Agravo em Recurso Especial 1504708-58.2020.8.26.0506 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1504708-58.2020.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1504708-58.2020.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DANIEL DE OLIVEIRA - Verificado o pagamento do MLE, arquivem-se os presentes autos. Cientifiquem-se. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1504708-58.2020.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DANIEL DE OLIVEIRA - Intimação à Defesa para apresentar aos autos o Formulário de Preenchimento Eletrônico (MLE) a fim de receber a devolução do dinheiro apreendido nos autos a título de fiança. - ADV: ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1504708-58.2020.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DANIEL DE OLIVEIRA - Vistos. Como bem explicitado pelo Ministério Público, foi concedido o benefício da gratuidade na sentença, às fls. 345. Em relação ao pedido de liberação do valor recolhido a título de fiança, de rigor seu deferimento. Assim, determino sua devolução ao depositante, uma vez que a execução das custas processuais está suspensa. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1504708-58.2020.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DANIEL DE OLIVEIRA - Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o requerido às fls. 814/819. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1504708-58.2020.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DANIEL DE OLIVEIRA - Certidão fls. 805: Expeça-se mandado de intimação ao réu, para o pagamento da importância de R$ 2.084,45 referente à diferença do valor das custas processuais. No mais, quanto ao valor constante na conta judicial, proceda-se o necessário. Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pagamento, expeça-se certidão à PGE (modelo 505265, via Comunicação Eletrônica - PGE). Intimem-se; Cientifiquem-se. Ribeirão Preto, 29 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1504708-58.2020.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DANIEL DE OLIVEIRA - Vistos. 1.Conforme bem anotado pelo ilustre Representante do Ministério Público e previsão do artigo 1º, inciso II, da Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda, o valor da multa imposta na sentença condenatória proferida nos autos não supera o mínimo necessário para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos pela Fazenda Nacional. Nota-se, ainda, que o(a) sentenciado(a) não foi condenado(a) pela prática dos crimes impeditivos da concessão do indulto natalino, elencados no artigo 1º do Decreto 11.846/23. Desta forma, com fundamento nos artigos 1º e 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, concedo o indulto ao sentenciado, com relação à pena de multa imposta e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal. 2. Em relação à fiança, acolho o parecer ministerial para determinar a restituição após o pagamento das custas. 3.Após o trânsito em julgado, efetuem-se as anotações e comunicações de praxe. 4.Na sequência, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. Ribeirão Preto, 09 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1504708-58.2020.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DANIEL DE OLIVEIRA - Vista ao Ministério Público. - ADV: ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1504708-58.2020.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DANIEL DE OLIVEIRA - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Ante condenação ao regime semiaberto, expeça-se guia de recolhimento definitiva, no Portal BNMP, encaminhando-se-a ao DEECRIM competente, nos termos do Comunicado CG nº 728/2023, caso o sentenciado esteja egresso. 3. Caso o sentenciado esteja preso por outro processo, expeça-se e encaminhe-se o mandado de prisão ao estabelecimento prisional, cobrando-se-o devidamente cumprido, expedindo-se e encaminhando-se, após, guia de recolhimento definitiva no Portal BNMP, encaminhando-se ao DEECRIM competente, nos termos do Comunicado CG nº 724/2023. 4. Certifique-se o cálculo da pena de multa, nos termos do Provimento C.G. nº 11/2015 de 27/02/2015, abrindo-se vistas às partes. 5. Comunique(m)-se a(s) vítima(s) (art. 201, § 2º, do CPP, alterado pela Lei nº 11.690/08). 7. Comuniquem-se ao IIRGD e TRE a condenação proferida nestes autos, ante trânsito em julgado. 8. Anoto a restituição dos bens subtraídos à vítima. Cientifiquem-se. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1504708-58.2020.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DANIEL DE OLIVEIRA - Vistos. Ciente. Aguarde-se o trânsito em julgado, efetuando-se pesquisa junto ao site do STJ. - ADV: ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 10:57

Trânsito em julgado

12/05/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 14:01

Protocolo de Petição

14/04/2025, 13:42

Publicação

14/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:11

Documentos

Intimação

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834374/SP (2025/0005402-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIEL DE OLIVEIRA ADVOGADOS: OTÁVIO CELSO FURTADO NUCCI - SP171588 ANDERSON PONTOGLIO - SP170235 WELINTON CÉSAR LIPORINI - SP398950 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DANIEL DE OLIVEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, deficiência de cotejo analítico, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de fundamentação, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/02/2025, 00:00

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