Recurso Especial 1015825-23.2019.8.11.0000 - STJ

Recurso Especial 1015825-23.2019.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2026, 14:33

Trânsito em julgado

03/02/2026, 14:33

Publicação

28/11/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 1884341/MT (2020/0174102-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: IRINEU COZER ADVOGADOS: LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO - MT011974 JANE TERESINHA ERDTMANN - MT007343 EMBARGADO: EGIDIO VALERIO EMBARGADO: JOAO BATISTA CONTATO ADVOGADOS: FRANCISMAR SANCHES LOPES - MT001708O LUCIANO DE SALES - MT005911O ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 23:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 1884341/MT (2020/0174102-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: IRINEU COZER ADVOGADOS: LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO - MT011974 JANE TERESINHA ERDTMANN - MT007343 EMBARGADO: EGIDIO VALERIO EMBARGADO: JOAO BATISTA CONTATO ADVOGADOS: FRANCISMAR SANCHES LOPES - MT001708O LUCIANO DE SALES - MT005911O Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 15:28

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

01/10/2025, 17:41

Protocolo de Petição

01/10/2025, 17:22

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 10:16

Documento (Certidão)

29/09/2025, 09:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1884341/MT (2020/0174102-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: IRINEU COZER ADVOGADOS: LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO - MT011974 JANE TERESINHA ERDTMANN - MT007343 RECORRIDO: EGIDIO VALERIO RECORRIDO: JOAO BATISTA CONTATO ADVOGADOS: FRANCISMAR SANCHES LOPES - MT001708O LUCIANO DE SALES - MT005911O DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por IRINEU COZER com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em agravo de instrumento nos autos de ação reivindicatória. O julgado foi assim ementado (fl. 417): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO PROFERIDA PELO STJ QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – CAUÇÃO FIXADA PELA DECISÃO COMBATIDA NO VALOR INTEGRAL DO IMÓVEL – REDUÇÃO – CAUÇÃO FIXADA APENAS PARA GARANTIR BENFEITORIAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo sentença transitada em julgado que reconheceu a procedência do pedido de reivindicação do imóvel, não há falar em fixação de caução equivalente ao valor integral do bem, mas, apenas em valor equivalente às benfeitorias realizadas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, conforme o acórdão de fls. 474-483. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 1.022, 489, § 1º, IV, e 11 do CPC, pois o acórdão não integrou as premissas fáticas e jurídicas necessárias para a completude do julgamento; b) 520, IV e § 4º, do CPC, porquanto a caução deve abranger todo o conteúdo financeiro dos atos pleiteados, incluindo a transferência de posse do imóvel rural; c) 1.026, § 2º, do CPC, visto que a multa aplicada aos embargos de declaração foi indevida, pois eram protelatórios. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ quanto à necessidade de caução para atos que possam causar grave dano ao executado, ao entender que referida caução deve ser fixada apenas em relação às benfeitorias. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a violação dos artigos mencionados, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a apresentação de caução pelos recorridos/exequentes de todo o conteúdo financeiro dos atos pleiteados, principalmente do ato de transferência de posse do imóvel rural. Contrarrazões às fls. 567-588 O recurso especial foi admitido na origem por decisão de fls. 590/593. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido abordou a questão da caução no contexto de uma ação reivindicatória em fase de cumprimento de sentença, afirmando que, havendo sentença transitada em julgado que reconhecera a procedência do pedido de reivindicação do imóvel, não há falar em caução equivalente ao valor integral do bem, mas apenas em valor equivalente às benfeitorias realizadas. Daí a alegação de violação do art. 520, IV, § 4º, do CPC, segundo qual: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: [...] IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. [...] § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado. Embora haja prévia decisão do STJ determinando a prestação da caução, o acórdão do TJMT ajustou o valor para abarcar as benfeitorias do imóvel, por entender que não era razoável exigir o valor correspondente ao imóvel, já que o direito reivindicatório havia sido reconhecido por sentença transitada em julgado. Observe-se (fl. 420): No caso, embora a fixação de caução realmente não possua conteúdo decisório por se tratar de mero cumprimento da determinação do STJ, o valor da caução em si foi fixado somente no ato combatido pelos agravantes, de modo que essa parte possui, sim, conteúdo decisório. Por outro lado, assiste razão aos recorrentes quanto a alegação de que a caução não deve ser fixada em valor correspondente à integralidade do imóvel objeto da lide, até mesmo porque “a terra (não) se perder, sumir, se consumir ou se depreciar a ponto de deixar de existir”, mas, sim, em valor correspondente às benfeitorias realizadas. [...] Ainda assim, não é razoável a manutenção da decisão que determinou que os agravantes, que já tiveram o direito reivindicatório reconhecido por sentença transitada em julgado, prestem caução no valor integral do imóvel, afinal, possuem o direito sobre o imóvel, e na pior das hipóteses, caso se reconheça a essa altura que o agravado possui algum direito referente as benfeitorias realizadas, apenas estas poderão ser indenizadas, o que não compreende o valor integral do imóvel. Daí a caução fixada em valor estimado para assegurar as benfeitorias, pois, de fato, a terra não se perde e o mérito da demanda já estava fixado. A exigência de caução idônea e suficiente tem por objetivo que sejam minorados possíveis danos causados ao executado em decorrência do cumprimento provisório de sentença. No caso, houve o entendimento de que o valor de 1/3 do valor estimado do imóvel é suficiente para cobrir eventuais danos. Tal não retira da caução sua condição de idoneidade nem sua aptidão para resguardar concretamente os interesses da parte executada, pois foi considerada a suficiência do valor pelo magistrado. Portanto, não há violação das disposições do art. 520, IV e § 4º, do CPC, tampouco o recorrente logrou demonstrar algo nesse sentido, até porque sustenta a hipótese de risco de grave dano, mas apenas em tese, pois não trouxe nada mensurável, cabendo ressaltar que o argumento sobre o significado financeiro da providência de desocupação da posse não cumpre tal desiderato, pois meramente hipotético, desenvolvido com o propósito de embasar a alegação de que o valor da caução deve representar a integralidade do imóvel mais lucros cessantes. No mais, não se pode fugir do fato de que, ao fim e ao cabo, rever a decisão do Tribunal a quo de que a caução relativa a 1/3 do valor do imóvel alcançou “o potencial prejuízo”, ou ficou aquém, é providência que foge ao fim do recurso especial, a saber, a manutenção da autoridade e unidade da lei federal. Assim, o exame dos aspectos fáticos que envolvem a demanda é incompatível com tal fim. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RESP. TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE. IMÓVEL. CAUÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 7/STJ. 1. A manifestação fundamentada a respeito dos pressupostos gerais e constitucionais do recurso especial, de que trata a Súmula 123/STJ, exige do Tribunal de origem a análise, ainda que superficial, da plausibilidade da violação à lei federal e da comprovação do dissídio jurisprudencial alegados pelo recorrente. Precedentes. 2. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 3. O cessionário tem legitimidade para promover ou prosseguir na execução, na hipótese de transferência por ato intervivos do direito ao título correspondente (CPC, art. 567, II). Precedentes. 4. A alteração da conclusão do acórdão, que considerou idônea e suficiente a caução oferecida, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 5. A revisão dos honorários advocatícios, no âmbito do recurso especial, quando fixada com base nos critérios de equidade (CPC, art. 20, § 4), restringe-se aos casos em que os valores forem excessivos ou irrisórios. 6. Hipótese em que a petição do recurso especial não abordou a possibilidade de fixação da verba advocatícia em execução provisória. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 117.038/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 14/8/2012.) Daí, fica evidente, inclusive, que não há violação das disposições dos arts. 489 e 1.022 do CPC de 2015, já que se verifica apenas julgado contrário aos interesses da parte ora recorrente. No que diz respeito à violação do art. 1.026, § 2º, CPC, aduz o recorrente que a aplicação da multa aos embargos de declaração, considerados protelatórios, foi indevida, pois a oposição de tal recurso visava integrar elementos essenciais não incluídos no acórdão originário, necessários para a elaboração do recurso especial. Sabe-se que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. Portanto, quando a parte visa claramente rediscutir o mérito da controvérsia, fugiu aos temos da via estreita dos embargos declaratórios e, a depender da intenção da parte embargante, pode incorrer em aplicação de multa. No caso, consta do acórdão de fls. 474-483 o seguinte: A questão apontada pelo embargante é matéria central das razões de decidir que compõe o acórdão embargado; assim sendo, absolutamente inviável rediscutir a mesma questão por essa via, até porque a modificação da decisão, por meio de aclaratórios, só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configuradas no caso em tela. Ou seja, trata-se de mera discordância com o resultado da demanda. Consta do julgado ainda o seguinte: Por fim, o embargante não demonstra como a superveniência da publicação da decisão de admissibilidade do Recurso Especial n° 73084/2019 interposto influencia na conclusão final adotada pelo acórdão combatido, que se limitou a reapreciar a questão referente ao valor da caução fixado pela decisão agravada, caução, esta, que foi fixada em cumprimento a ordem do próprio STJ. Nesse ponto, ficam evidentes as razões destituídas de fundamentos ou mesmo de importância para o deslinde do presente litígio. Daí a aplicação da multa do art. 1.026, § 2°, do CPC. De qualquer forma, quanto à multa aplicada, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, tendo em vista que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, incabível na via estreita do recurso especial (AgInt no AREsp n. 2.039.366/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024). Ante o exposto, conheço do recurso especial, mas nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

11/04/2025, 00:00

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