Agravo em Recurso Especial 0035604-56.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0035604-56.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2561121/SP (2024/0034420-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONCA ADVOGADOS: LARISSA PALERMO FRADE - SP306293 JONATHAN ARIEL RAICHER - SP305332 FABIO NASCIMENTO RUIZ - SP359742 LÍGIA MARQUES HILÁRIO - SP415102 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 14/11/2025.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0035604-56.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Exceção de Suspeição - São Paulo - Excipiente: Edson de Andrade Fernandes Mendonça - Excepto: Lilian Lage Humes (Juiz de Direito) - Vistos. 1. Cumpra-se o decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (fls. 237/241, fls.257/263, fls.276/279, fls.291/295, fls.324/327 e fls.346/352). 2. Certificado o trânsito em julgado pela instância superior (fl. 359), arquivem-se os autos. 3. Int. São Paulo,. BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito - Advs: Larissa Palermo Frade Sinigalla (OAB: 306293/SP) - Jonathan Ariel Raicher (OAB: 305332/SP) - Lígia Marques Hilário (OAB: 415102/SP) - Fabio Nascimento Ruiz (OAB: 359742/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

28/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/10/2025, 13:43

Trânsito em julgado

16/10/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 23:21

Protocolo de Petição

14/10/2025, 23:07

Publicação

13/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2561121/SP (2024/0034420-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONCA ADVOGADOS: LARISSA PALERMO FRADE - SP306293 JONATHAN ARIEL RAICHER - SP305332 FABIO NASCIMENTO RUIZ - SP359742 LÍGIA MARQUES HILÁRIO - SP415102 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 21:10

Não-Provimento

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2561121/SP (2024/0034420-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONCA ADVOGADOS: LARISSA PALERMO FRADE - SP306293 JONATHAN ARIEL RAICHER - SP305332 FABIO NASCIMENTO RUIZ - SP359742 LÍGIA MARQUES HILÁRIO - SP415102 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2561121/SP (2024/0034420-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONCA ADVOGADOS: LARISSA PALERMO FRADE - SP306293 JONATHAN ARIEL RAICHER - SP305332 FABIO NASCIMENTO RUIZ - SP359742 LÍGIA MARQUES HILÁRIO - SP415102 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 259): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ. 2. Na origem, a Defesa requereu a produção de provas, o que foi indeferido pela magistrada. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se o indeferimento de diligências requeridas pela Defesa configura suspeição do magistrado. III. Razões de decidir 4. O indeferimento de diligências, por si só, não configura a suspeição do magistrado, conforme jurisprudência consolidada. 5. A revisão em sede de recurso especial da decisão do Tribunal local que afasta a suspeição do magistrado é inviável, pois demandaria o revolvimento do caderno fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 277-280). Novos embargos de declaração ensejaram a aplicação de multa (fls. 293-294): DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que rejeitou declaratórios anteriores, os quais foram opostos a acórdão que negou provimento ao agravo regimental, apresentados contra decisão que não conheceu do recurso especial em agravo, que por sua vez, foi interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. O embargante alega omissão no acórdão. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se há omissão no julgado embargado. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração não são cabíveis, pois os pontos omissos alegados pelo embargante foram devidamente apreciados no acórdão questionado. 5. Os embargos de declaração revelam mero inconformismo da parte embargante, com o propósito de rediscutir matéria já decidida, o que não corresponde à finalidade desse recurso. 6. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplica-se multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC, c/c art. 3º do CPP. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, 93, IX, e 133 da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o órgão julgador no âmbito do STJ, ao aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa, ignorou a inexistência de valor da causa no processo penal. Sustenta ter sido aplicada a multa sem lei anterior que a preveja, sem apresentar fundamentação adequada e suficiente. Salienta que a multa não tem cabimento, porque o objeto dos dois embargos de declaração não é o mesmo e que houve descumprimento da garantia constitucional de prestação jurisdicional mediante decisões judiciais fundamentadas. Defende que o acórdão reduziu o escopo da atuação da advocacia, ao impor obstáculo desproporcional ao seu exercício. Registra que não foi esclarecido no acórdão o que configurou o caráter protelatório do recurso. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 322). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 294-295): Os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎devem‎ ‎ser‎ ‎rejeitados. Consoante‎ ‎o‎ ‎disposto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎619‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal,‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎destinam-se‎ ‎a‎ ‎suprir‎ ‎eventual‎ ‎omissão,‎ ‎afastar‎ ‎obscuridade,‎ ‎eliminar‎ ‎contradição‎ ‎ou‎ ‎ambiguidade,‎ ‎vícios‎ ‎inexistentes‎ ‎na‎ ‎hipótese. No‎ ‎caso‎ ‎em‎ ‎debate,‎ ‎os‎ ‎pontos‎ ‎omissos‎ ‎alegados‎ ‎pelo‎ ‎embargante‎ ‎foram‎ ‎apreciados‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎questionado. Vê-se,‎ ‎portanto,‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎presentes‎ aclaratórios ‎revelam‎ ‎mero‎ ‎inconformismo‎ ‎da‎ ‎parte‎,‎ ‎tendo‎ ‎sido‎ ‎opostos‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎manifesto‎ ‎propósito‎ ‎de‎ ‎promover‎ ‎a‎ ‎rediscussão‎ ‎de‎ ‎matéria‎ ‎devidamente‎ ‎apreciada‎ ‎e‎ ‎já‎ ‎decidida,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎evidentemente‎ ‎não‎ ‎corresponde‎ ‎à‎ sua ‎finalidade‎ ‎(EDcl‎ ‎no‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.101.569/PA,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Rogerio‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎23/4/2024). Observa-se‎ ‎a‎ ‎não‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎98/STJ,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎que‎ ‎estes‎ ‎já‎ ‎são‎ ‎o‎ ‎segundo‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎versando‎ ‎acerca d‎as‎ ‎mesmas‎ ‎questões.‎ ‎ Ante o exposto, considerando‎ ‎o‎ ‎caráter‎ ‎manifestamente‎ ‎protelatório‎ ‎dos‎ ‎presentes‎ ‎embargos,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎1.026,‎ ‎§‎ ‎2º,‎ ‎do‎ ‎CPC‎, ‎c/c‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎3º‎ ‎do‎ ‎CPP,‎ ‎‎rejeito‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração,‎ ‎com‎ ‎aplicação‎ ‎de‎ ‎multa‎ ‎de‎ ‎1%‎ ‎(um por cento) sobre‎ ‎o‎ ‎valor‎ ‎atualizado‎ ‎da‎ ‎ca‎usa.‎ ‎ Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Segundo decidido pelo STF em repercussão geral (Tema n. 197), "não alcança estatura constitucional a questão relativa à aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios, que se restringe ao plano processual" (AI n. 752.633/SP, relator Ministro Cézar Peluso, Plenário Virtual, DJe de 18/12/2009). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS (TEMA 197). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] IV - A aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios, por se tratar de matéria infraconstitucional, é matéria destituída de repercussão geral. V - Agravo regimental, a que se nega provimento. (ARE n. 1.387.215-AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022.) Dessa forma, tendo a alegada violação constitucional ocorrido em decorrência da aplicação de multa processual pela interposição de recurso inadmissível ou protelatório, como no caso dos autos, não há repercussão geral. 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2561121/SP (2024/0034420-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONCA ADVOGADOS: LARISSA PALERMO FRADE - SP306293 JONATHAN ARIEL RAICHER - SP305332 FABIO NASCIMENTO RUIZ - SP359742 LÍGIA MARQUES HILÁRIO - SP415102 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONCA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Exceção de Suspeição nº 0035604-56.2022.8.26.0000, assim ementado: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - Ação penal para apuração de suposta prática dos delitos previstos nos artigos 157, §2º, incisos II e V e, §2º A, inciso I, art. 158, §§1º e 3º, art. 288 § único, todos do Código Penal - Alegação de parcialidade Ausência das hipóteses do artigo 254 do C. P. P. Decisões contrárias ao interesse do excipiente não tornam a excepta suspeita, sendo estas passíveis de impugnação por meio de recurso Súmula 88 do STJ - Inexistência de fato concreto a justificar o afastamento do juiz natural do processo - Regular exercício da função jurisdicional Suspeição não configurada - Incidente rejeitado. Opostos, os embargos de declaração foram rejeitados nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - Alegação de obscuridades e omissão - Inocorrência Não caracterizados quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC aptos ao acolhimento do recurso oposto Argumentos em si que, na verdade, ostentam pretensão voltada à modificação do julgado - Impossibilidade de inovação em sede de embargos - Embargos rejeitados. Interposto recurso especial (fls. 73/93), o recorrente alegou violação ao art. 96, I, 254 e 315, § 2º, II, III e IV, do CPP, aos artigos 8.1. e 8.2. da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e ao art. 8º o Código de Ética da Magistratura. Aduziu que houve reconhecimento fotográfico e pessoal nulos dos autos principais. Sustentou que requereu a produção de provas, porém, o pedido foi indeferido. Na sequência, esclareceu que houve a oposição da exceção de suspeição, sustentando a quebra de imparcialidade da magistrada, pois a fundamentação exposta para indeferimento do pedido de produção de provas teria indicado "prejulgamento sobre a culpabilidade do recorrente" (fl. 4). O recurso especial não foi admitido com fulcro na Sumula 7 do STJ, bem como por não ter sido demonstrada a violação dos dispositivos citados (fls. 177/179). Em suas razões, o agravante sustenta que teria havido demonstração da violação dos dispositivos citados e que não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, destacando que o conhecimento da tese não exige o revolvimento probatório, mas apenas a reanálise da moldura fática apresentada no acórdão revisando (fls. 182/189). Contrarrazões às fls. 195/197 e 211/212. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do agravo (fls. 232/235). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo. Consta do acórdão: Segundo conta da denúncia, o excipiente integrava uma associação criminosa voltada à prática dos delitos de roubo, extorsão e receptação (artigo 157,§2º, incisos II e V e,§2º A, inciso I, art. 158, §§1º e 3º, art. 288, § ú., todos do Código Penal). Em 02 de março de 2022, por volta das 03h00min, o excipiente juntamente com Robert Ferreira dos Santos, Pedro Henrique Almeida de Oliveira, Jean Carlos Mariano de Oliveira Silverio, Paulo Henrique Pontes Brito e Gustavo Gregory Jorge Lima, agindo em concurso de agentes, subtraíram, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas Tatiana Stephanie Gimenez Silveira e Eliandro Carmo da Macena diversos bens, entre eles um veículo Citroen/Cactus, aparelho celular e cartões bancários. O prejuízo patrimonial das vítimas foi estimado em aproximadamente R$62.262,73 de Eliandro e R$ 6.928,08 de Tatiana. Após investigações policiais e o reconhecimento pelas vítimas dos indiciados, foi decretada prisão temporária e busca e apreensão destes no processo nº 1525899-04.2022.8.26.0050. Posteriormente, a prisão do excipiente foi convertida em preventiva (fls. 79/80). Recebida a denúncia, foi mantida a prisão preventiva do excipiente (fls. 242/246 e fls. 349/355 do proc. n. 1525703-34.2022.8.26.0050). Por ocasião da defesa prévia apresentada pelo excipiente, foram aduzidos pedidos de expedição de ofícios para os aplicativos Life 360, Whatsapp, Facebook, Instagram, bem como à operadora TIM S/A, para que fornecessem a localização do excipiente na data dos fatos (fls. 549/553, proc. n. 1525703-34.2022.8.26.0050). Sobreveio decisão da MMª. Excepta pelo indeferimento dos pleitos, nos seguintes termos: “ (...) 3) Indefiro o pedido de expedição de ofícios requeridos às fls. 549/551 para as operadoras de aplicativos para que forneçam informações quanto à sua utilização e para a TIM a fim de que informe, por meio das Erb's, as posições/deslocamentos do réu no dia dos fatos, uma vez que tal informação nada acrescentaria à prova, uma vez que não faz prova de que o próprio réu estava utilizando seu aparelho celular ou demais dispositivos com acesso à internet no dia dos fatos, o qual poderia estar desligado ou em posse de terceiras pessoas. Ademais, referida providência apenas atrasaria a marcha processual e a matéria de mérito suscitada pela defesa poderá ser melhor esclarecida pela prova oral” (fl.652 do proc. n. 1525703-34.2022.8.26.0050). [...] No que pertine à decisão de indeferimento da expedição dos ofícios aos aplicativos e operadora de telefonia indicados, não se verifica qualquer inadequação que caracterize quebra da imparcialidade da MM. Magistrada, que se valeu de motivação pertinente à apreciação da modalidade probatória em questão, e reputou impertinente o pedido do réu excipiente, pelas razões declinadas. Com efeito, eventual inconformismo da parte em relação à decisão proferida deverá ser deduzido através do recurso adequado, interposto no prazo oportuno, pois a discordância ao quanto decidido não gera a suspeição do magistrado. Nesse sentido, é o entendimento consolidado na Súmula nº 88, deste Egrégio Tribunal de Justiça: Súmula 88, TJSP. “Reiteradas decisões contrárias aos interesses da excipiente, no estrito exercício da atividade jurisdicional, não tornam o juiz excepto suspeito para o julgamento da causa”. Incumbiria ao excipiente a comprovação de suas alegações sob o enfoque atinente ao liame subjetivo apto à caracterização da suspeição buscada, o que não ocorreu. Este é o entendimento externado no parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça: “(...) Assim, considerando que o excipiente não apontou nenhum outro elemento que indicasse o comprometimento da imparcialidade da MM. Juíza- excepta, conclui-se que a irresignação se trata tão somente de desagrado quanto ao proceder da magistrada, sem caracterizar um dos pressupostos estabelecidos no art. 254, do Código de Processo Penal, ou qualquer outra hipótese de parcialidade”(fl.40). Em suma, ausente qualquer fato concreto capaz de revelar a alegada falta de isenção e a justificar o afastamento da excepta do julgamento da causa, o que leva à rejeição da exceção ofertada. [...] (g.n.) Verifica-se que o acórdão proferido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que faz incidir a Súmula n. 83/STJ. Ademais, entendimento diverso é inviável em sede recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, 76, 95, I, 254, 619, 932, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPP. TESE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO COM SUPORTE NO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA A IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO IDEOLÓGICO DO MAGISTRADO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme disposto às fls. 6.298/6.299, o bastante parecer da Procuradoria-Geral da República foi enfático ao demonstrar que não houve prestação jurisdicional deficiente, violação do art. 619 do Código de Processo Penal, notadamente ao dispor que a Corte de origem expressamente se manifestou sobre as teses arguidas pela defesa. Ocorre simplesmente que o aresto fustigado não decidiu de acordo com a pretensão da parte, conforme se infere que seguinte trecho que ora transcrevo: [...] Em cooperação processual, mesmo que, após determinação do magistrado excepto, à fl. 3.643 dos autos originários, os causídicos não anexaram procurações com poderes bastantes para o ato em questão. Portanto, não podendo a exigência de procuração com poderes especiais ser dispensada, inexistem condições de cognoscibilidade à presente exceção, pois a petição de fls. 2-12 não foi assinada pela parte excipiente, então caberia a juntada de procuração com poderes especiais para tanto pelos patronos constituídos. 2. O Tribunal de origem dispôs, também, que, ainda que fosse cognoscível o objeto meritório da exceção manejada, observa-se que, in casu, a tese de parcialidade do magistrado consubstanciada, na insurgência em face do suposto indeferimento de diligências requeridas pela defesa do excipiente, não é suscetível de análise, na via escolhida, pois se refere exclusivamente à irresignação quanto aos fundamentos da decisão proferida pelo magistrado excepto, matéria esta que deveria ser afeta à cognição do recurso cabível e incapaz de configurar mínima parcialidade do excepto. (fls. 6.163/6.164). 3. A controvérsia se mostrou solucionada e com a devida fundamentação, sendo delimitada a questão submetida a juízo. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o indeferimento de diligências, por si só, não configura a suspeição do magistrado. 5. [...] Do simples indeferimento fundamentado de medidas, providências ou diligências requeridas pela defesa não se pode extrair a suspeição do magistrado. [...] (AgRg no HC n. 720.172/PR, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 26/5/2022). 6. Inviável, conforme disciplina a Súmula 7/STJ, a apreciação do aludido comprometimento ideológico do magistrado, notadamente diante da impossibilidade de revisão do quanto delineado pela Corte de origem, ante a necessidade de revolvimento do caderno fático-probatório para aferição da imparcialidade do juiz. 7. [...] Rever tal conclusão e concluir pela suspeição demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 928.838/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/8/2016). 8. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.022.743/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. - g.n.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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