Agravo em Recurso Especial 0009812-89.2018.8.19.0209 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009812-89.2018.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2705629/RJ (2024/0282496-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: ASSOCIACAO RIO MAR VI ADVOGADOS: MURILO DA MOTA CONTAIFFER - RJ170311 WILLIAM INACIO DA SILVA - RJ221202 MARCELLE DOS SANTOS - RJ245624 AGRAVADO: SAMUEL GARBER ADVOGADO: ARTHUR HANNIG DA GAMA - RJ071281 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 10:43

Redistribuição (prevenção; sucessão)

25/02/2026, 08:08

Recebimento

24/02/2026, 13:38

Erro ou Recusa na Comunicação

26/05/2025, 01:15

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 15:15

Documento

23/05/2025, 15:10

Documento (Certidão)

23/05/2025, 08:21

Petição (Impugnação)

23/05/2025, 08:21

Protocolo de Petição

23/05/2025, 08:00

Publicação

05/05/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2705629/RJ (2024/0282496-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ASSOCIACAO RIO MAR VI ADVOGADOS: MURILO DA MOTA CONTAIFFER - RJ170311 WILLIAM INACIO DA SILVA - RJ221202 MARCELLE DOS SANTOS - RJ245624 AGRAVADO: SAMUEL GARBER ADVOGADO: ARTHUR HANNIG DA GAMA - RJ071281 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 19:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

29/04/2025, 18:31

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2705629/RJ (2024/0282496-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ASSOCIACAO RIO MAR VI ADVOGADOS: MURILO DA MOTA CONTAIFFER - RJ170311 WILLIAM INACIO DA SILVA - RJ221202 MARCELLE DOS SANTOS - RJ245624 AGRAVADO: SAMUEL GARBER ADVOGADO: ARTHUR HANNIG DA GAMA - RJ071281 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por ASSOCIACAO RIO MAR VI em face da decisão acostada às fls. 303-309 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial em razão dos Temas 882/STJ e 492/STJ e, do mais, inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 257-265 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS ASSOCIATIVAS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSTANTE NO TEMA Nº 882, DO STJ E DO TEMA Nº 492, DO STF. IMÓVEL ADQUIRIDO EM 2016. PARTE RÉ QUE FOI PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO E PARTICIPAVA ATIVAMENTE. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DE SE ASSOCIAR. COBRANÇA LEGÍTIMA. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESFILIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. Opostos embargos declaratórios, não foram acolhidos, conforme acórdão de fls. 275-278 e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 280-288 e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) art. 1.022, I, do CPC; (ii) art. 36-A da Lei nº 6.766/69. Aduziu, em síntese, contradição no aresto guerreado ao desobrigar o recorrido a pagar cotas condominiais vencidas a partir da sua desassociação, bem como asseverou estar configurado o dever de contribuição. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem negou seguimento ao apelo nobre inadmitiu o apelo nobre em razão dos Temas 882/STJ e 492/STF, e, no mais, o inadmitiu. Inconformado, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 334-343 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. De início, em relação à indicada violação ao art. 112 do CC, constata-se que foi obstado o trânsito do apelo extremo em virtude do acórdão estar em consonância com o entendimento firmado no bojo do Tema nº 996. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre com base na conformidade do acórdão a quo com a jurisprudência do STJ firmada em Recurso Especial Repetitivo. Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum. A interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15, nesses casos, constitui evidente erro grosseiro, não sendo mais possível determinar o retorno dos autos à instância ordinária para apreciá-lo como agravo interno. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE. 1. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual prevê no seu art. 1.030, I, "b", § 2º, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. 2. A parte agravante interpôs agravo em recurso especial previsto no art. 1.042, caput, do CPC/15 e não o agravo interno perante o Tribunal local, não sendo admitida, consoante a lei e jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.187.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Corroborando este entendimento: AgInt no AREsp n. 2.539.708/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.152.125/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.208.841/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024. Portanto, não se conhece do agravo neste ponto. 2. O Tribunal local se manifestou de modo expresso a respeito da inexistência da obrigação de contribuir na hipótese em virtude da posterior saída do recorrido da associação, conforme se verifica do seguinte trecho (fls. 260-263, e-STJ): Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se exigir pagamento de contribuição mensal (a partir de abril de 2017) relativa à manutenção de áreas comuns de imóvel localizado nos limites territoriais administrados por Associação de Moradores. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer devida a cobrança das cotas associativas de abril de 2017 até junho de 2018, quando a ré notificou a Associação, após o ingresso da presente ação, para que não lhe enviasse mais cobranças. O Superior Tribunal de Justiça assentou, no julgamento de Recurso Especial submetido ao rito dos repetitivos, Tema nº 882, o seguinte entendimento: [...] Posteriormente, a tal entendimento entrou em vigor à Lei 13.465/17 que adicionou o art. 36-A a Lei 6.766/691, entendendo como lícito o condomínio de fato e criando embasamento jurídico para a possibilidade da estipulação de contribuição por entidade associativa. Nesse cenário, o Superior Tribunal Federal, em julgamento sob repercussão geral, Tema 492, RE nº 695.911/SP, em relação à cobrança de cotas de contribuição para o pagamento das despesas comuns, com fundamento no fato de a autora ser proprietária de imóvel integrante da área abrangida pela Associação, fixou entendimento nos seguintes termos: [...] Da leitura pode se extrair que é possível a cobrança de taxa referente à associação, desde que haja ato inequívoco de adesão à esta, dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, não podendo, o simples adimplemento das contribuições associativas por extenso período de tempo, ser considerada concordância tácita com a referida obrigação. Desta forma, cabe a Associação autora comprovar que a parte ré manifestou validamente a vontade de se associar. No caso concreto, da análise dos documentos constantes nos autos, notadamente da ata de eleição de presidente da associação de março de 2016, id. 0000012, verifica-se que o Apelante Samuel, foi presidente da associação autora por tempo indeterminado, vindo a não ser reconduzido ao cargo na referida eleição e participando ativamente das atividades da associação. Note-se, fls.13 e 14: [...] Assim, na hipótese, restou demonstrado que a parte Apelante Samuel aderiu ao ato constitutivo de forma inequívoca, manifestando sua vontade de se associar, eis que comprovada a sua participação ativa na associação, inclusive como Presidente da mesma. Sem dúvida, não há violação aos entendimentos exarados pelo STF e pelo STJ, eis que a adesão do associado réu foi livre e inequívoca, e não apenas efetuou alguns pagamentos como alega. Por outro lado, a adesão à associação ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.465/2017, que obriga a cotização, não se podendo obrigar os moradores a permanecerem associados, como pretende a Associação autora em seu recurso de Apelação, e portanto é indevida a cobrança das taxas de associação vencidas a partir do mês de junho de 2018, data em que a parte ré manifestou a sua vontade de não mais permanecer associada. Conclui-se, pelo acima exposto que correta a sentença ao condenar a parte ré a pagar à parte autora as contribuições para associação de moradores referentes ao período de abril de 2017 até junho de 2018, quando formalizou seu desligamento do quadro associativo. No mesmo sentido a jurisprudência deste E. TJRJ: O Tribunal de origem, portanto, não se omitiu em relação aos fatos narrados pelo recorrente, assim cumpre observar que o acórdão recorrido se manifestou de forma fundamentada sobre as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, não restando configurada violação ao art. 1.022 do CPC/15. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA DECORRENTE DA COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXIGIBLILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. 1. Inexiste a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. (...) (AgInt no AREsp n. 2.367.881/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) Corroborando este entendimento: AgInt no AREsp n. 2.478.341/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.387.683/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; AgInt no REsp n. 2.119.357/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos tecidos pelas partes, quando expõe motivação satisfatória para a solução da lide. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não há falar em erro de fato ou omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. (...) (AgInt no REsp n. 2.030.841/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) E mais: AgRg no REsp n. 1.273.861/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.249.293/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.202.098/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023. Deste modo, não há negativa de prestação jurisdicional na espécie. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se em parte do agravo para, na extensão, negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

11/04/2025, 00:00

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