Habeas Corpus 0127119-13.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0127119-13.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 18:03

Trânsito em julgado

02/07/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 14:46

Protocolo de Petição

16/06/2025, 14:23

Publicação

16/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 995539/SP (2025/0127119-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: DIEGO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADOS: GLAUBER BEZ - SP261538 RAFAELA MACHADO MARTINS - SP465424 KENIA APARECIDA THOMÉ - SP508966 VINICIOS MADIA LIMA - SP523250 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 12:30

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

15/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 995539/SP (2025/0127119-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: DIEGO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADOS: GLAUBER BEZ - SP261538 RAFAELA MACHADO MARTINS - SP465424 KENIA APARECIDA THOMÉ - SP508966 VINICIOS MADIA LIMA - SP523250 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2025, 11:45

Publicação

06/05/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 995539/SP (2025/0127119-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: GLAUBER BEZ ADVOGADOS: GLAUBER BEZ - SP261538 RAFAELA MACHADO MARTINS - SP465424 KENIA APARECIDA THOMÉ - SP508966 VINICIOS MADIA LIMA - SP523250 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DIEGO FERNANDES DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/05/2025.

06/05/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 995539/SP (2025/0127119-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: GLAUBER BEZ ADVOGADOS: GLAUBER BEZ - SP261538 RAFAELA MACHADO MARTINS - SP465424 KENIA APARECIDA THOMÉ - SP508966 VINICIOS MADIA LIMA - SP523250 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DIEGO FERNANDES DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DIEGO FERNANDES DOS SANTOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2100999-53.2025.8.26.0000. Consta dos autos a prisão temporária do paciente decorrente de suposta prática do delito de homicídio qualificado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, previstos na Lei n. 7.960/1989. Alega ainda que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão foi decretada com base na seguinte motivação, adotada na origem (fls. 13-14): A prisão temporária é imprescindível, pois, conforme relatado nos autos, os investigados estão envolvidos, em tese, na prática de homicídio qualificado, foram identificados como autores intelectuais do delito, mantinham uma relação extraconjugal, que motivou o crime, bem como objetivavam receber alta soma do seguro de vida da vítima. Foram apontados por duas testemunhas, ouvidas de acordo com o provimento 32/2000, as quais teceram detalhes da orquestração criminosa, que levou cerca de dois anos para ser executada, apontando frieza e periculosidade dos agentes. Ademais, Michele estava casada com a vítima e possui dois filhos do relacionamento, demonstrando um caráter vil. Os indícios de autoria são suficientes para o decreto prisional. A fixação de outras medidas cautelares, no presente caso, é inócua, considerando o envolvimento dos investigados em fato grave, a necessidade de se resguardar a integridade física e psicológica das testemunhas protegidas, que precisam ratificar a versão em juízo, sendo que em liberdade certamente estão em risco, considerando que Michele não poupou sequer o pai de seus filhos, quanto mais a vida de pessoas que podem expor os fatos criminosos perpetrados. O setor de investigação, através do relatório apresentado e testemunhas ouvidas trouxe indícios suficientes a apontar o envolvimento dos investigados. Em relação à contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão, não há flagrante ilegalidade, pois, segundo julgados do STJ, seu exame leva em conta não apenas o tempo entre os fatos e a segregação processual, mas também a necessidade e a presença dos requisitos da prisão no momento da sua decretação, sendo que a gravidade concreta do delito impede o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo (AgRg no RHC n. 169.803/ES, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 22.2.2023; AgRg no HC n. 707.562/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 11.3.2022; AgRg no HC n. 789.691/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13.2.2023; AgRg no HC n. 775.563/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 12.12.2022; HC n. 741.498/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29.6.2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/04/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

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