Habeas Corpus 0451577-55.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0451577-55.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 964277/PE (2024/0451577-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: YCARO GOMES BARRADAS PEREGRINO ADVOGADOS: PLÍNIO LEITE NUNES - PE023668 YCARO GOMES BARRADAS PEREGRINO - PE037587 SANDRA KARINA FREITAS SANTOS BORGES LAURINDO - PE023703 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: ANDRE AVELINO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRE AVELINO DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Apelação n. 0023551-29.2018.8.17.0810. Extrai-se dos autos que o paciente fooi condenado à penas de 19 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art.121, §2º, incs. I e VI, CPB, por ser o mandante do homicídio ocorrido em 12/07/2006, por motivo torpe (rixa entre traficantes) e mediante recurso que impossibilitou a defesa (ofendido atingido por disparos de arma de fogo, efetuados por ter terceiros não identificados, quando estava em uma carroça fazendo fretes), que vitimou Wellington Feliciano da Conceição. A defesa apresentou recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que lhe negou provimento, nos termos do acórdão de fls. 90-103 (e-STJ). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 104-120). Neste writ, a defesa alega, em síntese, que condenação do ora paciente, preso desde 27/03/2018, foram embasadas em prova emprestada ilícita consistente em escuta telefônica realizada, no dia 13/07/2016, em outra investigação, sem ordem judicial, tendo em vista que o período de interceptação judicialmente autorizado expirou no dia anterior. Sustenta que tal nulidade somente foi constatada quando o impetrante e os novos procuradores do réu assumiram sua defesa e diligenciaram ao juízo da 2ª Vara do Júri de Jaboatão dos Guararapes/PE para obtenção do inteiro teor da conversa e das decisões que autorizaram e renovaram as escutas telefônicas. Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que seja para anulada e excluída dos autos a escuta telefônica por manifesta ilicitude e todos os elementos de informação e atos decisórios que nela se baseiam, bem como a revogação da prisão cautelar do paciente mediante a imposição de medidas cautelares alternativas. Subsidiariamente, pugna pela remessa do feito à origem, caso entenda que a matéria deve ser analisada pela Corte Estadual. A liminar foi indeferida (e-STJ, fls. 248-249). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 276-281). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Com relação à matéria trazida nos presentes autos, verifica-se que não foi objeto de julgamento no acórdão que julgaou a apelação, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte: "(...). 2. Em relação ao pleito de relaxamento da custódia após a anulação da sentença em acórdão de apelação, o exame por esta Corte de matéria não decidida pelo Tribunal de Justiça enseja indevida supressão de instância. (...). (AgRg no HC 773.723/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) "(...). 2. O pleito de progressão de regime não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que evidencia a impossibilidade de conhecimento da impetração por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. Precedentes. (...). (AgRg no HC 756.018/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.) Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se.

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

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