Agravo em Recurso Especial 0007629-45.2012.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007629-45.2012.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007629-45.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007629-45.2012.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes contra a Ordem Tributária Data da Infração: 01/04/2006 Autor(s): Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO Londrina Réu(s): ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA CIRO RENATO SANTANA DE ARAUJO 1. Cuida-se de pedido de indulto da pena do sentenciado Alexandre Antonio Della Libera, sob o fundamento no Decreto nº 11.302/22, conforme seq. 308.1. O Parquet apresentou manifestação favorável ao indulto na seq. 311.1. É a síntese necessária. Fundamento e decido. Ao compulsar os autos, especialmente o teor do Decreto nº 11.302/22, restou possibilitada a concessão de indulto para aqueles que a pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a 05 (cinco) anos, vide teor do art. 5º do referido Decreto. Não obstante, tem-se que o sentenciado foi condenado a pena de 04 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, conforme teor do acórdão de seq. 298.1. Assim sendo, tem-se que foi cumprido o requisito do art. 5º e art. 8º, ambos do Decreto nº 11.302/22, dado o quantum da pena e que se trata de pena privativa de liberdade, e que sobreveio trânsito em julgado para a acusação em momento anterior ao Decreto, aplica-se o caput do art. 1º do referido normativo. Para mais, cuida-se de crime contra a ordem tributária, encartado no art. 1º, inciso II e art. 11, ambos da Lei nº 8.137/90, não havendo óbice de aplicação segundo o teor do indulto, ao passo que não consta no rol dos crimes que não foi estendido o benefício, vide art. 7º do Decreto nº 11.302/22. Outrossim, verifica-se que não foi expedida guia de execução definitiva neste caderno processual e que pendia de julgamento de recurso da defesa – trânsito em julgado para acusação em 2021 (Procurador de Justiça foi intimado do acórdão e dispensou, seq. 132 dos autos de apelação), adimplindo o incisos I e III do art. 9º do Decreto nº 11.302/22, cabendo a este Juízo de conhecimento realizar a análise do indulto, eis que o sentenciado ostentava a primariedade, incidindo o art. 12 do referido Decreto. Ante o exposto, CONCEDO o INDULTO e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado Alexandre Antonio Della Libera, nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal c.c o art. 5º do Decreto nº 11.302/2022. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. Feitas as necessárias comunicações e anotações, arquivem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silverio de Oliveira Claudino Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2025, 10:01

Decurso de Prazo

26/11/2025, 20:23

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 14:21

Protocolo de Petição

18/11/2025, 14:02

Publicação

17/11/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2156006/PR (2022/0194376-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA ADVOGADO: FERNANDO BOBERG - PR028212 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: CIRO RENATO SANT ANA DE ARAUJO ADVOGADOS: FLAVIANO WOLF GIOVANELI - PR055311 LEANDRO MENDES - PR053535 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 20:10

Não-Provimento

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2156006/PR (2022/0194376-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA ADVOGADO: FERNANDO BOBERG - PR028212 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: CIRO RENATO SANT ANA DE ARAUJO ADVOGADOS: FLAVIANO WOLF GIOVANELI - PR055311 LEANDRO MENDES - PR053535 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 17:32

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2156006/PR (2022/0194376-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA ADVOGADO: FERNANDO BOBERG - PR028212 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: CIRO RENATO SANT ANA DE ARAUJO ADVOGADOS: FLAVIANO WOLF GIOVANELI - PR055311 LEANDRO MENDES - PR053535 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão de não conhecimento de agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 7.633): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois no agravo em recurso especial não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3. Inadmitido o recurso especial na origem em razão da incidência de diversos óbices recursais, apenas a demonstração de que a petição do agravo em recurso especial impugnou devidamente cada um dos referidos óbices autorizaria a modificação do decisão ora recorrida. 4. Agravo regimental improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 7.706 - 7.711). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, caput e XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que (fl. 7.744): HAVENDO VIOLAÇÕES DIRETAS AO ARTIGO 5º INCISOS XXXV e ARTIGO 93, IX TODOS DA CF, POIS ESTAMOS DIANTE DE DECISÕES ANTAGONICAS E SEPARADAS EM PROCESSO CONEXO, ONDE A SEXTA TURMA ORA ANULA ACORDAO TJPR PARA QUE SE ANALISE A PRESCRIÇÃO DIANTE DA REGRA DO §º DO ARTIGO 117 DO CP, ORA SE RECUSA A DECIDIR SOBRE PEDIDO DE ANULA DE ACORDAO TJPR PARA QUE SE ANALISE A PRESCRIÇÃO DIANTE DA REGRA DO §º DO ARTIGO 117 DO CP. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 7.862 - 7.867 e 7.870 - 7.873. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 7.645 - 7.648): (...) Conforme constou na decisão agravada, a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem teve por fundamentos: Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (prescrição), Súmula 282/STF (conexão), Súmula 282/STF (dosimetria e exasperação da pena), Súmula 83/STJ (juntada de documentos em Segundo Grau) e ausência de afronta ao artigo 619 do CPP. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (prescrição) e Súmula 282/STF (dosimetria e exasperação da pena) (fl. 7.544). A análise das razões do agravo em recurso especial, no entanto, confirma que não houve enfrentamento suficiente dos referidos óbices, como se passa a esclarecer. Segundo a orientação desta Corte Superior, a superação do óbice da do fundamento de existência de jurisprudência pacífica exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes indiciários da divergência alegada, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo insuficiente a mera afirmação de que precedentes foram citados no recurso especial. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.543.587/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024; e AgRg no AREsp n. 2.288.417/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024. Ressalte-se que, para atendimento do princípio da dialeticidade recursal, estabelece a lei processual que não será conhecido o agravo que "não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (CPC, art. 932, III), devendo a impugnação "ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 2.212.676/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). (...) Registro, por fim, que, conforme orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, é necessária, no agravo, a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do especial, conforme reafirmado pela Corte Especial no julgamento dos EAREsps n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, em 19/9/2018, no qual se concluiu que "[...] a decisão que inadmite o recurso especial não é formada por diversos capítulos, mas um único dispositivo de inadmissão do recurso, e que, sendo incindível, deve ser impugnada em sua integralidade". Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. (...) Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007629-45.2012.8.16.0014/13 Recurso: 0007629-45.2012.8.16.0014 Pet 13 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes contra a Ordem Tributária Requerente(s): ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação aos artigos 5°, inciso XLVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustentou que “a r. decisão que se agravou e a r. decisão colegiada que ora se recorre, foi e está sendo muito combatida de maneira específica e, para quem quer ver, bem explicado que, nem o venerando acórdão e nem a r. decisão denegatória de seguimento de extraordinário e nem a que não conheceu do agravo interno, possuem fundamentação mínima exigida no artigo 93, IX da CF, e muito menos estão em conformidade com o entendimento no regime de repercussão geral, também com respaldo na Súmula Vinculante 24 do STF, que lhe garante o direito de se ver processar o recurso extraordinário, pois a denúncia, supostamente, foi ofertada em 23 de março de 2007(mov. 1.2), antes, conforme se nota da sentença, do transito em julgado do processo administrativo fiscal e o que se tem é que nenhum magistrado e nem mesmo qualquer membro ministerial apontam nos autos a indicação das razões de fato e de direito (art.93, IX da CF), ou seja, apontando-se nos autos de onde extrai a conclusão que a denúncia foi ofertada após a constatação definitiva do tributo, quando somente em segundo grau a informação surge no processo e não há indicação, no acórdão, das razões de fato em embasam a r. decisão, ou seja, não indicam da data de constituição definitiva do crédito tributário, se recusando a dar maiores explicações, o que viola o dever de fundamentação.” (Pet 13, mov. 1.1, fls. 4/5). Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente interpôs Recurso Extraordinário (Pet 5), ao qual foi negado seguimento com base no artigo 1.030, inciso I, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil. O recorrente, então, interpôs Agravo Interno, o qual não foi conhecido, ante o desatendimento à impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Inconformado, interpôs novo Agravo Interno, tendo o Órgão Especial negado provimento, nos seguintes termos: “De início, cumpre destacar que o artigo 1.021 do Código de Processo Civil confere à parte o direito de ver reexaminada pelo órgão colegiado a matéria já decidida monocraticamente por este Relator. Desse modo, e também com amparo na primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC), conheço do recurso por estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade (mov. 20 – Pet 9; mov. 1.1 – Pet 12). No mérito, todavia, a insurgência recursal não infirma a decisão agravada, que não conheceu o agravo interno por não ter sido atendido o requisito da dialeticidade recursal. A esse respeito, constou da decisão recorrida: “Ou seja, além de aplicar o Tema nº 660/STF, a decisão agravada também negou seguimento ao recurso extraordinário por considerar que a decisão judicial estava suficientemente fundamentada, ainda que sucintamente. Por isso, a negativa de seguimento também foi fundamentada no entendimento da Suprema Corte firmado no AI nº 791.292 QO-RG/SP (Tema nº 339). Mas, no presente recurso, a Agravante limita-se a argumentar que a ação penal e a decisão de segundo grau de jurisdição são nulas com base na data da constituição do crédito tributário e em razão das provas produzidas em segundo grau de jurisdição. Não há, assim, qualquer debate sobre a conclusão de que a matéria caracterizaria violação meramente reflexa ao texto Constitucional (Tema nº 660/STF) e que a decisão judicial está suficientemente fundamentada (Tema nº 339/STF). A decisão agravada, como se observa do mov. 13.1 – Pet 5, citou trechos da ação penal que apontam a necessidade do prévio exame do art. 616, ‘caput’, do Código de Processo Penal, bem como os elementos de convicção utilizados pelos julgadores, de modo que caberia ao Agravante refutar a necessidade do prévio exame do artigo de lei e expor os motivos pelos quais a fundamentação citada não preenche a exigência constitucional. Nesse contexto, verifica-se que não houve impugnação adequada da decisão recorrida, deixando o Agravante de atender ao disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil” (mov. 14.1 – Pet 9). Ou seja, a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário foi amparada nos Temas 339 e nº 660 do Supremo Tribunal Federal, por estar o Acórdão suficientemente fundamentado a partir de normas infraconstitucionais, como a prevista no artigo 616 do Código de Processo Penal. Todavia, como se observa da petição de mov, 1.1 - Pet 9, fora alegado no agravo interno que a sentença condenatória apontou documento inexistente no sistema Projudi, que documentos foram produzidos apenas em segundo grau de jurisdição e que, em violação à Súmula Vinculante nº 24 do STF, não foi indicada prova a respeito da data de constituição do crédito tributário, fundamentos que não se coadunam com os termos da decisão recorrida. Nesse contexto, o agravo interno então interposto (Pet 9) não foi conhecido por violação à dialeticidade recursal, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Art. 932, CPC - Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Com efeito, não preenchido o requisito da dialeticidade recursal, que impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os motivos pelos quais a decisão objeto do recurso deve ser modificada, deve ser mantida a decisão de não conhecimento do Agravo Interno Pet 9. Nesse mesmo sentido: (...) Assim, correta se mostra a decisão que não conheceu do agravo interno por não ter a parte impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. CONCLUSAO Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e negar-lhe provimento, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Órgão Especial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA.” (Agravo Interno Crime – Pet 12, mov. 23.1). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que não cabe novo recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Órgão Especial que, em análise do Agravo Interno, manteve a negativa de seguimento do recurso. Confira-se: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil e do Consumidor. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Reexame. Inadmissibilidade. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente e das cláusulas do contrato firmado entre as partes. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. A jurisprudência da Suprema Corte firmou-se no sentido de não caber recurso ou outro instrumento processual no Supremo Tribunal Federal contra decisão na qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1147251 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 19-11-2018 PUBLIC 20-11-2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO PENAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC/2015. APLICAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.042 DO CPC). RECURSOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração contra decisão monocrática do Relator, proferida em sede de reclamação constitucional, devem ser conhecidos como agravo regimental. Precedentes. 2. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734/STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 3. Não se aplica a Súmula 727/STF às hipóteses em que negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral, pois, em tais casos, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC constitui erro grosseiro. 4. Absolutamente inadmissível a interposição de novo recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de agravo interno que, com base no art. 1.030, I, do CPC, mantém a aplicação da sistemática da repercussão geral, tampouco de agravo em recurso extraordinário, pois, em tais hipóteses, não existe qualquer recurso apto a trazer a controvérsia, já apreciada pelas instâncias ordinárias com aplicação de entendimento firmado sob repercussão geral, à apreciação desta Suprema Corte. Precedentes. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (Rcl 44764 ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 31/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2021 PUBLIC 04-06-2021). Ademais, ressalta-se que o recorrente já exerceu, por meio do Recurso Extraordinário Criminal 0007629-45.2012.8.16.0014 Pet 5, interposto em 09/11/2021 (mov. 1.1 – Pet 5), o direito de recorrer em relação à matéria tratada nos acórdãos proferidos por esta Corte. Com efeito, o presente Recurso Extraordinário, interposto em 26/04/2022 (mov. 1.1 – Pet 13), não comporta conhecimento, ante a preclusão consumativa e em atenção ao princípio da unirrecorribilidade. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PROCURADOR. SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 28.3.2016. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece de um segundo recurso manejado em face da mesma decisão, aperfeiçoada a preclusão consumativa. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 949559 AgR, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, DJe-196 de 14-09-2016). “RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA. IDENTIFICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO (ART. 1.042, CPC). NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM SEQUÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Extrai-se da norma dos arts. 319 e 320 que compete à parte reclamante, na inicial da reclamação, especificar o ato reclamado, sendo ele um dos documentos indispensáveis à instrução do processo. Na presente reclamação aponta-se como ato reclamado a decisão que não conheceu do agravo no recurso extraordinário. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que o agravo do art. 1.042 do CPC não é o instrumento próprio à impugnação da decisão do Tribunal de origem que, no exercício do juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, aplica entendimento firmado sob a sistemática da repercussão geral, pois, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso adequado à espécie é o agravo interno. 3. Ocorre a preclusão consumativa do direito de recorrer quanto a parte recorrente impugna a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário por meio de agravo e, em data posterior, interpõe o agravo interno a fim de impugnar a mesma decisão. A preclusão obsta a parte de executar determinado ato, por já tê-lo executado em um momento anterior. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 48920 AgR, Relator: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/11/2021, DJe-223 de 11-11-2021). Logo, é inviável o conhecimento da pretensão recursal. Diante do exposto, não conheço do recurso extraordinário interposto por ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR54

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0007629-45.2012.8.16.0014/9 Recurso: 0007629-45.2012.8.16.0014 Pet 9 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes contra a Ordem Tributária Requerente(s): ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná 1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA contra decisão da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (Pet 5) que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. De acordo com o Agravante, a sentença condenatória apontou documento inexistente no sistema Projudi e não foram indicados os elementos que comprovem a data da constituição definitiva do crédito tributário. Acrescentou que o entendimento exposto na Súmula Vinculante nº 24 do STF deve retroagir e que, sob pena de ofensa ao princípio acusatório, não pode o acórdão de segundo grau de jurisdição acrescentar elementos não contidos na sentença. Pontuou ter havido preclusão consumativa e supressão de instância, na medida em que foram trazidos aos autos documentos produzidos apenas em segundo grau de jurisdição. Em seu entendimento, a conduta afrontaria a Súmula nº 160 do STF e Súmula Vinculante nº 24 do STF. Afirmou que o caso concreto não se adequa aos precedentes citados na decisão que obstou o recurso extraordinário interposto. Postulou o provimento do presente agravo interno a fim de ser processado o recurso extraordinário interposto. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná defendeu o não conhecimento do recurso, tendo em vista a ausência de impugnação adequada à decisão de denegação do recurso extraordinário (mov. 11.1). Vieram os autos conclusos. 2 - O presente agravo interno não comporta conhecimento. Como relatado, a decisão ora agravada negou seguimento ao recurso extraordinário com amparo no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, foi aplicada a orientação da Suprema Corte exarada no ARE nº 748.371 (Tema 660) e no ARE nº 791.292-QO (Tema 339). Nos referidos precedentes, o STF decidiu, respectivamente, que inexiste repercussão geral nos temas envolvendo os princípios do contraditório/ampla defesa quando demandar o exame de norma infraconstitucional (Tema 660-STF), e que a decisão judicial suficientemente fundamentada não ofende a Constituição Federal (Tema 339-STF), vejamos: “ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 748371 RG, Relator: Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (STF, AI nº 791.292 QO-RG/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 13/08/2010). Ou seja, além de aplicar o Tema nº 660/STF, a decisão agravada também negou seguimento ao recurso extraordinário por considerar que a decisão judicial estava suficientemente fundamentada, ainda que sucintamente. Por isso, a negativa de seguimento também foi fundamentada no entendimento da Suprema Corte firmado no AI nº 791.292 QO-RG/SP (Tema nº 339). Mas, no presente recurso, a Agravante limita-se a argumentar que a ação penal e a decisão de segundo grau de jurisdição são nulas com base na data da constituição do crédito tributário e em razão das provas produzidas em segundo grau de jurisdição. Não há, assim, qualquer debate sobre a conclusão de que a matéria caracterizaria violação meramente reflexa ao texto Constitucional (Tema nº 660/STF) e que a decisão judicial está suficientemente fundamentada (Tema nº 339/STF). A decisão agravada, como se observa do mov. 13.1 – Pet 5, citou trechos da ação penal que apontam a necessidade do prévio exame do art. 616, “caput”, do Código de Processo Penal, bem como os elementos de convicção utilizados pelos julgadores, de modo que caberia ao Agravante refutar a necessidade do prévio exame do artigo de lei e expor os motivos pelos quais a fundamentação citada não preenche a exigência constitucional. Nesse contexto, verifica-se que não houve impugnação adequada da decisão recorrida, deixando o Agravante de atender ao disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Art. 932, CPC - Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (com destaque). A respeito de tal requisito de admissibilidade, leciona a doutrina processualista: “Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É aquele no qual a parte discute a decisão recorrida de forma vaga, imprecisa, ou se limita a repetir argumentos já exarados em outra fase do processo, sem que haja direcionamento da argumentação para o que consta da decisão recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso(...) Como deve ser em todo e qualquer recurso, o recorrente tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo. O parágrafo em questão acolheu o disposto na STJ 182.” (NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1851-2115 – com destaque). “Pelo princípio da dialeticidade se deve entender que todo recurso deve ser discursivo, argumentativo, dialético. A mera insurgência contra a decisão não é suficiente. Não basta apenas manifestar a vontade de recorrer. Deverá também o recorrente demonstrar o porquê de estar recorrendo, alinhando as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada, bem como o pedido de nova decisão (...)A violação ao princípio da dialeticidade fará com que o recurso não seja admitido por falta de regularidade formal” (CHEIM JORGE, Flávio. Teoria Geral dos Recursos Cíveis, 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 166 – com destaque). Na jurisprudência: “O agravo é inadmissível, conforme a orientação desta Corte. Veja-se, nesse sentido, a seguinte passagem da ementa do ARE 695.632-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: “(...) 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 3. Precedentes desta Corte” (STF, ARE nº 998.902/PR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 12/03/2021 – com destaque). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS DATA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. ARTIGO 105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar. 3. In casu, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a repisar as alegações veiculadas no recurso ordinário em habeas data. 4. Agravo interno NÃO CONHECIDO, restando prejudicada a análise do pleito cautelar” (STF, RHD nº 110 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 06-03-2020- com destaque). Com efeito, evidencia-se que o recurso carece de dialeticidade, porque não rebateu os fundamentos da decisão objurgada, limitando-se a trazer aos autos, novamente, questões de mérito já analisadas no curso da ação penal. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do presente Agravo Interno Crime interposto por ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA, ante o desatendimento à impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

18/01/2022, 00:00

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007629-45.2012.8.16.0014/6 Recurso: 0007629-45.2012.8.16.0014 Pet 6 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes contra a Ordem Tributária Requerente(s): CIRO RENATO SANTANA DE ARAUJO Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná CIRO RENATO SANTANA DE ARAUJO interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação dos artigos 7°, 9° e 10 do Código de Processo Civil, dos artigos 155, 158, 386, inciso V, e 564, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Penal e do artigo 71 do Código Penal. Buscou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, ao argumento de que, considerando a reprimenda sem o acréscimo da continuidade delitiva – dois anos e seis meses de reclusão –, conforme preconiza a Súmula n° 497 do Supremo Tribunal Federal, decorrido o lapso temporal superior a oito anos contados do recebimento da denúncia até o trânsito em julgado para a acusação, resta evidenciada a consumação da pretensão punitiva pela pena em concreto, nos termos do artigo 110 do Código Penal. Sustentou a nulidade do acórdão, tendo em vista que a juntada de documentos em sede recursal, os quais embasaram a condenação e a majoração da pena, acarretaram assente prejuízo ao acusado. Asseverou afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de apreciação do pedido de perícia técnica feito em relação aos documentos juntados aos autos. Alegou ausência de provas que apontem para a prática, pelo réu, de atos concretos que tipifiquem o delito de mão própria, especialmente, porque a empresa havia contratado empresa de contabilidade terceirizada. Pugnou pelo reconhecimento da litispendência com os autos de processo nº 0056619-67.2012.8.16.0014, eis que as duas denúncias podem narrar o mesmo fato de formas distintas. Pois bem. Os temas aduzidos pelo recorrente foram assim decididos pela Corte Estadual: “No mérito, os apelos dos réus Alexandre e Ciro não merecem prosperar, e o apelo do representante do Ministério Público merece prosperar em parte, nos termos do pronunciamento do douto Procurador de Justiça, Dr. Sylvio Roberto Degasperi Kuhlmannque com o seguinte teor: “(...) IV. Da prova oral O réu Alexandre Antonio Della Libera negou os fatos lhe imputados. Trabalhava no setor comercial da empresa Camacuã e encaminhava a documentação para o setor tributário, recebendo a informação de que tudo estava sendo pago regularmente. Não se recorda se houve problemas contábeis. O interrogado possuía procuração para atuação na empresa e recebeu autos de infração, os quais encaminhava para o advogado da empresa. Não figurava como sócio de Ciro. Tinha permissão para realizar algumas operações de compra e venda, mas tudo que extrapolava algum limite de preço tinha de pedir permissão para Ciro. A empresa tinha uma liminar e carimbava-se a nota; em um período a Receita Estadual permaneceu dentro da base, fiscalizando a saída dos caminhões (mov. 226.2). O réu Ciro Renato Santana de Araújo, igualmente, negou a acusação. Não possui muitos conhecimentos sobre a forma de recolhimento do imposto; apenas se recorda que era obrigatório o recolhimento em dobro do imposto, para só depois a Receita Estadual devolver parte do imposto. A Receita criava dificuldades para devolução do crédito. Sobre os fatos, afirmou que seguiam os trâmites do setor de contabilidade e não deixou de recolher o imposto. A empresa conseguiu uma liminar e depois uma sentença para que pudessem fazer apenas um recolhimento, evitando ter que pagar pela substituição tributária e depois utilizar o crédito de ICMS. Não era responsável por cuidar das questões administrativas da empresa. A pessoa de Marco Aurélio, ex-sócio, continuou atuando na empresa e com atribuições administrativas (mov. 226.3). Edson de Jesus Marçal, auditor da Receita Estadual, relatou ter atuado nas autuações em face da empresa Camacuã; a empresa não recolhia a porcentagem de ICMS determinada em liminar judicial. O motivo de os auditores terem feito plantão na empresa era para carimbar as mercadorias que saíam do local e evitar que os documentos fossem reutilizados. Foram atendidos no local pelo réu Alexandre, procurador da empresa; não teve contato com o réu Ciro (mov. 176.3). Luís Cláudio Depes Eiras, auditor fiscal da Receita Estadual, disse ter autuado por diversas vezes a empresa Camacuã. A empresa tratava-se de uma distribuidora de combustível e indicada como substituta tributária quando adquiria o combustível das usinas, responsável, assim, pelo pagamento do ICMS próprio e do ICMS-ST. A empresa havia conseguido uma liminar judicial para que arcasse com o recolhimento de apenas 33,33% de alíquota do ICMS. Todavia, a empresa não recolhia sequer esse valor; apenas apunha o carimbo dessa liminar nas notas fiscais. A empresa às vezes recolhia apenas uma parte do imposto e às vezes não recolhia nada. Em outras oportunidades, o recolhimento era regular. O carimbo utilizado pela empresa informava sobre a liminar judicial. A fiscalização dava ciência dos autos de infração ao réu Alexandre, que detinha uma procuração para agir em nome da empresa. Por determinado tempo, a Receita Estadual manteve um posto na empresa, 24h, ocasião em que carimbavam as mercadorias que saíam do local (mov. 176.4). Dalton Lázaro Soares, auditor fiscal da Receita Estadual, declarou ter trabalhado no setor de combustíveis de 2003 até 2009, aproximadamente. Nesse período, fiscalizou inúmeros postos de combustíveis, distribuidoras e usinas no Paraná, entre elas a Camacuã. Já foi testemunha em outro processo envolvendo a empresa. Estimou ter lavrado mais de mil autos de infração em face da empresa, a qual realizava milhares de vendas de combustível, com emissão das respectivas notas fiscais; chegou a analisar no sistema se havia ocorrido o depósito dos valores nos cofres públicos a título de recolhimento de ICMS. Quando havia diferença nos valores, os auditores faziam uma planilha e um relatório e então autuavam a infração observada. Os auditores eram recebidos pelo procurador da empresa, réu Alexandre (mov. 176.2). Mariane Assunta Roskamp, testemunha arrolada pela Defesa, prestou serviço na empresa Camacuã, como auxiliar administrativa. A empresa estava autorizada a recolher ICMS em alíquota menor em comércio de álcool, mas não tem conhecimento sobre o não recolhimento do imposto pela empresa. Havia posto móvel da Receita Estadual na empresa e os caminhões só saíam da base mediante fiscalização da Receita. Toda a mercadoria que saía do estabelecimento era acompanhada da documentação fiscal e, caso faltasse algo, a Receita Estadual não liberava a saída. Os pagamentos às usinas eram feitos mediante depósito bancário e a nota fiscal daí resultante vinha discriminando o recolhimento de tributo. Alexandre era responsável pelas compras e pelo setor administrativo. Disse que o registro contábil e fiscal da empresa era realizado por Ciro e por Alexandre, juntos (mov. 176.5). Marcus Vinícius Braun, testemunha arrolada pela Defesa, disse ter trabalhado como faturista na empresa Camacuã. Afirmou terem os tributos sido devidamente recolhidos. Pagava a “GR” e recolhia 1/3 (um terço) do valor do tributo, conforme autorizado em liminar proferida pelo Poder Judiciário. Recebia ordens de Alexandre para faturar determinadas quantidades do combustível para as empresas que o comprariam. O contador realizava o lançamento das notas (mov. 222.2). Bibiane Borges Mansano, testemunha arrolada pela Defesa, trabalhou na empresa Camacuã. Auxiliava Alexandre, o qual atuava como gerente da empresa, sendo responsável pela aquisição de combustíveis, bem como pela entrada e saída de mercadorias. A empresa recebeu uma liminar autorizando-a a recolher apenas 1/3 (um terço) a título de ICMS. Alexandre respondia a Ciro. Todas as notas emitidas pela Camacuã eram carimbadas. A empresa Camacuã contratava serviço de frete da empresa Ciax, para a qual vendia combustível. A Ciax utilizava notas de entrada e saída emitidas em nome da empresa Camacuã, haja vista não estar autorizada a vender combustível aos postos (mov. 222.3). Michelle Anne da Silva Ribeiro, testemunha arrolada pela Defesa, trabalhou na empresa Camacuã como auxiliar administrativa. Ciro era o dono e Alexandre era o responsável pelas vendas da empresa. Ciro era quem possuía poder de decisão (mov. 222.4). V. Do apelo de Ciro Renato Santana de Araújo Ciro Renato Santana de Araújo busca: a) o reconhecimento da litispendência com os autos nº 0056619- 67.2012.8.16.0014 e conseguinte extinção do presente feito; b) anulação do do feito por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção da prova pericial e c) a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta, pela ausência de dolo específico. (mov. 16.1 – TJ). 1. Com relação à arguida litispendência entre os fatos narrados nos presentes autos e aqueles tratados nos autos nº 0056619- 67.2012.8.16.0014, não lhe assiste razão. O douto Juízo singular já havia afastado tal alegação por ocasião da resposta à acusação (decisão de mov. 96.1): “Nos termos do artigo 337 do Novo Código de Processo Civil, ocorre litispendência “quando se repete ação que está em curso”. O presente caso, porém, trata de fatos apenas semelhantes àqueles apurados nos autos sob o nº 0056619- 67.2012.8.16.0014, mas não dos mesmos fatos, o que impede o reconhecimento da alegada litispendência”. Ainda, como bem demonstrado pelo Órgão do Ministério Público nas contrarrazões recursais (página 5 do mov. 60.1 – 2º grau), cuidam-se de “(…) condutas distintas, as quais foram igualmente apuradas em autos de infração distintos”. A peça acusatória nos presentes autos baseou-se nos autos de Infração nº 6491472-3, 6490797-2, 6491225-9, 6491481-2, 6492553-9, 6492558-0, 6492560-1, 6492616-0, 6492629-2, 6494039-2, 6517780-3 e 6518625-0 (Fatos 01 a 12, ocorridos entre abril de 2006 a maio de 2007). Já os autos nº 0056619-67.2012.8.16.0014, teve por base os autos de infração de nº 6510573-0, 6510682-5, 6480927-0, 6494035-4, 6519629-2, 6518024-3 e 6511083-0 (Fatos 01 a 07, ocorridos entre janeiro a junho de 2006 e janeiro, abril e junho de 2007). Não se constata, portanto, a ocorrência da alegada litispendência. 2. Melhor razão não assiste ao apelante quanto à invocada nulidade por cerceamento de defesa, em razão da ausência de exame pericial nos documentos fiscais da empresa. O douto Juízo singular afastou a tese nos seguintes termos (decisão de mov. 96.1): “Outrossim, a despeito do entendimento da douta defesa, não se vislumbra a necessidade de realização de qualquer espécie de exame pericial, mesmo porque, os documentos amealhados somados aos depoimentos que serão colhidos em Juízo subsidiarão, suficientemente, o conjunto probatório da presente ação penal”. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação de crime contra a ordem tributária prescinde do exame pericial quando há nos autos outros elementos de provas suficientes a indicar a materialidade delitiva: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MOMENTO CONSUMATIVO COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento do pedido de realização de perícia contábil se o Magistrado, analisando os outros elementos constantes nos autos, decide fundamentadamente que a prova é desnecessária para a formação de seu convencimento. (RHC 72.019/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017) 3. Agravo regimental desprovido.”[1] (destacamos) Do mesmo entendimento compartilha esta Colenda Câmara: “APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI Nº. 8.137/90) – RECURSO - PRELIMINARES - (...) - PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL - IMPOSSIBILIDADE - ESTANDO PRESENTE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 1º, II, DA LEI Nº. 8.137/90, ATRAVÉS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, RESTA PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”[2] (destacamos) No caso dos autos, a materialidade dos delitos contra a ordem tributária encontra-se devidamente comprovada pelos diversos elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, especialmente pelos documentos insertos no inquérito policial (mov. 1.3/1.250) e no procedimento administrativo fiscal (mov. 75 – 2º grau), os quais apontam para a supressão do tributo ICMS. Logo, a nulidade não se verifica. 3. A pretendida absolvição do apelante, por insuficiência de provas da autoria e materialidade delitiva, ou, por atipicidade da conduta (ausência de dolo específico) também digna-se ao não acolhimento, a nosso ver. A existência dos delitos (materialidade) encontra-se comprovada pela farta prova documental, notadamente pelo inquérito policial (mov. 1.3/1.250) e pelo procedimento administrativo fiscal (mov. 75 – 2º grau), os quais apontam à supressão de ICMS, referente aos autos de Infração nº 6491472-3, 6490797-2, 6491225-9, 6491481-2, 6492553-9, 6492558-0, 6492560-1, 6492616-0, 6492629-2, 6494039-2, 6517780-3 e 6518625-0, bem como pela prova oral colhida em Juízo. A autoria também é certa e recai na pessoa do apelante Ciro Renato Santana de Araújo, o qual – consoante pode-se depreender do documento de situação cadastral da empresa (mov. 1.7) – atuava como sócio-administrador da empresa Camacuã Transportes de Petróleo Ltda., e, por conseguinte, agia com plenos poderes de gerência. Os poderes de decisão exercidos pelo acusado encontram-se comprovados, também, pelos depoimentos das testemunhas arroladas pela Defesa, Mariane Assunta Roskamp e Marcus Vinícius Braun, as quais asseveraram ser ele o gestor da empresa, juntamente com o procurador Alexandre (mov. 176.4 e 222.2). A este respeito, a douta sentença apelada bem assinalou (página 11 do mov. 244.1): “Assim, tendo em vista que Ciro Renato Sant’ana de Araújo era sócio administrador da empresa Camacuã, bem como era responsável por todas as decisões da empresa, é evidente sua responsabilidade pelas omissões constatadas quanto ao recolhimento do ICMS.” Em Juízo, os auditores fiscais Luís Claudio Depes Eiras (mov. 176.4), Dalton Lázaro Soares (mov. 176.2) e Edson de Jesus Marçal (mov. 176.3) atestaram a lavratura de diversos autos de infração em desfavor da empresa Camacuã, pela ausência de recolhimento de imposto no percentual determinado, mesmo considerada a existência de uma decisão liminar em favor da empresa. Diante deste quadro, não há como considerar-se débil o conjunto probatório e tampouco ausente o dolo na conduta do apelante, notadamente diante da reiteração da conduta por diversos meses. A propósito, colhe-se da Jurisprudência desta Colenda Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIME. ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS II E V, DA LEI Nº 8.137/90, C.C. ART. 71 DO CP). ABSOLVIÇÃO. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. TESE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS E COMPETENTES A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DEIXAR DE FORNECER NOTA FISCAL OU DOCUMENTO OBRIGATÓRIO RELATIVO A VENDA DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOLO COMPROVADO. AGENTE QUE, COMO SÓCIO-GERENTE E ADMINISTRADOR DE FATO DA EMPRESA, OMITIU O DEVIDO RECOLHIMENTO DO ICMS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTE AS DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. TESE RECHAÇADA. (…) 1. O agente, como sócio-gerente e administrador direto, tem o domínio de fato, sujeito à responsabilidade penal, de todos os atos praticados pela empresa durante sua gestão. 2. Aquele que, deliberadamente, deixa de recolher o tributo devido, elegendo outras prioridades em prejuízo da arrecadação, ajusta sua conduta ao crime de sonegação fiscal, afastando, inexoravelmente, a tese ao estado de necessidade ou à inexigibilidade de conduta diversa, sendo que o risco de quebra é inerente à atividade empresarial, devendo as dificuldades financeiras ser solucionadas dentro da lei e não mediante sonegação de tributos..”[3](destacamos) O conjunto probatório se mostra, portanto, suficiente a fundamentar o édito condenatório. (...)” VI. Do apelo de Alexandre Antonio Della Libera Alexandre Antônio Della Libera pretende: a) a anulação da inicial acusatória, porquanto não digitalizada em sua integralidade; b) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; c) a absolvição por c1) ausência de justa causa para a ação penal em razão do não esgotamento da via administrativa, ou, c2) por insuficiência de provas da materialidade e autoria delitivas; e, subsidiariamente, d) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 1. Alega-se a nulidade absoluta da exordial acusatória, uma vez que a denúncia digitalizada possui folhas de documentos estranhos entre as páginas, sem constar a capitulação delitiva e rol de testemunhas, bem como a assinatura dos Promotores. Não lhe assiste razão, a nosso ver. O fato alegado trata-se de mero erro material, o qual, inclusive, já restou sanado e a regular digitalização da denúncia encontra-se juntada ao mov. 45.2. 2. Em seguida, pede-se a extinção da punibilidade em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Argumenta-se ter sido reconhecida a prescrição retroativa nos autos nº 0056619-67.2012.8.16.0014, onde se apuram fatos conexos aos analisados nos presentes autos. Não lhe assiste razão, todavia. Nos autos nº 0056619-67.2012.8.16.0014 (ainda pendente de julgamento em Segundo Grau), manifestamo-nos pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, em razão da ausência de recurso da acusação e, por consequência, do advento do trânsito em julgado para o Ministério Público, de modo a incidirem as disposições do artigo 110, §1º, do Código Penal. No caso em tela, há recurso do Ministério Público, inclusive para o fim de aumentar a pena dos acusados. Dessa forma, denota-se inaplicável o citado dispositivo, de forma que a contagem do prazo prescricional, neste momento, deve se dar pela pena máxima em abstrato do delito previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 – qual seja, 05 (cinco) anos, cuja prescrição verifica-se em 12 (doze) anos[4]. No caso em análise, entre a data dos fatos, a partir de 14 de fevereiro de 2007[5], o recebimento da denúncia em 10 de fevereiro de 2012 (mov. 1.258) e a publicação da sentença condenatória em 31 de janeiro de 2018 (mov. 244.1), não transcorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstracto. (...)” Portanto, caracterizado está o crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, combinado com o artigo 11, todos da Lei nº 8.137/90, bem como demonstrada a autoria e a materialidade. Em nenhuma oportunidade os réus comprovaram o recolhimento do ICMS devido. A prova documental e testemunhal não deixa dúvidas quanto a materialidade e a autoria. Sendo assim, nesse aspecto a sentença de primeiro grau deve ser mantida. (...) Em razão da continuidade delitiva entre os crimes, mantenho a aplicação do aumento de 2/3 (dois terços) fixada pelo juízo a quo, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal. Pois bem, sendo arbitrada a pena em 04 (quatro) anos e 2 (dois) meses e 12 (doze) dias multa. (...)” (Apelação crime, mov. 123.1). Em Embargos de Declaração: “Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade; porém o mesmo não merece prosperar porque, como já foi dito nas manifestações ministeriais, as questões levantadas nos embargos foram apreciadas no acórdão embargado, inexistindo, portanto, qualquer omissão ou contradição, mas mero inconformismo, que deve ser objeto de recurso próprio, que não o dos embargos. Para fins de prequestionamento basta que a matéria tenha sido enfrentada, como foi. Por essas razões, nego provimento ao recurso.” (ED3, mov. 24.1) Inicialmente, depreende-se da decisão vergastada que o Colegiado Estadual reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal nos autos nº 0056619-67.2012.8.16.0014, em virtude da ausência de recurso da acusação e do advento do trânsito em julgado para o Ministério Público. Todavia, deixou de reconhecer a prescrição, no presente caso, por haver recurso do órgão acusador, inclusive a fim de modificar a pena dos réus, não tendo transcorrido lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstracto, considerando a data dos fatos, o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Dessa forma, verifica-se que a decisão está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PENA HIPOTÉTICA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. PRAZO DE 12 ANOS PARA O CRIME DE ESTELIONATO. TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Este "Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética" (AgRg nos EDcl no REsp 1820788/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 10/10/2019). 2. No caso, não houve a aplicação da pena em concreto e não cabe aplicar a pena mínima de 1 ano de reclusão que supostamente seria imposta ao paciente. Assim, a prescrição regula-se pela pena máxima em abstrato, que para o delito em tela é de 5 anos de reclusão, com a contagem do prazo de 12 (doze) anos entre os marcos interruptivos da prescrição ? datas do recebimento da denúncia, da publicação da sentença condenatória e do acórdão que desclassificou a conduta ?, prazo este que não transcorreu. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 636.207/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021). Ademais, observa-se que a tese da prescrição da pretensão punitiva estatal, no viés apresentado pelo recorrente, não foi objeto de apreciação pelo Colegiado Estadual, não podendo ser admitido o recurso diante do óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicada ao recurso especial, segundo o qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse particular, impende registrar que o “Prequestionamento, na linha de compreensão do Superior Tribunal de Justiça, é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida” (STJ - AgRg no Ag 1262862/CE, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 05.04.2010, DJe 23.08.2010). E “Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1535938/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020). Em outras palavras, o prequestionamento “ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes: REsp n. 636.844/BA, Rel. Min. João Otávio De Noronha, DJ de 04/10/2004 e REsp n. 580.699/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 28/06/2004” (STJ - AgRg no REsp 931.142/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 21.06.2007, p. 306). No que diz respeito à juntada de documentos em Segundo Grau, a Corte Superior já se manifestou no sentido de que: “X - Com vistas a garantir a apuração devida dos fatos que envolvem a imputação e, dessa forma, aplicar a lei ao caso concreto, o art. 616 do Código de Processo Penal expressamente autoriza o Relator, antes do julgamento da Apelação, determinar a realização de diligências necessárias para a elucidação dos fatos. XI - Concedida às partes a oportunidade de se manifestarem quanto à documentação juntada aos autos após a sentença, pôde o Tribunal a quo, em face do amplo efeito devolutivo inerente ao Recurso de Apelação, apreciar todas as teses da acusação e da defesa e cotejá-las com as provas dos autos, o que afasta eventual prejuízo decorrente da tardia juntada de documentos aos autos.” (AgRg no AREsp 1363426/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Além disso, a decisão não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no que tange o indeferimento de prova pericial. Veja-se: “1. Se o indeferimento do pedido de produção de provas está devidamente justificado, demonstrando o magistrado a irrelevância ou a impertinência das pretensões, não há ilegalidade a ser sanada. Além disso, apreciar a fundo sobre a concreta indispensabilidade da prova exigiria incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita. Precedentes.” (AgRg no RHC 129.683/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020) “2. No tocante ao alegado cerceamento do direito de defesa, em virtude do indeferimento da produção probatória, esta Corte Superior tem entendimento de que, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de formação de prova que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC/73, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 3. A Corte Regional, considerando as peculiaridades fáticas da lide, indeferiu a produção de nova perícia nos autos, de modo que a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas presentes razões recursais, para se chegar à conclusão de que é realmente necessária a realização de nova perícia, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.” (AgInt no REsp 1580540/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) Portanto, a decisão proferida pelo Colegiado está amparada na jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ressalte-se que, “O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional.” (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) Ademais, a discussão acerca das provas relativas à autoria delitiva e a análise sobre a eventual litispendência caracterizam-se como medida inviável nesta fase processual, diante do contido na súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, ante a necessidade de verificação do conjunto fático-probatório, em especial a digressão fática que levou a conclusão oposta à pretensão do recorrente. Neste sentido: “Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, firmado compreensão, com base nas provas amealhadas ao longo da instrução, de que robustamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, descabe a esta Corte promover a alteração de tal entendimento, nos moldes aventados pela defesa, haja vista a necessidade de revolvimento fático, providência que encontra óbice no enunciado sumular n. 7 desta Corte”. (AgRg no REsp 1874995/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) “4. A análise sobre a eventual litispendência também esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ. De fato, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "perquirir sobre a existência ou não de litispendência demanda o reexame de material fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Súmula n. 7/STJ" (AgRg no REsp n. 1.622.005/PR, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017).” (AgRg no REsp 1524361/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021) Logo, o recorrente não formulou as razões de forma a se adequar aos pressupostos exigidos para interposição do Recurso Especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por CIRO RENATO SANTANA DE ARAUJO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR54

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007629-45.2012.8.16.0014/4 Recurso: 0007629-45.2012.8.16.0014 Pet 4 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes contra a Ordem Tributária Requerente(s): ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação dos artigos 12, 59, 68, 71, 117, §1°, do Código Penal, do artigo 12, inciso I, da Lei n° 8.137/1990, do artigo 55 do Código de Processo Civil, dos artigos 3°, 76, inciso I, 79, 80, 231, 381, inciso III, 616 e 619 do Código de Processo Penal, e do artigo 8°, item 2°, ‘h’, da Convenção Americana de Direitos Humanos. Sustentou que, após o reconhecimento da conexão com os autos n° 0056619-6.2012.8.16.0014, o julgamento deveria ser feito em conjunto. Contudo, aduziu que não houve manifestação sobre o reconhecimento da prescrição naqueles autos, sendo que, neste ponto, o acórdão integrativo negou vigência ao artigo 619 do Código de Processo Penal. Diante disso, requereu que “a prescrição dos fatos dos autos 0056619-6.2012.8.16.0014 (fatos de janeiro a março de 2006 e meses de janeiro a julho de 2007) da qual o mesmo Douto Representante Ministerial, não interpôs recurso de apelação, seja estendida a este processo 0007629-45.2012.8.16.0014 cujos fatos teriam ocorrido de maneira interseccionada entre os meses de abril a outubro de 2006, nos termos do artigo 71 do Código Penal, já que determinado no mov. 40.1 julgamento conjunto que não ocorreu, cujo direito do Recorrente, independe de parte deles ter havido recurso ministerial e parte deles não, pois os crimes são únicos, por ficção.” (Pet 4, mov. 1.1, fl. 7). Alternativamente, pediu que seja decretada a nulidade do julgamento, determinando que seja realizado em conjunto, em razão do prejuízo causado ao recorrente. Asseverou que “os documentos de mov. 75.2 somente foram trazidos em segundo grau, mas pelo fato de que nem a defesa nas razões de apelação e nem o Ministério Público nas razões de apelação requereram a juntada de documento, sendo que somente em parecer ministerial de segundo grau se iniciou o extrapolamento dos recursos fazendo com que o tribunal de Justiça conhecesse além daquilo que foi discutido em primeiro grau, em verdadeira supressão de instância” (Pet 4, mov. 1.1, fl. 9) Pugnou pela exclusão da valoração negativa das consequências do crime, ao argumento de que a decisão não apontou as razões de fato e de direito que levaram a conclusão dos valores sonegados, tendo considerado, exclusivamente, a alegação do Ministério Público. Defendeu, ainda, que a fração utilizada para a exasperação da pena pela existência de circunstancias judiciais desfavoráveis deve ser de 1/6 sobre a pena-base ou de 1/8 sobre a diferença entre as penas cominadas, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, solicitou a distinção dos casos (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling) com relação ao HC 458.799/DF. Apontou a omissão do acórdão quanto à ausência de manifestação dos artigos 12, 59 e 68 do Código Penal, assim como a falta de fundamentação ao estabelecer o valor dos dias-multa superior ao mínimo legal. Pois bem. Os temas aduzidos pelo recorrente foram assim decididos pela Corte Estadual: “No mérito, os apelos dos réus Alexandre e Ciro não merecem prosperar, e o apelo do representante do Ministério Público merece prosperar em parte, nos termos do pronunciamento do douto Procurador de Justiça, Dr. Sylvio Roberto Degasperi Kuhlmannque com o seguinte teor: “(...) VI. Do apelo de Alexandre Antonio Della Libera Alexandre Antônio Della Libera pretende: a) a anulação da inicial acusatória, porquanto não digitalizada em sua integralidade; b) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; c) a absolvição por c1) ausência de justa causa para a ação penal em razão do não esgotamento da via administrativa, ou, c2) por insuficiência de provas da materialidade e autoria delitivas; e, subsidiariamente, d) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 1. Alega-se a nulidade absoluta da exordial acusatória, uma vez que a denúncia digitalizada possui folhas de documentos estranhos entre as páginas, sem constar a capitulação delitiva e rol de testemunhas, bem como a assinatura dos Promotores. Não lhe assiste razão, a nosso ver. O fato alegado trata-se de mero erro material, o qual, inclusive, já restou sanado e a regular digitalização da denúncia encontra-se juntada ao mov. 45.2. 2. Em seguida, pede-se a extinção da punibilidade em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Argumenta-se ter sido reconhecida a prescrição retroativa nos autos nº 0056619-67.2012.8.16.0014, onde se apuram fatos conexos aos analisados nos presentes autos. Não lhe assiste razão, todavia. Nos autos nº 0056619-67.2012.8.16.0014 (ainda pendente de julgamento em Segundo Grau), manifestamo-nos pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, em razão da ausência de recurso da acusação e, por consequência, do advento do trânsito em julgado para o Ministério Público, de modo a incidirem as disposições do artigo 110, §1º, do Código Penal. No caso em tela, há recurso do Ministério Público, inclusive para o fim de aumentar a pena dos acusados. Dessa forma, denota-se inaplicável o citado dispositivo, de forma que a contagem do prazo prescricional, neste momento, deve se dar pela pena máxima em abstrato do delito previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 – qual seja, 05 (cinco) anos, cuja prescrição verifica-se em 12 (doze) anos[4]. No caso em análise, entre a data dos fatos, a partir de 14 de fevereiro de 2007[5], o recebimento da denúncia em 10 de fevereiro de 2012 (mov. 1.258) e a publicação da sentença condenatória em 31 de janeiro de 2018 (mov. 244.1), não transcorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstracto. (...)” Relativamente ao recurso do Ministério Público, este pleiteia inicialmente a exasperação das penas-bases, valorando-se negativamente a culpabilidade, os motivos, e as consequências do crime. Nesse aspecto, merece prosperar o recurso porque efetivamente tais circunstâncias reforjem à normalidade do tipo, devendo a pena base ficar acima do mínimo legal diante das consequências do crime, ou seja, do considerável valor sonegado. Em caso análogo, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...) Sendo assim, acolho parcialmente ao recurso do Ministério Público, passo a nova fixação da pena para os réus. Majoro a pena-base de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de duas vezes o salário mínimo, para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. (...)” (Apelação crime, mov. 123.1) Em Agravo Interno: “O recurso é tempestivo; porém, não merece ser provido. Depreende-se dos autos que a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela conversão do julgamento em diligência na apelação criminal, a fim de que fossem juntados aos autos documentos relativos ao Processo Administrativo Fiscal nº 6518625-0, instaurado em face dos apelantes Alexandre e Ciro, pelo fato 12 descrito na peça acusatória (mov. 69.1 – 2º Grau). Assim,este relator determinou fosse oficiado à Receita Estadual, requisitando-lhe a juntada dos documentos solicitados (mov. 72.1 – TJ), o que foi cumprido em 16.01.2020, conforme cópia de mencionados documentos, acostados aos movs. 75.1 a 75.619 – TJ, sendo então determinada a intimação dos apelantes para manifestação acerca dos mesmos (mov. 77.1 – 2º Grau). A defesa do réu apelante, Ciro Renato Santana de Araújo, manifestou-se pelo desentranhamento dos documentos e, alternativamente, caso os mesmos sejam mantidos, pela nulidade da sentença condenatória, com posterior remessa dos autos ao 1° grau para nova instrução processual (mov. 84.1 – 2º Grau). Por seu turno, a defesa do réu Alexandre Antônio Della Libera interpôs o presente agravo interno, requerendo o desentranhamento dos documentos, com suspensão do julgamento das apelações enquanto não julgado tal agravo (0007629- 45.2012.8.16.0014 – Pet. 1). Pois bem, como bem pontuou a d. PGJ, no parecer de mov. 7.1-TJ, “verbis”: “A diligência em tela não visa causar prejuízo ao réu, mas assegurar a efetiva existência de provas a atestarem a materialidade delitiva. Apenas tais provas podem responder às indagações fundamentais acerca da materialidade, formuladas na via recursal, notadamente no que concerne à efetiva inscrição do débito tributário em dívida ativa – pontualmente questionada pelo ora agravante. Preocupa-nos, enfim, possa-se confirmar a condenação do agravante, em Segundo Grau, por eventual fato materialmente atípico. Ademais, consoante preconiza o artigo 616, caput, do Código de Processo Penal, faculta-se ao Tribunal de Justiça determinar a realização de diligências reputadas imprescindíveis ao julgamento dos pedidos recursais, como in casu.”. Ressalto, ademais, que foi determinada a intimação dos apelantes para manifestação acerca dos mesmos, no mov. 77.1-TJ, tendo, portanto, a referida prova, passado pelo crivo do contraditório, estando os autos aptos a serem submetidos a julgamento. Assim sendo, nego provimento ao agravo.” (Agravo Interno, mov. 21.1) Em Embargos de Declaração: “Conheço do recurso, porém, o mesmo não merece prosperar, porque; a uma, no acórdão embargado foi devidamente enfrentada a questão da prescrição, quando da análise do apelo do ora embargante; a duas, a questão da juntada de documentos em Segundo Grau, já foi objeto de julgamento dos autos de Agravo Interno n. 0007629-45.2012.8.16.0014/1, de acordo com a regra contida no art. 616, “caput” do CPP; e, o valor sonegado sempre esteve claro nos autos, tendo inclusive sido mencionado em sede de contrarrazões de apelação apresentadas pelo Ministério Público (mov. 60.1), ali consta que é de R$ 20.085.080,74. Portanto, a pretensão é meramente modificativa, o que é inviável nos aclaratórios. Por essas razões, nego provimento ao recurso.” (ED2, mov. 24.1) Inicialmente, depreende-se da decisão vergastada que o Colegiado Estadual reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal nos autos nº 0056619-67.2012.8.16.0014, em virtude da ausência de recurso da acusação e do advento do trânsito em julgado para o Ministério Público. Todavia, deixou de reconhecer a prescrição no presente caso, por haver recurso do órgão acusador, inclusive a fim de modificar a pena dos réus, não tendo transcorrido lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstracto, considerando a data dos fatos, o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Dessa forma, verifica-se que a decisão está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PENA HIPOTÉTICA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. PRAZO DE 12 ANOS PARA O CRIME DE ESTELIONATO. TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Este "Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética" (AgRg nos EDcl no REsp 1820788/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 10/10/2019). 2. No caso, não houve a aplicação da pena em concreto e não cabe aplicar a pena mínima de 1 ano de reclusão que supostamente seria imposta ao paciente. Assim, a prescrição regula-se pela pena máxima em abstrato, que para o delito em tela é de 5 anos de reclusão, com a contagem do prazo de 12 (doze) anos entre os marcos interruptivos da prescrição ? datas do recebimento da denúncia, da publicação da sentença condenatória e do acórdão que desclassificou a conduta ?, prazo este que não transcorreu. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 636.207/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) Além disso, nota-se a ausência de enfretamento da tese de conexão entre os processos, o que impede a admissão do recurso diante do óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicada ao recurso especial, segundo o qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. O mesmo pode-se dizer com relação à operação dosimétrica e a fração utilizada para a exasperação da pena-base, bem como o valor aplicado à pena de multa, que deveriam ter sido trazidos para apreciação desta Corte, ainda que em sede de embargos de declaração, quando fosse o caso. Nesse particular, impende registrar que o “Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1535938/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020). Em outras palavras, o prequestionamento “ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes: REsp n. 636.844/BA, Rel. Min. João Otávio De Noronha, DJ de 04/10/2004 e REsp n. 580.699/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 28/06/2004” (STJ - AgRg no REsp 931.142/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 21.06.2007, p. 306). No que diz respeito à juntada de documentos em Segundo Grau, a Corte Superior já se manifestou no sentido de que: “X - Com vistas a garantir a apuração devida dos fatos que envolvem a imputação e, dessa forma, aplicar a lei ao caso concreto, o art. 616 do Código de Processo Penal expressamente autoriza o Relator, antes do julgamento da Apelação, determinar a realização de diligências necessárias para a elucidação dos fatos. XI - Concedida às partes a oportunidade de se manifestarem quanto à documentação juntada aos autos após a sentença, pôde o Tribunal a quo, em face do amplo efeito devolutivo inerente ao Recurso de Apelação, apreciar todas as teses da acusação e da defesa e cotejá-las com as provas dos autos, o que afasta eventual prejuízo decorrente da tardia juntada de documentos aos autos.” (AgRg no AREsp 1363426/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Portanto, a decisão proferida pelo Colegiado está amparada na jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ressalte-se que, “O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional.” (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) Ademais, ressalta-se que a decisão restou amplamente fundamentada, razão pela qual atende a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “Não há violação dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade” (REsp 1519802/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016); “Não se verifica a apontada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, uma vez que o acórdão recorrido se pronunciou expressamente acerca da matéria controvertida trazida à apreciação desta Corte Superior. 2. Ademais, "o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão" (AgRg no AREsp 101.686/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 2/12/2013).”. (AgRg nos EDcl no AREsp 1642532/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Logo, o recorrente não formulou as razões de forma a se adequar aos pressupostos exigidos para interposição do Recurso Especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR54

29/11/2021, 00:00

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