Agravo em Recurso Especial 8021679-75.2018.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8021679-75.2018.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2025, 08:12

Trânsito em julgado

09/10/2025, 08:12

Publicação

22/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1982580/BA (2021/0288109-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: CLÁUDIO CAIRO GONÇALVES E OUTRO(S) AGRAVADO: MEKO COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: BRUNA ZANTEDESCHI CRUZ - BA056075 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1982580/BA (2021/0288109-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: CLÁUDIO CAIRO GONÇALVES E OUTRO(S) AGRAVADO: MEKO COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: BRUNA ZANTEDESCHI CRUZ - BA056075 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 15:15

Documento (Certidão)

06/06/2025, 12:15

Publicação

15/05/2025, 00:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1982580/BA (2021/0288109-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: CLÁUDIO CAIRO GONÇALVES E OUTRO(S) AGRAVADO: MEKO COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: BRUNA ZANTEDESCHI CRUZ - BA056075 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o ESTADO DA BAHIA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fl. 1.026): DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELACIONADA À AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO DE MESMA NATUREZA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REVOGAÇÃO DE ANTERIOR TUTELA PROVISÓRIA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE COM BASE EM FALTA DE RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE DO TEMPO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE SEM DEFINIÇÃO DA CAUSA PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ não corre prescrição durante o prazo de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. 2. A decisão provisória que concedeu a suspensão de exigibilidade do crédito tributário que veio a ser revogada pela decisão ora atacada tem por característica essencial a provisoriedade, não havendo que se falar em coisa julgada material. 3. Não obstante, os fundamentos que ensejaram a concessão da suspensão de exigibilidade do crédito tributário —decisão esta que inclusive foi confirmada neste Tribunal no agravo de instrumento 44714-3/2008 — não foram superados, restando claro que o fundamento daquela determinação não foi o art. 151, II do CTN, mas o inciso V do mesmo dispositivo. 4. A culpa pelo longo período de estagnação processual que ensejou a manutenção da inexigibilidade do crédito tributário não pode ser atribuída ao contribuinte. 5. Recurso conhecido e provido em parte. Não foram opostos embargos de declaração. A parte recorrente alega violação dos arts. 296 do Código de Processo Civil (CPC) e 151 do Código Tributário Nacional (CTN), apresentando os seguintes argumentos: (1) a tutela provisória é precária e pode ser revista a qualquer tempo, pois não faz coisa julgada material, sendo possível a sua reversão, especialmente diante do perigo de dano inverso, pela ausência do depósito integral do débito; e (2) a suspensão só pode ocorrer com o depósito integral do crédito tributário, conforme a Súmula 112 do STJ, de modo que deve ser mantida a decisão de primeira instância que, considerando a insuficiência do depósito judicial, revogou a liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, possibilitando o ajuizamento da competente execução fiscal. Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.053/1.060). O recurso foi admitido na origem O recurso não foi admitido (fls. 1.068/1.070), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que revogou a liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao fundamento de que a decisão concessiva teve por base a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, mas que passados dez anos não seria razoável supor que a situação de risco permaneça, a ensejar a manutenção do provimento acautelatório. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA deu provimento parcial ao recurso nos seguintes termos (fls. 1.033/1.037): É possível notar que a decisão atacada funda-se na equivocada premissa de que a liminar de suspensão de exigibilidade tenha tomado por base o art. 151, II do CTN, que de fato prevê como motivo legitimador da medida o depósito integral do valor devido. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; (...) Ocorre que como resta evidente na decisão que inicialmente concedeu a suspensão e mais ainda no dispositivo do acórdão do TJBA no agravo de instrumento nº44714-3/2008, o suporte normativo da suspensão da exigibilidade é/foio art. 151, V, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Não parece pertinente, portanto, o entendimento exposto pelo magistrado de que somente o depósito integral do crédito impugnado viabiliza sua suspensão, uma vez que desde o advento da Lei Complementar nº 4/2001, que inseriu o aludido inciso “V” ao art. 151, do CTN, a suspensão da exigibilidade é possível em qualquer ação judicial independentemente do depósito integral, o que revela que a súmula 112 do STJ, editada em 1994, simplesmente não faz mas sentido à luz da malha normativa vigente, estando portanto superada. É por isso que não tem pertinência o entendimento do juízo recorrido de que a suspensão da exigibilidade reclamaria depósito integral do crédito discutido, uma vez que aparentemente contraria o contexto legislativo/jurisprudencial atual. Além dos argumentos até então declinados, que já legitimam a reforma da decisão recorrida, tem-se o que segue. Todos os argumentos do autor da ação e do Estado relacionados à verossimilhança e ao risco de dano legitimadores da suspensão da exigibilidade do crédito já foram examinados pelo TJBA no agravo de instrumento nº 44714-3/2008, estando a discussão preclusa. Somente argumento novo ou alteração do contexto fático viabilizaria a revogação da suspensão de inexigibilidade do crédito. O fundamento declinado pelo juízo, portanto, é a suposta falta de razoabilidade na manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito diante do decurso de 10 anos com absoluta estagnação do processo por culpa que atribui exclusivamente ao autor da ação. Esta alegação, contudo, não se afigura pertinente. Como relatado, o autor ajuizou a ação principal tempestivamente e tem respondido no prazo sempre que, por impulso oficial, é provocado. Veja-se que por disposição legal desde o CPC/73 o processo é iniciado, em regra, por provocação da parte mas se desenvolve por impulso oficial. Veja-se o art. 262 do CPC/73. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. O CPC/15, no mesmo sentido: Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Analisando os autos é possível observar que o processo ficou parado por anos por inércia do juízo, que mesmo após oferecimento da contestação por parte do Estado, que também impugnou o valor atribuído à causa, não decidiu a questão, mesmo quando a causa parece dispensar dilação probatória. Aliás, consultando os autos da ação anulatória principal, a contestação do estado foi apresentada em 2010 (fl. 122) e o despacho de intimação do autor para réplica somente ocorreu em 2013 (fl. 281). A publicação desse despacho, por sua vez, só ocorreu no ano de 2018 (fls. 286), ou seja, desde a apresentação da contestação pelo Estado o feito somente foi impulsionado com 8 (oito) anos de atraso pelo juízo. O Estado, igualmente, durante o longo período de estagnação do processo não tomou nenhuma medida destinada a aviar a conclusão da pendenga. Permaneceu igualmente inerte. Em síntese, tanto pelo trâmite da ação cautelar quanto pelo trâmite da ação principal, não se pode atribuir a culpa pelo amplo decurso do tempo de estagnação da marcha processual ao autor, ora agravante, ao menos não integralmente. Cabe salientar, por oportuno, que não se está a tutelar o argumento do recorrente de que não estaria ele obrigado a se manifestar no processo sem determinação judicial (com base numa suposta dispensa de produzir prova contra si mesmo) a fim de asseguram o gozo da suspensão da exigibilidade do crédito por mais tempo. Desde antes do advento do CPC/2015 já era possível deduzir da cláusula constitucional do devido processo legal a regra principiológica da boa-fé. Aliás, o próprio princípio da cooperação, legalmente tutelado pelo novo CPC no art. 6º, faz supor que a parte deveria adotar postura compatível com a prestação jurisdicional em tempo razoável, e não se valer da escusa do impulso oficial como fator legitimador de sua inércia, enquanto gozou da suspensão do crédito por longo período. Não obstante, a estagnação processual não lhe pode ser exclusivamente imputada e não serve, igualmente, para mitigar os fundamentos da suspensão da exigibilidade do crédito que foi firmado desde o ano de 2008 por este Tribunal em sede de agravo de instrumento, como já dito, isso porque se àquela época os argumentos eram verossímeis e havia risco de dano à atividade em razão do pagamento de mais de R$ 300.000,00, também agora há o risco, porque o suposto crédito já ultrapassa R$ 600.000,00. Observo que a Corte de origem seguiu o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que, presentes os pressupostos da verossimilhança do direito alegado e do risco da demora, o inciso V do art. 151 do CTN ("a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial") autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONSEQUÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE AJUIZADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPOSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. REVOLVIMENTO DE FATOS. DESCABIMENTO. 1. A orientação do STJ é firme no sentido de que a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em demanda judicial é causa autônoma para a suspensão da exigibilidade do crédito, na forma do art. 151, V, do CTN. Precedentes. 2. Caso em que, por decisão monocrática, este entendimento foi aplicado, tendo a Fazenda recorrido apenas da determinação de extinção da execução fiscal, ao argumento de que seria o caso de suspensão daquela. 3. Na espécie, ao contrário do que alega a agravante, o acórdão da origem em momento algum reconheceu que a intimação da suspensão da exigibilidade do crédito teria ocorrido após a propositura da ação, pois a Corte Regional se limitou a dizer que a suspensão da exigibilidade pressupunha necessariamente o depósito integral, tese jurídica já afastada no julgado ora recorrido. 4. Com isso, infere-se que o argumento da autarquia, no sentido de que a execução deveria ser suspensa em vez de extinta, não merece prosperar, pois: a) o ente público não alegou essa questão quando apresentou contrarrazões ao apelo especial, deixando precluir essa discussão; b) a alegação da agravante de que a intimação da concessão da tutela foi posterior ao ajuizamento da execução fiscal, para ser acolhida, reclamaria reexame de matéria fática, providência que não pode ser praticada na instância especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.984.034/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIOS. 1. Caso em que a recorrente deseja ver admitido recurso especial interposto com base em alegada ofensa ao artigo 151, III e V, do Código Tributário, porque o Tribunal local indeferiu a concessão de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário de ICMS mediante a caução de precatórios vencidos, e não pagos. 2. O acórdão recorrido indeferiu a liminar ao fundamento de que a suspensão da exigibilidade do crédito ocorre com o depósito integral, em dinheiro, do montante do débito, e não com o oferecimento à caução de precatório, nos termos do artigo 151, II, do CTN, por representar mero direito de crédito. Assentou, ainda, que somente quando existente lei estadual autorizadora é possível a compensação prevista no art. 170 do CTN de débito tributário com precatório judicial. Acrescentou aos referidos fundamentos a iliquidez dos precatórios ofertados e a ausência de processo administrativo de compensação em curso. 3. Pelo fato de o direito tributário ser regido pelo princípio da legalidade estrita e pelo fato de o Poder Judiciário não poder atuar como legislador positivo, não se pode entender plausível que, à mingua de legislação estadual autorizando a compensação de créditos do Estado com débitos de autarquia estadual, possa o julgador determinar a compensação, ou simplesmente antecipar os efeitos de tal ato. 4. Isso posto, no caso em exame, a única hipótese que autorizaria a alegada suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS seria a do inciso V do art. 151 ("a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial"), cujos pressupostos de deferimento, contudo, não se podem constatar em sede de recurso especial, diante do óbice constante do entendimento sedimentado na Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 6.611/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 10/8/2011.) Registro, ainda, que o Tribunal estadual reconheceu que estava evidenciado o risco de dano ao desempenho da atividade empresarial a justificar a manutenção da liminar para suspender a exigibilidade do débito tributário. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

11/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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