Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CC 211756/PI (2025/0067556-1)
RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI
SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE PARNAÍBA - PI
SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PARNAÍBA - SJ/PI
INTERESSADO: RYANA PONTES RODRIGUES
ADVOGADO: ISAAC EMANUEL FERREIRA DE CASTRO - PI007593
INTERESSADO: JUSCELINO MARQUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS - PI017693
INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO: JANAINA MARREIROS GUERRA DANTAS - PI006519B
DECISÃO Cuida-se de conflito envolvendo o r. juízo da 1ª Vara Cível de Parnaíba - PI e o r. juízo federal da Vara Cível e Criminal de Parnaíba - SJ/PI. Discutem, ambos os juízos, acerca da competência para o julgamento de ação de indenização por danos materiais e morais (fls. 142-146 e 157-158, e-STJ). O MPF ofertou parecer no sentido da competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Parnaíba - PI (fls. 163-166, e-STJ). É o relatório. Decide-se. A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020). 1. De início, vale destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. O r. juízo federal reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF e declinou da competência para o r. juízo estadual (fls. 142-146, e-STJ). Em conflitos similares, a jurisprudência deste STJ caminha no sentido de que reconhecida, pela justiça federal, a ausência de interesse de ente federal na lide, é de se manter a competência da justiça comum estadual. Nessa linha: AgInt no CC n. 184.832/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 4/6/2024; AgInt no CC n. 179.360/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29/6/2021, DJe de 1/7/2021. 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do presente conflito e, por conseguinte, declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Parnaíba - PI. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se aos r. juízos. Relator
MARCO BUZZI