Habeas Corpus 0489089-72.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0489089-72.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 971852/MG (2024/0489089-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: LARA DE JESUS GONCALVES ADVOGADOS: LARA DE JESUS GONCALVES - MG210694 MAGUIA RESENDE CANTARINI MORAES - MG196806 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: SYLAS MOURA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SYLAS MOURA DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, I, ambos do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante que há constrangimento ilegal, porquanto a condenação foi embasada em provas ilícitas, tendo em vista a nulidade da confissão informal atribuída ao paciente, obtida durante o cumprimento do mandado de prisão. Além disso, sustenta a insuficiência de provas e a ausência de fundamentação idônea para a manutenção das qualificadoras do motivo torpe, emprego de recurso que pudesse resultar em perigo comum e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Requer, liminarmente a suspensão do início da segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri. E no mérito requer que sejam afastadas as qualificadoras do motivo torpe, emprego de recurso que pudesse resultar em perigo comum e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 705152/2025

Protocolizada Petição 705152/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/08/2025

Denegado o Habeas Corpus a SYLAS MOURA DA SILVA (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 328492/2025

Protocolizada Petição 328492/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 50233/2025

Protocolizada Petição 50233/2025 (OF - OFÍCIO) em 28/01/2025

Expedição de Ofício nº 022779/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Conceição das Alagoas - MG reiterando pedido de informações

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