Agravo em Recurso Especial 5017431-97.2024.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5017431-97.2024.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 17:13

Trânsito em julgado

07/10/2025, 17:13

Publicação

15/09/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2896816/SP (2025/0109721-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: NOVA PAINEIRA TRANSPORTES URBANOS S.A. ADVOGADO: MICHELE PITA DOS SANTOS - SP296314 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 11:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2896816/SP (2025/0109721-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: NOVA PAINEIRA TRANSPORTES URBANOS S.A. ADVOGADO: MICHELE PITA DOS SANTOS - SP296314 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2896816/SP (2025/0109721-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: NOVA PAINEIRA TRANSPORTES URBANOS S.A. ADVOGADO: MICHELE PITA DOS SANTOS - SP296314 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 24/06/2025.

25/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 08:28

Redistribuição

24/06/2025, 08:01

Recebimento

18/06/2025, 10:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/09/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: NOVA PAINEIRA TRANSPORTES URBANOS S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: MICHELE PITA DOS SANTOS - SP296314-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017431-97.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: NOVA PAINEIRA TRANSPORTES URBANOS S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: MICHELE PITA DOS SANTOS - SP296314-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: AGRAVANTE: NOVA PAINEIRA TRANSPORTES URBANOS S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: MICHELE PITA DOS SANTOS - SP296314-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: No presente caso, nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado na decisão que apreciou o pedido de antecipação de tutela. Passo a transcrever os fundamentos da decisão lavrada pela Exma. Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques: “Para a concessão da tutela de urgência em sede de agravo de instrumento é imprescindível a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação (“fumus boni iuris”) e do perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação (“periculum in mora”). Passo a analisá-los. A possibilidade de protesto de CDA está prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, que assim dispõe (grifei): Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas." (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012) Na decisão ora agravada (id 329677798 dos autos da execução fiscal), o douto juízo de primeiro grau salientou que o C. STJ, no julgamento do REsp 1686659/SP, firmou a seguinte Tese no Tema 777: “A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.” Como bem observado na decisão agravada, o C.STF também afirmou o cabimento do protesto de CDAs, rejeitando argumentos diversos tais como vício de processamento na Lei nº 12.767/2012, medida de sanção e violadora de garantias fundamentais na ADI 5135, Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 06-02-2018 PUBLIC 07-02-2018. No caso dos autos, no âmbito da estreita cognição deste recurso, não verifico irregularidade no protesto perpetrado pela União Federal. Como bem salientado pelo magistrado a quo na decisão recorrida, tal medida não depende de prévia autorização judicial, sendo irrelevante a ausência de citação da parte executada. Também não vislumbro a possibilidade de acolher o pedido de suspensão de inscrição perante o CADIN e o SERASA, uma vez que o débito exequendo não se encontra com a exigibilidade suspensa. Registre-se, por fim, a ausência de oferecimento de caução. ” Acrescente-se que a cobrança de créditos legítimos e válidos por parte do Poder Público pode se fazer de diferentes modos, dentre eles a maneira direta (pelo manejo de ação executiva fiscal) e a maneira indireta (mecanismos que instam os devedores a pagarem suas dívidas). Atento ao elevado custo do uso da estrutura judicial para a cobrança direta dos créditos fiscais, entes estatais têm se servido de mecanismos indiretos, alternativos e extrajudiciais, tais como o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), uma vez que se trata de título executivo extrajudicial com características similares a vários outros títulos dessa mesma natureza. Ademais, as CDAs desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade, nos moldes do Código Tributário Nacional e da Lei nº 6.830/1980. Por razões dessa natureza, para liquidar questionamentos acerca da possibilidade jurídica do protesto de CDAs, a Lei nº 12.767/2012 incluiu o parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.492/1997 (que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida), com a seguinte redação: Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas." (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012) Assim, não bastasse a racionalidade jurídica e economicidade do cabimento de protesto de CDA como meio indireto de cobrança de créditos fiscais, essa válida possibilidade consta expressamente do art. 1º, parágrafo único da Lei nº 9.492/1997 (incluído pelo art. 25 da Lei nº 12.767/2012, resultante da conversão da MP 557/2012), de modo que protestos como o presente não se sustentam em fundamentos infralegais (como a Portaria Interministerial nº 574-A/2010, que versa sobre o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa). O E.STJ assentou jurisprudência acerca da possibilidade de protesto da CDA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 948 E 949 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI 12. 767/2012. LEGALIDADE. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017431-97.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOVA PAINEIRA TRANSPORTES URBANOS S/A contra decisão que requerimento de sustação dos efeitos do protesto. A decisão foi proferida nos seguintes termos (transcrição parcial): “O alegado protesto da CDA cobrada nestes autos, bem como a inclusão nos cadastros do SERASA e CADIN, não se efetivaram por ordem deste Juízo, como se verifica em simples leitura dos autos da presente execução. Apenas na hipótese de suspensão da execução fiscal em razão de garantia idônea e integral, também é devida a suspensão dos registros, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. Para o caso destes autos, e até o momento, não houve qualquer garantia ao débito cobrado. No tocante ao protesto, cabe ressaltar que a Fazenda Nacional pode efetivar diretamente o protesto da dívida ativa, independente de autorização judicial, na forma do parágrafo único do art.1º da Lei 9.492/97:... Importante ressaltar que ao julgar a ADI 5135, o C. Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o protesto de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, não havendo restrição desproporcional de direitos fundamentais dos contribuintes, bem como por não constituir sanção de natureza política.... Neste mesmo sentido, é plenamente aceita pela jurisprudência o protesto como medida alternativa para cobrança de débitos, não havendo necessidade de autorização judicial para tanto, conforme tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no tema 777 de recursos repetitivos, em que se consignou a legalidade da disposição supramencionada... Em outras palavras, o protesto é instrumento legítimo de cobrança administrativa indireta, que pode ser efetuado por conveniência e oportunidade da Fazenda Pública, não constituindo qualquer ilegalidade ou abusividade a inclusão da dívida em protesto, enquanto plenamente exigível o débito tributário. Superada a discussão acerca da possibilidade de realização de protesto da dívida ativa pela Fazenda Pública, independente de autorização judicial, passo a apreciar os fundamentos da coexecutada para concessão da medida liminar de sustação dos efeitos do protesto. No presente caso, a coexecutada fundamenta o seu pedido liminar no fato de não foi previamente intimada a se manifestar no presente feito (fumus boni iuris) e que a realização do protesto em seu nome configura o risco de danos à realização da atividade empresarial desempenhada (periculum in mora). O redirecionamento da presente execução fiscal foi determinado nos termos da fundamentada decisão de ID 322611168, sem qualquer oferecimento de substrato jurídico indiciário de ilegalidade do que restou ali assentado, muito pelo contrário, limitou-se a parte executada a afirmar em sua petição que "o objetivo da presente tutela não é questionar a legalidade da cobrança contra a peticionante". À vista de tudo o que já foi acima sustentado em relação a possibilidade de protesto da CDA e do que mais dos auto consta, não se vislumbra a existência do "fumus boni iuris" nas alegações oferecidas pela codevedora. Desnecessário analisar a questão referente ao periculum in mora, posto que a concessão da antecipação de tutela pressupõe a existência concomitante dos requisitos supra, como já assentado pelo juízo. De qualquer modo, observo que a alegação também é de todo genérica, lastreada em suposta impossibilidade de obtenção de financiamento bancário sem apresentação de qualquer documento comprobatório do alegado. Os supostos prejuízos seriam todos decorrentes da impossibilidade de renovação de sua frota. Não há, no entender do juízo, a necessária comprovação do periculum in mora nestes autos. Por fim, verifica-se que não houve sequer oferecimento de garantia idônea para satisfação da obrigação, nem mesmo restou confirmada qualquer causa de suspensão da exigibilidade do débito, ou mesmo notícia de quitação da dívida. Repiso, assim como na concessão de qualquer medida antecipatória em processos judiciais, faz-se necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos da probabilidade do direito alegado e da demonstração de ameaça de dano irreparável, conforme redação do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, repito, além de não se desincumbir daquele ônus, a codevedora não apresentou qualquer garantia idônea ao pagamento da dívida, mas baseia o seu requerimento para sustação dos efeitos do protesto tão somente no risco em que tal constrição pode ocasionar em sua atividade empresarial.... Assim, em que pese o entendimento jurisprudencial acerca da viabilidade do pedido para sustação de protesto de CDA, só é possível a concessão da referida medida liminar na hipótese de a dívida executada encontrar-se garantida por meio suficiente e idôneo, devidamente aceita pela parte exequente, ou presente qualquer causa de suspensão da exigibilidade do débito exequendo, bem como a demonstração pelo devedor de que a constrição poderá ocasionar risco de dano irreparável, o que não ocorreu nesta execução fiscal, até o presente momento. Por fim, não há que se falar em prejuízo da Executada em razão da anterior ausência de citação, uma vez que o protesto do título executivo não se trata de medida que depende de prévia autorização judicial, conforme já demonstrado acima. Outrossim, a codevedora foi incluída como responsável tributário em decisão proferida em 23/04/2024, que reconheceu a hipótese de sucessão de fato, não havendo qualquer ilegalidade nas medidas efetuadas pela Fazenda Pública. Nestes termos, indefiro o requerimento da coexecutada para sustação dos efeitos do protesto indicado, bem como para suspensão da inclusão da mesma no CADIN e no SERASA, ante a ausência dos pressupostos autorizadores para concessão da medida requerida, conforme fundamentação supra...” (sem destaques no original) Sustenta a parte agravante, em síntese, a violação ao devido processo legal, em virtude da ausência de citação no feito executivo de origem. Afirma a necessidade de cancelamento do protesto realizado, bem como a baixa da inscrição no SERASA/CADIN. Aduz que participa frequentemente de processos licitatórios. E, ainda, que precisa adquirir e colocar em circulação dois ônibus elétricos para manter seu contrato de prestação de serviços de transporte público de passageiros na Grande São Paulo. Foi proferida decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal. Contra tal decisão, a parte agravante opôs embargos de declaração. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017431-97.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou o cancelamento do protesto da CDA, por considerar ilegal tal medida. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito dos arts. 1036 e seguintes do CPC, admitiu-se a seguinte tese controvertida: " "legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997". NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PRESENTE FEITO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NÃO OBSTANTE A DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO PROTESTO DA CDA 3. O acórdão hostilizado, oriundo da 9ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, foi proferido em 22.8.2016 e aborda o protesto da CDA efetivado na vigência da Lei 12.767/2012. Nele está consignado que a Corte local, naquela época, concluíra pela constitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1976. 4. Registra-se que o tema da compatibilidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997 (redação dada pela Lei 12.767/2012) com a Constituição Federal não é, nem poderia, ser objeto do Recurso Especial. De todo modo, é importante esclarecer que, a esse respeito, o e. STF concluiu o julgamento da ADI 5.135/DF, confirmando a constitucionalidade da norma, fixando a tese de que "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política" (ADI 5.135/DF, Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 9.11.2016, DJe 7.2.2018). 5. Não obstante reconhecer como constitucional o protesto da CDA, o órgão fracionário do Tribunal a quo afastou a aplicação do dispositivo de lei federal que o prevê por reputá-lo ilegal, na medida em que, a seu ver, a Certidão de Dívida Ativa goza do atributo da exequibilidade, dispensando a realização do protesto. Segundo concluiu o órgão colegiado, o meio próprio para a cobrança de tributos é a Execução Fiscal disciplinada pela Lei 6.830/1980. 6. A análise feita no acórdão recorrido, portanto, embora tenha reconhecido a constitucionalidade do protesto da CDA, examinou o tema sob perspectiva exclusivamente legal, mediante exegese sistemática da compatibilidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997 (com a redação da Lei 12.767/2012) com outros dispositivos de lei federal (notadamente o CPC/1973 e a Lei 6.830/1980), o que enseja o conhecimento do recurso. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1ª TESE: VIOLAÇÃO DOS ARTS. 948 E 949 DO CPC. REJEIÇÃO 7. No que se refere aos dispositivos do novo CPC (arts. 948 e 949), deve ser rejeitada a pretensão recursal. Com efeito, tais normas versam sobre a arguição, em controle difuso, de inconstitucionalidade de lei. 8. Conforme dito acima, o incidente não foi provocado porque o Órgão Especial do TJ/SP já se manifestara, anteriormente, a respeito do tema. Acrescente-se que a decisão adotada foi pela constitucionalidade da norma e que a eficácia vinculante do decisum, em relação aos órgãos fracionários integrantes daquela Corte, evidentemente, se restringe a questão constitucional. 9. In casu, o órgão fracionário não julgou a causa contrariamente à decisão do Órgão Especial do TJ/SP, apenas consignou que o reconhecimento da constitucionalidade da norma não obsta a análise de sua aplicação, sob o enfoque de sua suposta incompatibilidade com outros dispositivos de lei federal. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2ª TESE: POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA. ACOLHIMENTO 10. Passando-se à análise do protesto da CDA, sob o enfoque da compatibilidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997 (redação dada pela Lei 12.767/2012) com a legislação federal que disciplina o específico processo executivo dos créditos da Fazenda Pública (Lei 6.830/1980), a questão não é nova, tendo sido analisada pelo e. STJ no REsp 1.126.515/PR, cujos fundamentos se mantêm no atual quadro normativo positivo e seguem abaixo reproduzidos. 11. A norma acima, já em sua redação original (ou seja, aquela contida na data de entrada em vigor da Lei 9.492/1997), rompeu com antiga tradição existente no ordenamento jurídico, consistente em atrelar o protesto exclusivamente aos títulos de natureza cambial (cheques, duplicatas etc.). 12. O uso dos termos "títulos" e "outros documentos de dívida" possui, claramente, concepção muito mais ampla que a relacionada apenas aos de natureza cambiária. Como se sabe, até atos judiciais (sentenças transitadas em julgado em Ações de Alimentos ou em processos que tramitaram na Justiça do Trabalho) podem ser levados a protesto, embora evidentemente nada tenham de cambial. Nesse sentido: REsp 750.805/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 16/6/2009, e AP 01676-2004-077-03-00-1, TRT/MG, Relator: Juiz Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar, p. 4.3.2010. 13. Não bastasse isso, o protesto, além de representar instrumento para constituir mora e/ou comprovar a inadimplência do devedor, é meio alternativo para o cumprimento da obrigação. 14. Com efeito, o art. 19 da Lei 9.492/1997 expressamente dispõe a respeito do pagamento extrajudicial dos títulos ou documentos de dívida (isto é, estranhos aos títulos meramente cambiais) levados a protesto. 15. Assim, conquanto o Código de Processo Civil (art. 585, VII, do CPC/1973, art. 784, IX, no novo CPC) e a Lei 6.830/1980 atribuam exequibilidade à CDA, qualificando-a como título executivo extrajudicial apto a viabilizar o imediato ajuizamento da Execução Fiscal (a inadimplência é presumida iuris tantum), a Administração Pública, no âmbito federal, estadual e municipal, vem reiterando sua intenção de adotar o protesto como meio alternativo para buscar, extrajudicialmente, a satisfação de sua pretensão creditória. 16. Tal medida ganha maior importância quando se lembra, principalmente, que o Poder Judiciário lhe fecha as portas para o exercício do direito de ação, por exemplo, ao extinguir, por alegada falta de interesse processual, demandas executivas de valor reputado baixo (o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é exemplo significativo disso, como faz prova o Incidente de Assunção de Competência discutido nos autos do RMS 53720/SP e do RMS 54712/SP, os quais discorrem precisamente sobre o cabimento do Mandado de Segurança contra ato judicial - isto é, a sentença extintiva de Execução Fiscal, proferida em escala industrial naquela Corte de Justiça, que habitualmente equipara o baixo valor da causa à própria falta de interesse processual). 17. Sob essa ótica, não se considera legítima nenhuma manifestação do Poder Judiciário tendente a suprimir a adoção de meio extrajudicial para cobrança dos créditos públicos (como se dá com o protesto da CDA, no contexto acima definido). Acrescente-se, no ponto, que a circunstância de a Lei 6.830/1980 disciplinar a cobrança judicial da dívida ativa dos entes públicos não deve ser interpretada como uma espécie de "princípio da inafastabilidade da jurisdição às avessas", ou seja, engessar a atividade de recuperação dos créditos públicos, vedando aos entes públicos o recurso a instrumentos alternativos (evidentemente, respeitada a inafastável observância ao princípio da legalidade) e lhes impondo apenas a via judicial - a qual, como se sabe, ainda luta para tornar-se socialmente reconhecida como instrumento célere e eficaz. 18. A verificação quanto à utilidade ou necessidade do protesto da CDA, como política pública para a recuperação extrajudicial de crédito, cabe com exclusividade à Administração Pública. Ao Poder Judiciário só é reservada a análise da sua conformação (ou seja, da via eleita) ao ordenamento jurídico. Dito de outro modo, compete ao Estado decidir se quer protestar a CDA; ao Judiciário caberá examinar a possibilidade de tal pretensão, relativamente aos aspectos constitucionais e legais. 19. Ao dizer ser imprescindível o protesto da CDA, sob o fundamento de que a lei prevê a utilização da Execução Fiscal, o Poder Judiciário rompe não somente com o princípio da autonomia dos poderes (art. 2º da CF/1988), como também com o princípio da imparcialidade, dado que, reitero, a ele institucionalmente não impende qualificar as políticas públicas como necessárias ou desnecessárias. 20. Reitera-se, assim, que o protesto pode ser empregado como meio alternativo, extrajudicial, para a recuperação do crédito. O argumento de que há lei própria que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa (Lei 6.830/1980), conforme anteriormente mencionado, é um sofisma, pois tal não implica juízo no sentido de que os entes públicos não possam, mediante lei, adotar mecanismos de cobrança extrajudicial. Dito de outro modo, a circunstância de o protesto não constituir providência necessária ou conveniente para o ajuizamento da Execução Fiscal não acarreta vedação à sua utilização como instrumento de cobrança extrajudicial. 21. É indefensável, portanto, o argumento de que a disciplina legal da cobrança judicial da dívida ativa impede, peremptoriamente, a Administração Pública de instituir ou utilizar, sempre com observância do princípio da legalidade, modalidade extrajudicial para cobrar, com vistas à eficiência, seus créditos. 22. No que diz respeito à participação do devedor na formação do título executivo extrajudicial, observa-se que não se confunde o poder unilateral de o Fisco constituir o crédito tributário com a situação posterior da inscrição em dívida ativa. Esta última não é feita "de surpresa", ou de modo unilateral, sem o conhecimento do sujeito passivo. 23. A inscrição em dívida ativa ou decorre de um lançamento de ofício, no qual são assegurados o contraditório e a ampla defesa (impugnação e recursos administrativos, que serão ou não apresentados por manifestação volitiva do autuado), ou de confissão de dívida pelo devedor. Vale o mesmo raciocínio para os créditos fiscais de natureza não tributária. 24. Em qualquer desses casos, o sujeito passivo terá concorrido para a consolidação do crédito tributário. Neste ponto, acrescenta-se que, ao menos nas hipóteses (hoje majoritárias) em que a constituição do crédito tributário se dá mediante o denominado autolançamento (entrega de DCTF, GIA, etc., isto é, documentos de confissão de dívida), a atitude do contribuinte de apurar e confessar o montante do débito é equiparável, em tudo e por tudo, ao do emitente de cheque, nota promissória ou letra de câmbio. Como não admitir, nesse contexto, o respectivo protesto? 25. Haveria razoabilidade no questionamento do protesto se este fosse autorizado para o simples "auto de lançamento", porque este sim pode ser feito unilateralmente (isto é, sem a participação prévia da parte devedora) pela autoridade administrativa. Mas não é disso que tratam os autos, e sim da certidão de dívida ativa, que somente é extraída, como mencionado, depois de exaurida a instância administrativa (lançamento de ofício) ou de certificado que o contribuinte não pagou a dívida por ele mesmo confessada (DCTF, GIA, etc.). 26. Deve ser levada em conta, ainda, a publicação, no DOU de 26.5.2009, do "II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo". Trata-se de instrumento voltado a fortalecer a proteção aos direitos humanos, a efetividade da prestação jurisdicional, o acesso universal à Justiça e também o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e das instituições do Sistema de Justiça. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS 27. É importante demonstrar que o legislador vem continuamente instituindo meios alternativos para viabilizar o cumprimento das obrigações de natureza pecuniária fora do âmbito judicial, ora pressupondo relação de contemporaneidade com a tramitação de demandas, ora concebendo-os como medidas antecedentes da utilização do Poder Judiciário. 28. Cite-se, por exemplo, a Lei 11.382/2006, que incluiu o art. 615-A no CPC/1973, autorizando que a parte demandante obtenha certidão comprobatória do ajuizamento da execução, "para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto" - o referido dispositivo foi reproduzido no art. 828 do CPC/2015. 29. Registre-se que o novo CPC, em seu art. 517, expressamente passou a prever que qualquer decisão judicial transitada em julgado "poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523". Não se pode, a partir daí, conceber a formação de jurisprudência que entenda desnecessária a realização do protesto diante da possibilidade de instauração da fase de cumprimento de sentença. 30. Por outro lado, o art. 25 da Lei 13.606/2018 acrescentou o art. 25-B à Lei 10.522/2002, instituindo rito administrativo para a cobrança dos créditos fiscais, segundo o qual, em caso de não pagamento da quantia devida, no prazo de cinco dias, contados da notificação da inscrição em dívida ativa, faculta-se à Fazenda Nacional (i) o registro dessa pendência nos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção de créditos e congêneres, e b) a averbação, inclusive por meio eletrônico, da CDA nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis. 31. Nesse panorama contemporâneo, portanto, mostra-se absolutamente coerente a superação do entendimento que restringe o protesto aos títulos cambiários. TESE REPETITIVA 32. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: "A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012". RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 33. Na hipótese dos autos, a CDA foi levada a protesto em 19.6.2015 (fl. 39, e -STJ), com vencimento em 22.7.2015, o que significa dizer que o ato foi praticado na vigência do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, de modo que não há ilegalidade a ser decretada. 34. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1686659/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 11/03/2019) Nesse REsp 1686659/SP, o E.STJ firmou a seguinte Tese no Tema 777: “A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.” O E.STF também afirmou o cabimento do protesto de CDAs, rejeitando argumentos diversos tais como vício de processamento na Lei nº 12.767/2012, medida de sanção e violadora de garantias fundamentais: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único. Inclusão das certidões de dívida ativa no rol de títulos sujeitos a protesto. Constitucionalidade. 1. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, inserido pela Lei nº 12.767/2012, que inclui as Certidões de Dívida Ativa - CDA no rol dos títulos sujeitos a protesto, é compatível com a Constituição Federal, tanto do ponto de vista formal quanto material. 2. Em que pese o dispositivo impugnado ter sido inserido por emenda em medida provisória com a qual não guarda pertinência temática, não há inconstitucionalidade formal. É que, muito embora o STF tenha decidido, na ADI 5.127 (Rel. Min. Rosa Weber, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 15.10.2015), que a prática, consolidada no Congresso Nacional, de introduzir emendas sobre matérias estranhas às medidas provisórias constitui costume contrário à Constituição, a Corte atribuiu eficácia ex nunc à decisão. Ficaram, assim, preservadas, até a data daquele julgamento, as leis oriundas de projetos de conversão de medidas provisórias com semelhante vício, já aprovadas ou em tramitação no Congresso Nacional, incluindo o dispositivo questionado nesta ADI. 3. Tampouco há inconstitucionalidade material na inclusão das CDAs no rol dos títulos sujeitos a protesto. Somente pode ser considerada “sanção política” vedada pelo STF (cf. Súmulas nº 70, 323 e 547) a medida coercitiva do recolhimento do crédito tributário que restrinja direitos fundamentais dos contribuintes devedores de forma desproporcional e irrazoável, o que não ocorre no caso do protesto de CDAs. 3.1. Em primeiro lugar, não há efetiva restrição a direitos fundamentais dos contribuintes. De um lado, inexiste afronta ao devido processo legal, uma vez que (i) o fato de a execução fiscal ser o instrumento típico para a cobrança judicial da Dívida Ativa não exclui mecanismos extrajudiciais, como o protesto de CDA, e (ii) o protesto não impede o devedor de acessar o Poder Judiciário para discutir a validade do crédito. De outro lado, a publicidade que é conferida ao débito tributário pelo protesto não representa embaraço à livre iniciativa e à liberdade profissional, pois não compromete diretamente a organização e a condução das atividades societárias (diferentemente das hipóteses de interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias, etc). Eventual restrição à linha de crédito comercial da empresa seria, quando muito, uma decorrência indireta do instrumento, que, porém, não pode ser imputada ao Fisco, mas aos próprios atores do mercado creditício. 3.2. Em segundo lugar, o dispositivo legal impugnado não viola o princípio da proporcionalidade. A medida é adequada, pois confere maior publicidade ao descumprimento das obrigações tributárias e serve como importante mecanismo extrajudicial de cobrança, que estimula a adimplência, incrementa a arrecadação e promove a justiça fiscal. A medida é necessária, pois permite alcançar os fins pretendidos de modo menos gravoso para o contribuinte (já que não envolve penhora, custas, honorários, etc.) e mais eficiente para a arrecadação tributária em relação ao executivo fiscal (que apresenta alto custo, reduzido índice de recuperação dos créditos públicos e contribui para o congestionamento do Poder Judiciário). A medida é proporcional em sentido estrito, uma vez que os eventuais custos do protesto de CDA (limitações creditícias) são compensados largamente pelos seus benefícios, a saber: (i) a maior eficiência e economicidade na recuperação dos créditos tributários, (ii) a garantia da livre concorrência, evitando-se que agentes possam extrair vantagens competitivas indevidas da sonegação de tributos, e (iii) o alívio da sobrecarga de processos do Judiciário, em prol da razoável duração do processo. 4. Nada obstante considere o protesto das certidões de dívida constitucional em abstrato, a Administração Tributária deverá se cercar de algumas cautelas para evitar desvios e abusos no manejo do instrumento. Primeiro, para garantir o respeito aos princípios da impessoalidade e da isonomia, é recomendável a edição de ato infralegal que estabeleça parâmetros claros, objetivos e compatíveis com a Constituição para identificar os créditos que serão protestados. Segundo, deverá promover a revisão de eventuais atos de protesto que, à luz do caso concreto, gerem situações de inconstitucionalidade (e.g., protesto de créditos cuja invalidade tenha sido assentada em julgados de Cortes Superiores por meio das sistemáticas da repercussão geral e de recursos repetitivos) ou de ilegalidade (e.g., créditos prescritos, decaídos, em excesso, cobrados em duplicidade). 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.” (ADI 5135, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 06-02-2018 PUBLIC 07-02-2018) Ausente qualquer motivo para alteração, entendo que a decisão deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. No mais, julgo prejudicados os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA INDIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. MEIO ALTERNATIVO E EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.492/1997. LEI Nº 12.767/2012. POSSIBILIDADE. - Atento ao elevado custo do uso da estrutura judicial para a cobrança direta dos créditos fiscais, entes estatais têm se servido de mecanismos indiretos, alternativos e extrajudiciais, tais como o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), uma vez que se trata de título executivo extrajudicial com características similares a vários outros títulos dessa mesma natureza. Ademais, as CDAs desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade, nos moldes do Código Tributário Nacional e da Lei nº 6.830/1980. - Não bastasse a racionalidade jurídica e economicidade do cabimento de protesto de CDA como meio indireto de cobrança de créditos fiscais, essa válida possibilidade consta expressamente do art. 1º, parágrafo único da Lei nº 9.492/1997 (incluído pelo art. 25 da Lei nº 12.767/2012, resultante da conversão da MP 557/2012). Precedentes do E.STJ (Tema 777) e do E.STF (ADI 5135). - No âmbito da estreita cognição deste recurso, não se verifica irregularidade no protesto perpetrado pela União Federal. Como bem salientado pelo magistrado a quo na decisão recorrida, tal medida não depende de prévia autorização judicial, sendo irrelevante a ausência de citação da parte executada. - Também não se vislumbra a possibilidade de acolher o pedido de suspensão de inscrição perante o CADIN e o SERASA, uma vez que o débito exequendo não se encontra com a exigibilidade suspensa. - Registre-se, por fim, a ausência de oferecimento de caução - Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO DESEMBARGADOR FEDERAL

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: NOVA PAINEIRA TRANSPORTES URBANOS S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: MICHELE PITA DOS SANTOS - SP296314-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017431-97.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos etc. NOVA PAINEIRA TRANSPORTES URBANOS S/A interpôs o presente agravo de instrumento contra decisão do juízo da 2ª vara federal de São Bernardo do Campo, que indeferiu seu requerimento de sustação dos efeitos do protesto, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a agravante, que a execução fiscal ajuizada pela União Federal contra a dvedora originária (KUBA VIAÇÃO URBANA LTDA.), visando a cobrança de débitos previdenciários de segurados, foi redirecionada a ela e a KBPX ADMINSITRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. O fundamento para o referido redirecionamento foi a sucessão empresarial. Em seguida, continua, a União Federal deu início aos atos restritivos para forçar a regularização dos débitos – protestos das CDAs, inclusão de restrição no CADIN e no SERASA – todos em nome da ora agravante. A agravante, então, formulou pedido de tutela incidental, que foi indeferido. Constou da decisão de indeferimento o que segue: “O alegado protesto da CDA cobrada nestes autos, bem como a inclusão nos cadastros do SERASA e CADIN, não se efetivaram por ordem deste Juízo, como se verifica em simples leitura dos autos da presente execução. Apenas na hipótese de suspensão da execução fiscal em razão de garantia idônea e integral, também é devida a suspensão dos registros, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. Para o caso destes autos, e até o momento, não houve qualquer garantia ao débito cobrado. No tocante ao protesto, cabe ressaltar que a Fazenda Nacional pode efetivar diretamente o protesto da dívida ativa, independente de autorização judicial, na forma do parágrafo único do art.1º da Lei 9.492/97:... Importante ressaltar que ao julgar a ADI 5135, o C. Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o protesto de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, não havendo restrição desproporcional de direitos fundamentais dos contribuintes, bem como por não constituir sanção de natureza política.... Neste mesmo sentido, é plenamente aceita pela jurisprudência o protesto como medida alternativa para cobrança de débitos, não havendo necessidade de autorização judicial para tanto, conforme tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no tema 777 de recursos repetitivos, em que se consignou a legalidade da disposição supramencionada... Em outras palavras, o protesto é instrumento legítimo de cobrança administrativa indireta, que pode ser efetuado por conveniência e oportunidade da Fazenda Pública, não constituindo qualquer ilegalidade ou abusividade a inclusão da dívida em protesto, enquanto plenamente exigível o débito tributário. Superada a discussão acerca da possibilidade de realização de protesto da dívida ativa pela Fazenda Pública, independente de autorização judicial, passo a apreciar os fundamentos da coexecutada para concessão da medida liminar de sustação dos efeitos do protesto. No presente caso, a coexecutada fundamenta o seu pedido liminar no fato de não foi previamente intimada a se manifestar no presente feito (fumus boni iuris) e que a realização do protesto em seu nome configura o risco de danos à realização da atividade empresarial desempenhada (periculum in mora). O redirecionamento da presente execução fiscal foi determinado nos termos da fundamentada decisão de ID 322611168, sem qualquer oferecimento de substrato jurídico indiciário de ilegalidade do que restou ali assentado, muito pelo contrário, limitou-se a parte executada a afirmar em sua petição que "o objetivo da presente tutela não é questionar a legalidade da cobrança contra a peticionante". À vista de tudo o que já foi acima sustentado em relação a possibilidade de protesto da CDA e do que mais dos auto consta, não se vislumbra a existência do "fumus boni iuris" nas alegações oferecidas pela codevedora. Desnecessário analisar a questão referente ao periculum in mora, posto que a concessão da antecipação de tutela pressupõe a existência concomitante dos requisitos supra, como já assentado pelo juízo. De qualquer modo, observo que a alegação também é de todo genérica, lastreada em suposta impossibilidade de obtenção de financiamento bancário sem apresentação de qualquer documento comprobatório do alegado. Os supostos prejuízos seriam todos decorrentes da impossibilidade de renovação de sua frota. Não há, no entender do juízo, a necessária comprovação do periculum in mora nestes autos. Por fim, verifica-se que não houve sequer oferecimento de garantia idônea para satisfação da obrigação, nem mesmo restou confirmada qualquer causa de suspensão da exigibilidade do débito, ou mesmo notícia de quitação da dívida. Repiso, assim como na concessão de qualquer medida antecipatória em processos judiciais, faz-se necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos da probabilidade do direito alegado e da demonstração de ameaça de dano irreparável, conforme redação do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, repito, além de não se desincumbir daquele ônus, a codevedora não apresentou qualquer garantia idônea ao pagamento da dívida, mas baseia o seu requerimento para sustação dos efeitos do protesto tão somente no risco em que tal constrição pode ocasionar em sua atividade empresarial.... Assim, em que pese o entendimento jurisprudencial acerca da viabilidade do pedido para sustação de protesto de CDA, só é possível a concessão da referida medida liminar na hipótese de a dívida executada encontrar-se garantida por meio suficiente e idôneo, devidamente aceita pela parte exequente, ou presente qualquer causa de suspensão da exigibilidade do débito exequendo, bem como a demonstração pelo devedor de que a constrição poderá ocasionar risco de dano irreparável, o que não ocorreu nesta execução fiscal, até o presente momento. Por fim, não há que se falar em prejuízo da Executada em razão da anterior ausência de citação, uma vez que o protesto do título executivo não se trata de medida que depende de prévia autorização judicial, conforme já demonstrado acima. Outrossim, a codevedora foi incluída como responsável tributário em decisão proferida em 23/04/2024, que reconheceu a hipótese de sucessão de fato, não havendo qualquer ilegalidade nas medidas efetuadas pela Fazenda Pública. Nestes termos, indefiro o requerimento da coexecutada para sustação dos efeitos do protesto indicado, bem como para suspensão da inclusão da mesma no CADIN e no SERASA, ante a ausência dos pressupostos autorizadores para concessão da medida requerida, conforme fundamentação supra....” (Grifei) Sustenta a parte agravante, em síntese, a violação ao devido processo legal, em virtude da ausência de citação no feito executivo de origem. Afirma a necessidade de cancelamento do protesto realizado, bem como a baixa da inscrição no SERASA/CADIN. Aduz que participa frequentemente de processos licitatórios. E, ainda, que precisa adquirir e colocar em circulação dois ônibus elétricos para manter seu contrato de prestação de serviços de transporte público de passageiros na Grande São Paulo. Pede a antecipação da tutela recursal. Decido. Para a concessão da tutela de urgência em sede de agravo de instrumento é imprescindível a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação (“fumus boni iuris”) e do perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação (“periculum in mora”). Passo a analisá-los. A possibilidade de protesto de CDA está prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, que assim dispõe (grifei): Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas." (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012) Na decisão ora agravada (id 329677798 dos autos da execução fiscal), o douto juízo de primeiro grau salientou que o C. STJ, no julgamento do REsp 1686659/SP, firmou a seguinte Tese no Tema 777: “A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.” Como bem observado na decisão agravada, o C.STF também afirmou o cabimento do protesto de CDAs, rejeitando argumentos diversos tais como vício de processamento na Lei nº 12.767/2012, medida de sanção e violadora de garantias fundamentais na ADI 5135, Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 06-02-2018 PUBLIC 07-02-2018. No caso dos autos, no âmbito da estreita cognição deste recurso, não verifico irregularidade no protesto perpetrado pela União Federal. Como bem salientado pelo magistrado a quo na decisão recorrida, tal medida não depende de prévia autorização judicial, sendo irrelevante a ausência de citação da parte executada. Também não vislumbro a possibilidade de acolher o pedido de suspensão de inscrição perante o CADIN e o SERASA, uma vez que o débito exequendo não se encontra com a exigibilidade suspensa. Registre-se, por fim, a ausência de oferecimento de caução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se o Juízo a quo. Dê a Subsecretaria cumprimento ao disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC. P.I.

11/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2896816/SP (2025/0109721-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: NOVA PAINEIRA TRANSPORTES URBANOS S.A. ADVOGADO: MICHELE PITA DOS SANTOS - SP296314 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 24/06/2025.

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

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