Recurso Especial 5002308-68.2019.4.03.6100 - STJ

Recurso Especial 5002308-68.2019.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2006629/SP (2022/0169271-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ELI LILLY DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: MARCELO MURATORI - SP285735 PAULO CESAR BUTTI CARDOSO - SP296885 BARBARA WEG SERA - SP374589 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

19/06/2026, 00:00

Publicação

11/06/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2006629/SP (2022/0169271-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ELI LILLY DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: MARCELO MURATORI - SP285735 PAULO CESAR BUTTI CARDOSO - SP296885 BARBARA WEG SERA - SP374589 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 11:50

Não-Provimento

08/06/2026, 23:59

Publicação

15/05/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2006629/SP (2022/0169271-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ELI LILLY DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: MARCELO MURATORI - SP285735 PAULO CESAR BUTTI CARDOSO - SP296885 BARBARA WEG SERA - SP374589 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 08/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2026, 13:56

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 15:15

Documento (Certidão)

08/09/2025, 12:30

Publicação

12/06/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2006629/SP (2022/0169271-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ELI LILLY DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: MARCELO MURATORI - SP285735 PAULO CESAR BUTTI CARDOSO - SP296885 BARBARA WEG SERA - SP374589 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

11/06/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2006629/SP (2022/0169271-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ELI LILLY DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: MARCELO MURATORI - SP285735 PAULO CESAR BUTTI CARDOSO - SP296885 BARBARA WEG SERA - SP374589 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL à decisão em que foi apreciado o recurso interposto por ELI LILLY DO BRASIL LTDA (fls. 700/705). A parte embargante sustenta omissão no julgado por ausência de condenação da parte recorrente, ora embargada, ao pagamento da verba honorária recursal, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 714/721). É o relatório. Nos termos do Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Este Tribunal consagrou o entendimento de que apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. AUSÊNCIA. NULIDADE. VERIFICAÇÃO NA VIA ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] 4. Em se tratando de recurso interposto após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, cabe a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.303.109/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe de 11/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do agravo interno, em relação ao pleito de fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Em se tratando de recurso interposto após a vigência do CPC/2015, cabe a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (EDcl no AREsp n. 1.545.645/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 25/11/2020.) No presente caso, a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC, esta Corte não conheceu o recurso da parte adversa e foram fixados honorários na origem. Assim, é cabível a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, conforme pleiteado (fl. 709). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para majorar, em favor da parte embargante, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2006629/SP (2022/0169271-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: ELI LILLY DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: MARCELO MURATORI - SP285735 PAULO CESAR BUTTI CARDOSO - SP296885 BARBARA WEG SERA - SP374589 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELI LILLY DO BRASIL LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 461/462): APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO REALIZADA SEM O AMPARO DE LICENÇA. MULTA APLICADA. ARTIGO 706, I, “A”, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. LEGALIDADE. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO. ARTIGO 136 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO IMPORTADOR OU DE DANO AO FISCO. IRRELEVÂNCIA. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/1997. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. CASO EM QUE O ACERVO PROBATÓRIO E A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA SÃO INTEIRAMENTE DESFAVORÁVEIS À EMPRESA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO PROVIDO. 1. É fato inconteste que a autora/apelada, ao promover a importação relativa à DI nº 17/1130529-6, adotou classificação fiscal incorreta das mercadorias e que, em razão da nova classificação, estava obrigada a apresentar licença de importação. Diante da ausência da aludida licença, foi autuada pela infração prevista no art. 706, I, “a”, do Regulamento Aduaneiro, sendo-lhe aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal (trinta por cento sobre o valor aduaneiro). 2. A infração encontra fundamento no art. 169, I, “b”, do Decret0-lei nº 37/66, não havendo qualquer ilegalidade no ponto. 3. Nos termos do art. 136 do CTN, as infrações tributário-aduaneiras possuem natureza objetiva, ou seja, para sua caracterização é irrelevante eventual inexistência de dolo, má-fé ou fraude por parte do importador, bastando a ocorrência do fato tipificado na legislação de regência. 4. Inaplicável ao caso o que disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/1997, posto que não houve licenciamento anterior. Referido normativo trata dos casos em que, em razão de classificação tarifária errônea, “novo licenciamento” passou a ser exigido do importador. No presente caso, em virtude da classificação (incorreta) anteriormente adotada pelo importador, qualquer licenciamento anterior lhe foi exigido. No mesmo sentido: TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2320703 - 0003499-79.2019.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 05/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019. 5. Também improcede o argumento de inaplicabilidade da multa em questão diante da ausência de dano ao Erário, posto que, conforme entendimento assente em nossa jurisprudência, este não se limita a eventual prejuízo financeiro, restando configurado com o desrespeito à legislação e ao controle aduaneiro, em detrimento da política fiscal e alfandegária do país (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 360027 - 0007714-19.2014.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 04/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2016). 6. Descabe falar, ademais, que a multa violaria os princípios do não confisco, da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao bis in idem. Isso, porque, "a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular da atividade de fiscalização e controle aduaneiro”, tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2282544 - 0007671-17.2016.4.03.6104, Rel. JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, julgado em 07/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018). 7. Não há qualquer ofensa, ainda, à segurança jurídica. Veja-se que, por meio da Notícia Siscomex de Importação n° 21/17, publicada em 08.03 daquele ano, a ANVISA promoveu a alteração da classificação tarifária da mercadoria em questão. A declaração de importação, por sua vez, foi registrada apenas em 10.07.17, ou seja, mais de 4 meses após a modificação normativa. A autora, como bem descrito em sua inicial, tradicional empresa farmacêutica multinacional, presente no Brasil há mais de 70 anos, tinha a obrigação de se manter atualizada quanto às normas de importação dos medicamentos que comercializa. 8. Com a reforma da r. sentença, resta invertido o ônus sucumbencial. Assim, considerando-se a natureza da demanda e lapso temporal decorrido desde a sua propositura, bem como o trabalho realizado pelos patronos da vencedora, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo dos respectivos incisos do § 3º do art. 85 do NCPC, observando-se ainda o que disposto no § 4º, III, do mesmo dispositivo. 9. Apelação e remessa necessária providas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 499/503). A parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, ter havido violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa aduaneira (art. 706, I, a, do Regulamento Aduaneiro; 169, I, b, do Decreto-Lei 37/1966; 97, V, 100, I e parágrafo único, e 112 do CTN; e 2º, caput, da Lei 9.784/1999). Alega que "não restam dúvidas de que a multa prevista no artigo 706, I, a, do Regulamento Aduaneiro foi indevidamente exigida da Recorrente, devendo a Recorrida ser condenada à restituição do montante recolhido a este título. No mínimo, de rigor a sua drástica redução para patamares razoáveis e proporcionais" (fl. 536). Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 618/622). O recurso foi admitido na origem (fls. 629/632). É o relatório. Quanto à alegada afronta aos princípios indicados, apesar da menção à legislação infraconstitucional, é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EX- TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO. BENS USADOS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3.O Tribunal de origem decidiu a questão relativa à proibição de incentivo do ex-tarifário a bens usados com esteio em fundamento constitucional, notadamente com base nos princípio da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia, reserva legal, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.745.568/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ANULAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO. OFENSA AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONTRATAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS QUE ANTECEDEM O FINAL DO MANDATO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA 473/STF. ILEGALIDADE. DECISÃO RECORRIDA ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DE DISPONIBILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. [...] 4. Quanto ao exame do princípio constitucional da proporcionalidade, insta salientar que tal questão possui índole constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre o tema sob pena de invadir a competência do STF. 5. Ademais, está claro e evidenciado nas decisões objurgadas, acima trans[...] 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.743.413/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 18/10/2019, sem destaque no original.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 97 E 110 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. CIGARROS E CIGARRILHAS. PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. DISTINÇÃO COM O TEMA 228/STF. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Esta Corte possui o firme entendimento pela impossibilidade, em sede de recurso especial, da apreciação de alegada violação ao princípio da legalidade tributária, invocando-se os arts. 97 e 110 do CTN, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que os referidos dispositivos legais se traduzem em mera reprodução de artigos da Constituição Federal, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional. 3. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia relativa à possibilidade de restituição do PIS e da Cofins no regime de substituição tributária progressiva dos produtos de fumo à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (Tema 228/STF e art. 196 da CF), mostra-se inviável a reforma do acórdão recorrido pela senda do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.156.290/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025, sem destaque no original.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO - RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. TAXA DE ROTATIVIDADE. RESOLUÇÃO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo atos administrativos normativos, como resoluções e instruções normativas, o que impede o exame da questão nessa via estreita. 2. "A controvérsia sobre o bloqueio de rotatividade foi resolvida à luz da interpretação dada à Resolução n. 1.329/2017, sendo que a via especial não é meio adequado para apreciar acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal" (AgInt no REsp 2.101.037/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). 3. Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia com amparo em fundamento de natureza constitucional, inviável a análise do tema no âmbito do recurso especial. 4. Conforme a jurisprudência, "É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária)" (AgInt no REsp 1.717.406/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.592.521/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024, sem destaque no original.) É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELI LILLY DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: BARBARA WEG SERA - SP374589-A, ANA FLORA VAZ LOBATO DIAZ - SP234317-A, MAURICIO DE CARVALHO SILVEIRA BUENO - SP196729-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O contribuinte interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, que passo a apreciar. 1. Recurso Especial Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002308-68.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO REALIZADA SEM O AMPARO DE LICENÇA. MULTA APLICADA. ARTIGO 706, I, “A”, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. LEGALIDADE. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO. ARTIGO 136 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO IMPORTADOR OU DE DANO AO FISCO. IRRELEVÂNCIA. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/1997. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. CASO EM QUE O ACERVO PROBATÓRIO E A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA SÃO INTEIRAMENTE DESFAVORÁVEIS À EMPRESA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO PROVIDO. 1. É fato inconteste que a autora/apelada, ao promover a importação relativa à DI nº 17/1130529-6, adotou classificação fiscal incorreta das mercadorias e que, em razão da nova classificação, estava obrigada a apresentar licença de importação. Diante da ausência da aludida licença, foi autuada pela infração prevista no art. 706, I, “a”, do Regulamento Aduaneiro, sendo-lhe aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal (trinta por cento sobre o valor aduaneiro). 2. A infração encontra fundamento no art. 169, I, “b”, do Decret0-lei nº 37/66, não havendo qualquer ilegalidade no ponto. 3. Nos termos do art. 136 do CTN, as infrações tributário-aduaneiras possuem natureza objetiva, ou seja, para sua caracterização é irrelevante eventual inexistência de dolo, má-fé ou fraude por parte do importador, bastando a ocorrência do fato tipificado na legislação de regência. 4. Inaplicável ao caso o que disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/1997, posto que não houve licenciamento anterior. Referido normativo trata dos casos em que, em razão de classificação tarifária errônea, “novo licenciamento” passou a ser exigido do importador. No presente caso, em virtude da classificação (incorreta) anteriormente adotada pelo importador, qualquer licenciamento anterior lhe foi exigido. No mesmo sentido: TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2320703 - 0003499-79.2019.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 05/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019. 5. Também improcede o argumento de inaplicabilidade da multa em questão diante da ausência de dano ao Erário, posto que, conforme entendimento assente em nossa jurisprudência, este não se limita a eventual prejuízo financeiro, restando configurado com o desrespeito à legislação e ao controle aduaneiro, em detrimento da política fiscal e alfandegária do país (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 360027 - 0007714-19.2014.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 04/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2016). 6. Descabe falar, ademais, que a multa violaria os princípios do não confisco, da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao bis in idem. Isso, porque, "a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular da atividade de fiscalização e controle aduaneiro”, tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2282544 - 0007671-17.2016.4.03.6104, Rel. JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, julgado em 07/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018). 7. Não há qualquer ofensa, ainda, à segurança jurídica. Veja-se que, por meio da Notícia Siscomex de Importação n° 21/17, publicada em 08.03 daquele ano, a ANVISA promoveu a alteração da classificação tarifária da mercadoria em questão. A declaração de importação, por sua vez, foi registrada apenas em 10.07.17, ou seja, mais de 4 meses após a modificação normativa. A autora, como bem descrito em sua inicial, tradicional empresa farmacêutica multinacional, presente no Brasil há mais de 70 anos, tinha a obrigação de se manter atualizada quanto às normas de importação dos medicamentos que comercializa. 8. Com a reforma da r. sentença, resta invertido o ônus sucumbencial. Assim, considerando-se a natureza da demanda e lapso temporal decorrido desde a sua propositura, bem como o trabalho realizado pelos patronos da vencedora, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo dos respectivos incisos do § 3º do art. 85 do NCPC, observando-se ainda o que disposto no § 4º, III, do mesmo dispositivo. 9. Apelação e remessa necessária providas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo órgão fracionário. A parte recorrente alega violação aos dispositivos infraconstitucionais atinentes à matéria e relacionados no recurso. Argumenta, em síntese, que não constitui infração “prevista no art. 706, I, ‘a’, do Regulamento Aduaneiro a declaração de importação que utilizar de classificação fiscal errônea, que implique na exigência de licenciamento de importação, desde que (i.) a mercadoria esteja corretamente descrita e (ii.) não seja constatado dolo ou má-fé por parte do importador”. Sustenta também existência de dissídio jurisprudencial. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade. O recurso comporta trânsito. Em pesquisa jurisprudencial, não foi encontrado nenhum precedente específico firmado por órgão colegiado do STJ sobre a matéria tratada nestes autos. Assim, à vista da inexistência de jurisprudência sobre a questão, da plausibilidade da alegação e constituindo finalidade do recurso especial a uniformização do entendimento sobre determinado dispositivo legal, de rigor a admissibilidade do recurso. Nesse sentido: "(...) sempre que se tratar de questão nova, sobre a qual ainda não se tenha fixado a jurisprudência, deve haver uma certa tolerância na admissão do recurso, como ressaltam decisões do STF (RTJ 38/574) e do STJ (AI 204-PR, DJU 05.10.1989, p. 15.479)." (Grinover, Ada Pellegrini, Gomes Filho, Antonio Magalhães, Fernandes, Antonio Scarance; Recursos no Processo Penal, 6ª e. ver., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 214). Constatada, portanto, a plausibilidade do recurso no tocante a um dos aspectos questionados, apresenta-se dispensável o exame do restante das alegações em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, conforme a exegese das Súmulas 292 e 528 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, bem como tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil: Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado. - destaque nosso. Em face do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. 2. Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO REALIZADA SEM O AMPARO DE LICENÇA. MULTA APLICADA. ARTIGO 706, I, “A”, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. LEGALIDADE. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO. ARTIGO 136 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO IMPORTADOR OU DE DANO AO FISCO. IRRELEVÂNCIA. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/1997. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. CASO EM QUE O ACERVO PROBATÓRIO E A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA SÃO INTEIRAMENTE DESFAVORÁVEIS À EMPRESA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO PROVIDO. 1. É fato inconteste que a autora/apelada, ao promover a importação relativa à DI nº 17/1130529-6, adotou classificação fiscal incorreta das mercadorias e que, em razão da nova classificação, estava obrigada a apresentar licença de importação. Diante da ausência da aludida licença, foi autuada pela infração prevista no art. 706, I, “a”, do Regulamento Aduaneiro, sendo-lhe aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal (trinta por cento sobre o valor aduaneiro). 2. A infração encontra fundamento no art. 169, I, “b”, do Decret0-lei nº 37/66, não havendo qualquer ilegalidade no ponto. 3. Nos termos do art. 136 do CTN, as infrações tributário-aduaneiras possuem natureza objetiva, ou seja, para sua caracterização é irrelevante eventual inexistência de dolo, má-fé ou fraude por parte do importador, bastando a ocorrência do fato tipificado na legislação de regência. 4. Inaplicável ao caso o que disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/1997, posto que não houve licenciamento anterior. Referido normativo trata dos casos em que, em razão de classificação tarifária errônea, “novo licenciamento” passou a ser exigido do importador. No presente caso, em virtude da classificação (incorreta) anteriormente adotada pelo importador, qualquer licenciamento anterior lhe foi exigido. No mesmo sentido: TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2320703 - 0003499-79.2019.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 05/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019. 5. Também improcede o argumento de inaplicabilidade da multa em questão diante da ausência de dano ao Erário, posto que, conforme entendimento assente em nossa jurisprudência, este não se limita a eventual prejuízo financeiro, restando configurado com o desrespeito à legislação e ao controle aduaneiro, em detrimento da política fiscal e alfandegária do país (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 360027 - 0007714-19.2014.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 04/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2016). 6. Descabe falar, ademais, que a multa violaria os princípios do não confisco, da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao bis in idem. Isso, porque, "a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular da atividade de fiscalização e controle aduaneiro”, tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2282544 - 0007671-17.2016.4.03.6104, Rel. JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, julgado em 07/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018). 7. Não há qualquer ofensa, ainda, à segurança jurídica. Veja-se que, por meio da Notícia Siscomex de Importação n° 21/17, publicada em 08.03 daquele ano, a ANVISA promoveu a alteração da classificação tarifária da mercadoria em questão. A declaração de importação, por sua vez, foi registrada apenas em 10.07.17, ou seja, mais de 4 meses após a modificação normativa. A autora, como bem descrito em sua inicial, tradicional empresa farmacêutica multinacional, presente no Brasil há mais de 70 anos, tinha a obrigação de se manter atualizada quanto às normas de importação dos medicamentos que comercializa. 8. Com a reforma da r. sentença, resta invertido o ônus sucumbencial. Assim, considerando-se a natureza da demanda e lapso temporal decorrido desde a sua propositura, bem como o trabalho realizado pelos patronos da vencedora, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo dos respectivos incisos do § 3º do art. 85 do NCPC, observando-se ainda o que disposto no § 4º, III, do mesmo dispositivo. 9. Apelação e remessa necessária providas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo órgão fracionário. A parte recorrente alega, em síntese, violação aos seguintes dispositivos constitucionais: (i) art. 5º, II; art. 150, I; e art. 37, “caput”; (ii) art. 150, IV; (iii) arts. 195, I, e 201, § 11. É o relatório. Decido. O acórdão impugnado foi decidido sob o precípuo enfoque da legislação infraconstitucional. Dessa forma, eventual violação a dispositivo constitucional seria indireta ou reflexa, situação que não enseja o manejo do recurso extraordinário. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento no sentido do descabimento do recurso extraordinário em situações nas quais a verificação da ofensa ao texto constitucional depende de cotejo com a legislação ordinária, a exemplo do caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. [...] II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. [...] IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE 1.199.925 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) - destaque nosso. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELI LILLY DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: BARBARA WEG SERA - SP374589-A, ANA FLORA VAZ LOBATO DIAZ - SP234317-A, MAURICIO DE CARVALHO SILVEIRA BUENO - SP196729-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O contribuinte interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, que passo a apreciar. 1. Recurso Especial PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002308-68.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO REALIZADA SEM O AMPARO DE LICENÇA. MULTA APLICADA. ARTIGO 706, I, “A”, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. LEGALIDADE. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO. ARTIGO 136 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO IMPORTADOR OU DE DANO AO FISCO. IRRELEVÂNCIA. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/1997. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. CASO EM QUE O ACERVO PROBATÓRIO E A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA SÃO INTEIRAMENTE DESFAVORÁVEIS À EMPRESA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO PROVIDO. 1. É fato inconteste que a autora/apelada, ao promover a importação relativa à DI nº 17/1130529-6, adotou classificação fiscal incorreta das mercadorias e que, em razão da nova classificação, estava obrigada a apresentar licença de importação. Diante da ausência da aludida licença, foi autuada pela infração prevista no art. 706, I, “a”, do Regulamento Aduaneiro, sendo-lhe aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal (trinta por cento sobre o valor aduaneiro). 2. A infração encontra fundamento no art. 169, I, “b”, do Decret0-lei nº 37/66, não havendo qualquer ilegalidade no ponto. 3. Nos termos do art. 136 do CTN, as infrações tributário-aduaneiras possuem natureza objetiva, ou seja, para sua caracterização é irrelevante eventual inexistência de dolo, má-fé ou fraude por parte do importador, bastando a ocorrência do fato tipificado na legislação de regência. 4. Inaplicável ao caso o que disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/1997, posto que não houve licenciamento anterior. Referido normativo trata dos casos em que, em razão de classificação tarifária errônea, “novo licenciamento” passou a ser exigido do importador. No presente caso, em virtude da classificação (incorreta) anteriormente adotada pelo importador, qualquer licenciamento anterior lhe foi exigido. No mesmo sentido: TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2320703 - 0003499-79.2019.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 05/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019. 5. Também improcede o argumento de inaplicabilidade da multa em questão diante da ausência de dano ao Erário, posto que, conforme entendimento assente em nossa jurisprudência, este não se limita a eventual prejuízo financeiro, restando configurado com o desrespeito à legislação e ao controle aduaneiro, em detrimento da política fiscal e alfandegária do país (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 360027 - 0007714-19.2014.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 04/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2016). 6. Descabe falar, ademais, que a multa violaria os princípios do não confisco, da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao bis in idem. Isso, porque, "a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular da atividade de fiscalização e controle aduaneiro”, tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2282544 - 0007671-17.2016.4.03.6104, Rel. JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, julgado em 07/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018). 7. Não há qualquer ofensa, ainda, à segurança jurídica. Veja-se que, por meio da Notícia Siscomex de Importação n° 21/17, publicada em 08.03 daquele ano, a ANVISA promoveu a alteração da classificação tarifária da mercadoria em questão. A declaração de importação, por sua vez, foi registrada apenas em 10.07.17, ou seja, mais de 4 meses após a modificação normativa. A autora, como bem descrito em sua inicial, tradicional empresa farmacêutica multinacional, presente no Brasil há mais de 70 anos, tinha a obrigação de se manter atualizada quanto às normas de importação dos medicamentos que comercializa. 8. Com a reforma da r. sentença, resta invertido o ônus sucumbencial. Assim, considerando-se a natureza da demanda e lapso temporal decorrido desde a sua propositura, bem como o trabalho realizado pelos patronos da vencedora, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo dos respectivos incisos do § 3º do art. 85 do NCPC, observando-se ainda o que disposto no § 4º, III, do mesmo dispositivo. 9. Apelação e remessa necessária providas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo órgão fracionário. A parte recorrente alega violação aos dispositivos infraconstitucionais atinentes à matéria e relacionados no recurso. Argumenta, em síntese, que não constitui infração “prevista no art. 706, I, ‘a’, do Regulamento Aduaneiro a declaração de importação que utilizar de classificação fiscal errônea, que implique na exigência de licenciamento de importação, desde que (i.) a mercadoria esteja corretamente descrita e (ii.) não seja constatado dolo ou má-fé por parte do importador”. Sustenta também existência de dissídio jurisprudencial. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade. O recurso comporta trânsito. Em pesquisa jurisprudencial, não foi encontrado nenhum precedente específico firmado por órgão colegiado do STJ sobre a matéria tratada nestes autos. Assim, à vista da inexistência de jurisprudência sobre a questão, da plausibilidade da alegação e constituindo finalidade do recurso especial a uniformização do entendimento sobre determinado dispositivo legal, de rigor a admissibilidade do recurso. Nesse sentido: "(...) sempre que se tratar de questão nova, sobre a qual ainda não se tenha fixado a jurisprudência, deve haver uma certa tolerância na admissão do recurso, como ressaltam decisões do STF (RTJ 38/574) e do STJ (AI 204-PR, DJU 05.10.1989, p. 15.479)." (Grinover, Ada Pellegrini, Gomes Filho, Antonio Magalhães, Fernandes, Antonio Scarance; Recursos no Processo Penal, 6ª e. ver., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 214). Constatada, portanto, a plausibilidade do recurso no tocante a um dos aspectos questionados, apresenta-se dispensável o exame do restante das alegações em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, conforme a exegese das Súmulas 292 e 528 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, bem como tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil: Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado. - destaque nosso. Em face do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. 2. Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO REALIZADA SEM O AMPARO DE LICENÇA. MULTA APLICADA. ARTIGO 706, I, “A”, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. LEGALIDADE. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO. ARTIGO 136 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO IMPORTADOR OU DE DANO AO FISCO. IRRELEVÂNCIA. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/1997. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. CASO EM QUE O ACERVO PROBATÓRIO E A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA SÃO INTEIRAMENTE DESFAVORÁVEIS À EMPRESA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO PROVIDO. 1. É fato inconteste que a autora/apelada, ao promover a importação relativa à DI nº 17/1130529-6, adotou classificação fiscal incorreta das mercadorias e que, em razão da nova classificação, estava obrigada a apresentar licença de importação. Diante da ausência da aludida licença, foi autuada pela infração prevista no art. 706, I, “a”, do Regulamento Aduaneiro, sendo-lhe aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal (trinta por cento sobre o valor aduaneiro). 2. A infração encontra fundamento no art. 169, I, “b”, do Decret0-lei nº 37/66, não havendo qualquer ilegalidade no ponto. 3. Nos termos do art. 136 do CTN, as infrações tributário-aduaneiras possuem natureza objetiva, ou seja, para sua caracterização é irrelevante eventual inexistência de dolo, má-fé ou fraude por parte do importador, bastando a ocorrência do fato tipificado na legislação de regência. 4. Inaplicável ao caso o que disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/1997, posto que não houve licenciamento anterior. Referido normativo trata dos casos em que, em razão de classificação tarifária errônea, “novo licenciamento” passou a ser exigido do importador. No presente caso, em virtude da classificação (incorreta) anteriormente adotada pelo importador, qualquer licenciamento anterior lhe foi exigido. No mesmo sentido: TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2320703 - 0003499-79.2019.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 05/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019. 5. Também improcede o argumento de inaplicabilidade da multa em questão diante da ausência de dano ao Erário, posto que, conforme entendimento assente em nossa jurisprudência, este não se limita a eventual prejuízo financeiro, restando configurado com o desrespeito à legislação e ao controle aduaneiro, em detrimento da política fiscal e alfandegária do país (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 360027 - 0007714-19.2014.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 04/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2016). 6. Descabe falar, ademais, que a multa violaria os princípios do não confisco, da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao bis in idem. Isso, porque, "a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular da atividade de fiscalização e controle aduaneiro”, tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2282544 - 0007671-17.2016.4.03.6104, Rel. JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, julgado em 07/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018). 7. Não há qualquer ofensa, ainda, à segurança jurídica. Veja-se que, por meio da Notícia Siscomex de Importação n° 21/17, publicada em 08.03 daquele ano, a ANVISA promoveu a alteração da classificação tarifária da mercadoria em questão. A declaração de importação, por sua vez, foi registrada apenas em 10.07.17, ou seja, mais de 4 meses após a modificação normativa. A autora, como bem descrito em sua inicial, tradicional empresa farmacêutica multinacional, presente no Brasil há mais de 70 anos, tinha a obrigação de se manter atualizada quanto às normas de importação dos medicamentos que comercializa. 8. Com a reforma da r. sentença, resta invertido o ônus sucumbencial. Assim, considerando-se a natureza da demanda e lapso temporal decorrido desde a sua propositura, bem como o trabalho realizado pelos patronos da vencedora, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo dos respectivos incisos do § 3º do art. 85 do NCPC, observando-se ainda o que disposto no § 4º, III, do mesmo dispositivo. 9. Apelação e remessa necessária providas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo órgão fracionário. A parte recorrente alega, em síntese, violação aos seguintes dispositivos constitucionais: (i) art. 5º, II; art. 150, I; e art. 37, “caput”; (ii) art. 150, IV; (iii) arts. 195, I, e 201, § 11. É o relatório. Decido. O acórdão impugnado foi decidido sob o precípuo enfoque da legislação infraconstitucional. Dessa forma, eventual violação a dispositivo constitucional seria indireta ou reflexa, situação que não enseja o manejo do recurso extraordinário. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento no sentido do descabimento do recurso extraordinário em situações nas quais a verificação da ofensa ao texto constitucional depende de cotejo com a legislação ordinária, a exemplo do caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. [...] II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. [...] IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE 1.199.925 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) - destaque nosso. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELI LILLY DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: BARBARA WEG SERA - SP374589-A, ANA FLORA VAZ LOBATO DIAZ - SP234317-A, MAURICIO DE CARVALHO SILVEIRA BUENO - SP196729-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002308-68.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELI LILLY DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: BARBARA WEG SERA - SP374589-A, ANA FLORA VAZ LOBATO DIAZ - SP234317-A, MAURICIO DE CARVALHO SILVEIRA BUENO - SP196729-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELI LILLY DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: BARBARA WEG SERA - SP374589-A, ANA FLORA VAZ LOBATO DIAZ - SP234317-A, MAURICIO DE CARVALHO SILVEIRA BUENO - SP196729-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, o que não ocorre no presente caso. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do CPC/15 - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. As razões veiculadas nestes embargos, a pretexto de sanarem suposto vício (inexistente) no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (STJ, EDcl no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Da mesma forma, não se prestam os aclaratórios a compelir a Turma a se debruçar sobre a enxurrada de dispositivos legais indicados no recurso, posto que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015 - EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017). Em outras palavras, do órgão julgador se exige apenas que apresente fundamentação suficiente para justificar a decisão apresentada, não estando obrigado a apreciar cada um dos múltiplos argumentos deduzidos pela parte. Decisão judicial não é resposta a "questionário" (STJ, Recurso Especial Representativo da Controvérsia, REsp 1104184/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012). Ainda, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). Enfim, diante da ausência de qualquer vício na decisão vergastada, imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO REJEITADO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso. 2. As razões veiculadas nestes embargos, a pretexto de sanarem suposto vício (inexistente) no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 3. Diante da ausência de qualquer vício na decisão vergastada, imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002308-68.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração (ID 154863182) opostos por ELI LILLY DO BRASIL LTDA em face de acórdão proferido pela Egrégia Sexta Turma desta Corte Federal (ID 153889251) que, por unanimidade, deu provimento à apelação fazendária e à remessa necessária para julgar improcedente ação que visava a anulação de multa aplicada à autora em razão da importação de produto sem a respectiva licença. Aduz a embargante que o r. acórdão padece do vício de omissão sobre pontos fundamentais do seu recurso, razão pela qual necessita ser complementado, inclusive para fins de prequestionamento. Manifestação da parte contrária (ID 156366046). É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002308-68.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELI LILLY DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: BARBARA WEG SERA - SP374589-A, ANA FLORA VAZ LOBATO DIAZ - SP234317-A, MAURICIO DE CARVALHO SILVEIRA BUENO - SP196729-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002308-68.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELI LILLY DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: BARBARA WEG SERA - SP374589-A, ANA FLORA VAZ LOBATO DIAZ - SP234317-A, MAURICIO DE CARVALHO SILVEIRA BUENO - SP196729-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELI LILLY DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: BARBARA WEG SERA - SP374589-A, ANA FLORA VAZ LOBATO DIAZ - SP234317-A, MAURICIO DE CARVALHO SILVEIRA BUENO - SP196729-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É fato inconteste que a autora/apelada, ao promover a importação relativa à DI nº 17/1130529-6, adotou classificação fiscal incorreta das mercadorias e que, em razão da nova classificação, estava obrigada a apresentar licença de importação. Diante da ausência da aludida licença, foi autuada pela infração prevista no art. 706, I, “a”, do Regulamento Aduaneiro, sendo-lhe aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal (trinta por cento sobre o valor aduaneiro). Busca, por meio desta ação, ver afastada a multa aplicada, diante da ausência de dolo e de prejuízo ao Fisco, de base normativa legal para a aplicação da multa, bem como em razão da ofensa aos princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade, da razoabilidade, da vedação ao bis in idem e, por fim, da proibição de utilização da multa com efeito de confisco. A r. sentença concluiu pela procedência desta ação ante a “ausência de dolo quanto ao preenchimento equivocado da NCM, o qual comprovadamente ocorreu em razão da mudança de classificação pela ANVISA, com a Notícia Siscomex de Importação n. 21 de 2017, poucos meses antes do registro da DI”. E concluiu o MM. Magistrado a quo: “Assim, comprovado o equívoco da autora no registro da DI n. 17/113029-6, sem a intenção de burla ao sistema de importação, mas com a correta identificação do produto (embora na NCM errada), e sem implicações tributárias, deve-se aplicar o ADN n. 12 de 1997 que afirma a inexistência de infração administrativa na não apresentação da licença de importação”. Ocorre que, nos termos do art. 136 do CTN, as infrações tributário-aduaneiras possuem natureza objetiva, ou seja, para sua caracterização é irrelevante eventual inexistência de dolo, má-fé ou fraude por parte do importador, bastando a ocorrência do fato tipificado na legislação de regência. Como bem apontado pela Segunda Turma do C. STJ no julgamento do REsp nº 1251664/PR (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 18/08/2011, DJe 08/09/2011) “A ausência de má-fé da contribuinte e de dano ao Erário é irrelevante para a tipificação da conduta e para a exigibilidade da penalidade (art. 136 do CTN)”. E ainda: “A reprovabilidade da conduta da contribuinte é avaliada pelo legislador, ao quantificar a penalidade prevista na lei. É por essa razão que às situações em que há redução do imposto ou que envolvem fraude ou má-fé são fixadas multas muito mais gravosas que o 1% previsto para o simples erro na classificação da mercadoria importada”. Ressalto inaplicável ao caso o que disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/1997, posto que não houve licenciamento anterior. Referido normativo trata dos casos em que, em razão de classificação tarifária errônea, “novo licenciamento” passou a ser exigido do importador. No presente caso, em virtude da classificação (incorreta) anteriormente adotada pelo importador, qualquer licenciamento anterior lhe foi exigido. No mesmo sentido: TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2320703 - 0003499-79.2019.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 05/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019. Também improcede o argumento de inaplicabilidade da multa em questão diante da ausência de dano ao Erário, posto que, conforme entendimento assente em nossa jurisprudência, este não se limita a eventual prejuízo financeiro, restando configurado com o desrespeito à legislação e ao controle aduaneiro, em detrimento da política fiscal e alfandegária do país (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 360027 - 0007714-19.2014.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 04/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2016). Descabe falar, ademais, que a multa violaria os princípios do não confisco, da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao bis in idem. Isso, porque, "a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular da atividade de fiscalização e controle aduaneiro”, tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2282544 - 0007671-17.2016.4.03.6104, Rel. JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, julgado em 07/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018). Não há qualquer ofensa, ainda, à segurança jurídica. Veja-se que, por meio da Notícia Siscomex de Importação n° 21/17, publicada em 08.03 daquele ano, a ANVISA promoveu a alteração da classificação tarifária da mercadoria em questão. A declaração de importação, por sua vez, foi registrada apenas em 10.07.17, ou seja, mais de 4 meses após a modificação normativa. A autora, como bem descrito em sua inicial, tradicional empresa farmacêutica multinacional, presente no Brasil há mais de 70 anos, tinha a obrigação de se manter atualizada quanto às normas de importação dos medicamentos que comercializa. Por fim, a infração prevista no art. 706, I, “a”, do Regulamento Aduaneiro encontra fundamento no art. 169, I, “b”, do Decret0-lei nº 37/66, não havendo qualquer ilegalidade no ponto. Com a reforma da r. sentença, resta invertido o ônus sucumbencial. Assim, considerando-se a natureza da demanda e lapso temporal decorrido desde a sua propositura, bem como o trabalho realizado pelos patronos da vencedora, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo dos respectivos incisos do § 3º do art. 85 do NCPC, observando-se ainda o que disposto no § 4º, III, do mesmo dispositivo. Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002308-68.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ELI LILLY DO BRASIL LTDA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a anulação de multa que lhe foi aplicada em razão da importação de produto sem a respectiva licença. Argumenta a ausência de dolo e de prejuízo ao Fisco, devendo ser afastada a penalidade nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97. Aduz, ainda, a ausência de base normativa legal para a aplicação da multa, prevista apenas no art. 706, I, “a”, do Regulamento Aduaneiro, bem como a ofensa aos princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade, da razoabilidade, da vedação ao bis in idem e, por fim, da proibição de utilização da multa com efeito de confisco. Deu-se à causa o valor de R$ 980.326,52. Após regular processamento, foi proferida sentença, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, julgando procedente a ação. Entendeu o MM. Magistrado que, “comprovado o equívoco da autora no registro da DI n. 17/113029-6, sem a intenção de burla ao sistema de importação, mas com a correta identificação do produto (embora na NCM errada), e sem implicações tributárias, deve-se aplicar o ADN n. 12 de 1997 que afirma a inexistência de infração administrativa na não apresentação da licença de importação”. Custas ex lege. Honorários advocatícios fixados. Sentença submetida ao reexame necessário (ID 144103627). A União Federal apelou. Aduz, em síntese, que a penalidade aplicada à autora encontra expressa previsão legal e que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, nos termos do que dispõe o art. 136 do CTN. Argumenta, ainda, pela impossibilidade de aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso, diante da atuação vinculada do agente administrativo. Pede a reforma da r. sentença. Contrarrazões apresentadas (ID 144103633). É o Relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002308-68.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO REALIZADA SEM O AMPARO DE LICENÇA. MULTA APLICADA. ARTIGO 706, I, “A”, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. LEGALIDADE. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO. ARTIGO 136 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO IMPORTADOR OU DE DANO AO FISCO. IRRELEVÂNCIA. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/1997. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. CASO EM QUE O ACERVO PROBATÓRIO E A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA SÃO INTEIRAMENTE DESFAVORÁVEIS À EMPRESA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO PROVIDO. 1. É fato inconteste que a autora/apelada, ao promover a importação relativa à DI nº 17/1130529-6, adotou classificação fiscal incorreta das mercadorias e que, em razão da nova classificação, estava obrigada a apresentar licença de importação. Diante da ausência da aludida licença, foi autuada pela infração prevista no art. 706, I, “a”, do Regulamento Aduaneiro, sendo-lhe aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal (trinta por cento sobre o valor aduaneiro). 2. A infração encontra fundamento no art. 169, I, “b”, do Decret0-lei nº 37/66, não havendo qualquer ilegalidade no ponto. 3. Nos termos do art. 136 do CTN, as infrações tributário-aduaneiras possuem natureza objetiva, ou seja, para sua caracterização é irrelevante eventual inexistência de dolo, má-fé ou fraude por parte do importador, bastando a ocorrência do fato tipificado na legislação de regência. 4. Inaplicável ao caso o que disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/1997, posto que não houve licenciamento anterior. Referido normativo trata dos casos em que, em razão de classificação tarifária errônea, “novo licenciamento” passou a ser exigido do importador. No presente caso, em virtude da classificação (incorreta) anteriormente adotada pelo importador, qualquer licenciamento anterior lhe foi exigido. No mesmo sentido: TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2320703 - 0003499-79.2019.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 05/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019. 5. Também improcede o argumento de inaplicabilidade da multa em questão diante da ausência de dano ao Erário, posto que, conforme entendimento assente em nossa jurisprudência, este não se limita a eventual prejuízo financeiro, restando configurado com o desrespeito à legislação e ao controle aduaneiro, em detrimento da política fiscal e alfandegária do país (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 360027 - 0007714-19.2014.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 04/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2016). 6. Descabe falar, ademais, que a multa violaria os princípios do não confisco, da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao bis in idem. Isso, porque, "a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular da atividade de fiscalização e controle aduaneiro”, tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2282544 - 0007671-17.2016.4.03.6104, Rel. JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, julgado em 07/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018). 7. Não há qualquer ofensa, ainda, à segurança jurídica. Veja-se que, por meio da Notícia Siscomex de Importação n° 21/17, publicada em 08.03 daquele ano, a ANVISA promoveu a alteração da classificação tarifária da mercadoria em questão. A declaração de importação, por sua vez, foi registrada apenas em 10.07.17, ou seja, mais de 4 meses após a modificação normativa. A autora, como bem descrito em sua inicial, tradicional empresa farmacêutica multinacional, presente no Brasil há mais de 70 anos, tinha a obrigação de se manter atualizada quanto às normas de importação dos medicamentos que comercializa. 8. Com a reforma da r. sentença, resta invertido o ônus sucumbencial. Assim, considerando-se a natureza da demanda e lapso temporal decorrido desde a sua propositura, bem como o trabalho realizado pelos patronos da vencedora, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo dos respectivos incisos do § 3º do art. 85 do NCPC, observando-se ainda o que disposto no § 4º, III, do mesmo dispositivo. 9. Apelação e remessa necessária providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/03/2021, 00:00

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