Habeas Corpus 0438769-18.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0438769-18.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 15:11

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 13:45

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2025, 09:19

Documento (Certidão)

27/05/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 19:41

Protocolo de Petição

19/05/2025, 18:54

Publicação

07/05/2025, 01:14

Publicação

07/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação RO nos EDcl no AgRg no HC 962243/SP (2024/0438769-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RENE CARLOS ABBAD ADVOGADOS: RODRIGO ANTONIO SERAFIM - SP245252 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320 GUILHERME RODRIGUES DA SILVA - SP309807 JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO - SP382133 VINÍCIUS EHRHARDT JULIO DRAGO - SP396019 AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO - SP384082 GIUSEPPE CAMMILLERI FALCO - SP406797 FABRÍCIO REIS COSTA - SP391555 NATALIA HELENA CAMPOS LEDO - SP459701 ANA LETÍCIA ARRUDA VIANA - SP471733 MAITÊ LUIZA CARDOSO - SP458614 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO nos EDcl no AgRg no HC 962243/SP (2024/0438769-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RENE CARLOS ABBAD ADVOGADOS: RODRIGO ANTONIO SERAFIM - SP245252 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320 GUILHERME RODRIGUES DA SILVA - SP309807 JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO - SP382133 VINÍCIUS EHRHARDT JULIO DRAGO - SP396019 AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO - SP384082 GIUSEPPE CAMMILLERI FALCO - SP406797 FABRÍCIO REIS COSTA - SP391555 NATALIA HELENA CAMPOS LEDO - SP459701 ANA LETÍCIA ARRUDA VIANA - SP471733 MAITÊ LUIZA CARDOSO - SP458614 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2025, 18:00

Ato ordinatório

01/05/2025, 17:10

Mero expediente

01/05/2025, 17:10

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 962243/DF (2024/0438769-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO IMPETRANTE: RENE CARLOS ABBAD ADVOGADOS: RODRIGO ANTONIO SERAFIM - SP245252 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320 GUILHERME RODRIGUES DA SILVA - SP309807 JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO - SP382133 VINÍCIUS EHRHARDT JULIO DRAGO - SP396019 AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO - SP384082 GIUSEPPE CAMMILLERI FALCO - SP406797 FABRÍCIO REIS COSTA - SP391555 NATALIA HELENA CAMPOS LEDO - SP459701 ANA LETÍCIA ARRUDA VIANA - SP471733 MAITÊ LUIZA CARDOSO - SP458614 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RENE CARLOS ABBAD DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, com pedido de liminar, impetrado em benefício de RENE CARLOS ABBAD, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consoante se extrai dos autos, o paciente oi condenado à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, no regime aberto, por infração ao artigo 42, inciso I, da Lei das Contravenções Penais, com substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 3 salários-mínimos. O Tribunal a quo julgou improcedente a revisão criminal, nos termos da seguinte ementa: “REVISÃO CRIMINAL prescindibilidade de exame pericial, diante da possibilidade de aferição da materialidade do crime por outros elementos de prova inteligência do artigo 167 do Código de Processo Penal impossibilidade de revisão do acervo fático- probatório improcedência do pedido.” (e-STJ, fls. 445) Impetrado incialmente perante o STF, a referida Corte determinou a remessa do writ ao STJ (e-STJ, fl. 453-455). Neste habeas corpus, o impetrante sustenta, em síntese, que houve ofensa ao artigo 158 do Código de Processo Penal, em razão da ausência de realização de prova pericial. Aduz a existência de lei municipal regulatória que admite a emissão de certos níveis de sons e ruídos até determinados horários que constitui verdadeira antinomia no caso concreto. Requer, ao final, a concessão da ordem para absolver o paciente. Requerimento de tutela de urgência indeferido (e-STJ, fl. 186). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 188-190). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O acórdão impugnado assim considerou: “O peticionário afirma que houve ofensa ao disposto no artigo 158 do Código de Processo Penal e pretende a absolvição. Dispõe o artigo 158 do Código de Processo Penal que: “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.”. Todavia, ao contrário do alegado pelo peticionante, não houve qualquer ofensa ao dispositivo legal supracitado. O exame pericial não é indispensável à propositura da ação penal, nos casos em que existem outros elementos de prova da materialidade delitiva. Na hipótese dos autos, foi produzida prova testemunhal na fase investigativa e em audiência de instrução e julgamento, que se mostrou suficiente para a formação da convicção do julgador, o que está em consonância com o disposto no artigo 167 do Código de Processo Penal: “Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir- lhe a falta” (e-STJ, fls. 446-447) Primeiramente, o capítulo atinente à apreciação da Lei municipal regulatória não foi apreciado pelo Tribunal a quo, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República. Confira-se: "A questão relativa à alegada demora injustificada na instrução processual não foi objeto de exame pela Corte de origem, no acórdão recorrido, o que obsta a sua análise no presente recurso, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância." (RHC 107.631/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019) "Em relação à prisão preventiva e ao excesso de prazo, verifica-se que as irresignações da defesa não foram objetos de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte." (RHC 111.394/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019) Não prospera a tese da imprescindibilidade da prova pericial. Esta Corte possui o entendimento que nos crimes materiais não transeuntes será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo eventual confissão do acusado. Entrementes, nas hipóteses excepcionais em que não houver ou quando tenham desaparecido os vestígios ou, ainda, quando as circunstâncias do caso concreto não mais permitirem sua análise direta por expert, tem reputado esta Corte, sob a égide do subjacente sistema da persuasão racional das provas, plasmado no art. 155, caput, do CPP, que outros elementos de convicção, a exemplo da prova testemunhal, podem suprir-lhe indiretamente a justificada falta. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DIRETA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ROBUSTAS E APTAS A COMPROVAR A QUALIFICADORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com arrimo na interpretação sistemática dos arts. 158, 167 e 171, todos do CPP, é cediço por esta Corte Uniformizadora que nos crimes materiais não transeuntes será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo eventual confissão do acusado. 2. Entrementes, nas hipóteses excepcionais em que não houver ou quando tenham desaparecido os vestígios ou, ainda, quando as circunstâncias do caso concreto não mais permitirem sua análise direta por expert, tem reputado esta Corte, sob a égide do subjacente sistema da persuasão racional das provas, plasmado no art. 155, caput, do CPP, que outros elementos de convicção, a exemplo da prova testemunhal, podem suprir-lhe indiretamente a justificada falta. 3. Em acréscimo, ao endossar a possibilidade de arrefecimento do sistema tarifário probatório, incidente nos crimes que deixam vestígios, esta Corte Superior já pontou que, excepcionalmente, afigura-se possível a comprovação indireta da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do CP quanto esta estiver evidenciada por suficientes elementos de convicção angariados aos autos. 4. Na espécie, a Corte estadual reputou ser inconteste a prova da escalada, consubstanciada nas declarações dos guardas municipais, que presenciaram o réu escalar a saída da residência; na declaração da vítima de existir tapumes até o telhado, que foram danificados, e na própria confissão do réu, na fase inquisitiva e em juízo, ao declarar que escalou os tapumes da residência em reforma para adentrar no recinto e tentar cometer o crime de furto. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 2.064.313/SE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024) No caso em tela, a perturbação sonora é elemento claramente transeunte, cujos vestígios desparecem instantaneamente, sendo possível realização de medição sonora por equipamentos apenas no momento do flagrante. De qualquer maneira, a conduta restou plenamente comprovada por robusta prova testemunhal, o que afasta a pretensa nulidade com intuito de alcançar a absolvição. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

20/01/2025, 00:00

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