Agravo em Recurso Especial 0900067-53.2015.8.24.0071 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0900067-53.2015.8.24.0071 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 0900067-53.2015.8.24.0071/SC RELATOR: Flávio Luís Dell'Antônio ACUSADO: IVAIR CARLESSO ADVOGADO(A): VINICIUS JOHANN LOPES (OAB SC039602) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 249 - 04/08/2025 - Juntada - Guia Gerada

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 0900067-53.2015.8.24.0071/SC RELATOR: Flávio Luís Dell'Antônio ACUSADO: ROBENS RECH ADVOGADO(A): EVANDRO CARLOS DOS SANTOS (OAB SC013747) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 246 - 04/08/2025 - Juntada - Guia Gerada

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 0900067-53.2015.8.24.0071/SC APELANTE: ROBENS RECH ADVOGADO(A): EVANDRO CARLOS DOS SANTOS (OAB SC013747) APELANTE: IVAIR CARLESSO ADVOGADO(A): JEAN CARLO PASETTO (OAB SC019060) ADVOGADO(A): VINICIUS JOHANN LOPES (OAB SC039602) DESPACHO/DECISÃO ROBENS RECH interpôs os Recursos Especial (evento 82, RECESPEC28) e Extraordinário (evento 81, RECEXTRA27), visando reformar os acórdãos de evento 46, ACOR13 e evento 70, ACOR22. O recurso especial não foi admitido (evento 125, DECMONO53), enquanto ao recurso extraordinário foi negado seguimento em face da aplicação dos Temas 339, 612 e 660 do STF (evento 128, DECMONO54). Inconformado, o recorrente interpôs os recursos de agravo previsto no art. 1.042 do CPC (evento 141, AGR_DEC_DEN_RESP57 e evento 148, RECEXTRA60). O Agravo em Recurso Extraordinário não foi conhecido pela Câmara de Recursos Delegados, na medida em que "a ferramenta recursal cabível contra decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral é a prevista no art. 1.021 do Código de Processo Civil, e não a do art. 1.042 do mesmo diploma legal, configurando-se erro grosseiro a interposição de uma pela outra" (evento 189, ACOR1). Na sequência, foi realizado o juízo negativo de retratação em relação ao Agravo em Recurso Especial (evento 201, DESPADEC1). Em prosseguimento, o Superior Tribunal de Justiça após negar provimento ao recurso (evento 223, OUT22), certificou o trânsito em julgado e remeteu os autos ao Supremo Tribunal Federal (evento 223, CERTTRAN28). A Corte Suprema, mediante decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, determinou a devolução dos autos a este Tribunal, sob a afirmação de que "a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral", de modo que "não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base exclusivamente a sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015)" (evento 223, DOC31). Pois bem. Diante que do foi acima exposto, e considerando que a decisão de evento 128, DECMONO54 já aplicou a sistemática de repercussão geral ao Recurso Extraordinário, negando seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", no Código de Processo Civil, com base na aplicação dos Temas 339, 612 e 660 do STF, não há mais providências a serem tomadas. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se.

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2025, 08:55

Trânsito em julgado

07/05/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 17:11

Protocolo de Petição

16/04/2025, 16:50

Publicação

15/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 1878969/SC (2021/0129508-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ROBENS RECH ADVOGADO: EVANDRO CARLOS DOS SANTOS - SC013747 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 1878969/SC (2021/0129508-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ROBENS RECH ADVOGADO: EVANDRO CARLOS DOS SANTOS - SC013747 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 11:10

Recebimento

10/04/2025, 17:04

Não-Provimento

08/04/2025, 14:45

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 07:15

Documentos

Ato ordinatório

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1878969/SC (2021/0129508-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ROBENS RECH ADVOGADO: EVANDRO CARLOS DOS SANTOS - SC013747 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: IVAIR CARLESSO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RUBENS RECH contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que negou seguimento ao recurso especial (Apelação n. 0900067-53.2015.8.24.0071). Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 1°, inciso XIII, do Decreto-Lei n. 201/1967, combinado com os arts. 29, 33 e 59 do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi convertida em prestação de serviços à comunidade, tendo sido imposta, ainda, a perda do cargo público e a inabilitação para o exercício de função pública pelo período de cinco anos. A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual deu parcial provimento ao recurso para substituir a pena restritiva de direitos por prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, além de afastar os efeitos da condenação quanto à perda do cargo público e à inabilitação temporária (e-STJ fls. 729-730). Contra o acórdão do Tribunal de Justiça a defesa interpôs Recurso Especial (e-STJ fls. 1102-1116). Sustentou que a decisão impugnada contrariou frontalmente dispositivos legais. Argumentou que houve violação ao artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois o Tribunal de Justiça de Santa Catarina utilizou como fundamento condenatório relatório do Tribunal de Contas do Estado que estava apenas parcialmente nos autos. Alegou também cerceamento de defesa, uma vez que, desde a resposta à acusação, requereu a requisição de documentos junto ao município de Tangará, sem que tenham sido juntados aos autos. Além disso, sustentou que a pena não poderia ter sido majorada com o fundamento de que o réu seria Prefeito Municipal à época dos fatos. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu pela inadmissibilidade do Recurso Especial, fundamentando sua decisão na aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, bem como nas Súmulas n. 282 e n. 356 do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 1141-1171). Em relação às alegações de nulidade processual e à ausência de dolo, o Tribunal entendeu que a pretensão da defesa exigiria o reexame de provas, o que encontraria vedação expressa na Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Em relação à alegação de que a pena base foi fixada acima do mínimo legal sem justificativa adequada, o Tribunal consignou que a questão não teria sido suscitada no momento processual oportuno, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. O agravante impugna a decisão de inadmissibilidade, fazendo referência aos argumentos expostos anteriormente e requerendo o provimento do agravo para que seja reformada a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.(e-STJ fls. 1155-1171). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 1276-1279). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ e na Súmula n. 83/STJ, bem como Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar de forma suficiente todos os fundamentos da decisão. Na verdade, conforme se percebe da leitura de sua petição, o agravante simplesmente reitera os argumentos expostos em seu Recurso Especial, sem atacar de forma específica e suficiente os argumentos que serviram para inadmitir o referido recurso. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

14/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

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