trabalho ou sua atividade, por período superior a 15 (quinze) dias. 2. A doença, como elemento fundamental para o deferimento da aposentadoria por invalidez (Subseção I) e do auxílio-doença (Subseção V), da Seção V da Lei nº 8.213, permeia todas as disposições normativas pertinentes. 3. O sentido conceitual de cada palavra utilizada na construção da estrutura lógica das referidas prestações da seguridade social (reabilitação, exame médico-pericial, agravamento, lesão, invalidez, recuperação, cessação, por exemplo) só mantém coerência diante do pressuposto básico da presença de patologia que diretamente impossibilite o próprio segurado de exercer, temporária ou definitivamente, atividade profissional. 4. Não é devido o auxílio-doença sob a alegação subjetiva de que não possui a segurada capacidade para o desempenho de atividade remunerada à conta da necessidade de dispensar exclusivos e permanentes cuidados a terceiro. 5. A pretensão de obter auxílio-doença sem doença pessoal ou, sob enfoque distinto, benefício de auxílio-doença tendo por destinatário não a própria segurada, mas, indiretamente, terceiro, não possui fundamento jurídico. 6. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Supremo Tribunal Federal já se manifestaram sobre a inexistência de direito a auxílio-doença parental, por ausência de previsão legal. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 344/348e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 59 da Lei n. 8.213/1991, alegando-se, em síntese, que deve ser concedido o auxílio por incapacidade ou a aposentadoria por invalidez, no caso, porquanto "(...) o conceito de incapacidade relaciona-se com a prática da vida de determinada pessoa e não com um conceito eminentemente clínico e fechado, devendo ele ser compreendido em uma perspectiva ampla, levando-se em conta a necessidade da proteção social. O sentido amplo que se pode atribuir à interlocução “incapacidade para o trabalho” presta-se, com igual justiça, a alcançar aquela segurada que, em razão da invalidez do filho (menor de idade), se encontra sem condições para o desempenho de qualquer trabalho, já que ele necessita da assistência permanente da mãe." (fl. 362e) Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fl. 373e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio por incapacidade para o trabalho ou aposentadoria por invalidez à segurada por estar incapacitada para o trabalho em virtude de doença filho. O tribunal de origem decidiu, sob o fundamento de que somente lei pode criar novo benefício previdenciário, e ainda que não há previsão na legislação previdenciária de concessão de benefício para o caso, consoante os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 312e): Auxílio-doença parental A autora postula o benefício de auxílio-doença parental em razão de seu filho necessitar, segundo alega, de assistência permanente. No caso concreto, não existe controvérsia acerca da necessidade de cuidados especiais para o filho da autora, portador de AME do tipo II. Todavia, não há previsão na legislação previdenciária, até o momento, de hipótese de concessão de qualquer espécie de benefício, tampouco de auxílio-doença para o caso. A legislação previdenciária estabelece cobertura pela Previdência Social contra lesões à saúde e redução da capacidade laborativa do próprio segurado. Os requisitos necessários para a concessão dos referidos benefícios estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Não há possibilidade de pagamento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para quem, como a autora, desfruta de condições físicas para o desempenho de trabalho remunerado. A autora, contudo, sustenta o contrário, ou seja, que deve se tornar beneficiária de prestação previdenciária (auxílio-doença) sob o argumento de que é indispensável para os cuidados de seu filho, acometido de grave doença. Por isso, não poderia trabalhar. Ainda que de lege ferenda se possa conceber a possibilidade de proteção social a menor, no caso aqui, o filho da autora, a partir da ampliação do rol de benefícios previdenciários previstos em lei, atribuição de competência concorrente da União (art. 24, XII, da Constituição Federal), é certo que, conformados os limites aos que se encontram na legislação de regência (Lei nº 8.213), não cumpre a autora, em nome próprio, os requisitos formais para a outorga de qualquer dos que têm na incapacidade a sua razão de ser. Destaque-se, aqui, que toda a evolução legislativa contempla a enfermidade pessoal como pressuposto inafastável para a fruição de qualquer dos benefícios por incapacidade. A doença, como elemento fundamental para o deferimento da aposentadoria por invalidez (Subseção I) e do auxílio-doença (Subseção V), da Seção V da Lei nº 8.213, permeia todas as disposições normativas pertinentes. O sentido conceitual de cada palavra utilizada na construção da estrutura lógica das referidas prestações da seguridade social (reabilitação, exame médico-pericial, agravamento, lesão, invalidez, recuperação, cessação, por exemplo) só mantém coerência diante do pressuposto básico da presença de patologia que diretamente impossibilite o próprio segurado de exercer, temporária ou definitivamente, atividade profissional. Ora, o que pretende aqui a autora é, à margem de qualquer razoável compreensão finalística de exclusivos e delimitados contornos determinados claramente pelo legislador, elastecer o alcance do significado de incapacidade, indissociável como deve ser de qualquer restrição pessoal de ordem física ou psíquica, para albergar alegado impedimento de não poder abandonar seu filho, em nenhum instante de cada dia. A despeito de reconhecer, conforme a narrativa dos fatos, a imposição de limites objetivos que as circunstâncias particulares da saúde de seu descendente podem lhe impor para que tenha vida normal, não lhe cabe alegar incapacidade de trabalhar, de que resultaria aposentadoria ou auxílio- doença, se a ela não se reúne a elementar premissa de presente debilidade própria. O pedido da autora, assim, deduzido com prejuízo da natural compreensão das normas em vigor, converge para o propósito de obter benefício de auxílio-doença sem doença particular ou, sob enfoque distinto, benefício de auxílio-doença tendo por destinatário não a própria segurada, mas, indiretamente, terceiro. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por mais de uma ocasião já afastou a tese da autora, em situações assemelhadas: (...) Em oportunidade anterior, sob o fundamento de que devem ser observados os princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.221.446 (Tema 1.095), já decidira que somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, motivo pelo qual foi julgada imprópria a extensão do adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213 a beneficiários de outras modalidades de aposentadoria. Do mesmo modo, mais especificamente quanto à concessão de auxílio-doença parental, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, não sem antes destacar o louvável intuito de proteção das pessoas que precisam de auxílio permanente de terceiros, reafirmou a impossibilidade de extensão do benefício a hipótese não prevista em lei: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado no sentido de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias. Inteligência do decidido nos Temas 503 e 1.095 da Repercussão Geral. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1337709 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 03-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-224 DIVULG 07-11-2022 PUBLIC 08-11-2022). Portanto, não merece prosperar o recurso de apelação. (Destaques meus) Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, uma vez que a falta de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 02.09.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 5. O parquet estadual se atém à questão da competência, sem refutar os dois argumentos que têm o condão de, por si sós, manter o teor decidido, porque afastam a materialidade (conforme assevera a Corte Estadual, a conduta imputada ao réu não apresenta indício de favorecimento da empresa) e o elemento anímico (nos termos decididos pelo Tribunal de origem, o autor da Ação não descreve conduta que potencialmente indicaria a presença de dolo dos acusados). Sendo assim, inafastável o Enunciado 283 da Súmula do STF (AgInt no REsp n. 2.005.884/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022). [...] 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.094.865/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 221e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

21/03/2025, 00:00

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