Recurso Especial 0801142-95.2014.4.05.8000 - STJ

Recurso Especial 0801142-95.2014.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/09/2025, 17:01

Decurso de Prazo

22/09/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:46

Protocolo de Petição

01/09/2025, 15:14

Publicação

29/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2165870/AL (2024/0317190-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MANOEL FRANCISCO CEDRIM AGRAVANTE: TEREZINHA CARNEIRO CEDRIM ADVOGADOS: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - AL006941 VAGNER PAES CAVALCANTI FILHO - AL007163 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 11:10

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2165870/AL (2024/0317190-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MANOEL FRANCISCO CEDRIM AGRAVANTE: TEREZINHA CARNEIRO CEDRIM ADVOGADOS: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - AL006941 VAGNER PAES CAVALCANTI FILHO - AL007163 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 15:30

Documento (Certidão)

11/06/2025, 14:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2165870/AL (2024/0317190-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: MANOEL FRANCISCO CEDRIM OUTRO NOME: TEREZINHA CARNEIRO CEDRIM ADVOGADOS: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - AL006941 VAGNER PAES CAVALCANTI FILHO - AL007163 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MANOEL FRANCISCO CEDRIM-ESPÓLIO, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL N. 0801142-95.2014.4.05.8000, assim ementado (fls. 2149-2152): Constitucional. Decreto-Lei 3.365/1941. Apelações ante sentença que, em sede de desapropriação de imóvel rural por interesse social, julgou, parcialmente, procedente o pedido do INCRA para: a) estabelecer que é de 305,3346 hectares a área apropriada, denominada "NOVA VIDA E ANEXOS”, com área total registrada de 341,2060 hectares, assim especificadas no álbum imobiliário: matricula n° R-1-72, ficha 90, Livro 2-A (Nova Vida) e matricula n° R-l-120, jl. 68, Livro 2-B (Pau Amarelo), do Serviço Notarial e Registrai da Comarca de Maragogi/AL; matricula n° R-2-2.188, jl. 87, Livro 2-U (Moura); matrícula n° R-l-2.195, jl. 90v, Livro 2-U (Moura) e; matrícula n° R-2-2.118, jl. 47, Livro 2-U (Moura), do Cartório de Notas e registros da Comarca de Porto Calvo/AL, tendo, assim, como válidas as medições efetuadas pelo INCRA, nos moldes do Memorial Descritivo e Mapa de Perímetro, inserto nos autos, correspondente, respectivamente, às jls. 450/453 e 457 do Processo Administrativo de Desapropriação n° 54360.000279/2008-27, cujas cópias, em documento fisico, encontram-se arquivadas na Secretaria deste Juízo, por determinação do magistrado presidente do feito (dada a impossibilidade de digitalização para inclusão no processo eletrônico - Fje), em apenso ao Ofício 1NCRA/SR-22/1/N° 06/2015, de 09/06/2015; b) fixar em R$ 1.739.644,62 (um milhão setecentos e trinta e nove mil seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) o valor total da avaliação da área exproprianda (305,3346 hectares), sendo R$ 1.409.174,50 (um milhão quatrocentos e nove mil cento e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) correspondente ao valor da terra nua e R$ 330.470,12 (trezentos e trinta mil, quatrocentos e setenta reais e doze centavos); c) rejeitar o pedido formulado pelo autor no sentido de deduzir do quantum da indenização da terra nua o passivo ambiental apontado; a) afastar a pretensão do réu no que pugnou pela incidência de juros compensatórios sobre o montante da indenização desapropriatória; e) ratificar as habilitações dos créditos fiscais da União Federal (Fazenda Nacional), assim como as respectivas penhoras no rosto destes autos; 1- Determinou, ainda que o autor (INCRA) proceda à atualização monetária do quantum relativo à indenização das benfeitorias, R$ 330.470,12, em relação ao período de 12/12/2012 (data da realização da avaliação administrativa) a 24/04/2014 (data da efetivação do depósito da quantia acima mencionada), utilizando, para tanto, o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo e Especial (1PCA-E), depositando o valor daí resultante em conta judicial vinculada ao presente processo, nos mesmos moldes em que já foi feito com relação ao valor principal que o originou, no prazo de 30 dias, a contar da ciência desta sentença; 2- O INCRA apela da sentença alegando a constatação no laudo agronômico da ausência de conservação das áreas de preservação permanente, assim como a necessidade de recuperação da área de reserva legal degradada, o que levou à conclusão da necessidade de cálculo de um valor referente ao passivo ambiental, no montante de R$ 66.183,33, que deve ser descontado do valor indenizatório a ser oferecido para desapropriação, conforme acórdão do Tribunal de Consta da União, 1.362/2004, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo em Recurso Especial 1.273.135-BA. 3- Por sua vez, os particulares apelaram da sentença insurgindo-se contra: a) a aplicação do laudo administrativo apresentado pelo INCRA, em detrimento do laudo pericial, que identificou três outras classes de Capacitação de Uso do Solo, que não foram apontadas pelo INCRA, alterando a Nota Agronômica do Imóvel de 0,3220 para 0,3896, impactando diretamente no preço do hectare da Fazenda Nova Vida, na medida em que tal dado, junto aos demais fatores conjunturais de mercado, alteraram o preço médio do hectare para R$ 11.250,25, em contraposição a importância de R$ 4.615,18, por hectare apresentado pelo expropriante, perfazendo um montante de R$ 3.931.197,30 de indenização; b) aplicação do IPCA-E para fins de atualização monetária do quantum relativo à indenização das benfeitorias R$ 330.470,12 em relação ao período de 12 de dezembro de 2012 (data da realização da avaliação administrativa) a 24 de abril de 2014 (data da efetivação do depósito da mencionada quantia), devendo-se aplicar, ao caso, a taxa SELIC, nos termos da Lei 9.703/1998; c) aplicação dos juros compensatórios, no percentual de 6%, desde a emissão na posse, sobre a diferença entre o valor indenizatório que ora se pleiteia e 80% do montante ofertado, nos termos da Adin 2.332/DF, e por fim, d) a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência a serem arbitrados no percentual de 5%, nos termos do § Io, do art. 27, do Decreto-Lei 3.365/194 c/c os §§ 2o e 3o, do art. 85, do Código de Processo Civil, id. 4058000.10062729. 4- O INCRA apela adesivamente quanto ao parágrafo 118, "a" e "b", da sentença, que o obriga a proceder à atualização monetária do quantum relativo à indenização das benfeitorias no valor de R$ 330.470,12 - em relação ao período de 12 de dezembro de 2012 (data da realização da avaliação administrativa) a 24 de abril de 2014 (data da efetivação do depósito da quantia acima mencionada), utilizando, para tanto, o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E), bem como a condição de depositar o valor daí resultante em conta judicial vinculada ao presente processo, em vez de ser realizada com observância ao regime de precatório, na forma do art. 100, da Constituição, id. 4058000.10184396. 5- Passemos, primeiramente, as questões de insurgência apontadas pelo expropriado. Quanto à dimensão da propriedade não há insurgência, definindo-se para o Imóvel Fazenda Nova vida e anexo a área de 305,3346 hectares de área, já deduzidas a faixa de domínio da rede elétrica referenciada e a faixa de domínio concernente à Rodovia Estadual AL 465. Entretanto, quanto ao valor do hectare, o juízo a quo adotou os valores encontrados no laudo administrativo, realizado em outubro de 2012, no valor de R$ 4.615,18, por hectare apresentado pelo expropriante, ao invés de R$ 11.250,25, apontado pelo laudo pericial que engloba, além da valorização do imóvel entre o período de outubro de 2012 a fevereiro de 2020, a alteração da Nota Agronômica do Imóvel de 0,3220 para 0,3896, em decorrência da identificação de três outras classes de Capacitação de Uso do Solo, que não foram apontadas pelo INCRA, ids. 6117518, 6117520, 6117525 e 5117521. Entretanto, como bem observado pela sentença, n o caso posto, as conclusões sufragadas pelo Perito Judicial, vieram a corroborar o acerto do Laudo Agronômico de Avaliação da lavra do INCRA, datado de outubro de 2012, inserido nos autos (cijas folhas correspondem às de número 283 a 317 do Processo Administrativo n° 54360.000279/2008-27), ressalvando apenas que detectou uma pequena discordância referente às distribuições das Classes de Capacidade de Uso do Solo do imóvel avaliando, não tendo, porém, traduzido o que a dita "pequena discordância" representou, em termos monetários no preço do hectare de terra do imóvel para a avaliação realizada no ano de 2012, id. 4058000.9354794. 6- E pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do imóvel, tendo como parâmetro o laudo pericial adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, sendo irrelevante a data da imissão da posse ou mesmo da avaliação administrativa, exceto nos casos em que há longo período de tramitação do processo e/ou valorização exagerada do bem, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio no pagamento do que realmente é devido. 7- No caso concreto, é possível observar que a perícia judicial ocorreu seis anos após a imissão na posse do imóvel, ocorrida em 21 de agosto de 2014, id. 4058000.326723, sendo preferível adotar a avaliação administrativa do próprio INCRA, elaborada oito anos antes da perícia judicial, como a mais coerente com o conceito de justa indenização porque contemporânea à época da desapropriação e desapossamento, ao passo que a avaliação pericial concordou com os métodos utilizados pela perícia administrativa, apresentando, apenas, pequenas discordâncias quanto a distribuição das Classes de Capacidade de Uso do Solo do imóvel avaliando, não tendo, porém, quantificado o que representaria essa pequena diferença, no valor do hectare da avaliação realizada em 2012. Nesse aspecto, nada a alterar na sentença recorrida. 8- Tampouco prospera a apelação do expropriado a requerer a aplicação da TR como índice de correção monetária do valor da indenização das benfeitorias. Cabe lembrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947/SE-RG, realizado no dia 20/09/2017, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sugerindo a adoção, em seu lugar, do IPCA-E, considerado mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Nesse aspecto, correta a sentença quando aplicou o IPCA-E, para fins de atualização monetária do valor indenizatório das benfeitorias, no montante de R$ 330.470,12, entre o período de 12 de dezembro de 2012 (data da realização da avaliação administrativa) a 24 de abril de 2014 (data da efetivação do depósito da mencionada quantia). 9- Quanto à aplicação de juros compensatórios pleiteados pelos expropriados, reza o art. 15-A, do Decreto-Lei 3.365/1941, que no caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 2.332, que considerou inconstitucional a expressão " até”, do texto originário. No julgamento da ADIN 2.332, foram fixadas as seguintes teses: (i) E constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à dferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) E constitucional a estipulação de parâmetros minimo e máximo para a concessão de honorários advocaticios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários. 10- Como bem observou a sentença, os juros compensatórios só são aplicados quando observada divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, que no caso dos autos, com a adoção do laudo administrativo do INCRA, e, independente da correção a menor do tamanho real da propriedade, foi menor do que o depósito, não havendo que se falar em juros compensatórios, nos termos do caput, do art. 15-A, do Decreto-Lei 3.365/1941, 11- Quando aos honorários sucumbenciais, observa-se na sentença a inexistência de condenação em honorários em face do causídico do expropriado ante o acolhimento do laudo administrativo do INCRA, que embora de forma parcial, não divergiu do preço ofertado. Não havendo diferença entre o valor da oferta e o valor fixado pela sentença, inexiste base para aplicação dos honorários sucumbenciais, nos termos do disposto no § 1º, do art. 27, do Decreto-Lei 3.365. 12- Quanto à apelação do INCRA, requerendo a exclusão do valor de R$ 66.183,33, de passivo ambiental, embora inexista previsão legal para a exclusão do valor indenizatório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na premissa de que a indenização 'justa” deve expressar não um sentimento de 'justiça” mas o de 'justeza”, isto é, o de conformidade exata para que o ente desapropriador não pague mais do que vale o imóvel e que o desapropriado não receba menos do que aquilo a que tem direito, é razoável afirmar que a desapropriação de bem imóvel com esse tipo de ônus importará a sua transferência ao Poder Público, motivo por que o custo dele não pode deixar de ser abatido no preço pago, pena de ocorrer um enriquecimento ilegal do particular-desapropriado (AREsp 1273135 - Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/05/2018), e que a recuperação da Area de Preservação Permanente e da Reserva Legal, assim como outras incumbências incidentes sobre o imóvel e decorrentes da função ecológica da propriedade, constitui obrigação propter rem; logo, parte inseparável do titulo imobiliário, inexistindo, no ordenamento jurídico brasileiro, direito adquirido a degradar ou poluir, ou a desmatamento realizado (REsp 1755077, Min. Herman Benjamin, julgado em 17/10/2018), devendo ser adotado no caso o valor calculado pelo perito oficial, de R$, por coerência com toda a fundamentação aplicada, 13- Entretanto, cabe observar que o mencionado valor já foi descontado nos cálculos da perícia apresentada pelo INCRA, conforme se observa da f. 30, do laudo administrativo nos seguintes termos: O VLN médio do imóvel é calculado multiplicando-se o valor da média da amostra pela área do imóvel e subtraindo-se o Passivo ambiental: VLN Médio (R$) = R$ 4.831,02 x 306,6331 há - R$ 66.183,33. VLN Médio = R$ 1.415.167,31. Para o cálculo do valor total do imóvel foi considerado: VLN Médio = R$ 1.415.167,31. Valor Total das Benfeitorias = R$ 330.470,12. 14- Com a retificação da área do imóvel para 305,3346 hectares, o Valor da Terra Nua foi corrigido para R$ 1.409.174,50, mantendo-se o valor das benfeitorias em R$ 330.470,12. Assim, no caso dos autos, observa-se que o laudo do próprio INCRA, acolhido pelo juízo a quo, já excluiu na base do cálculo o valor correspondente ao passivo ambiental, não havendo mais o que ser excluído, sob pena de bis in idem. Mutatis mutandi e com fundamentação diferente da adotada pelo juízo a quo, segue o precedente desta Turma: (AC 576798, des. Emiliano Zapata Leitão, 4a Turma, julgado em: 20/01/2015). 15- Resta, ainda, a insurgência do INCRA, quanto a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária do quantum relativo à indenização das benfeitorias, no período ente 12 de dezembro de 2012 (data da avaliação administrativa) a 24 de abril de 2014 (data do depósito) e quanto a ordem de depósito do valor resultante em conta judicial vinculada ao feito originário, nos moldes em que já foi feito com relação ao valor principal que o originou, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença. 16- Como já bem explicado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947/SE-RG, realizado no dia 20 de setembro de 2017, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sugerindo a adoção, em seu lugar, do IPCA-E, considerado mais adequado para recomposição da perda inflacionária, nos termos adotado pela sentença. 17- Uma vez que a sentença acolheu o laudo administrativo, o lapso temporal existente entre a data da avaliação administrativa e a data do efetivo depósito, o ônus do dever de corrigir o valor deve ser imputado ao INCRA, que deveria ter corrigido o valor administrativamente à época, e, não o fez, devendo o depósito ser realizado na forma estabelecida na sentença aplicando-se o IPCA-E como índice de correção, situação que destoa daquela na qual a decisão judicial transitada em julgado fixa a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, na qual a diferença deve ser paga na forma do art. 100, da Constituição (redação do art. 5o, § 8o, da Lei 8.629/1993). 18- Deixo de aplicar honorários recursais ante a inexistência de condenação na primeira instância. 19- Apelações e recurso adesivo improvidos. Opostos embargos de declaração por ambas as partes (fls. 2173-2179 e fls. 2186-2189), a Corte regional deu parcial provimento aos aclaratórios da parte aqui recorrente apenas para corrigir erro material quanto ao índice de correção monetária. Os embargos de declaração do INCRA improvidos (fls. 2237-2263). Interposto recurso especial em que se alega (fls. 2285-2302): a) violação do art. 12, §2º, da Lei Complementar n. 76/1993 e do art. 26, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, sustentando que o acórdão recorrido incorreu em erro ao adotar a avaliação administrativa em detrimento da perícia judicial para fixação do valor da indenização. Nesse ponto, destaca haver dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais; b) que a reforma da decisão pela majoração da soma indenizatória ensejará o cabimento de juros compensatórios, consoante previsão do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, além de que o acolhimento da pretensão recursal também implicará condenação do Recorrido ao pagamento de honorários dos advogados dos Expropriados nos termos do § 1º, do art. 27, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Apresentadas contrarrazões às fls. 2341-2363, em que a parte recorrida argumenta que o recurso não deve ser conhecido pela incidência da súmula n. 7 do STJ, além de que o acórdão recorrido deve ser mantido por estar amparado na jurisprudência do STJ e do STF. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fl. 2393). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 2584-2589, opinando pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece conhecimento. É entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça que, em regra, a fixação da indenização em desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data da avaliação administrativa, do decreto de utilidade pública ou da imissão na posse. Ocorre, porém, que essa regra comporta mitigação do critério da contemporaneidade quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o valor da indenização possa acarretar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUIZ LIVRE PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO, DESDE QUE FUNDAMENTE A DECISÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao valor da justa indenização a ser paga pelo Incra devido à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos (fls. 1.935-1.936, e-STJ): "5. A sentença merece ser mantida na sua quase-integralidade, merecendo pequeno reparo apenas no que tange à fixação dos honorários advocatícios sob pena de causação de enriquecimento sem causa adequada para tanto. 6. A respeito do valor da justa indenização a ser paga pelo INCRA devido à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, ficou evidenciada a razão pela qual foi necessária a realização de perícia judicial no objeto expropriando, não sendo correto o emprego do mesmo valor da época da imissão provisória na posse apenas atualizado monetariamente. 7. Os valores indicados pelo perito judicial para fins de indenização dos imóveis o foram baseados na pesquisa mercadológica da região, levando em consideração imóveis assemelhados na região. Os critérios utilizados na avaliação (fls. 1.654/1.699 e 1.716/1.717) demonstraram a motivação suficiente e adequada com base em elementos técnicos empregados pelo expert do juízo. O INCRA sustenta que o valor justo de indenização deveria levar em consideração a época da imissão provisória na posse do bem, e o faz baseado no art. 26, do Decreto Lei n. 3.365/41. Todavia, o valor foi calculado nos idos de 1986 e de 1987. Neste caso, passados mais de trinta anos desde a avaliação prévia e provisória, e levando em consideração que os valores depositados inicialmente não representam ajusta indenização, agiu corretamente o perito ao buscar realizar a avaliação com base nos critérios empregados na época da realização da perícia judicial. Constato que muitos dos problemas relacionados ao atraso no andamento deste processo se originaram de conduta negligente e desidiosa do INCRA, não sendo possível imputar aos réus tal responsabilidade". 3. O STJ entende que, em regra, a fixação da indenização em desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data da avaliação administrativa, do decreto de utilidade pública ou da imissão na posse. 4. O STJ reconhece a possibilidade de afastar o critério da contemporaneidade quando decorrido longo prazo entre o apossamento e a avaliação. Com efeito, o STJ já se pronunciou no sentido de que, em regra, "nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o valor da indenização possa acarretar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado. 4.'Ressalte-se ainda que a fixação do justo preço não se vincula a determinado laudo técnico de avaliação, seja ele do Perito Oficial seja aqueles apresentados pelas partes. Compete ao julgador analisar as provas e os laudos apresentados e, a partir das considerações técnicas, fixar o valor que entenda mais adequado à finalidade de justa indenização' (Aglnt no REsp 1.690.011/TO. Rel. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 23/11/20/8)" (AgInt no REsp 1.424.340, PR. Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/3/2021). 5. Contudo, no caso dos autos, o aresto vergastado fixou a indenização, considerando a data da avaliação em cotejo com os elementos fático-probatórios apurados no feito. Por isso, no tocante à alegada ofensa ao art. 26 do Decreto-lei 3.365/1941, é inviável alterar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto ao valor indenizatório, pois importa revolver as provas constantes do processo. 6. A orientação jurisprudencial do STJ a é de que não se conhece de Recurso Especial que visa verificar se é ou não justa a indenização, quando para tanto forem necessárias a análise e a reinterpretação dos critérios e metodologias usadas nos laudos administrativo, pericial e dos assistentes técnicos. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.815.491/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, sem destaque no original). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DO EXPROPRIADO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTO VALOR DO IMÓVEL AFERIDO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO ENTE EXPROPRIANTE. LAUDO OFICIAL DESCONSIDERADO EM RAZÃO DA EXACERBADA VALORIZAÇÃO DO BEM, APÓS A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Não há falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, quando o julgador decidiu fundamentadamente, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas e, ainda, amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a submissão ao Colegiado, por meio de agravo interno, supre o eventual vício existente no julgamento monocrático do recurso. 3. Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o valor da indenização possa acarretar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado. 4. "Ressalte-se ainda que a fixação do justo preço não se vincula a determinado laudo técnico de avaliação, seja ele do Perito Oficial, seja aqueles apresentados pelas partes. Compete ao julgador analisar as provas e os laudos apresentados e, a partir das considerações técnicas, fixar o valor que entenda mais adequado à finalidade de justa indenização" (AgInt no REsp 1.690.011/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018). 5. Afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o laudo confeccionado pelo Incra alcançou o justo preço a ser pago ao expropriado demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência inadmissível na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 7. Agravo interno de Lino Destro e Companhia Ltda. não provido. (AgInt no REsp n. 1.424.340/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021, sem destaques no original) Analisando o acórdão recorrido, julgo importante transcrever o fundamento utilizado para afastar a regra da contemporaneidade, confira-se: FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DAS APELAÇÕES (fls. 2124-2125) Quanto à dimensão da propriedade não há insurgência, definindo-se para o Imóvel Fazenda Nova vida e anexo a área de 305,3346 hectares de área, já deduzidas a faixa de domínio da rede elétrica referenciada e a faixa de domínio concernente à Rodovia Estadual AL 465. Entretanto, quanto ao valor do hectare, o juízo a quo adotou os valores encontrados no laudo administrativo, realizado em outubro de 2012, no valor de R$ 4.615,18, por hectare apresentado pelo expropriante, ao invés de R$ 11.250,25, apontado pelo laudo pericial que engloba, além da valorização do imóvel entre o período de outubro de 2012 a fevereiro de 2020, a alteração da Nota Agronômica do Imóvel de 0,3220 para 0,3896, em decorrência da identificação de três outras classes de Capacitação de Uso do Solo, que não foram apontadas pelo INCRA, ids. 6117518, 6117520, 6117525 e 5117521. Entretanto, como bem observado pela sentença, no caso posto, as conclusões sufragadas pelo Perito Judicial, vieram a corroborar o acerto do Laudo Agronômico de Avaliação da lavra do INCRA, datado de outubro de 2012, inserido nos autos (cujas folhas correspondem às de número 283 a 317 do Processo Administrativo n° 54360.000279/2008-27), ressalvando apenas que detectou uma pequena discordância referente às distribuições das Classes de Capacidade de Uso do Solo do imóvel avaliando, não tendo, porém, traduzido o que a dita "pequena discordância" representou, em termos monetários no preço do hectare de terra do imóvel para a avaliação realizada no ano de 2012, id. 4058000.9354794. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do imóvel, tendo como parâmetro o laudo pericial adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, sendo irrelevante a data da imissão da posse ou mesmo da avaliação administrativa, exceto nos casos em que há longo período de tramitação do processo e/ou valorização exagerada do bem, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio no pagamento do que realmente é devido. No caso concreto, é possível observar que a perícia judicial ocorreu seis anos após a imissão na posse do imóvel, ocorrida em 21 de agosto de 2014, id. 4058000.326723, sendo preferível adotar a avaliação administrativa do próprio INCRA, elaborada oito anos antes da perícia judicial, como a mais coerente com o conceito de justa indenização porque contemporânea à época da desapropriação e desapossamento, ao passo que a avaliação pericial concordou com os métodos utilizados pela perícia administrativa, apresentando, apenas, pequenas discordâncias quanto a distribuição das Classes de Capacidade de Uso do Solo do imóvel avaliando, não tendo, porém, quantificado o que representaria essa pequena diferença, no valor do hectare da avaliação realizada em 2012. Nesse aspecto, nada a alterar na sentença recorrida. (Sem destaque no original) FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fl. 2242) O acórdão foi claro ao aplicar a avaliação administrativa, realizada pelo INCRA, confirmando, assim, a sentença atacada, pois observou-se longo período de tramitação do processo e/ou valorização exagerada no hectare da terra nua, da avaliação administrativa ocorrida em dezembro de 2012 (R$ 4.615,18) à avaliação pericial, em fevereiro de 2020 (R$ 11.250,25), a acarretar um evidente desequilíbrio no pagamento do que realmente é devido, o que não se justifica, apenas, pela alteração da Nota Agronômica do Imóvel de 0,3220 para 0,3896, que sequer foi quantificada monetariamente pelo perito. (Sem destaque no original) Nesse cenário, também pontuo que a fixação do justo preço não se vincula a determinado laudo técnico de avaliação, seja ele do Perito Oficial seja aqueles apresentados pelas partes. Compete ao julgador analisar as provas e os laudos apresentados e, a partir das considerações técnicas, fixar o valor que entenda mais adequado à finalidade de justa indenização (Aglnt no REsp 1.690.011/TO. Rel. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 23/11/20/8 e AgInt no REsp 1.424.340, PR. Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/3/2021). Diante disso, verifico que, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. CRITÉRIOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA 7 DO STJ. MATÉRIA FÁTICA. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. Decidiu, em suma, a Corte a quo (fls. 543-554): "A ação rescindenda trata de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária promovida pelo INCRA contra Valdo Favoreto e Sueli Aparecida Mardegan Favoreto, objetivando a expropriação de parte do imóvel rural denominado 'Fazenda Nova Itaúna', situado no Município de Manoel Ribas/PR. [...] Na ação rescindenda, ao analisar o mérito, a e. Relatora, Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, reformou em parte a sentença, apenas quanto à fixação dos juros compensatórios, fundamentando nos seguintes termos: '[...] Pretendem os expropriados que a sentença seja reformada no que se refere ao valor fixado para fazer frente à indenização da terra nua e às benfeitorias, defendendo que a sentença deveria ter adotado os valores apurados na época da perícia, realizada em agosto de 2007, ou o por ela estabelecido para o momento da desapropriação efetivada em abril de 1999. [...] E no exercício do seu mister jurisdicional, em coerente e minuciosa fundamentação, o MM. Juízo a quo entendeu que, dentre os elementos existentes nos autos, o parâmetro mais adequado para revelar o justo valor da propriedade expropriada, e das benfeitorias, na época da imissão na posse, mostrou-se o oferecido pelo INCRA, isto por que, os valores apontados nas perícias realizadas em 2003 e 2007, foram influenciados '... pela grande valorização das terras agrícolas do Estado do Paraná a partir do ano de 2001, especialmente em razão do 'aquecimento do preço da soja influenciado pela cotação dessa oleaginosa no mercado internacional e principalmente pela valorização do Dólar em relação ao Real nos anos de 2001 e 2002...' Assim como o magistrado sentenciante, entendo que ao expropriado é devida indenização com base no valor do bem no momento da perda da posse, o que foi observado pelo INCRA quando do ajuizamento da presente ação de desapropriação em novembro de 1999, estando há mais de doze anos à disposição da parte expropriada o depósito previamente efetuado, razão pela qual não há como imputar à Autarquia qualquer ônus pela desvalorização do quantum em relação ao padrão atual no mercado de imóveis, mormente porque foram cumpridos os requisitos constitucionais pertinentes à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. [...]'. No caso em tela o acórdão manteve a sentença, afastando a adoção do laudo pericial com base na valorização extraordinária da área e pelo lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e as perícias. [...] Embora a orientação jurisprudencial dominante seja no sentido de que, em se tratando de desapropriação, o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, sendo irrelevante, para esse efeito, o momento em que ocorreu a imissão na posse, ou em que realizada a vistoria do expropriante ou, ainda, eventual valorização ou depreciação do imóvel ocorrida posteriormente, não se desconhece que, em casos excepcionais, admite-se a mitigação dessa regra geral, quando houver um lapso temporal grande entre a imissão na posse e a avaliação oficial e/ou uma valorização exagerada do imóvel, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio, a ponto de destruir o conceito de justa indenização." 2. O principal argumento apresentado pelo Tribunal de origem, sobre a possibilidade de mitigação da regra da contemporaneidade do laudo em situação de valorização extraordinária do bem, não foi, em qualquer momento, devidamente atacado pelo recorrente, que se prende à letra da norma sem as balizas operadas pela jurisprudência, e se remete a precedentes firmados para situações não anômalas. Isso torna a tese recursal dissociada das razões decisórias, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Ademais, a decisão agravada entendeu incidente o preceito da Súmula 83 do STJ, considerando que o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao afastar a manifesta violação à norma jurídica, está "em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, embora, como regra geral, o valor da indenização por desapropriação deva observar o momento da avaliação judicial do perito, tal regra pode ser mitigada na hipótese de transcorrer longo período entre a imissão na posse e a avaliação oficial, ou na circunstância de haver uma valorização exagerada do imóvel, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes" (AgInt no AREsp n. 2.241.098/PR, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 27.9.2023). 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não foi realizado pela parte agravante. 5. Pontuou a decisão agravada que eventual constatação dos limites da indicada valorização do imóvel desapropriado (nos termos invocados pelo recorrente, que apresenta descrições e valores não examinados nas razões recorridas) não poderia ser realizada sem regresso ao acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível na via eleita. Afasta-se, pois, a ideia de simples valoração da prova, porquanto se trata de pura análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ. 6. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Apelo Nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.529.047/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Fazenda de Rio Grande - PR objetivando a desapropriação por utilidade pública de imóvel para a ampliação do distrito industrial do município. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor da indenização fixada. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia relacionada à alegada violação do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, assentou que "entre a imissão provisória na posse e a realização da Perícia Oficial transcorreram quase cinco anos, durante os quais a região passou por relevante transformação", bem como houve significativa valorização do imóvel decorrente "dos investimentos públicos e privados realizados nele e em seu entorno", conforme os seguintes trechos do acórdão recorrido: " (...) Está comprovado nos autos, portanto, o acerto da atribuição do valor de R$23.612.050,54 para os terrenos desapropriados na data de setembro de 2012. O quantum se revela mais adequado do que o valor contemporâneo à Avaliação Judicial, realizada em 2016, quando analisado diante da expressiva valorização dos imóveis após a imissão provisória da posse do Município e o relevante lapso temporal entre as avaliações. (...) Por conseguinte, é de se dar provimento ao Apelo manejado pelo Município, reformando a sentença para adotar como justa indenização a quantia de R$23.612.050,54, da qual deverão ser descontados os valores já antecipados pela Municipalidade." IV - O entendimento firmado pela Corte estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, embora, como regra geral, o valor da indenização por desapropriação deva observar o momento da avaliação judicial do perito, tal regra pode ser mitigada na hipótese em que transcorrer longo período entre a imissão na posse e a avaliação oficial, ou na circunstância de haver uma valorização exagerada do imóvel, de forma a acarretar um evidente desiquilíbrio econômico/financeiro entre as partes, ou, ainda, quando comprovado que a valorização do imóvel for resultado de obra pública ou de infraestrutura realizada pelo próprio expropriante, hipóteses estas observadas nos autos. V - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Dessa forma, não há como rever a conclusão do Tribunal de origem, bem como as premissas fáticas por ele adotadas, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 2.011.920/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.984.286/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023, AgInt no AREsp n. 1.554.756/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023 e AgInt no REsp n. 1.995.633/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.241.098/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) Além disso, analisando as razões recursais em cotejo com a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, identifico que o recorrente não impugnou especificamente a ratio decidendi utilizada pelo Tribunal a quo, tendo apenas destacado a literalidade dos dispositivos legais e citado precedentes firmados para situações que englobam a regra geral acima mencionada, mas não pontuou a razão pela qual não deveria ser aplicada a mitigação da regra da contemporaneidade ao caso, como fez a Corte regional. Tal fato atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Por fim, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, c.c. o art. 255 do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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