Agravo em Recurso Especial 0755109-06.2021.8.07.0016 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0755109-06.2021.8.07.0016 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2025, 07:28

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 11:36

Protocolo de Petição

21/05/2025, 11:19

Publicação

21/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RCD no AREsp 2858406/DF (2025/0050495-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: ANDERSON JORGE LOPES BRANDAO ADVOGADO: ANA CRISTINA AMAZONAS RUAS - DF024726 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2025, 12:00

Recebimento

14/05/2025, 07:53

Não-Provimento

13/05/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0755109-06.2021.8.07.0016. APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS APELADO: ANDERSON JORGE LOPES BRANDAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de requerimento da advogada do Réu de reconsideração da certificação do Trânsito em Julgado do presente feito, ID 232025865: (...) Por tais motivos, a fim de que não haja prejuízo ao recorrente, bem como que trata-se de motivo de enfermidade da única advogada atuante na causa desde o ano de 2023, ou seja, razões que fugiram ao controle da causídica, vem requerer a CASSAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E QUE SEJA CONCEDIDO NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO EM FACE DA DECISÃO DE FLS. 1406-1408 (...)" O Ministério Público manifestou no ID 233783086 pelo indeferimento. DECIDO. O trânsito em julgado se deu em face de o réu não ter recorrido no tempo oportuno na instância superior (STJ), conforme id 229834751, fls. 29. Este magistrado não tem competência para determinar a reabertura de prazo recursal em instâncias superiores, cabendo à parte interessada formular o pedido a quem detém o poder de receber o recurso. Assim, nada a prover quanto ao pedido de reabertura de prazo formulado. Int. BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2025. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755109-06.2021.8.07.0016. APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS APELADO: ANDERSON JORGE LOPES BRANDAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de requerimento da advogada do Réu de reconsideração da certificação do Trânsito em Julgado do presente feito, ID 232025865: (...) Por tais motivos, a fim de que não haja prejuízo ao recorrente, bem como que trata-se de motivo de enfermidade da única advogada atuante na causa desde o ano de 2023, ou seja, razões que fugiram ao controle da causídica, vem requerer a CASSAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E QUE SEJA CONCEDIDO NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO EM FACE DA DECISÃO DE FLS. 1406-1408 (...)" O Ministério Público manifestou no ID 233783086 pelo indeferimento. DECIDO. O trânsito em julgado se deu em face de o réu não ter recorrido no tempo oportuno na instância superior (STJ), conforme id 229834751, fls. 29. Este magistrado não tem competência para determinar a reabertura de prazo recursal em instâncias superiores, cabendo à parte interessada formular o pedido a quem detém o poder de receber o recurso. Assim, nada a prover quanto ao pedido de reabertura de prazo formulado. Int. BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2025. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 18:00

Documento

22/04/2025, 19:41

Petição (Agravo (inominado/ legal))

22/04/2025, 19:31

Protocolo de Petição

22/04/2025, 19:20

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no AREsp 2858406/DF (2025/0050495-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: ANDERSON JORGE LOPES BRANDAO ADVOGADO: ANA CRISTINA AMAZONAS RUAS - DF024726 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DESPACHO Trata-se de pedido de reconsideração, autuado como expediente avulso, apresentado por ANA CRISTINA AMAZONAS RUAS, após certidão de trânsito em julgado da decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial interposto em favor de ANDERSON JORGE LOPES BRANDÃO. Requer a reabertura do prazo recursal em razão de ter sido afastada de suas atividades profissionais pelo período de 20 dias a contar de 7/3/2025 e apresenta atestado médico (e-STJ fls. 4 - expediente avulso). É o relatório que basta. De pronto, importante frisar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a simples juntada de atestado médico, sem comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal (AgRg no AREsp n. 2.794.706/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE CINCO DIAS CONTÍNUOS. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento com base na Súmula n. 568 do STJ. 2. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 11/11/2024 e considerada publicada em 12/11/2024. O prazo recursal teve início em 13/11/2024 e término em 18/11/2024. A petição de agravo regimental foi recebida em 21/11/2024, após o prazo legal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a justificativa apresentada pela defesa para a intempestividade do agravo regimental, baseada em problemas de saúde do advogado, pode ser aceita como justa causa para a devolução do prazo recursal. 4. A defesa alega que a crise de saúde do advogado, ocorrida em 16/11/2024, impossibilitou a interposição do recurso no prazo legal, justificando a intempestividade. III. Razões de decidir 5. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de cinco dias contínuos, conforme o art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a mera apresentação de atestado médico não configura justa causa para a devolução do prazo recursal, a menos que demonstre a absoluta impossibilidade de o advogado exercer a profissão ou substabelecer o mandato. 7. No caso concreto, o atestado médico apresentado não descreve a gravidade da moléstia a ponto de impedir o advogado de substabelecer poderes a outro advogado para a prática do ato processual. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de cinco dias contínuos. 2. A apresentação de atestado médico não configura justa causa para a devolução do prazo recursal, salvo se demonstrada a absoluta impossibilidade de o advogado exercer a profissão ou substabelecer o mandato". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; CPP, art. 798. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1998448/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.066.291/AM, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022. (AgRg no REsp n. 2.086.875/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, conforme o art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, além do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. A defesa alega que o advogado responsável pelo caso estava impossibilitado de atuar devido a um procedimento cirúrgico, conforme atestado médico, e que o outro procurador foi substabelecido apenas para participar de uma audiência, não possuindo conhecimento suficiente para atuar na defesa do réu. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o atestado médico juntado pelo patrono do agravante seria suficiente para que houvesse a restituição do prazo recursal. III. Razões de decidir4. A jurisprudência desta Corte estabelece que a doença do advogado só caracteriza justa causa para devolução do prazo recursal quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que não foi demonstrado no caso em questão. 5. O atestado médico apresentado não comprovou a impossibilidade total do advogado de exercer suas atividades ou de substabelecer os poderes a outro causídico. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A doença do advogado só caracteriza justa causa para devolução do prazo recursal quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2. A apresentação de atestado médico, por si só, não é suficiente para justificar a devolução do prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 994, VI; CPC, art. 1.003, § 5º; CPC, art. 1.029; CPP, art. 798.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.207.141/RS, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14.02.2023; STJ, AgRg no RHC n. 175.199/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.6.2023; AgInt no AREsp 2.205.732/SP, Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06.03.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 608.847/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.4.2023; AgInt no AREsp n. 1.924.732/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25.11.2021. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.744.121/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) Assim, conquanto a tarefa de atestar a gravidade ou não do estado de saúde seja atribuição médica, não cabendo ao judiciário imiscuir-se em tal função, para viabilizar a restituição de prazo recursal, deve haver comprovação nos autos de que o advogado estava totalmente impedido de exercer suas funções ou de substabelecer o mandato. Dessa forma, considerando que o instrumento de comprovação judicial das alegações do advogado é o atestado médico juntado aos autos, de rigor que apresente informações hábeis a comprovar cabalmente que o advogado se encontrava totalmente impedido de exercer suas funções ou de que estaria impedido de substabelecer seus poderes. No caso dos autos, não se depreende a justa causa autorizadora da restituição de prazo e reversão do trânsito em julgado, porquanto não foi apresentada prova apta a demonstrar a total impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecer o mandato, em decorrência da enfermidade indicada no atestado médico (e-STJ fl. 4 - expediente avulso), no qual se lê apenas que a causídica necessita de 20 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença com indicação da CID F41.2. Salienta-se que o relatório médico apresentado (e-STJ fls.14 - expediente avulso), além de ser datado de 5/4/2025, após a certificação do trânsito em julgado, também não indicou que a advogada estava totalmente impedida de exercer suas funções ou de substabelecer o mandato. Ante o exposto, indefiro o pedido de restituição de prazo. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858406/DF (2025/0050495-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: ANDERSON JORGE LOPES BRANDAO ADVOGADO: ANA CRISTINA AMAZONAS RUAS - DF024726 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDERSON JORGE LOPES BRANDÃO, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 1148/1149): PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PERSEGUIÇÃO CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. AUTORIA E MATERILIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMTERIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser julgado no juízo especializado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher os feitos que tenham como vítima mulher, em que a violência tenha sido praticada no âmbito da relação doméstica e que esta tenha sido praticada pelo ofensor em face da vítima em situação de vulnerabilidade, dependência ou hipossuficiência em relação ao seu agressor, na forma da Lei n. 11.340/2006. 2. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, podendo fundamentar a condenação quando harmônica com os demais elementos de prova coligidos aos autos. 3. No caso dos autos, o conjunto probatório, mormente os depoimentos da vítima e das testemunhas, na fase judicial, além dos documentos anexados aos autos, comprovam que o réu praticou os crimes de perseguição e de violência psicológica. 4. Recurso conhecido e não provido Apresentados embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 1226/1235). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1264/1303), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 147-A e 147-B do Código Penal, do art. 5º da Lei 11.340/06 e do art. 386, incisos III e VII, do CPP. Sustenta: (i) a incompetência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher; (ii) a ausência de prova concreta para a condenação; (iii) a ausência do elemento subjetivo do tipo nos crimes descritos nos artigos 147-A e 147-B do CP. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1314/1318), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 1323/1326), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 1335/1362). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 1398/1401). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. De início, o Superior Tribunal de Justiça entende ser presumida, pela Lei n. 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir" (AgRg na MPUMP n. 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022) (AgRg no REsp n. 2.093.541/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). É dizer, a própria Lei n. 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher e por isso têm-se como presumidos (AgRg no AREsp n. 1.439.546/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 5/8/2019). No presente caso, afere-se que a vítima e o apelante foram casados por, aproximadamente, 8 (oito) anos, possuindo dois filhos em comum. Consta também que os envolvidos estão separados desde 11 de junho de 2020, ocasião em que o denunciado deixou o lar conjugal. Todavia, o acusado não aceitou a separação e foi acusado de praticar atos de violência psicológica e perseguição contra a vítima de forma reiterada, sob o pretexto de exercer sua função paterna (e-STJ fl. 1152). Assim, a relação afetiva outrora existente entre os envolvidos (o acusado é ex-marido da vítima) e as circunstâncias em que os crimes teriam ocorrido demonstra que eles foram praticados dentro de um contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ficando evidenciada a competência do Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para aplicar o sistema de garantias descrito pela Lei 11.340/2006. Prosseguindo, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelos delitos do art. 147-A, § 1º, inciso II, e do art. 147-B, ambos do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006 (perseguição contra mulher por razões da condição de sexo feminino e violência psicológica) (e-STJ fls. 1154/1161). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova ou de dolo na conduta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755109-06.2021.8.07.0016. RECORRENTE: ANDERSON JORGE LOPES BRANDÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PERSEGUIÇÃO CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. AUTORIA E MATERILIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMTERIAADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser julgado no juízo especializado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher os feitos que tenham como vítima mulher, em que a violência tenha sido praticada no âmbito da relação doméstica e que esta tenha sido praticada pelo ofensor em face da vítima em situação de vulnerabilidade, dependência ou hipossuficiência em relação ao seu agressor, na forma da Lei n. 11.340/2006. 2. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, podendo fundamentar a condenação quando harmônica com os demais elementos de prova coligidos aos autos. 3. No caso dos autos, o conjunto probatório, mormente os depoimentos da vítima e das testemunhas, na fase judicial, além dos documentos anexados aos autos, comprovam que o réu praticou os crimes de perseguição e de violência psicológica. 4. Recurso conhecido e não provido. O recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 5º da Lei 11.340/2006, sustentando a incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, uma vez que todas as divergências trataram de questões relacionadas aos filhos em comum, sem qualquer indício de que o recorrente tivesse o propósito de oprimir a suposta vítima em razão de seu gênero; b) artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pleiteando sua absolvição por insuficiência de provas. Argumenta que a criação do grupo no WhatsApp e a utilização de câmeras de vigilância visavam exclusivamente à segurança de seus filhos e da própria vítima. Ressalta que, embora as declarações da vítima possuam relevância, não podem ser consideradas absolutas, sobretudo quando carecem de suporte em outras provas constantes nos autos; c) artigos 147-A e 147-B, ambos do Código Penal, alegando a ausência do elemento subjetivo necessário para a configuração dos tipos penais. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa aos artigos 5º da Lei 11.340/2006, 386, inciso VII, do CPP, 217-A e 217-B, ambos do CP. Isso porque a turma julgadora concluiu que (ID 63968288): "(...) Na hipótese dos autos, afere-se que a vítima e o apelante foram casados por, aproximadamente, 8 (oito) anos, possuindo dois filhos em comum. Consta também que os envolvidos estão separados desde 11 de junho de 2020, ocasião em que o denunciado deixou o lar conjugal. Todavia, o acusado não aceitou a separação e foi acusado de praticar atos de violência psicológica e perseguição contra a vítima de forma reiterada, sob o pretexto de exercer sua função paterna. Nesse cenário, a relação afetiva outrora existente entre os envolvidos e as circunstâncias em que os crimes teriam ocorrido evidenciam o propósito do recorrente de subjugar a ofendida, o que é suficiente para qualificar o delito como violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com a Lei n. 11.340/2006. (...) Como se verifica, a condenação está respaldada em conjunto probatório robusto e harmônico em face do qual não pesa a mínima dúvida capaz de autorizar a incidência do princípio do in dubio pro reo. (...) Em harmonia com a prova oral, foram juntados aos autos diversos documentos pelo Ministério Público (IDs 59417355 a 59417362), que corroboram a ocorrência de violência psicológica e perseguição; laudo de perícia criminal de exame de informática (ID. 59417420); laudos médicos atestando os danos emocionais que a ofendida veio a sofrer, com necessidade de acompanhamento psicológico e psiquiátrico, conforme relatório psicológico (ID. 59417322), laudo médico (ID. 59417323) e relatório técnico do SETPS (ID. 59417347). Essas evidências documentais, juntamente com os depoimentos orais, comprovam a conduta abusiva e o impacto significativo na saúde mental da vítima, resultando na necessidade de tratamento psicológico e psiquiátrico contínuo. Todo o acervo probatório demonstra a insistência na conduta criminosa, onde o apelante, de forma livre e consciente, perseguiu a vítima perturbando sua esfera de liberdade." Logo, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, o entendimento do órgão julgador se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que “Quanto aos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas” (AgRg no RHC 204.379/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024). Assim, “Estando o acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83” (AgInt no AREsp 2.544.888/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

11/12/2024, 00:00

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