Agravo em Recurso Especial 0804264-34.2021.8.12.0017 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0804264-34.2021.8.12.0017 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas quanto ao teor da sentença proferida à fl. 616.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523). 2. Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia "exequenda" devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a "verba principal" no prazo legal; nessa hipótese, a verba honorária é executável nos próprios autos executivos. 3. Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento). Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução (fixados no item 2). Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida.

21/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 15:33

Trânsito em julgado

03/10/2025, 15:33

Publicação

11/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896041/MS (2025/0109743-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S.S. LTDA ADVOGADOS: RAFAEL FELLIPE GROTA TRAIN - PR061444 LUÍS FELIPE CARRAZONI BLANCO - PR108492 AGRAVADO: GABRIEL HENRIQUE FRANCA SOUZA ADVOGADOS: CAMILA SOARES DA SILVA - MS017409 SERGIO RIBEIRO HASHINOKUTI FILHO - MS021047 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 15:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896041/MS (2025/0109743-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S.S. LTDA ADVOGADOS: RAFAEL FELLIPE GROTA TRAIN - PR061444 LUÍS FELIPE CARRAZONI BLANCO - PR108492 AGRAVADO: GABRIEL HENRIQUE FRANCA SOUZA ADVOGADOS: CAMILA SOARES DA SILVA - MS017409 SERGIO RIBEIRO HASHINOKUTI FILHO - MS021047 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2896041/MS (2025/0109743-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S.S. LTDA ADVOGADOS: RAFAEL FELLIPE GROTA TRAIN - PR061444 LUÍS FELIPE CARRAZONI BLANCO - PR108492 AGRAVADO: GABRIEL HENRIQUE FRANCA SOUZA ADVOGADOS: CAMILA SOARES DA SILVA - MS017409 SERGIO RIBEIRO HASHINOKUTI FILHO - MS021047 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896041/MS (2025/0109743-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S.S. LTDA ADVOGADOS: RAFAEL FELLIPE GROTA TRAIN - PR061444 LUÍS FELIPE CARRAZONI BLANCO - PR108492 AGRAVADO: GABRIEL HENRIQUE FRANCA SOUZA ADVOGADOS: CAMILA SOARES DA SILVA - MS017409 SERGIO RIBEIRO HASHINOKUTI FILHO - MS021047 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S.S. LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Gabriel Henrique Franca Souza Advogado: Camila Soares da Silva (OAB: 17409/MS) Advogado: Sergio Ribeiro Hashinokuti Filho (OAB: 21047/MS) Apelante: Nova Roma Loteadora e Incorporadora S/S Ltda Advogado: Rafael Fellipe Grota Train (OAB: 61444/PR) Advogado: Luís Felipe Carrazoni Blanco (OAB: 108492/PR) Requerido: Nova Roma Loteadora e Incorporadora S/S Ltda Advogado: Rafael Fellipe Grota Train (OAB: 61444/PR) Apelado: Gabriel Henrique Franca Souza Advogado: Sergio Ribeiro Hashinokuti Filho (OAB: 21047/MS) Advogado: Camila Soares da Silva (OAB: 17409/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E MULTA CONTRATUAL COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO RESCINDIDO POR CULPA DO VENDEDOR - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEMONSTRADO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - DEVIDA - TAXA DE FRUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - RETENÇÃO DO VALOR DO IPTU - INDEVIDO - DANOS MATERIAIS - DEMONSTRADOS - DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA PARCELADA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 543 DO STJ - OMISSÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - NECESSIDADE INTEGRAÇÃO DO JULGADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando derescisãocontratual porculpadovendedor,deve ser restituída a integralidade dos valores pagos pelo comprador. 2. Em caso de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, bem como ausentes evidências de que a parte tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel, não há que se falar em cobrança de taxa de fruição. 3. A responsabilidade pelo pagamento das despesas comIPTU devem ser arcados pelo comprador somente a partir do momento em que puder efetivamente dispor do imóvel, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Comprovado pagamento para elaboração projeto da obra. Dano material devido. 5. Nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 6. A ausência de menção no dispositivo da sentença de alguns dos pedidos analisados na fundamentação, faz com que sobre ele não incida o fenômeno da coisa julgada. 7. Evidenciada tal omissão,necessária se faz a integração da sentença para que dele conste o comando judicial a eles referente. 8. Recurso parte ré conhecido e não provido. 9. Recurso autor conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804264-34.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

11/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas quanto ao teor da sentença proferida à fl. 616.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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