Agravo em Recurso Especial 0000988-32.2021.8.19.0082 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000988-32.2021.8.19.0082 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao réu para se manifestar sobre a inércia do Centro de Tratamento Salvando Vidas - CNPJ: 35.951.683/0001-47. Prazo de 5 dias.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Oficie-se com urgência ao Centro de Tratamento Salvando Vidas - CNPJ: 35.951.683/0001-47 - RUA SEBASTIÃO ALVES PEREIRA LT 13 QD 105 - Campo Lindo, Seropédica - RJ, 23898-325, conforme requerido pela ré.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V.Acórdão

22/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

14/05/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 09:01

Protocolo de Petição

15/04/2025, 08:47

Publicação

14/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836515/RJ (2024/0483795-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG074659 PEDRO AUGUSTO COELHO FURTADO - MG184663 AGRAVANTE: RODRIGO JOSE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: GERALDO SOUSA VIEIRA - RJ130885 AGRAVADO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG074659 PEDRO AUGUSTO COELHO FURTADO - MG184663 AGRAVADO: RODRIGO JOSE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: GERALDO SOUSA VIEIRA - RJ130885 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento ante a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula n. 284 do STF (fls. 476-484). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 592-594). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula n. 284 do STF (fls. 476-484). Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, na medida em que, no agravo em recurso especial, sequer identificou o óbice aplicado (fls. 515-521). Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836515/RJ (2024/0483795-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG074659 PEDRO AUGUSTO COELHO FURTADO - MG184663 AGRAVANTE: RODRIGO JOSE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: GERALDO SOUSA VIEIRA - RJ130885 AGRAVADO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG074659 PEDRO AUGUSTO COELHO FURTADO - MG184663 AGRAVADO: RODRIGO JOSE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: GERALDO SOUSA VIEIRA - RJ130885 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RODRIGO JOSÉ DA SILVA SANTOS contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão do Tema n. 1.076 do STJ (fls. 496-499). Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante alega que a forma de condenação em honorários sucumbenciais realizado pela Corte a quo foi contrária a jurisprudência desta Corte que entende que a aplicação do § 2º do art. 85 do CPC deve ser aplicado com percentual calculado pela base do proveito econômico da demanda aferido em liquidação de sentença (fls. 524-550). É o relatório. Decido. O recurso não merece conhecimento. De início, registre-se que a publicação do julgado ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ensejar a apreciação dos requisitos de admissibilidade estabelecidos na atual legislação processual civil. É o que estabelece o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, a saber: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Como visto, o decisum negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC. Verifica-se que, in casu, a parte agravante insiste em rediscutir a matéria referente à fixação dos honorários sucumbenciais, apesar da negativa de seguimento com base na aplicação do Tema n. 1.076 do STJ (Recurso Especial n. 1.877.883/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos), é inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A propósito, confira-se o disposto no Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: [...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. No caso, a parte agravante, além de não ter interposto o agravo interno perante a Corte a quo, nas razões do agravo em recurso especial, insurge-se contra o fundamento de incidência de entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ. Portanto, o recurso não merece conhecimento. Ante o exposto, não conheço do agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Ato ordinatório

10/04/2025, 18:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/04/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 19:15

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•15/06/2026, 00:00

Despacho

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836515/RJ (2024/0483795-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG074659 PEDRO AUGUSTO COELHO FURTADO - MG184663 AGRAVANTE: RODRIGO JOSE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: GERALDO SOUSA VIEIRA - RJ130885 AGRAVADO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG074659 PEDRO AUGUSTO COELHO FURTADO - MG184663 AGRAVADO: RODRIGO JOSE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: GERALDO SOUSA VIEIRA - RJ130885 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento ante a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula n. 284 do STF (fls. 476-484). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 592-594). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula n. 284 do STF (fls. 476-484). Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, na medida em que, no agravo em recurso especial, sequer identificou o óbice aplicado (fls. 515-521). Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836515/RJ (2024/0483795-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG074659 PEDRO AUGUSTO COELHO FURTADO - MG184663 AGRAVANTE: RODRIGO JOSE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: GERALDO SOUSA VIEIRA - RJ130885 AGRAVADO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG074659 PEDRO AUGUSTO COELHO FURTADO - MG184663 AGRAVADO: RODRIGO JOSE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: GERALDO SOUSA VIEIRA - RJ130885 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RODRIGO JOSÉ DA SILVA SANTOS contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão do Tema n. 1.076 do STJ (fls. 496-499). Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante alega que a forma de condenação em honorários sucumbenciais realizado pela Corte a quo foi contrária a jurisprudência desta Corte que entende que a aplicação do § 2º do art. 85 do CPC deve ser aplicado com percentual calculado pela base do proveito econômico da demanda aferido em liquidação de sentença (fls. 524-550). É o relatório. Decido. O recurso não merece conhecimento. De início, registre-se que a publicação do julgado ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ensejar a apreciação dos requisitos de admissibilidade estabelecidos na atual legislação processual civil. É o que estabelece o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, a saber: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Como visto, o decisum negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC. Verifica-se que, in casu, a parte agravante insiste em rediscutir a matéria referente à fixação dos honorários sucumbenciais, apesar da negativa de seguimento com base na aplicação do Tema n. 1.076 do STJ (Recurso Especial n. 1.877.883/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos), é inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A propósito, confira-se o disposto no Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: [...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. No caso, a parte agravante, além de não ter interposto o agravo interno perante a Corte a quo, nas razões do agravo em recurso especial, insurge-se contra o fundamento de incidência de entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ. Portanto, o recurso não merece conhecimento. Ante o exposto, não conheço do agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

11/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao réu para se manifestar sobre a inércia do Centro de Tratamento Salvando Vidas - CNPJ: 35.951.683/0001-47. Prazo de 5 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Oficie-se com urgência ao Centro de Tratamento Salvando Vidas - CNPJ: 35.951.683/0001-47 - RUA SEBASTIÃO ALVES PEREIRA LT 13 QD 105 - Campo Lindo, Seropédica - RJ, 23898-325, conforme requerido pela ré.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V.Acórdão

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

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