Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5011516-85.2022.8.13.0433 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5011516-85.2022.8.13.0433 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2804147/MG (2024/0442173-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: VITOR CARVALHO LOPES - SP241959A PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA - SP319526A KAMILLA PETRONE PEREIRA - SP356736 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - MG175618 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS ADVOGADO: RAUL ALENCAR SOARES FONSECA - MG173161 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2026.

09/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 13:51

Redistribuição

06/03/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 20:11

Protocolo de Petição

05/03/2026, 19:52

Recebimento

05/03/2026, 10:35

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 10:30

Publicação

05/03/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no EAREsp 2804147/MG (2024/0442173-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: VITOR CARVALHO LOPES - SP241959A PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA - SP319526A KAMILLA PETRONE PEREIRA - SP356736 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - MG175618 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS ADVOGADO: RAUL ALENCAR SOARES FONSECA - MG173161 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/03/2026, 00:00

Distribuição

03/03/2026, 18:40

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 18:31

Documento (Certidão)

23/02/2026, 14:30

Publicação

11/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 01:27

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2804147/MG (2024/0442173-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: VITOR CARVALHO LOPES - SP241959A PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA - SP319526A KAMILLA PETRONE PEREIRA - SP356736 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MG175618 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS ADVOGADO: RAUL ALENCAR SOARES FONSECA - MG173161 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por BANCO BMG S.A com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt no AREsp n. 1.276.599/RS, proferido pela Primeira Turma, b) AgInt no AREsp 1.227.045/SP, proferido pela Primeira Turma; e c) REsp 1.766.116/RS, proferido pela Primeira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804147/MG (2024/0442173-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: VITOR CARVALHO LOPES - SP241959A PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA - SP319526A KAMILLA PETRONE PEREIRA - SP356736 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MG175618 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS ADVOGADO: RAUL ALENCAR SOARES FONSECA - MG173161 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO BMG S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 508-511) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 415): REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO PREJUDICADA. 1- Deve ser considerada a legalidade de aplicação de multa por violação à legislação consumeirista, quando observados, pela administração, os critérios previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a gravidade da infração, a vantagem auferida e a capacidade econômica do infrator, revelando- se o valor proporcional, ante o seu caráter pedagógico e sancionatório. 2 – Sentença reformada, em remessa necessária, prejudicada a apelação. Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fl. 446): EMBARGOS DECLARATÓRIOS – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO PREJUDICADA - OMISSÃO INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNCESSIDADE- EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, porquanto suas hipóteses de cabimento são taxativas (CPC, art. 1.022). 2- Sendo conhecida a remessa necessária, não há falar em omissão sobre a questão. 3- Se o acórdão embargado entende pela legalidade de aplicação de multa por violação à legislação consumeirista, uma vez que observados, pela administração, os critérios previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor (a gravidade da infração, a vantagem auferida e a capacidade econômica do infrator, revelando-se o valor proporcional, ante o seu caráter pedagógico e sancionatório), não há falar em omissão. 4- O prequestionamento, para a admissibilidade de recurso nos Tribunais Superiores, somente é cabível quando houver omissão, contradição, ou obscuridade quanto à questão controvertida, vícios estes não verificados no acórdão embargado. 4- Embargos rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, divergência jurisprudencial e violação aos arts. 20, 21 e 22 da LINDB (Lei 13.655/2018). Sustentou a desproporcionalidade do valor da multa, uma vez que desprovida de fundamentação. Frisou que a aplicação da penalidade deixou de observar as peculiaridades do caso concreto. Apreciada a admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 508-511). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 508-511). Pedido de tutela provisória indeferido em decisão de fls. 550-552 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativo a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A respeito da validade da multa aplicada, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 418-420): Pois bem, superados os demais questionamentos arguidos na inicial, cinge-se a matéria devolvida a esta instância revisora, objeto do presente recurso de apelação, à análise quanto ao cabimento da anulação da multa aplicada, em razão de falta ou deficiência da fundamentação da decisão administrativa. Como sabido, na dosimetria da pena administrativa, o administrador ater-se às balizas do legislador e não utilizar, de modo autoritário e genérico, de critérios punitivos, na fixação do valor da multa”. Todavia, da análise da decisão administrativa que aplicou a multa, verifica-se que, ainda que concisa, conta com fundamentação adequada, baseada nos critérios da gravidade da infração, e capacidade econômica da reclamada (documento de ordem nº 06, fls.62), presentes no art. 57, do CDC. Com efeito, a multa referente à infração ao Código de Defesa do Consumidor foi fixada no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e teve como base legal os arts. 56, I e 57 do CDC. Esses dispositivos estabelecem limites mínimos e máximos para a penalidade, bem como os critérios a serem observados, tais como, capacidade do infrator, gravidade da infração, circunstancias agravantes e atenuantes. Considerando apenas os parâmetros do art. 57 do CDC, percebe- se que as multas não são exorbitantes. [...] Assim, a quantia de R$ 200.00,00, representa 187.952,26 Ufir ́s, o que não se mostra exorbitante ou desarrazoado, tendo em vista os limites fixados do parágrafo único do art. 57 do CDC, no qual a multa pode chegar até três milhões de Ufir ́s. Visando verificar o alegado caráter confiscatório da multa, necessário considerar a capacidade econômica do apelante. Neste ponto, bem é de ver que se trata de instituição financeira que divulgou, no ano de 2021, quando foi aplicada a multa, lucro líquido de 271 milhões de reais. A multa, portanto, não se mostra exorbitante e desarrazoada, nem tem caráter confiscatório. Considerando os critérios do art. 57 do CDC, tratando-se de infrator com notório poderio econômico, o valor da multa aplicada está a tende à sua função pedagógica e sancionatória, não havendo falar em anulação. Da citada passagem, depreende-se que o Tribunal originário entendeu que a penalidade aplicada ao recorrente foi devidamente fundamentada com base nos parâmetros legais, não podendo ser considerada desarrazoada, diante das peculiaridades do caso concreto. À vista disso, reverter a conclusão da instância originária, acerca da validade e da proporcionalidade da penalidade, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em virtude da incidência do óbice sumular supramencionado, fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804147/MG (2024/0442173-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: VITOR CARVALHO LOPES - SP241959A PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA - SP319526A KAMILLA PETRONE PEREIRA - SP356736 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MG175618 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS ADVOGADO: RAUL ALENCAR SOARES FONSECA - MG173161 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial, com pedido de tutela provisória de urgência, interposto por Banco BMG S.A. contra decisão denegatória de seguimento a recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, que, por sua vez, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fls. 415-423): REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO PREJUDICADA. 1- Deve ser considerada a legalidade de aplicação de multa por violação à legislação consumeirista, quando observados, pela administração, os critérios previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a gravidade da infração, a vantagem auferida e a capacidade econômica do infrator, revelando- se o valor proporcional, ante o seu caráter pedagógico e sancionatório. 2 – Sentença reformada, em remessa necessária, prejudicada a apelação. Especificamente quanto ao pleito de tutela provisória, a instituição financeira afirma estarem presentes os seus pressupostos, haja vista que a probabilidade do direito está consubstanciada na flagrante ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao ser arbitrado o valor da multa, já que o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) não possui nenhuma relação de adequação/necessidade. Aduz, também, que o perigo de demora na prestação jurisdicional se verifica pelo fato de que "a demora na apuração destes fatos pelo Poder Judiciário, é prejudicial ao BMG que, visa o efetivo reconhecimento do seu direito à apresentação de seguro garantia nos termos da lei processual civil" e que "também não haveria que se falar em periculum in mora reverso, afinal o seguro garantia foi emitido pelo prazo de 5 (cinco) anos e MONTES CLAROS poderia exigir seu reforço ou a revogação da decisão caso o prazo tivesse expirado" (e-STJ, fls. 529-530). Brevemente relatado, decido. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência da prestação jurisdicional a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, e do fumus boni iuris, consistente na probabilidade do direito alegado, capaz de denotar a possibilidade de êxito do recurso especial. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL NÃO CONSTATADA. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Caso em que não se vislumbra ambiente para a concessão da medida suspensiva, porquanto o agravo em recurso especial foi interposto em face de decisão que negou seguimento ao apelo raro por estar o acórdão em conformidade com recurso especial repetitivo já julgado por esta Corte (art. 1.030, § 2º, CPC), ressaindo nítida a ausência da probabilidade do direito invocado. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na TutPrv no AREsp n. 2.232.396/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe 13/6/2024) PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONALIDADE. PLAUSABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. 1. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. 2. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (possibilidade de provimento do especial) - o que não restou demonstrado nos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutCautAnt n. 454/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe 29/5/2024) Em um juízo perfunctório da matéria, nota-se que o perigo de demora na prestação jurisdicional não ficou efetivamente demonstrado, já que o banco, de maneira superficial, limita-se a aduzir a possibilidade de ocorrer prejuízo caso seja mantido acórdão recorrido, o que não é capaz de subsidiar a concessão do efeito pleiteado, até porque não há nenhum elemento que comprove o início da execução fiscal alegada pelo requerente. Em arremate, na esteira dos fundamentos acima delineados, indefiro o pedido de tutela de urgência. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/03/2025, 00:00

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