Agravo em Recurso Especial 0004260-57.2021.8.12.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004260-57.2021.8.12.0008 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862986/MS (2025/0051909-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: DENNER JURE DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por DENNER JURE DA COSTA, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO SIMPLES TENTADO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA – BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO – NÃO CONFIGURADA – TEMA SUPERADO NA JURISPRUDÊNCIA – RE 453000/RS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento no RE 453.000/RS, em sede de repercussão geral (Tema 114), assentou a constitucionalidade da reincidência como agravante genérica da pena, entendimento este que produz reflexos em suas repercussões sobre a fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena também deve ser feita com observância dos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, não se afigurando ilegal a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão se o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis. Recurso conhecido e desprovido, com o parecer." (e-STJ, fl. 265). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação ao art. 33, § 2º, alínea ‘c’, ao art. 33, § 3º, e ao art. 59, caput, todos do Código Penal e postula o abrandamento do regime inicial de cumprimento da sanção reclusiva. O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 312-315), ao que se seguiu a interposição deste agravo (e-STJ, fls. 324-344). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 384-388). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Nos autos em exame, o Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva para manter inalterada a pena imposta ao réu, condenado como incurso no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (furto simples tentado), à pena de 1 (um) ano e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 40 (quarenta) dias-multa. A propósito, quanto ao regime inicial, confira-se o seguinte trecho do aresto impugnado: "No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena, também não prospera o pedido de abrandamento para o semiaberto. Conforme acima exposto, o juiz determinou a imposição do regime prisional mais rigoroso ao apelante devido ao fato de tratar-se de réu reincidente. Vê-se, assim, que o apelante, além de reincidente, ostenta maus antecedentes, de modo que não há como estabelecer o regime prisional mais brando para o início de cumprimento da reprimenda, em observância aos ditames do artigo 33, § 2º e § 3º, do Código Penal, e Súmula 269 do STJ. Logo, a manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena é medida que se impõe. Por fim, acerca do prequestionamento, mister se faz salientar que o julgador não tem a obrigação de se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos mencionados pelas partes, mas sim apreciar as matérias expostas e decidir a lide de forma fundamentada" (e-STJ, fl. 270) Entendo que a respeitável decisão que manteve o regime inicial fechado para o réu não se encontra equivocada e, portanto, deve ser preservada, em respeito ao Código Penal Brasileiro, art 33, § 2º e 3°, c.c o art 59, ambos do Código Penal e súmula 269 do STJ. O enunciado da Súmula 269 desta Corte de Justiça dispõe que é cabível o regime semiaberto para início do cumprimento de pena quando o acusado reincidente for condenado a pena inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais forem favoráveis. Contudo, na hipótese em exame, além da reincidência, o recorrente apresenta circunstância judicial desfavorável na primeira fase de dosimetria (maus antecedentes - consubstanciados em duas condenações transitadas em julgado além da utilizada a título de reincidência), tornando incabível a fixação de regime inicial menos gravoso, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior. Ilustrativamente: "PENAL. PROVESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SÚMULA N. 269 DO STJ. INAPLICÁVEL. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. PREVISÃO DE EFEITO DA CONDENÇÃO NO ART. 92, III, DO CP. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial fechado encontra-se justificado, uma vez que além da reincidência, houve a consideração de circunstância judicial negativa (antecedentes) para a exasperação da pena-base, justificando a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal, não havendo falar, portanto, em afronta ao enunciado n. 269/STJ. III - Quanto ao ponto relativo à inabilitação à direção de veículo automotor, conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do art. 92, III, do Código Penal. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 1.786.144/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024; negritou-se.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (MAUS ANTECEDENTES) E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação idônea, a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ. 2. Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.773.465/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

14/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

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