Agravo em Recurso Especial 1517857-34.2020.8.26.0050 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1517857-34.2020.8.26.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 17:03

Trânsito em julgado

28/05/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 16:21

Protocolo de Petição

15/04/2025, 16:01

Publicação

15/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2834448/SP (2025/0006025-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: LEANDRO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: LOGGI TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADOS: EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874 PEDRO GUEDES DE SOUZA CAMPANELLA - SP235109 DANIEL ANTÔNIO DE SOUZA SILVA - SP292570 JULIA FERNANDES GUIMARÃES - SP332651 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2834448/SP (2025/0006025-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: LEANDRO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: LOGGI TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADOS: EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874 PEDRO GUEDES DE SOUZA CAMPANELLA - SP235109 DANIEL ANTÔNIO DE SOUZA SILVA - SP292570 JULIA FERNANDES GUIMARÃES - SP332651 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 11:20

Não-Provimento

08/04/2025, 15:11

Petição (Impugnação)

25/03/2025, 18:21

Protocolo de Petição

25/03/2025, 18:08

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 19:30

Documento (Certidão)

18/03/2025, 19:15

Petição (Impugnação)

14/03/2025, 09:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834448/SP (2025/0006025-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: LEANDRO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: LOGGI TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADOS: EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874 PEDRO GUEDES DE SOUZA CAMPANELLA - SP235109 DANIEL ANTÔNIO DE SOUZA SILVA - SP292570 JULIA FERNANDES GUIMARÃES - SP332651 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interposto‎ ‎por‎ LEANDRO FERREIRA DA SILVA ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎proferida‎ ‎pelo‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎DO‎ ‎ESTADO‎ DE SÃO PAULO,‎ ‎a‎ ‎qual‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎por‎ ‎incidência‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎n.‎ ‎7‎ do STJ e 282, 283 e 356 do STF (fls. 508-511). A‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎argumenta,‎ ‎em‎ ‎síntese,‎ ‎que (...). o recurso foi interposto com fundamento em violação à lei federal, razão pela qual deve ser conhecido. Também, não houve qualquer pedido para que as provas fossem revaloradas. A defesa requereu, no recurso, apenas a correta aplicação da lei, que foi violada pelo acórdão. Assim, reitera-se: o recurso trata de matéria jurídica, e não fática. Não se cuida de provar ou deixar de provar fatos ou circunstâncias, mas - estando estes já provados - cuida-se, sim, de que seja atribuída a subsunção normativa adequada aos fatos já julgados na sentença e no acórdão. (...). houve, sim, o prequestionamento, em que pese o Tribunal tenha afirmado não ter sido enfrentado pelo Tribunal o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (fls. 518- 519). Requer‎ ‎o‎ ‎provimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎seja‎ ‎admitido‎ ‎e‎ ‎provido‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial. Parecer‎ ‎do‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎pelo‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do ‎agravo em recurso especial ‎(fls.‎ 564-566‎): No caso, os argumentos trazidos no agravo em recurso especial não se prestam a impugnar, de maneira concreta e eficaz, o óbice da Súmula 7/STJ, pois o agravante não especificou em que medida seus pedidos não implicam reexame de matéria de fato. Para se considerar adequadamente impugnada a incidência do referido óbice recursal, o agravante precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em qual medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal a quo. Não é o caso das razões recursais apresentadas. Além disso, o agravante deixou de impugnar o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. O‎ ‎cotejo‎ ‎entre‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissibilidade‎ ‎e‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo‎ ‎revela‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ a dois ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎adotados‎ ‎para‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎saber:‎ ‎Súmulas‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do STJ e 283 do STF. Como bem destacado na decisão de inadmissibilidade, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: a ausência de impugnação específica a um ou mais fundamentos do acórdão impugnado, suficientes por si sós para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia (AgInt no AREsp n. 1.208.397/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 15/5/2018) (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 16/04/2024, DJe de 23/04/2024). Ademais,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎limitou-se‎ ‎a‎ ‎afirmar,‎ ‎genericamente,‎ ‎que,‎ ‎ao‎ ‎contrário‎ ‎do‎ ‎exarado‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎discutida‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎é‎ ‎exclusivamente‎ ‎de‎ ‎direito,‎ ‎dispensando‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎material‎ ‎fático-probatório. Para‎ ‎fins‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎ao‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ,‎ ‎é‎ ‎imprescindível‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎demonstre‎ ‎como‎ ‎seria‎ ‎possível‎ ‎modificar‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎firmado‎ ‎pelas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias‎ ‎sem‎ ‎a‎ ‎incursão‎ ‎no‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório‎ ‎-‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ocorreu‎ ‎-,‎ ‎não‎ ‎sendo‎ ‎aceitável‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎a‎ ‎contorne‎ ‎mediante‎ ‎alegação‎ ‎abstrata‎ ‎de‎ ‎pretender‎ ‎revaloração,‎ ‎deixando‎ ‎de‎ ‎partir‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎reconhecidos‎ ‎nas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias‎ ‎para‎ ‎efetuar‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎própria‎ ‎avaliação‎ ‎da‎ ‎instrução‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.711.751/DF,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Ribeiro‎ ‎Dantas,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎15/06/2021,‎ ‎DJe‎ ‎21/06/2021). Como‎ ‎se‎ ‎sabe, são‎ ‎insuficientes,‎ ‎para‎ ‎rebater‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎assertivas‎ ‎genéricas‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎apreciação‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎não‎ ‎demanda‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎provas.‎ ‎O‎ ‎agravante‎ ‎deve‎ ‎demonstrar,‎ ‎com‎ ‎particularidade,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎alteração‎ ‎do‎ ‎entendimento‎ ‎adotado‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎independe‎ ‎da‎ ‎apreciação‎ ‎fático-probatória‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎‎2.176.543/SC,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Rogério‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎21/03/2023,‎ ‎DJe‎ ‎29/03/2023). A‎ ‎propósito,‎ ‎ainda: PENAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎ESTELIONATO.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎AOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎QUE‎ ‎INADMITIU‎ ‎O‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎DECISÃO‎ ‎MONOCRÁTICA‎ ‎MANTIDA. 1.‎ ‎A‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎impõe,‎ ‎conforme‎ ‎ressaltado‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎monocrática‎ ‎recorrida,‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. 2.‎ ‎No‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎infirmar,‎ ‎de‎ ‎maneira‎ ‎adequada‎ ‎e‎ ‎específica,‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎apresentadas‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎para‎ ‎inadmitir‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎especificamente‎ ‎com‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ. 3.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎eg.‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎"para‎ ‎afastar‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎bastante‎ ‎a‎ ‎mera‎ ‎afirmação‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎não‎ ‎incidência‎ ‎na‎ ‎espécie,‎ ‎devendo‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎apresentar‎ ‎argumentação‎ ‎suficiente‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎demonstrar‎ ‎que,‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎STJ‎ ‎mudar‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎da‎ ‎instância‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎suscitada,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎necessário‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas‎ ‎da‎ ‎causa"‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.121.358/ES,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎João‎ ‎Otávio‎ ‎de‎ ‎Noronha,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/09/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎30/09/2022.). 4.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.422.499/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Daniela‎ ‎Teixeira,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎05/03/2024,‎ ‎DJe‎ ‎08/03/2024‎ ‎-‎ ‎grifamos). Quanto‎ ‎ao‎ ‎tema,‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎Especial‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎pacificou‎ ‎a‎ ‎seguinte‎ ‎orientação: A‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎obsta‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎agravo,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎e‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎RISTJ‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎aplicável‎ ‎por‎ ‎analogia‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.225.453/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Reynaldo‎ ‎Soares‎ ‎da‎ ‎Fonseca,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎07/03/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎13/03/2023,‎ ‎e‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.871.630/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Laurita‎ ‎Vaz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/02/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎23/02/2023). Ilustrativamente: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎PENAL.‎ ‎TRÁFICO‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎APELO‎ ‎NOBRE.‎ ‎PLEITO‎ ‎ABSOLUTÓRIO.‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIMENTO.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎7‎ ‎DESTA‎ ‎CORTE‎ ‎SUPERIOR.‎ ‎RECURSO‎ ‎INTERNO.‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎GENÉRICA.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIDO. 1.‎ ‎O‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎positivou‎ ‎o‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade‎ ‎recursal,‎ ‎sendo‎ ‎aplicável‎ ‎por‎ ‎força‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎3.º‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal.‎ ‎Assim‎ ‎cabe‎ ‎ao‎ ‎recorrente‎ ‎o‎ ‎ônus‎ ‎de‎ ‎demonstrar‎ ‎o‎ ‎desacerto‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎impugnando‎ ‎concretamente‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎nela‎ ‎lançados‎ ‎para‎ ‎obstar‎ ‎sua‎ ‎pretensão. 2.‎ ‎Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎regimental,‎ ‎o‎ ‎Agravante‎ ‎sustentou,‎ ‎genericamente,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎nobre‎ ‎não‎ ‎exigiria‎ ‎reexame‎ ‎probatório,‎ ‎devendo‎ ‎ser‎ ‎afastada‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior.‎ ‎Porém,‎ ‎não‎ ‎demonstrou,‎ ‎concretamente,‎ ‎como,‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎incontroversos‎ ‎constantes‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎na‎ ‎apelação,‎ ‎sem‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎amplo‎ ‎reexame‎ ‎das‎ ‎provas‎ ‎que‎ ‎compõem‎ ‎o‎ ‎caderno‎ ‎processual,‎ ‎seria‎ ‎possível‎ ‎analisar‎ ‎a‎ ‎tese‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎estaria‎ ‎comprovada‎ ‎a‎ ‎prática‎ ‎do‎ ‎crime‎ ‎de‎ ‎tráfico‎ ‎de‎ ‎drogas.‎ ‎Aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça. 3.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎"para‎ ‎afastar‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎bastante‎ ‎a‎ ‎mera‎ ‎afirmação‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎não‎ ‎incidência‎ ‎na‎ ‎espécie,‎ ‎devendo‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎apresentar‎ ‎argumentação‎ ‎suficiente‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎demonstrar‎ ‎que,‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎STJ‎ ‎mudar‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎da‎ ‎instância‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎suscitada,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎necessário‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas‎ ‎da‎ ‎causa"‎ ‎(Ag‎ ‎Rg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1.750.146/PR,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎JOÃO‎ ‎OTÁVIO‎ ‎DE‎ ‎NORONHA,‎ ‎QUINTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎09/03/2021,‎ ‎DJe‎ ‎12/03/2021). 4.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎não‎ ‎conhecido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.145.683/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Teodoro‎ ‎Silva‎ ‎Santos,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎12/12/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎15/12/2023‎ ‎-‎ ‎grifamos). AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎TRÁFICO‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎DOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎182,‎ ‎STJ.‎ ‎PRETENSÃO‎ ‎DE‎ ‎ABSOLVIÇÃO‎ ‎POR‎ ‎INSUFICIÊNCIA‎ ‎PROBATÓRIA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎7,‎ ‎STJ.‎ ‎REEXAME‎ ‎DE‎ ‎FATOS‎ ‎E‎ ‎PROVAS.‎ ‎AFASTAMENTO‎ ‎DA‎ ‎VALORAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎QUANTIDADE‎ ‎DE‎ ‎ENTORPECENTES‎ ‎NA‎ ‎PRIMEIRA‎ ‎FASE‎ ‎DA‎ ‎DOSIMETRIA.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎QUANTIDADE‎ ‎RELEVANTE‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎CONSONÂNCIA‎ ‎COM‎ ‎O‎ ‎ENTENDIMENTO‎ ‎DESTA‎ ‎CORTE‎ ‎SUPERIOR.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎83,‎ ‎STJ.‎ ‎DESPROVIMENTO‎ ‎DO‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL. I‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎e‎ ‎pormenorizada‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎inviabiliza‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎por‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎sendo‎ ‎insuficientes‎ ‎as‎ ‎assertivas‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎foram‎ ‎preenchidos.‎ ‎Incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182,‎ ‎STJ.‎ ‎Precedentes. II‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎pretensão‎ ‎esbarra,‎ ‎ainda,‎ ‎no‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Sumula‎ ‎n.‎ ‎7,‎ ‎STJ,‎ ‎não‎ ‎cabendo‎ ‎a‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎reexaminar‎ ‎o‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎por‎ ‎ser‎ ‎inviável‎ ‎nesta‎ ‎via‎ ‎estreita. III‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎questão‎ ‎julgada‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎está‎ ‎em‎ ‎conformidade‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎orientação‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.‎ ‎Incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎83,‎ ‎STJ. Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.364.703/PR,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Messod‎ ‎Azulay‎ ‎Neto,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎03/10/2023,‎ ‎DJe‎ ‎11/10/2023‎ ‎-‎ ‎grifamos). Conclui-se,‎ ‎portanto,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎não‎ ‎preenche‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎impugnar,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎dialética,‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que,‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎ensejaram‎ ‎a‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎faz‎ ‎incidir‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182/STJ‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎comando‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎aplicável‎ ‎à‎ ‎seara‎ ‎processual‎ ‎penal‎ ‎por‎ ‎força‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎3º‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal. A propósito: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎PENAL.‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎MONOCRÁTICO.‎ ‎OFENSA.‎ ‎PRINCÍPIO‎ ‎DA‎ ‎COLEGIALIDADE.‎ ‎INEXISTÊNCIA.‎ ‎MINUTA‎ ‎DE‎ ‎AGRAVO‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎INFIRMOU,‎ ‎DE‎ ‎FORMA‎ ‎CONCRETA‎ ‎E‎ ‎INDIVIDUALIZADA,‎ ‎TODOS‎ ‎OS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DECLINADOS‎ ‎NA‎ ‎DECISÃO‎ ‎DE‎ ‎INADMISSÃO‎ ‎DO‎ ‎APELO‎ ‎NOBRE.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎182/STJ.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎A‎ ‎prolação‎ ‎de‎ ‎decisão‎ ‎monocrática‎ ‎não‎ ‎conhecendo‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎é‎ ‎permitida‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.‎ ‎Além‎ ‎disso,‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎interposição‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎regimental‎ ‎afasta‎ ‎a‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎colegialidade. 2.‎ ‎Não‎ ‎houve‎ ‎concreta‎ ‎impugnação‎ ‎de‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎declinados‎ ‎pela‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎para‎ ‎inadmitir‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎Incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182/STJ‎ ‎mantida. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.871.630/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Laurita‎ ‎Vaz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/02/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎23/02/2023,‎ ‎grifamos). Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎34,‎ ‎inciso‎ ‎XVIII,‎ ‎alínea‎ ‎"a",‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

05/03/2025, 00:00

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