Conflito de Competência 0458837-86.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0458837-86.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 210110/RS (2024/0458837-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) SUSCITANTE: KLAREX INDUSTRIA DE PRODUTOS QUMICOS LTDA ADVOGADOS: DIRCEU JOSÉ SEBBEN - RS004139 MARCOS VINÍCIUS DAL RI - RS079832 AGOSTINHO FRANCISCO ZUCCHI - PE043549 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE VIAMÃO - RS SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO - RS INTERESSADO: LUIS CARLOS GIOVANELLA ADVOGADOS: DÉCIO LUÍS FACHINI - RS015577 MÁRCIA RODRIGUES FACHINI - RS017305 CÉSAR LUÍS RODRIGUES FACHINI - RS078224 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2026.

08/06/2026, 00:00

Retirada

24/03/2026, 02:07

Documento (Certidão)

10/03/2026, 12:11

Publicação

06/03/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 210110/RS (2024/0458837-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: KLAREX INDUSTRIA DE PRODUTOS QUMICOS LTDA ADVOGADOS: DIRCEU JOSÉ SEBBEN - RS004139 MARCOS VINÍCIUS DAL RI - RS079832 AGOSTINHO FRANCISCO ZUCCHI - PE043549 AGRAVADO: LUIS CARLOS GIOVANELLA ADVOGADOS: DÉCIO LUÍS FACHINI - RS015577 CÉSAR LUÍS RODRIGUES FACHINI - RS078224 MARCIA RODRIGUES FACHINI - RS017305 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE VIAMÃO - RS SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO - RS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 13:55

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 19:08

Redistribuição (prevenção; sucessão)

24/02/2026, 17:18

Recebimento

24/02/2026, 11:28

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 16:15

Documento (Certidão)

26/05/2025, 16:00

Publicação

30/04/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 210110/RS (2024/0458837-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: KLAREX INDUSTRIA DE PRODUTOS QUMICOS LTDA ADVOGADOS: DIRCEU JOSÉ SEBBEN - RS004139 MARCOS VINÍCIUS DAL RI - RS079832 AGOSTINHO FRANCISCO ZUCCHI - PE043549 AGRAVADO: LUIS CARLOS GIOVANELLA ADVOGADOS: DÉCIO LUÍS FACHINI - RS015577 CÉSAR LUÍS RODRIGUES FACHINI - RS078224 MARCIA RODRIGUES FACHINI - RS017305 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE VIAMÃO - RS SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO - RS Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

29/04/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210110/RS (2024/0458837-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE: KLAREX INDUSTRIA DE PRODUTOS QUMICOS LTDA ADVOGADOS: DIRCEU JOSÉ SEBBEN - RS004139 MARCOS VINÍCIUS DAL RI - RS079832 AGOSTINHO FRANCISCO ZUCCHI - PE043549 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE VIAMÃO - RS SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO - RS INTERESSADO: LUIS CARLOS GIOVANELLA ADVOGADOS: DÉCIO LUÍS FACHINI - RS015577 CÉSAR LUÍS RODRIGUES FACHINI - RS078224 MARCIA RODRIGUES FACHINI - RS017305 DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado por KLAREX INDUSTRIA DE PRODUTOS QUMICOS LTDA envolvendo o r. juízo da 1ª Vara Cível de Viamão - RS e o r. juízo da Vara do Trabalho de Viamão - RS. Aduz o suscitante que o interessado Luis Carlos Giovanella ajuizou reclamação trabalhista na origem em virtude de vínculo jurídico com o peticionante. Afirma que a relação entre os interessados é de natureza civil e não laboral. O r. juízo trabalhista declinou da competência em virtude do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 48 pelo STF (fls. 81-88, e-STJ), por seu turno o r. juízo estadual também declinou da competência sem suscitar conflito (fls. 89-90, e-STJ). O requerente afirma que a competência é da Justiça Comum Estadual em virtude do decidido na ADC nº 48. O MPF ofertou parecer no sentido da prescindibilidade da sua opinião quanto ao mérito do conflito (fls. 120-121, e-STJ). É o relatório. Decide-se. A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020). 1. De início, vale destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, no âmbito da ADC n° 48/DF reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 11.442/2007 que prevê o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Os contratos de prestação de serviços regidos pela referida lei afastam a configuração de vínculo laboral quando preenchidos os requisitos legais, devendo esta análise ser feita, inicialmente, na Justiça Comum. Nessa linha: AgInt no CC n. 186.135/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023. E mais as seguintes decisões monocráticas: CC 209.541/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, DJen 02/04/2025; CC 211.507/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJen 31/03/2025. Na hipótese dos autos, o r. juízo da 1ª Vara Cível de Viamão - RS declarou não estarem preenchidos os requisitos para aplicação da referida lei, conforme se verifica do seguinte trecho (fl. 89, e-STJ): É sabido que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, firmou tese no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos dispostos na referida lei, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista (ADC 48/DF). No entanto, somente se a causa de pedir e o pedido forem oriundos do contrato comercial a que alude a norma, postulando parcelas típicas de ajustes desse tipo, é que a competência se define em prol da Justiça Comum, o que não se verifica no caso dos autos. Em caso semelhante, já decidiu o Tribunal de Justiça: Portanto, deve ser reconhecida a competência da Justiça Laboral tendo em vista o reconhecimento pelo r. juízo estadual do não cumprimento dos requisitos legais. 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do presente conflito e, por conseguinte, declara-se a competência do r. juízo da Vara do Trabalho de Viamão - RS. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se aos r. juízos. Relator MARCO BUZZI

11/04/2025, 00:00

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