Agravo em Recurso Especial 0008784-94.2019.8.16.0028 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008784-94.2019.8.16.0028 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2025, 13:03

Trânsito em julgado

02/10/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 11:26

Protocolo de Petição

30/09/2025, 11:02

Publicação

29/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2808033/PR (2024/0458297-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VINICIUS DINIZ ADVOGADO: JÉSSICA LOUIZE DOS SANTOS BUIAR - PR087832 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 21:50

Não-Provimento

23/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2808033/PR (2024/0458297-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VINICIUS DINIZ ADVOGADO: JÉSSICA LOUIZE DOS SANTOS BUIAR - PR087832 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:33

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 18:29

Decurso de Prazo

04/07/2025, 15:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2808033/PR (2024/0458297-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: VINICIUS DINIZ ADVOGADO: JÉSSICA LOUIZE DOS SANTOS BUIAR - PR087832 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 462-463): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. A parte agravante não impugnou adequadamente o fundamento da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada. 3. Embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à Súmula 83/STJ, impede o conhecimento do agravo regimental. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Corte firmou entendimento de que a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, o que não ocorreu no caso. 6. A Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, pois não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 7. A decisão agravada é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme disposições legais e regimentais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A impugnação de decisão que inadmite recurso especial deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida. 2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.042; CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18.10.2016; STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 482-484). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial teriam sido infirmados, havendo afronta ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, porque, apesar da oposição dos aclaratórios, esta Corte Superior teria sido omissa quanto às teses defensivas. Alega que o acórdão recorrido estaria dissociado do caso concreto, pois, "além de não fundamentar de maneira adequada, ainda não observou o artigo que fundamentava o recurso" (fls. 499-500). Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 466-467): [...] a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no Tema Repetitivo 1098 do STJ, diante do qual a tese deveria ser discutida em agravo interno e na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83 /STJ. No entanto, a parte agravante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Afinal, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp n. 709.926/RS, relator Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos. Ou seja: não basta dizer que a Súmula 83/STJ seria inaplicável. Caberia ao agravante impugnar tal fundamento trazendo precedentes deste STJ contemporâneos ou supervenientes a seu favor - ou pelo menos demonstrando alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso dos autos -, o que não fez. Sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: [...] Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: [...] Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 486-487): Cumpre registrar que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. O acórdão embargado declinou claramente as razões pelas quais entendeu que a parte agravante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 07/STJ e Súmula 83/STJ e, ainda, de que estava impedida a análise do mérito do agravo, portanto, consoante Súmula 182 /STJ. Os argumentos da parte embargante demonstram, apenas, sua discordância com a solução jurídica então encontrada, pretensão não cabível na estreita via dos aclaratórios. [...] Somente seria possível avaliar o mérito da causa, como quer o embargante, se o próprio recurso especial tivesse sido conhecido, o que não aconteceu. Como o recurso especial nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade, é inviável passar ao juízo de mérito sobre a matéria nele abordada. Com efeito, os argumentos da parte embargante demonstram, apenas, sua discordância com a solução jurídica então encontrada, pretensão incabível na estreita via dos aclaratórios. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808033/PR (2024/0458297-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VINICIUS DINIZ ADVOGADO: JÉSSICA LOUIZE DOS SANTOS BUIAR - PR087832 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por VINICIUS DINIZ contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu quanto às demais questões. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e Agravo em Recurso Especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamente, Agravo Regimental e Agravo em Recurso Especial" (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12.12.2014). Desta feita, no que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.02.2020.) Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recursais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: súmula 83/STJ, súmula 7/STJ e tema do STJ 1098. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL _________________ Vistos e examinados estes autos de processo criminal autuado sob nº. 0008784-94.2019.8.16.0028, em que figuram como autor o Ministério Público e réu VINICIUS DINIZ, brasileiro, solteiro, vendedor, natural de Curitiba/PR, portador da CI/RG nº 9.143.308-7/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 097.526.079-00, nascido em 01/08/1994 (com 25 anos de idade na data dos fatos), filho de Lucileia Sopa Diniz e Laerte Gomes Diniz, residente e domiciliado na Rua Adelio Correia, nº 781, Roça Grande, em Colombo/PR S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. VINICIUS DINIZ, acima qualificado, foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 308 e 306, §1º, inciso II, ambos da Lei Federal nº 9.503/97, conforme descrição que se segue: 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL _________________ O réu foi preso em flagrante delito em 03 de outubro de 2019 (mov. 1.1) e colocado em liberdade provisória no dia seguinte, condicionando-se ao cumprimento de medidas cautelares (mov. 17.1). A denúncia foi recebida em 28 de abril de 2021 (mov. 54.1). 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL _________________ O réu foi devidamente citado (mov. 66.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 72.1). Mantido o recebimento da exordial acusatória, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 79.1). Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas e o réu foi interrogado (mov. 151.1). O Ministério Público, em sede de alegações finais, pleiteou a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 153.1). A defesa, por seu turno, pugnou pela fixação da pena nos termos requeridos (mov. 157.1). É o breve relato. Decide-se. III – FUNDAMENTAÇÃO. O processo está em ordem, não há nulidade ou preliminar a ser considerada, vez que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual se passa à análise do mérito. III.1 – DA PROVA ORAL. O policial militar Matheus de Andrade Pereira, em juízo, disse que: a equipe estava em patrulhamento de rotina, quando avistou o veículo imediatamente à frente da viatura acelerando e dando um ‘cavalinho de pau’ para entrar em determinada rua; resolveram fazer a abordagem, oportunidade em que observaram o réu descer do carro com bastante dificuldade; este não colaborou com a equipe, porque, nos seus dizeres, era do Exército, além de ter proferido alguns xingamentos e palavras de baixo calão; apresentava fala bastante desconexa e forte odor etílico; fizeram uso da força progressiva, diante da apresentação de resistência, e viram que o réu já respondeu por situação semelhante; a equipe possuía o equipamento etilômetro na viatura, mas o réu se recusou a fazer o respectivo exame (mov. 149.2) 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL _________________ O policial militar Wanderson Moacir do Vale Martins, em juízo, declarou que: estavam patrulhando na região de Colombo, quando viram o réu realizando manobra perigosa, popularmente conhecida como ‘cavalo de pau’, a qual consiste em frenagem brusca em alta velocidade, perdendo o controle do veículo; quando procederam à abordagem, observaram que o réu apresentava sinais de embriaguez e que não queria ser abordado, por ser do Exército; começou a desacatar a equipe, bem como estava nervoso, com a voz pastosa e olhos avermelhados; havia uma lata de bebida no carro e o réu informou à equipe que havia feito a ingestão de bebida alcoólica (mov. 149.3). O réu, em seu interrogatório judicial, declarou que: de fato, conduzia o veículo em questão e havia consumido bebida alcoólica, porém, o fez algum tempo antes da prisão; no momento da abordagem, os policiais chegaram agressivos e apenas aduziu que não precisavam daquilo, mas foi agredido em resposta; não realizou exame de corpo de delito e pediu para fazer teste com etilômetro no momento da abordagem, por saber que não constataria a presença de álcool em razão do tempo que havia se passado desde a ingestão, mas os policiais não portavam referido instrumento; bebeu uma lata de cerveja, a qual estava no carro, por volta do meio dia; estava chegando em casa do trabalho em uma rua com muitas pedras e, por ter chovido, o carro acabou derrapando; viu a viatura e parou um pouco mais para frente; no ano de 2015 respondeu processo da mesma natureza, o que o fez ser expulso do Exército; admite que tem problema de alcoolismo e pretende tratamento (mov. 149.1). III.2 – FATO 01 – artigo 308 da Lei Federal nº 9.503/97. A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.7) e prova oral colhida. No que se refere à autoria, verifica-se a existência de elementos capazes de ensejar a condenação do réu pela prática do crime em questão. Senão, veja-se. Nesse sentido, os policiais militares foram seguros em narrar que o réu lhes chamou a atenção após realizar manobra perigosa na direção do automotor, 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL _________________ notadamente, frenagem brusca em alta velocidade e derrapagem voluntária, popularmente conhecida como ‘cavalo de pau’. Com efeito, as palavras dos policiais foram coerentes e reforçaram os demais depoimentos colhidos na fase policial e judicial, o que garante maior poder probatório. Salienta-se que o depoimento prestado pelo policial é válido e suficiente para a imposição de decreto condenatório, vez que está em consonância com as demais provas juntadas aos autos. Nesse sentido, vale à pena colacionar os seguintes arestos: “TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMINAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 18, III, DA LEI N. 6.368/76. CRIME HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PROGRESSÃO DE REGIME. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Prova produzida na fase policial, confirmada em Juízo pelos policiais militares, é suficiente para condenação do denunciado. Para desqualificar o depoimento policial, necessária a prova de efetiva parcialidade. 2 – ‘O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal’ (STJ, DJU 18.10.96). 3 – (...)” (TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crime nº 349.527-0, rel. Des. Miguel Pessoa, v.u., j. 15.02.2007).” (grifo nosso). TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA FARTA PROVA DOS AUTOS. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. RELEVÂNCIA PROBANTE. VERSÕES COERENTES E HARMÔNICAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM UM ÚNICO SENTIDO, NAS FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM COLOCAR EM XEQUE A PALAVRA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, FORMA DE ACONDICIONAMENTO E LOCAL UTILIZADO PARA OCULTAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS. NEGATIVA DE AUTORIA 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL _________________ INSUBSISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). RECURSO DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO, SEM MODIFICAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL. (TJPR. 3ª C. Cr. Apelação Crime Nº 1124966-8. Rel. Desª. Sônia Regina de Castro. Julgamento em 30/01/2014) (sem grifos no original). O réu, por sua vez, a despeito de ter negado a voluntariedade, confirmou a ocorrência da derrapagem do veículo. A justificativa isolada do réu, no entanto, vai de encontro com as demais provas e cede ante à robustez dos depoimentos testemunhais, não havendo nos autos comprovação segura daquilo que alegou. Portanto, não há dúvidas de que o réu gerou situação de risco à incolumidade pública ou privada, não só porque estava sob efeito de álcool, mas também porque transitou em via movimentada com desprezo às normas de trânsito, realizando manobras perigosas e perdendo o controle do veículo. Destarte, conclui-se que o réu efetivamente praticou o crime descrito no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro, vez que realizou manobra não autorizada, gerando risco, conforme fundamentação supra. III.3 – FATO 02 – artigo 306, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 9.503/97. A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.7), termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora (mov. 1.8) e prova oral colhida. No que se refere à autoria, verifica-se a existência de elementos capazes de ensejar a condenação do réu pela prática do crime que lhe é imputado. Senão, veja-se. Ressalta-se que testemunhos prestados pelos policiais são válidos e suficientes para a imposição de decreto condenatório, vez que não demonstram 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL _________________ qualquer parcialidade ou forma de protecionismo da classe, conforme ensina os arestos acima colacionados. Nesse segmento, a prova nos autos demonstrou que o réu conduziu o veículo automotor Punto branco, placas AVP-8680, sob influência de álcool, conforme atestou o termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora. Ademais, os sinais de embriaguez do réu foram visualizados e relatados pelos policiais militares, tais como dificuldade em sair do carro, odor etílico, olhos avermelhados, exaltação e fala desconexa. Conforme relatado, também foi visualizada embalagem de bebida no interior do automóvel. E o próprio réu confirmou que havia ingerido bebidas alcoólicas naquele mesmo dia, consistente em uma lata de cerveja, embora tenha negado que estivesse sob efeito de tais substâncias no momento da abordagem. Com efeito, a conduta proibitiva foi devidamente comprovada nos autos pela aferição de sinais que indicassem alteração da capacidade psicomotora. Destaca-se que não é apenas o exame etilométrico que confirma o consumo de álcool, mas também sinais externos e regulados pelo Contran aferidos pelas testemunhas, informante e termo de constatação respectivo. Diante das provas colhidas, conclui-se que o réu efetivamente praticou o crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, vez que conduziu veículo automotor sob influência de álcool, conforme constatação da presença de sinais externos já regulados pelo Contran. Desta feita, não havendo qualquer dúvida nem relação à autoria, nem no que toca à materialidade do crime, a condenação é medida de rigor. III – DOSIMETRIA DA PENA. Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis, passa-se a fixação das penas. 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL _________________ III.1 – FATO 01 – artigo 308 da Lei Federal nº 9.503/97. a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena. b) Antecedentes: o réu não ostenta antecedentes criminais. c) Conduta Social: inexistem elementos nos autos que denigram a conduta social do réu. d) Personalidade: não há elementos nos autos permitam aferir tal circunstância. e) Motivos: são normais à espécie. f) Circunstâncias: não foram mais graves que as usuais para crimes desta natureza. g) Consequências: refere-se a maior ou menor lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que, para a espécie, é a incolumidade pública. No caso, verifica-se que as consequências do crime foram normais. h) Comportamento da vítima: não há. Diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixa-se a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da suspensão da habilitação e proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses. 2 – DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Inexistem causas atenuantes e agravantes de pena. Deixa-se de aplicar a circunstância atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o réu alegou que a prática da manobra foi involuntária, o que não se encaixa na definição confissão simples ou qualificada (com descriminantes ou 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL _________________ exculpantes). Verifica-se que o réu não confessou efetivamente o crime e tal situação não foi decisivamente usada para fundamentar a sentença. Ademais, ressalta-se que não deve ser considerada a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal, vez que, a despeito do entendimento contrário deste juízo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se sedimentou no sentido de que deve ser comprovado que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática do crime, o que não ocorreu no caso em tela (autosº. 0024672- 63.2020.8.16.0030 e 0007775-63.2020.8.16.0028). Diante disso, fixa-se a pena provisória em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da suspensão da habilitação e proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses. 3 – DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Não há, razão pela qual se torna a pena provisória definitiva. 4 – DA PENA FINAL. Fixa-se, portanto, a pena em definitivo em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da suspensão da habilitação e proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses. III.2 – FATO 02 – artigo 306, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 9.503/97. a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena. b) Antecedentes: o réu não ostenta antecedentes criminais. c) Conduta Social: inexistem elementos nos autos que denigram a conduta social do réu. d) Personalidade: não há elementos nos autos permitam aferir tal circunstância. 9 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL _________________ e) Motivos: são normais à espécie. f) Circunstâncias: não foram mais graves que as usuais para crimes desta natureza. g) Consequências: refere-se a maior ou menor lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que, para a espécie, é a incolumidade pública. No caso, verifica-se que as consequências do crime foram normais. h) Comportamento da vítima: não há. Diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixa-se a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da suspensão da habilitação e proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses. 2 – DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. Inexistem causas atenuantes e agravantes de pena. Deixa-se de aplicar a circunstância atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o réu, embora tenha declarado que ingeriu bebida alcoólica no dia em questão, negou que estava sob efeito de tais substância quando conduzia o veículo. Portanto, não confessou o crime. Ademais, ressalta-se que não deve ser considerada a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal, vez que, a despeito do entendimento contrário deste juízo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se sedimentou no sentido de que deve ser comprovado que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática do crime, o que não ocorreu no caso em tela (autosº. 0024672- 63.2020.8.16.0030 e 0007775-63.2020.8.16.0028). Diante disso, fixa-se a pena provisória em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da suspensão da habilitação e proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses. 10 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL _________________ 3 – DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Não há, razão pela qual se torna a pena provisória definitiva. 4 – DA PENA FINAL. Fixa-se, portanto, a pena em definitivo em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da suspensão da habilitação e proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses. III.3 – DO CONCURSO DE CRIMES. Considerando que foram praticados dois crimes distintos (embriaguez ao volante e exibição de manobra proibida), mediante duas condutas e desígnios autônomos, de acordo com o previsto no artigo 69 do Código Penal, as penas devem ser somadas. Portanto, as penas totalizam 01 (um) ano de detenção, além de 20 (vinte) dias-multa e suspensão da habilitação e proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 04 (quatro) meses. III.4 - DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, estabelece-se o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade fixada. Na forma do artigo 115 da Lei de Execução Penal, estabelecem- se as seguintes condições para o regime aberto: a) Permanecer em casa de albergado e, em caso de ausência desta no local de cumprimento da pena, permanecer em sua residência durante o repouso noturno (das 20 horas até às 05 horas do dia seguinte) e dias de folga, sábados, domingos e feriados. b) Sair apenas para o trabalho e retornar nos horários fixados; c) Não se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial; 11 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL _________________ d) Comparecer em juízo quinzenalmente para informar e justificar suas atividades. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu VINICIUS DINIZ nas sanções dos artigos 308 e 306, §1º, inciso II, ambos da Lei Federal nº 9.503/97, às penas de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, além de 20 (vinte) dias-multa no valor de um trigésimo do salário mínimo nacional e suspensão da habilitação e proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 04 (quatro) meses. Embora a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, que o delito não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e que o réu não é reincidente, é certo que a substituição da pena privativa de liberdade não se mostra suficientes para assegurar os fins da sanção penal, vez que o réu já foi beneficiado pela suspensão condicional do processo dois anos antes do crime em apreço, pela prática de infração da mesma natureza. VI –DISPOSIÇÕES FINAIS. 1. Condena-se o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Contudo, concede-se o benefício da gratuidade da justiça. 2. Advirta-se o réu que a multa deverá ser paga em até 10 dias depois do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação. 3. Ficam suspensos os direitos políticos do réu enquanto durarem todos os efeitos desta sentença. 4. Com o trânsito em julgado, destine-se a fiança recolhida ao pagamento da multa fixada. Havendo saldo remanescente, restitua-se ao réu. 5. Com o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução e comunique-se ao DETRAN. 12 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL _________________ 6. Condena-se o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à advogada nomeada no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). 7. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. 8. Após baixas e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Colombo/PR, 08 de fevereiro de 2023. HERMES DA FONSECA NETO Juiz de Direito 13

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008784-94.2019.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h as 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3375-6896 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008784-94.2019.8.16.0028 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/10/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): VINICIUS DINIZ O réu apresentou resposta escrita, oportunidade em que pleiteou, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da falta de justa causa para o exercício da ação penal, e se pronunciou a respeito do mérito dos fatos (mov. 72.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento dos pleitos (mov. 75.1). É o breve relato. Decide-se. 1. Em primeiro lugar, verifica-se que a denúncia foi apresentada em adequada técnica e descreveu suficientemente as condutas imputadas. Nesse sentido, no momento em que recebeu a denúncia, o Juízo somente o fez porque a peça atendia todos os requisitos necessários, previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal e estavam presentes prova da materialidade e indícios de autoria, tudo em conformidade com os elementos colhidos na fase de investigação. Ressalta-se que não há qualquer óbice na comprovação da embriaguez do réu pelo auto de constatação de embriaguez lavrado pelo policial militar que atendeu à ocorrência, vez que elaborado nos moldes estabelecidos pelo CONTRAN. É certo, ademais, que a prova pericial é dispensável quando puder ser demonstrada por outros meios, tal como é o caso dos autos. Portanto, deve ser afastada a preliminar arguida pela defesa. 3. No mais, não se vislumbra a possibilidade de absolvição sumária, razão pela qual se mantém o recebimento da denúncia. 4. Designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de janeiro de 2023, às 13 horas e 30 minutos. 5. Intime-se ou requisite-se o réu e seu defensor. 6. Intimem-se as testemunhas arroladas ou, caso necessário, expeça-se carta precatória. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Diligências necessárias. Colombo, 2 de setembro de 2021. Hermes da Fonseca Neto Juiz de Direito

03/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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legal

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