Agravo em Recurso Especial 0369773-90.2021.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0369773-90.2021.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 20:13

Trânsito em julgado

26/11/2025, 20:13

Publicação

25/09/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2212852/MG (2022/0294124-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: LUCIÈNNE PITCHON - MG059494 AGRAVADO: REQUIN TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: MARIA JULIA CARNEIRO FONSECA DO VALLE - MG140755 DIEGO STARLING PESSIM SILVA - MG146285 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 18:50

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2212852/MG (2022/0294124-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: LUCIÈNNE PITCHON - MG059494 AGRAVADO: REQUIN TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: MARIA JULIA CARNEIRO FONSECA DO VALLE - MG140755 DIEGO STARLING PESSIM SILVA - MG146285 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 13:07

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 15:15

Documento (Certidão)

01/07/2025, 12:30

Publicação

05/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:08

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2212852/MG (2022/0294124-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: LUCIÈNNE PITCHON - MG059494 AGRAVADO: REQUIN TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: MARIA JULIA CARNEIRO FONSECA DO VALLE - MG140755 DIEGO STARLING PESSIM SILVA - MG146285 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 136/141): AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – POSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTADO, COM A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – EXCEÇÃO ACOLHIDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1 – Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça “a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer a legislação processual vigente à época em que foi publicada a sentença, mesmo que seja posteriormente reformada, inclusive no tocante à possibilidade de compensação de honorários. Precedentes.” (EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1838201/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021) 2 – Levando-se em conta que a r. sentença executada transitou em julgado em momento anterior à vigência do CPC 2015, tendo sido expressamente determinada a compensação da verba honorária, o acolhimento da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. 3 – Recurso provido para acolher a exceção de pré-executividade, julgando a execução extinta, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 162/166). Nas razões de seu recurso especial, a parte assevera ter ocorrido ofensa aos arts. 1.022, I e II, 489, § 1º, IV, e 525 do Código de Processo Civil (CPC) e ao art. 23 da Lei 8.906/1994. Afirma ter havido omissão sobre as alegações quanto à inadequação da via eleita e à preclusão do direito para impugnação o cumprimento de sentença, bem como à titularidade dos honorários advocatícios (art. 23 da Lei 8.906/1994). Sustenta que a controvérsia diz respeito a matéria passível de conhecimento em cumprimento de sentença, e não em exceção de pré-executividade. Pretende seja afastada a possibilidade de compensação de honorários advocatícios em virtude da titularidade diversa. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 358/370). O recurso não foi admitido, razão por que foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Nos seus embargos de declaração opostos na origem (fl. 145/147), a parte recorrente alega omissão quanto a estes pontos: (a) a via eleita seria inadequada, uma vez que a matéria posta em exceção de pré-executividade seria própria de cumprimento de sentença; (b) "a Excipiente foi regularmente intimada e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença" (fl. 146); e (c) "embora tenha sido admitida no processo originário a compensação dos honorários" (fls. 146), o art. 23 da Lei 8.906/1994 confere a titularidade dos honorários advocatícios ao advogado. Ao apreciar o recurso integrativo, o TJMG assim decidiu (fl. 162/166): [...] Na hipótese dos autos afirma o embargante que o v. acórdão foi omisso e contraditório quanto à impossibilidade de discussão acerca dos honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade. Todavia, a questão foi abordada de forma clara e devidamente fundamentada, restando expressamente consignado que a discussão acerca dos honorários advocatícios é matéria cognoscível de ofício, não havendo óbice à análise em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública que não demanda dilação proabatória. A propósito: Como é cediço, que a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do executado, cabível para a discussão das matérias conhecíveis de ofício e que dispensam dilação probatória, a evidenciar a desnecessidade de manejo dos embargos à execução, tratando-se, pois, de expediente que refoge à regra ordinária da apuração de questão fática controvertida. In casu verifica-se que a controvérsia a ser analisada nos autos diz respeito à possibilidade de compensação dos honorários advocatícios arbitrados no título executivo judicial, matéria de ordem pública e que não demanda a produção de prova, razão pela qual cabível a utilização do referido instrumento. O embargante afirma ainda que o v. acórdão foi omisso ao desconsiderar a autonomia da verba honorária, aplicável também aos procuradores do município desautorizando, por conseguinte, a compensação da referida verba. No entanto, como destacado no v. acórdão objurgado, o título executivo judicial foi proferido sob a égide do CPC de 1973, o qual autorizava expressamente a compensação da verba honorária, não se aplicando a regra contida no art. 85 do CPC. Por oportuno: A referida decisão transitou em julgado no dia 26 de novembro de 2015, como se extrai da certidão de doc. nº 09. Não se desconhece que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, restou expressamente vedada a compensação da verba honorária, nos termos do art. 85, §14, que assim estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Todavia, como é curial, a novel legislação processual entrou em vigor apenas no dia 18 de março de 2016, conforme enunciado administrativo de nº 01 do col. Superior Tribunal de Justiça: Enunciado administrativo n. 1 O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016. Destarte, como se observa, o trânsito em julgado do título executivo é anterior à entrada em vigor da novel legislação processual, razão pela qual o arbitramento da verba honorária deve observar as normas contidas no Código de Processo Civil de 1973, que assim estabelecia: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Nesse contexto, levando-se em conta que o v. acórdão que reformou a r. sentença transitou em julgado em momento anterior à vigência da novel legislação, cabível a compensação da verba honorária, conforme expressamente determinado no título executivo e autorizado pela legislação processual vigente à época. Ressalte-se que a discussão acerca da destinação da verba ao Fundo da Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte e a forma de custeio é matéria que refoge ao âmbito da discussão dos presentes autos. [...] Extraio do excerto transcrito que a natureza de ordem pública da matéria controvertida foi expressamente afirmada, o que é incompatível com o reconhecimento de inadequação da via eleita ou de preclusão, uma vez que o órgão julgador parte do pressuposto de que a questão pode ser conhecida a qualquer tempo. Ademais, a possibilidade de compensação da verba honorária foi tratada com escopo no Código de Processo Civil de 1973, o que não configura omissão quanto ao art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, mas fundamentação diversa da pretendida pela parte recorrente. Desse modo, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Quanto à suposta violação ao art. 525 do CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme quanto à natureza de ordem pública dos honorários advocatícios, de modo que não subsiste o argumento de que a matéria não poderia ser versada em exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO MÉDICA DE RADIOEMBULIZAÇÃO. BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA DE INTESTINO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Ação de obrigação de fazer, pretendendo cobertura, pela operadora, de tratamento para câncer. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ). 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (súmula 7/STJ). 5. Ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ entendem que, independentemente da discussão a respeito da natureza do rol da ANS, há obrigatoriedade de cobertura de tratamento contra o câncer. 6. A jurisprudência do STJ é "no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus". 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.146.939/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação condenatória movida pela agravante em face da agravada, objetivando a condenação da recorrida ao pagamento do montante referente aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre o valor de pagamentos feitos em atraso durante a execução do Contrato de n. 027/2014, no valor de R$ 2.459.729,41 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta e nove mil e setecentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos). 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sendo posteriormente reformada parcialmente, no julgamento da apelação, para determinar à recorrida o pagamento de juros e correção monetária referente aos valores das Medições n. 04, 05 e 06, bem como ao saldo remanescente e não pago da Nota Fiscal 27, a contar da data que o pagamento deveria ter sido efetuado até a data em que este efetivamente ocorreu. 3. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, tendo apresentado, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão acerca da correção monetária, reformatio in pejus dos honorários advocatícios e cerceamento de defesa, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. 4. Não se configura o alegado cerceamento de defesa quando o juiz, considerando o processo suficientemente instruído, fundamenta sua decisão na existência de elementos suficientes para formar o seu convencimento. 5. A análise de disposições contratuais específicas, especialmente no que se refere ao início dos encargos moratórios para o novo prazo acordado, é incompatível com o recurso especial, pois exige a revisão de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, conforme estabelecido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A fixação de honorários advocatícios em condenação ilíquida, conforme o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, não configura reformatio in pejus, dada sua natureza de ordem pública. 7. A existência de óbice processual impedindo o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do tema. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.845.339/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Tampouco há razão para acolhimento da preclusão sobre a alegação de coisa julgada relativa à verba sucumbencial, porque está expresso o trânsito em julgado da decisão de conhecimento. E a coisa julgada também é matéria de ordem pública passível de conhecimento em exceção de pré-executividade. A este respeito, também anoto que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, embora a verba honorária possa ser modificada em qualquer grau de jurisdição no processo de conhecimento, uma vez acobertada pela coisa julgada, já não é passível de modificação em execução ou cumprimento de sentença. Portanto, também não há procedência para a invocada aplicação do art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. VÍCIO RESCISÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação indenizatória por danos morais e materiais. 2. Recurso especial interposto em: 02/09/2022. Concluso ao gabinete em: 08/03/2023. 3. O propósito recursal consiste em definir se configura-se como erro material a mudança da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado para adequá-los à determinação legal. 4. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada, razão pela qual são insuscetíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença. 5. O Código Processual Civil, em seu art. 494, estabelece que, publicada a sentença, o juiz apenas poderá alterá-la (inciso I) para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou (inciso II) por meio de embargos de declaração. 6. A decisão não contém erro material passível de ser alterado a qualquer tempo se restam dúvidas acerca da real vontade do julgador; se há consonância com a fundamentação do julgado; ou se a correção do equívoco, por alterar o conteúdo da decisão, aufere vantagem a uma das partes. 7. A ação rescisória é o instrumento adequado para alterar decisão de mérito transitada em julgado que contenha violação literal de dispositivo de lei, nos termos do que determina o art. 966, V, do CPC/15. 8. O erro no arbitramento da verba honorária em virtude de inobservância de lei é vício que sustenta a pretensão rescisória, não podendo ser confundido com mero erro material se os requisitos de configuração deste último estão ausentes. 8. Na espécie, o Tribunal de origem alterou o entendimento firmado em sentença transitada em julgado para modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios, a fim de adequá-los à determinação do art. 85, §2º do CPC, que havia sido desrespeitado. 9. Recurso especial provido para manter a base de cálculo dos honorários advocatícios nos moldes do que decidiu a sentença transitada em julgado. (REsp n. 2.054.617/PI, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a tese jurídica não discutida pelo Juízo a quo e sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração não pode ser apreciada em recurso especial, conforme o que preceitua a Súmula n. 282 do STF, por analogia. 2. A parte recorrente não interpôs recurso próprio para pedir a condenação em sucumbência da outra parte, não cabendo a proposição de nova ação, porquanto houve preclusão pelo conformismo tácito. 3. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 886.178/RS, examinado na forma do art. 543-C do CPC/1973, estabeleceu que 'o trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando a fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada'" (AgInt no REsp n. 1.883.903/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 9/12/2020). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.606.736/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

11/04/2025, 00:00

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