Recurso Especial 5047424-37.2019.4.04.0000 - STJ

Recurso Especial 5047424-37.2019.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/05/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2207549/RS (2025/0124300-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: ABATRAN - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DE TRANSITO ADVOGADO: ALAN BOHRER BUCCO - RS093196 EMBARGADO: UNIÃO EMBARGADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EMBARGADO: WILIAN CLAUDIR MOY ADVOGADOS: ROCHANE NOBRE PONZI - RS062409 ADENIR LUÍS DOMINGUES - RS080831 DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES - RS104223 EMBARGADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS ADVOGADO: ROGERIO GARCIA MESQUITA - RS036237 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 12:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2026, 23:59

Publicação

10/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2207549/RS (2025/0124300-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: ABATRAN - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DE TRANSITO ADVOGADO: ALAN BOHRER BUCCO - RS093196 EMBARGADO: UNIÃO EMBARGADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EMBARGADO: WILIAN CLAUDIR MOY ADVOGADOS: ROCHANE NOBRE PONZI - RS062409 ADENIR LUÍS DOMINGUES - RS080831 DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES - RS104223 EMBARGADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS ADVOGADO: ROGERIO GARCIA MESQUITA - RS036237 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

08/04/2026, 17:44

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 15:15

Documento (Certidão)

10/03/2026, 15:15

Petição (Impugnação)

02/03/2026, 16:01

Protocolo de Petição

02/03/2026, 15:40

Petição (Impugnação)

23/02/2026, 15:21

Documento (Certidão)

23/02/2026, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no REsp 2207549/RS (2025/0124300-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: ABATRAN - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DE TRANSITO ADVOGADO: ALAN BOHRER BUCCO - RS093196 REQUERIDO: UNIÃO REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REQUERIDO: WILIAN CLAUDIR MOY ADVOGADOS: ROCHANE NOBRE PONZI - RS062409 ADENIR LUÍS DOMINGUES - RS080831 DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES - RS104223 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS ADVOGADO: ROGERIO GARCIA MESQUITA - RS036237 DECISÃO Em petição de fls. 1.310/1.311, pleiteia a ABRATRAN que o Agravo Interno no REsp n. 2.207.549/RS, incluído na pauta de julgamentos da sessão virtual da Segunda Turma desta Corte, com início em 11/12/2025 e término em 17/12/2025, seja retirado de pauta, para realização de sustentação oral em sessão presencial. É o sucinto relatório. Decido. Com a publicação da Resolução n. 3/2025/STJ, que regulamenta os procedimentos de julgamento em sessões virtuais assíncronas, ficou autorizado o pedido de retirada do processo da pauta virtual a "qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator" (inciso II do art. 10). No entanto, sem prejuízo da criteriosa avaliação dos demais membros do Colegiado, entendo que não há motivo para retirar o presente feito da pauta de julgamento virtual, uma vez que não foi apresentada fundamentação que justifique a medida. Ademais, nos termos do artigo 184-A, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incluído pela Emenda Regimental n. 45/2024, as partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. Verifica-se, portanto, a expressa possibilidade de sustentação oral por meio virtual, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, podendo o causídico enviar arquivo de áudio ou vídeo no endereço eletrônico "https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login". Por fim, cabe à parte diligenciar pelo correto encaminhamento da sustentação oral por meio eletrônico, não sendo apropriado o peticionamento nos autos para essa finalidade. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2207549/RS (2025/0124300-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: UNIÃO RECORRENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRENTE: WILIAN CLAUDIR MOY ADVOGADOS: ROCHANE NOBRE PONZI - RS062409 ADENIR LUÍS DOMINGUES - RS080831 DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES - RS104223 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS ADVOGADO: ROGERIO GARCIA MESQUITA - RS036237 RECORRENTE: ABATRAN - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DE TRANSITO ADVOGADO: ALAN BOHRER BUCCO - RS093196 RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO: WILIAN CLAUDIR MOY ADVOGADOS: ROCHANE NOBRE PONZI - RS062409 ADENIR LUÍS DOMINGUES - RS080831 DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES - RS104223 RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS ADVOGADO: ROGERIO GARCIA MESQUITA - RS036237 RECORRIDO: ABATRAN - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DE TRANSITO ADVOGADO: ALAN BOHRER BUCCO - RS093196 DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5047424-37.2019.4.04.0000/RS, fixou a seguinte tese (fl. 402): É obrigatória a remessa da notificação de imposição de penalidade de multa (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator, quando estes forem pessoas distintas. Na sequência foram opostos embargos declaratórios, que foram providos em parte para determinar a modulação dos efeitos da decisão, a contar da data da conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito da Segunda Seção daquele Regional. A ementa do acórdão foi sintetizada nos termos abaixo (fl. 518): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. ARTIGO 282, CAPUT E PARÁGRAFO 3º. NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E CONDUTOR. AFRONTA A CLÁSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO NÃO CONFIGURADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Não há se falar em afronta à regra prescrita no artigo 97 da Constituição Federal ou à orientação vinculante sumulada sob n.º 10 pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade ou a negativa de vigência ao artigo 282, caput e § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - que se mantém hígido -, tampouco o seu afastamento por incompatibilidade com a ordem constitucional, sem declaração formal. Ao contrário, a tese jurídica firmada no acórdão embargado tem lastro em interpretação da legislação de trânsito em conformidade com a Constituição (artigo 5º, inciso LIV), não se aplicando, na espécie, a cláusula de reserva do plenário (ou a exigência de observância de quórum qualificado): 2. A norma prevista no artigo 282, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à expedição de notificação da imposição de penalidade de multa - que, enquanto sanção autônoma, é de responsabilidade do proprietário do veículo, o qual deve ser notificado. Entretanto, (2.1) o processo administrativo de trânsito não gera apenas consequências administrativas para o proprietário, mas também para o condutor, sob a forma de pontuação em seu pontuário (artigos 257, § 3º, e 259, § 4º, do CTB), e (2.2) ainda que, em determinadas hipóteses, não haja outras consequências ao condutor (casos em que a pontuação não é computável), há a apuração da infração, com anotação do ato ilícito e suas circunstâncias no auto de infração de trânsito (AIT), os quais poderão ter a sua veracidade e validade questionados (por quem participou do fato). Por tais razões, é imperioso que ao condutor seja oportunizada a intervenção nessas fases do processo administrativo, o que reclama a expedição de notificação da autuação e da penalidade para si; 3. É infundada a alegação de negativa de vigência ao artigo 282 do CTB, pois a notificação do proprietário do veículo continua sendo obrigatória, e o seu § 3º não restringe o direcionamento da notificação apenas ou exclusivamente ao proprietário. 4. A tese jurídica deverá ser aplicada às infrações cometidas a contar da data de conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito da Segunda Seção deste Regional, o que, além de prestigiar a segurança jurídica, permitirá à Administração Pública a adoção das providências pertinentes para adequação de seu sistema. Diante desse desate houve a oposição de novos embargos de declaração, também providos em parte pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos da ementa abaixo (fl. 641): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. TEMA Nº 23. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE AO CONDUTOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A tese jurídica deve ser aplicada às infrações cometidas a contar da data de conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito da Segunda Seção deste Regional. 2. A data a ser considerada, para fins de modulação dos efeitos da decisão, é a do esgotamento desta instância ordinária, por representar o momento da conclusão do julgamento do IRDR nesta 2ª Seção. Com efeito, a tese jurídica tornar-se-á aplicável somente após a apreciação do último recurso cabível perante esta Corte. 3. A decisão proferida neste incidente não tem o condão de afetar, diretamente, a coisa julgada formada em ação individual, que deverá ser respeitada. 4. A efetiva adoção da tese jurídica pelos órgãos de trânsito só poderá ser formalmente exigida após o implemento do marco temporal fixado para fins de modulação de efeitos da decisão, a fim de permitir a implementação de medidas de adequação dos sistemas administrativos (regime de transição), as quais são indispensáveis ao seu cumprimento de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais (artigo 23 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto-lei n.º 4.657, de 1942). Tal fato não impede que a Administração Pública, por iniciativa própria, proceda ao saneamento dos processos administrativos finalizados ou em andamento, adotando a nova orientação uniformizada, ainda que não obrigatória para esses casos. Recurso especial da União e do DNIT às fls. 550-568, no qual pleiteiam seja proferida nova decisão que: a) anule o acórdão recorrido e determine o retorno dos autos ao E. TRF da 4ªRegião, para o reexame dos embargos de declaração opostos (...), notadamente com a análise da matéria de fundo à luz da norma inscrita no art. 22, XI, da Constituição Federal; b) reforme o acórdão do E. TRF da 4ª Região, de modo a ser devidamente respeitada a norma prevista no art. 282, caput e §3º, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), reconhecendo-se a desnecessidade de notificação de imposição de penalidade de multa (NIP) ao condutor infrator, quando pessoa distinta do proprietário do veículo. Recurso especial de Wilian Claudir Moy às fls. 653-669 e da ABATRAN - Associação Brasileira Dos Advogados De Trânsito às fls. 782/805, nos quais requerem seja afastada a modulação dos efeitos imposta pelo acórdão do IRDR. Recurso especial do DETRAN/RS às fls. 879-992 "a fim de prevalecer a melhor exegese da norma prevista no art. 282, caput e § 3º, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), mediante o reconhecimento da desnecessidade de notificação de imposição de penalidade de multa (NIP) ao condutor infrator, quando pessoa distinta do proprietário do veículo". Contrarrazões às fls. 987-998, 1.012-1.021 e 1.032-1.039. Juízo de admissibilidade positivo às fls. 1.069/1.070, 1.072/1.073, 1.078/1.079, 1.084/1.085. O Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, em decisão de fls. 1.152-1.154, determinou a distribuição do feito, consignando que o aresto impugnado se limitou a fixar a tese em abstrato, sem aplicá-la ao caso concreto: Nos termos do art. 256-H do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), o especial interposto em face de acórdão de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que julgue o mérito de IRDR, deve seguir o procedimento regimental dos recursos indicados como representativos da controvérsia (art. 256 a 256-G). Todavia, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no REsp n. 1.798.374/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, em julgamento de 18/5/2022 não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de “causa decidida”, mas apenas naquele que aplica a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema. (DJe de 21/6/2022) No presente caso, o IRDR foi admitido mediante pedido formulado pelo Juízo Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Erechim na Ação Anulatória n.º 5000840- 95.2019.4.04.7117, "que tem por objeto a validade de auto de infração de trânsito, tendo em vista o encaminhamento de notificações de autuação e de imposição de penalidade exclusivamente ao proprietário do veículo, e não ao condutor infrator, devidamente identificado" (fl. 670). No entanto, da leitura do acórdão de fls. 670-738, observa-se que o julgado impugnado pelo presente feito se limitou a fixar a tese em abstrato, sem aplicá-la ao caso concreto (causa-piloto). Assim, salvo entendimento diverso do Relator, e considerando que o mencionado recurso especial não se coaduna com o decidido pela Corte Especial desse Tribunal, no REsp n. 1.798.374/DF, entendo inadequado o seu processamento pelo rito qualificado. À vista do exposto, com fundamento no art 256-D do RISTJ c/c o art. 2º da Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, distribua-se o referido processo. É o relatório. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de "causa decidida", mas apenas naquele que aplica a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema". (REsp n. 1.798.374/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 21/6/2022). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). FIXAÇÃO DE TESE EM ABSTRATO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. No julgamento do REsp n. 1.798.374/DF, a Corte Especial deste Superior Tribunal firmou a compreensão no sentido de que "não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de 'causa decidida', mas apenas naquele que aplica a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema" (relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 21/6/2022.). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.427.881/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR QUE FIXA TESES JURIDICAS DE CARATER ABSTRATO E VINCULANTE. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.798.374/DF estabeleceu que "não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de 'causa decidida', mas apenas naquele que aplica a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema". (...) 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.119.053/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024). Na espécie, conforme destacado pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, o acórdão recorrido limitou-se a fixar a tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em abstrato, sem aplicá-la ao caso concreto. Dessa forma, em atenção à jurisprudência desta Corte, não são cabíveis os recursos especiais interpostos nestes autos. Ante o exposto, não conheço dos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2207549/RS (2025/0124300-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: UNIÃO RECORRENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRENTE: WILIAN CLAUDIR MOY ADVOGADOS: ROCHANE NOBRE PONZI - RS062409 ADENIR LUÍS DOMINGUES - RS080831 DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES - RS104223 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS ADVOGADO: ROGERIO GARCIA MESQUITA - RS036237 RECORRENTE: ABATRAN - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DE TRANSITO ADVOGADO: ALAN BOHRER BUCCO - RS093196 RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO: WILIAN CLAUDIR MOY ADVOGADOS: ROCHANE NOBRE PONZI - RS062409 ADENIR LUÍS DOMINGUES - RS080831 DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES - RS104223 RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS ADVOGADO: ROGERIO GARCIA MESQUITA - RS036237 RECORRIDO: ABATRAN - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DE TRANSITO ADVOGADO: ALAN BOHRER BUCCO - RS093196 DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 5047424-37.2019.4.04.0000/RS, no qual, ao analisar o mérito, fixou a seguinte tese (fl. 682): É obrigatória a remessa da notificação de imposição de penalidade de multa (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator, quando estes forem pessoas distintas. Nos termos do art. 256-H do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), o especial interposto em face de acórdão de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que julgue o mérito de IRDR, deve seguir o procedimento regimental dos recursos indicados como representativos da controvérsia (art. 256 a 256-G). Todavia, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no REsp n. 1.798.374/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, em julgamento de 18/5/2022, não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de “causa decidida”, mas apenas naquele que aplica a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema. (DJe de 21/6/2022) No presente caso, o IRDR foi admitido mediante pedido formulado pelo Juízo Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Erechim na Ação Anulatória n.º 5000840-95.2019.4.04.7117, "que tem por objeto a validade de auto de infração de trânsito, tendo em vista o encaminhamento de notificações de autuação e de imposição de penalidade exclusivamente ao proprietário do veículo, e não ao condutor infrator, devidamente identificado" (fl. 670). No entanto, da leitura do acórdão de fls. 670-738, observa-se que o julgado impugnado pelo presente feito se limitou a fixar a tese em abstrato, sem aplicá-la ao caso concreto (causa-piloto). Assim, salvo entendimento diverso do Relator, e considerando que o mencionado recurso especial não se coaduna com o decidido pela Corte Especial desse Tribunal, no REsp n. 1.798.374/DF, entendo inadequado o seu processamento pelo rito qualificado. À vista do exposto, com fundamento no art 256-D do RISTJ c/c o art. 2º da Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, distribua-se o referido processo. Retirem-se as marcações, nestes autos eletrônicos e nos sistemas da Corte, da indicação desse recurso como representativo da controvérsia. Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas ROGERIO SCHIETTI CRUZ

15/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Impugnação)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(23)