Agravo em Recurso Especial 0000586-14.2009.8.14.0048 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000586-14.2009.8.14.0048 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 17:07

Trânsito em julgado

17/11/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 17:51

Protocolo de Petição

27/10/2025, 17:33

Publicação

27/10/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2154023/PA (2022/0193339-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: WALDECIR COSTA DO MAR COIMBRA ADVOGADOS: ALEXANDRE FRADE SINIGALLIA CAMILO PINTO - SP131587 PAOLA MARTINS FORZENIGO - SP330827 MARCELA VIEIRA DA SILVA - SP406910 FÉLIX BARROS DE SOUSA JÚNIOR - SP491694 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2025, 23:59

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

13/10/2025, 12:21

Protocolo de Petição

13/10/2025, 11:51

Documento (Certidão)

13/10/2025, 11:28

Petição (Memoriais)

10/10/2025, 18:31

Protocolo de Petição

10/10/2025, 18:19

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2154023/PA (2022/0193339-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WALDECIR COSTA DO MAR COIMBRA ADVOGADOS: ALEXANDRE FRADE SINIGALLIA CAMILO PINTO - SP131587 PAOLA MARTINS FORZENIGO - SP330827 MARCELA VIEIRA DA SILVA - SP406910 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.182): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITOS RECURSAIS QUE ESBARRAM NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos probatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada, que existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em juízo, da participação do réu no crime em questão. Para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de absolver sumariamente o acusado ou de despronunciá-lo, seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2. “A jurisprudência desta Corte de Justiça proclama, por meio da sua Terceira Seção, que não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. Precedentes” (AgRg no HC n. 763.428/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 3. "Tendo a Corte de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluído pela presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, ressaltando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, a desconstituição de tais conclusões demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.514.383/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). 4. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.208-1.210). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, visto que nada teria sido dito sobre causa de nulidade arguida no recurso especial, no sentido de que houve substituição da sentença de pronúncia por outra mais ampla, ao invés de simples complementação obediente ao estritos termos da ordem de habeas corpus. Afirma que (fl. 1.236): Observa-se, não somente no v. Acórdão recorrido mas em todos os demais pronunciamentos antecedentes do e. STJ, que nada se disse sobre o fato de que a “nova” sentença de pronúncia (e-STJ, fls. 775/789) violou a imutabilidade parcial da sentença remota (e-STJ, fls. 174/179), haja vista que a ordem de Habeas Corpus concedida pelo e. TJPA determinou a prolação de nova pronúncia, em mero caráter complementar à original, restrita à especificação das circunstâncias qualificadoras, e não quanto aos demais fundamentos previstos no artigo 413, caput e §1º, do Código de Processo Penal já acobertados pela coisa julgada formal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.249-1.254. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.185-1.188): A despeito dos argumentos apresentados pelo agravante, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão impugnada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Estabelece o artigo 413 do Código de Processo Penal que a decisão de pronúncia exige tão somente o convencimento do juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Por se tratar de mero juízo de admissibilidade, eventual dúvida não favorece o acusado, prevalecendo o princípio in dubio pro societate, remetendo-se a julgamento perante o tribunal do júri. As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos probatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada, que existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em juízo, da participação do réu no crime em questão. Para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de absolver sumariamente o acusado ou de despronunciá-lo, seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. Nesse sentido: (...) O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, que entende que, "na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes" (AgRg no HC n. 810.815/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). Com efeito, “a jurisprudência desta Corte de Justiça proclama, por meio da sua Terceira Seção, que não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. Precedentes” (AgRg no HC n. 763.428/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Esta Corte também entende que "o juiz só desclassificará o delito diante da certeza da ausência de dolo na conduta imputada ao réu ou de provas inequívocas de que o recorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima. Em caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.175.413 /PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023). Sendo assim, "uma vez que as instâncias ordinárias apontaram provas do processo a embasarem sua conclusão de que a ausência de ânimo de matar não ficou plenamente demonstrada, rever esse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório do feito, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.299.858/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 2/10/2023). Por fim, insta consignar que "tendo a Corte de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluído pela presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, ressaltando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, a desconstituição de tais conclusões demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.514.383/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/08/2024). Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". Essa é a conclusão consolidada no Tema n. 895, no qual a Suprema Corte fixou a seguinte tese: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) O entendimento em tela foi adotado sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF dependeria da análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no mencionado Tema n. 895. 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2154023/PA (2022/0193339-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: WALDECIR COSTA DO MAR COIMBRA ADVOGADOS: PAOLA MARTINS FORZENIGO - SP330827 ALEXANDRE FRADE SINIGALLIA CAMILO PINTO - SP131587 MARCELA VIEIRA DA SILVA - SP406910 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por WALDECIR COSTA DO MAR COIMBRA contra decisão na qual neguei provimento ao agravo para analisar o recurso especial. Em suas razões, alega o embargante que: Desse cenário, o pedido trazido pelo ora Embargante era o reconhecimento de nulidade da “nova” sentença de pronúncia (acostada às e-STJ, fls. 775/789), com o retorno dos autos ao d. Magistrado de 1° grau, para que fosse proferido decisum complementar fundamentado e restrito aos limites impostos pelo e. TJPA. Ora, Exmo. Ministro, o simples confronto desse resumo de arguições com a r. decisão monocrática de e-STJ, fls. 1125/1130, evidencia que as matérias judicadas são diversas e extrapolam o objeto recursal. Com todas as vênias, a Defesa jamais se insurgiu sobre a manutenção das qualificadoras pelo d. Juízo de 1° grau, tampouco solicitou a exclusão dessas imputações diretamente por essa C. Corte1. Ademais, NÃO há insurgência quanto às qualificadoras de “motivo torpe” e “uso de meio cruel” – embora delas se discorde, o debate jurídico respectivo será travado na origem2. A matéria Especial dedica-se, exclusivamente, à “impossibilidade de defesa da vítima”, e isso no seu aspecto de fundamentação, nada abarcando debate de materialidade. Como resultado, as teses propriamente arguidas pelo ora Embargante não tiveram o devido enfrentamento judicial, restando omissa a r. decisão monocrática. Busca, assim, sejam acolhidos os embargos para sanar o vício apontado. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Razão não assiste ao embargante. Vejamos suas alegações. Alega que um dos motivos dos embargos é que não foi enfrentado o pedido de nulidade de “nova” sentença de pronúncia por ter sido proferida em substituição à anterior, e não em sua complementação, como fora determinado pela C. Corte Estadual Paraense nos autos do Habeas Corpus n° 004628- 80.2014.8.14.0000, por entender que a complementação da pronúncia foi carente de fundamentação. Sobre tal ponto, veja-se trecho da decisão embargada: “quando no habeas corpus n. 0004628-80.2014.814.0000, restou determinado a anulação parcial da sentença de pronúncia, para determinar "que o magistrado de 1° grau se manifestasse sobre as qualificadoras (e-STJ fls. 726), não refutou a presença das qualificadoras, apenas que fossem melhor fundamentadas, conforme extrai-se do seguinte trecho do habeas corpus: “Como se observa, a autoridade coatora explicou quais os indícios de autoria e a prova da materialidade que justificam a procedência da exordial acusatória. Porém, nem minimamente adotou igual procedimento, quando admitiu as qualificadoras, o que afronta o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF, art. 93, inc. IX). Por outro lado, não se trata de declarar nulo todo o decisum combatido, mas, tão somente, o capítulo que faz referência as qualificadoras. (..) Ante o exposto, voto pela concessão parcial do writ, tão somente para anular o capítulo da decisão de pronúncia referente a das qualificadoras, devendo o juízo coator proceder, de forma fundamentada, o exame de sua admissibilidade”. Por sua vez, ao sentenciar a nova pronúncia, o magistrado esclareceu as razões em que vislumbrou a presença das qualificadoras, vejamos em trecho do acórdão combatido (e-STJ fls. 788/790): “Sobre as qualificadoras, dos incisos I, III c IV, do § 2° do art. 121, do Código Penal, as provas produzidas, relatando a motivação (suposto roubo cometido pela vítima) e o modo de execução são suficientes para a admissão das circunstâncias caracterizadas pelo motivo torpe (indícios de que o crime foi cometido por vingança em razão do roubo, supostamente cometido pela vítima), meio cruel (segundos depoimentos testemunhais a vítima foi agredido com chutes, socos, sendo ainda agarrada pelos cabelos c arrastada pelo chão) e da forma que impossibilitou a defesa do ofendido (conforme depoimentos colhi dos em audiência d e instrução, os dois acusados agrediram a vítima, impossibilitando assim a defesa desta). Ora, como pode ser possível alegação de não enfrentamento, diante do acima transcrito? Claro se percebe que o interpretado por este julgador, acerca da suficiência da complementação da pronúncia, não agradou ao embargante, todavia, não se enfrenta descontentamento com embargos aclaratórios. Ainda, irresignou-se afirmando que nada foi dito pela decisão monocrática quanto à falta de fundamentação das qualificadoras, mas ao mesmo tempo, também diz que não pleiteia a exclusão das qualificadoras. Mais uma vez, transcrevo as razões já expostas na decisão, quanto à suficiência da fundamentação trazida na complementação da pronúncia: Em igual entendimento, vejo a presença de indícios que comprovam que os fatos narrados incidem nas qualificadoras as quais foram imputadas, pois, de fato, do que se extraiu dos depoimentos, as agressões à vítima se iniciaram após ter ocorrido um suposto roubo, presente portanto, indícios do motivo torpe, conforme relatado pelo próprio agravante durante seu interrogatório prestado em juízo (e-STJ fls. 148/151): “em nenhum momento agrediu a vítima até a morte; que o que de fato ocorreu foi que estava parado aguardando o Frank trazer o gelo c a água que havia saído para comprar; que enquanto esperava seu sobrinho, foi surpreendido por três elementos que após lhe mostrarem uma arma levaram sua carteira porta cédula; que quando Frank voltou lhe informou do ocorrido; que Frank então entrou no carro c saíram atrás dos suspeitos já que não poderiam ter ido longe dali; que numa rua próximo ao bombeiro Frank desceu quando viu um deles correndo, justamente aquele a quem o depoente havia entregue a carteira; que Frank saiu a seu encalço e o depoente acompanhando no carro; que lá na frente Frank conseguiu fazê-lo entrar no carro; que a intenção do depoente era levá-lo a Depol; que tentaram colocar no carro, mas não conseguiram c a vítima fugiu sendo alcançado mais lá frente por populares já que os dois gritavam a todo instante PEGA LADRAO; que os populares seguraram a vitima e o Frank começou a bater nela em busca da carteira; que apesar da ameaça de levá-lo a Depol a vitima não dizia onde estava a carteira; que a vitima também revidava as agressões; que a carteira foi achada dentro da roupa da vitima; que o depoente também deu uns socos na vitima, porém depois que recuperou sua carteira saiu do local em companhia de Frank e a vitima ficou em poder dos populares”; Ainda, no Laudo de Exame Cadavérico (e-STJ fls. 208/209): verificou-se que se tratava de vítima de espancamento, que faleceu por politraumatismo craniano na região facial, o que se constatou também perante a foto do rosto da vítima desfigurado anexada aos autos (e-STJ fls. 83), de modo que, presente indícios do uso de meio cruel. Por fim, presente também, indícios de que a defesa da vítima foi obstada, ante a pluralidade de seus agressores. Desse modo, inviável o pretendido decote das Qualificadoras, por ausência fundamentação na fase de Pronúncia, competindo ao Tribunal do Júri a inteireza da Acusação. Afirma que a única qualificadora a qual queria destaque era a do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, alegando que ao afirmar que se viu presente pela pluralidade de agressores, não só o Tribunal de origem, mas também este julgador, foi precário na fundamentação. Mais uma vez, ressalto não ser necessário detalhamento e comprovações quanto à presença das qualificadoras, pois a certeza da ocorrência destas será discutida em plenário, a fim de que o Conselho de Sentença forme sua convicção, o que se basta até lá, é a visualização de indícios da ocorrência, o que, reafirmo, está presente. A jurisprudência desta Corte Superior é a de que somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. No presente caso, constata-se que a conduta descrita é suficiente para determinar que o Conselho de Sentença se manifeste a respeito da incidência ou não da qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. Sobre o tema, cito acórdão de minha relatoria: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. MERO INCONFORMISMO. NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ILICITUDE DA JUNTADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DO ESTUDO PSICOSSOCIAL. PRECLUSÃO. PRONÚNCIA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental." (AgRg no HC n. 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.) 2. Não há se falar em omissão do Tribunal local quanto às teses ora deduzidas, porquanto efetivamente houve pronunciamento do Tribunal a quo acerca dos temas, cumprindo asseverar que o julgador não é obrigado rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento, o que ocorreu na espécie. Nessa linha, revelaram-se os embargos de declaração opostos como mero inconformismo do ora recorrente com o resultado do julgamento, situação que não enseja o reconhecimento de violação ao art. 619 do CPP. Grifo nosso. 3. A decisão que autoriza a quebra de sigilo de dados telefônicos, demanda fundamentação circunstanciada, com motivação acerca das fundadas razões para a mitigação da regra de inviolabilidade da intimidade, protegida pelo art. 5º, X, da CF, como ocorreu na espécie. 4. Não evidenciado o prejuízo derivado da juntada aos autos de prova supostamente ilícita produzida por ocasião do processo administrativo disciplinar, notadamente porque não foi utilizada pela acusação para requerer a condenação do réu, inviável o reconhecimento da nulidade. 5. Não tendo a nulidade do estudo psicossocial sido arguida no momento processual específico para tal finalidade, eventual vício encontra-se sanado pelo instituto da preclusão. 6. Consoante jurisprudência desta Casa "a mera leitura da pronúncia, ou de outros documentos em plenário, não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, notadamente porque os jurados possuem amplo acesso aos autos. Assim, somente fica configurada a ofensa ao art. 478, I, do Código de Processo Penal, se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o réu" (HC n. 149.007/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 21/5/2015). Grifo nosso. 7. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. 8. No caso, na primeira fase da dosimetria, os desabonos dos vetores referentes à culpabilidade, à personalidade, à conduta social e às circunstâncias do crime encontram-se devidamente fundamentados. 9. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, o reconhecimento da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima não consubstancia contrariedade às provas dos autos, elucidou-se que há substrato probatório suficiente para amparar a circunstância qualificadora, uma vez que o réu utilizou-se de dissimulação para atrair a vítima ao seu encontro. Grifo nosso. 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.284.383/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 10/12/2024.) Vale lembrar que o cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. Percebe-se, isso sim, que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2154023/PA (2022/0193339-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: WALDECIR COSTA DO MAR COIMBRA ADVOGADOS: ALEXANDRE FRADE SINIGALLIA CAMILO PINTO - SP131587 MARCELA VIEIRA DA SILVA - SP406910 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ CORRÉU: FRANK ROBERTO COIMBRA DA COSTA CORRÉU: FRANCK ROBERTO COIMBRA DA COSTA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WALDECIR COSTA DO MAR COIMBRA, contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 048.2009.2.000424-5. Consta dos autos que o Juízo singular pronunciou (e-STJ fls. 175/180) o agravante para ser julgado perante o Tribunal do Júri como incurso nas sanções do art. 121, § 2°, I, III e IV, do Código Penal, por fatos supostamente ocorridos em 11/04/2009, por motivo torpe, utilizando-se de meio cruel e valendo-se de recurso que dificultou a defesa da vítima Joelson Correa Pereira, agredindo-a até a morte. Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, tendo o Tribunal de origem, por unanimidade de votos, negado provimento ao apelo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 418): Recurso Penal em Sentido Estrito. Art. 121, § 2°, I, III e IV, e/e art. 29, do CPB — homicídio. Preliminar de Nulidade - Alegação de Excesso de Linguagem. Preliminar Rejeitada — Manifestação fundamentada do juiz sentenciante conforme determina o art. 413 do CPB. Não há que se confundir fundamentação na forma da lei com excesso de linguagem. No mérito - Pedido de Impronúncia. Não há que falar em excludente de criminalidade eis que as provas carreadas para os autos demonstram a existência de crime, mesmo porque na fase da pronúncia, basta a certeza quanto à materialidade do fato e indícios suficientes de autoria para que o feito seja levado à apreciação do Tribunal do Júri Popular. Aplicação do princípio in dublo pro societate. Recurso improvido. Decisão unânime. Após, interpôs recurso especial que teve seguimento negado (e-STJ fls. 469/461), o qual, por meio de agravo, foi julgado improvido (e-STJ fls. 527/529). Impetrado Habeas Corpus n. 0004628-80.2014.814.0000, a sentença de pronúncia foi parcialmente anulada para determinar "que o magistrado de 1° grau se manifestasse sobre as qualificadoras" (e-STJ fls. 726). Nova pronúncia (e-STJ fls. 777/790), imputando ao agravante a prática do crime art. 121, § 2°, incisos I, III e IV, c/c o art. 29, ambos do CPB, nos termos do art. 1°, inciso I, da Lei n. 8.072/1990. Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, contrarrazões do Parquet (e-STJ fls. 882/893) e da Procuradoria (e-STJ fls. 907/912), tendo o Tribunal de origem, por unanimidade de votos (e-STJ fls. 924/941), negado provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 923): Recurso Penal em Sentido Estrito. Art. 121, § 2°, I, III e IV, e/e art. 29, do CPB — homicídio. Preliminar de Nulidade - Alegação de Excesso de Linguagem. Preliminar Rejeitada — Manifestação fundamentada do juiz sentenciante conforme determina o art. 413 do CPB. Não há que se confundir fundamentação na forma da lei com excesso de linguagem. No mérito - Pedido de Impronúncia. Não há que falar em excludente de criminalidade eis que as provas carreadas para os autos demonstram a existência de crime, mesmo porque na fase da pronúncia, basta a certeza quanto à materialidade do fato e indícios suficientes de autoria para que o feito seja levado à apreciação do Tribunal do Júri Popular. Aplicação do princípio in dublo pro societate. Recurso improvido. Decisão unânime. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.023/1.030). Após, a Defesa interpôs recurso especial (e-STJ fls. 1.032/1.056), postulando a prolação de nova sentença de pronúncia, ante a violação dos artigos 121, § 1°, inciso IV, do Código Penal, 315, § 2°, inciso I, 413, caput e § 1°, e 617 do Código de Processo Penal e 489, § 1°, inciso I, e 492 do Código de Processo Civil, (e-STJ fls. 906/927). Contrarrazões apresentadas pela Procuradoria Estadual, pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 1.065/1.068). Inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, pela aplicação das Súmulas 7 e 83 deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 1.075/1.080), os autos subiram a esta Corte por meio deste agravo (e-STJ fls. 1.084/1097). Contraminuta apresentada pelo Ministério Público Federal (e-STJ fls. 1.122/1.124), manifestando-se pelo não conhecimento do agravo. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Sustenta a defesa, dentre outros, a violação ao art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, em razão de que, ao determinar-se que fosse proferida nova pronúncia, o juízo natural manteve as qualificadoras da pronúncia anterior (e-STJ fls. 1.032/1.056). Com relação às qualificadoras dos crimes dolosos contra a vida, só devem ser afastadas da apreciação do Conselho de Sentença quando manifestamente improcedentes e dissociadas do conjunto probatório coligido, sob pena de usurpação de competência. Ademais, quando no Habeas Corpus n. 0004628-80.2014.814.0000, restou determinado a anulação parcial da sentença de pronúncia, para determinar "que o magistrado de 1° grau se manifestasse sobre as qualificadoras (e-STJ fls. 726), não refutou a presença das qualificadoras, apenas que fossem melhor fundamentadas, conforme extrai-se do seguinte trecho do habeas corpus: “Como se observa, a autoridade coatora explicou quais os indícios de autoria e a prova da materialidade que justificam a procedência da exordial acusatória. Porém, nem minimamente adotou igual procedimento, quando admitiu as qualificadoras, o que afronta o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF, art. 93, inc. IX). Por outro lado, não se trata de declarar nulo todo o decisum combatido, mas, tão somente, o capítulo que faz referência as qualificadoras. (..) Ante o exposto, voto pela concessão parcial do writ, tão somente para anular o capítulo da decisão de pronúncia referente a das qualificadoras, devendo o juízo coator proceder, de forma fundamentada, o exame de sua admissibilidade”. Por sua vez, ao sentenciar a nova pronúncia, o magistrado esclareceu as razões pelas quais vislumbrou a presença das qualificadoras, vejamos em trecho do acórdão combatido (e-STJ fls. 788/790): “Sobre as qualificadoras, dos incisos I, III c IV, do § 2° do art. 121, do Código Penal, as provas produzidas, relatando a motivação (suposto roubo cometido pela vítima) e o modo de execução são suficientes para a admissão das circunstâncias caracterizadas pelo motivo torpe (indícios de que o crime foi cometido por vingança em razão do roubo, supostamente cometido pela vítima), meio cruel (segundos depoimentos testemunhais a vítima foi agredido com chutes, socos, sendo ainda agarrada pelos cabelos c arrastada pelo chão) e da forma que impossibilitou a defesa do ofendido (conforme depoimentos colhi dos em audiência d e instrução, os dois acusados agrediram a vítima, impossibilitando assim a defesa desta). Observemos o esquadro da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "As qualificadoras articuladas na denúncia somente devem ser afastadas quando manifestamente improcedentes e de todo descabidas. Mesmo quando duvidosas devem ser incluídas na pronúncia, para que sobre elas manifeste e decida o Júri, juiz natural nos processos dos crimes contra a vida" (TJSP, Rec.69.612-3, rel. des. Renato Talli, j. 7-8-89, v.u., RT 647/271-2)”. Em igual entendimento, vejo a presença de indícios que comprovam que os fatos narrados incidem nas qualificadoras às quais foram imputadas, pois, de fato, do que se extraiu dos depoimentos, as agressões à vítima se iniciaram após ter ocorrido um suposto roubo, presente, portanto, indícios do motivo torpe, conforme relatado pelo próprio agravante durante seu interrogatório prestado em juízo (e-STJ fls. 148/151): “em nenhum momento agrediu a vítima até a morte; que o que de fato ocorreu foi que estava parado aguardando o Frank trazer o gelo c a água que havia saído para comprar; que enquanto esperava seu sobrinho, foi surpreendido por três elementos que após lhe mostrarem uma arma levaram sua carteira porta cédula; que quando Frank voltou lhe informou do ocorrido; que Frank então entrou no carro c saíram atrás dos suspeitos já que não poderiam ter ido longe dali; que numa rua próximo ao bombeiro Frank desceu quando viu um deles correndo, justamente aquele a quem o depoente havia entregue a carteira; que Frank saiu a seu encalço e o depoente acompanhando no carro; que lá na frente Frank conseguiu fazê-lo entrar no carro; que a intenção do depoente era levá-lo a Depol; que tentaram colocar no carro, mas não conseguiram c a vítima fugiu sendo alcançado mais lá frente por populares já que os dois gritavam a todo instante PEGA LADRAO; que os populares seguraram a vitima e o Frank começou a bater nela em busca da carteira; que apesar da ameaça de levá-lo a Depol a vitima não dizia onde estava a carteira; que a vitima também revidava as agressões; que a carteira foi achada dentro da roupa da vitima; que o depoente também deu uns socos na vitima, porém depois que recuperou sua carteira saiu do local em companhia de Frank e a vitima ficou em poder dos populares”. Ainda, no Laudo de Exame Cadavérico (e-STJ fls. 208/209): verificou-se que se tratava de vítima de espancamento, que faleceu por politraumatismo craniano na região facial, o que se constatou também perante a foto do rosto da vítima desfigurado anexada aos autos (e-STJ fls. 83), de modo que, presentes indícios do uso de meio cruel. Por fim, presentes também indícios de que a defesa da vítima foi obstada, ante a pluralidade de seus agressores. Desse modo, inviável o pretendido decote das qualificadoras, por ausência de fundamentação na fase de pronúncia, competindo ao Tribunal do Júri a inteireza da Acusação. Ademais, reforça-se que, nessa fase, a presença de indícios já basta ao caso, o que restou demonstrado. Desse modo, havendo indícios da presença das qualificadoras insculpidas nos incisos II, IV e VI do § 2º do art. 121 do Código Penal, tais não devem ser de logo decotadas, cabendo ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação. Assim, neste caso, toda prova coletada é convergente no sentido de que os indícios apontados são suficientes e autorizam a submissão do Pronunciado a julgamento pelos Juízes naturais da causa, pela prática do crime do homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, ambos do Código Penal, sendo descabido, portanto, o afastamento das qualificadoras requerido pela Defesa. De fato, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as circunstâncias que caracterizam as qualificadoras do delito somente podem ser excluídas quando se revelarem manifestamente improcedentes. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. FUNDADA DÚVIDA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DA ACUSAÇÃO POSITIVO. FASE DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA. 1. O exame da existência de fundamentação suficiente na sentença de pronúncia prescinde de reexame fático probatório. 2. "É entendimento consolidado nesta Corte que somente não será pronunciado o acusado, com mitigação ao postulado do in dubio pro societate, e até autorizada - de forma excepcional - sua absolvição sumária, quando induvidosa a ausência do animus necandi na conduta do agente; quando convencido o juiz quanto à incidência de causa descriminante prevista no art. 23 do CP; não especificadas eventuais circunstâncias qualificadoras ou inexistir comprovação da materialidade delitiva do fato denunciado, imprescindíveis ao prosseguimento da persecução criminal" (AgRg no AREsp 1285983/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/08/2019). 3. A existência de prova testemunhal colhida no judicium accusationis (no inquérito e em juízo), a lastrear a pronúncia, sem certeza quanto à incidência da causa justificante da legítima defesa, impõe a submissão do imputado a julgamento pelo Tribunal do Júri. 4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp n. 1.909.832/MA, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) Portanto, nesta fase processual, somente é autorizado ao julgador afastar as qualificadoras contidas na denúncia caso seja estreme de dúvidas a sua configuração. Ou seja, não havendo certeza, a questão - referente à incidência ou não da qualificadora - deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Dessa forma, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte Superior quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: WALDECIR COSTA DO MAR COIMBRA REPRESENTANTE: ALEXANDRE SINIGALLIA CAMILO PINTO (OAB/SP N.º 131.587). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA (PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL). DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO N. 0000586-14.2009.8.14.0048 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (id. 7786387 ao id. 7786391), interposto por Waldecir Costa do Mar Coimbra, com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, I, III E IV C/C ART. 29, AMBOS DO CPB NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO I DA LEI Nº 8.072/1990. RECURSO DE FRANK ROBERTO COIMBRA DA COSTA E WALDECIR COSTA DO MAR COIMBRA. PLEITO COMUM AOS RECORRENTES. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA EM RAZÃO DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA QUE ATINGE APENAS A PARTE DISPOSITIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS ANTE A FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEVE SER SUCINTA E CONCISA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESA. RELATORA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não ofende a coisa julgada nova “aparência” da sentença de pronúncia, uma vez que o instituto atinge tão somente quanto a parte dispositiva da sentença. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que somente a parte dispositiva da sentença é alcançada pela coisa julgada material; 2. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, já que, na dúvida, seu efetivo reconhecimento, ou não, fica a cargo do Tribunal Popular, por expressa previsão constitucional; 3. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto da Desa. Relatora.” (Órgão Julgador: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL; Relatora: Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA; Julgado em 10/12/2019) Sustentou a parte recorrente, em suma, a não observância ao disposto no art. 121, §2º, IV, do Código Penal, nos arts. 413, §1º, 617 e 315, todos do Código de Processo Penal, além do disposto nos arts. 492 e 489, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do CPP, uma vez que, após a sentença de pronúncia ter sido parcialmente anulada, para que outra fosse proferida com manifestação fundamentada em relação às circunstâncias qualificadoras, sendo que a nova sentença, também padeceria de vício de fundamentação e teria ampliado a ordem da coisa julgada anterior, produzindo ato inovador não apenas em relação às qualificadoras, mas também acerca das elementares do tipo penal do art. 121 do Código Penal. Foram apresentadas contrarrazões (id. 7786392). É o relatório. Decido. O recurso interposto encontra óbice no enunciado da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”), uma vez que a revisão da interpretação do tribunal, ao aplicar a decisão de anulação da sentença de pronúncia anterior, implicaria no revolvimento do material fático e probatório dos autos, conforme se depreende da jurisprudência do STJ, a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA PROVA TÉCNICA. OFENSA À TESE REPETITIVA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte local entendeu que a nova verificação contábil era necessária na fase de cumprimento de sentença porque a perícia realizada na fase cognitiva era inconclusiva e, por isso, inservível para fins de liquidação do julgado. 3. A Corte paulista também reputou inaplicável a tese repetitiva definida pelo STJ no REsp 1.235.513/AL (DJe. 20/08/2012), pois a situação ali decidida "difere da questão em discussão nestes autos, não servindo como precedente", com ratio decidendi que não serve de parâmetro para o julgamento de outros casos, pelo que considerou presente o fenômeno do distinguishing, nos termos do artigo 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil/2015. 4. Não há similitude fático-jurídica entre o julgado recorrido e o paradigma examinado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, visto que aquele precedente qualificado trata da inviabilidade de se arguir compensação de reajustes salariais de servidores civis beneficiados com aumentos das Lei 8.622/93 e 8.627/93, como causa extintiva ou modificativa da sentença passada em julgado, ao passo que o caso dos autos remete à necessidade de produção de nova prova pericial, com vistas a apurar o quantum debeatur, haja vista a natureza inconclusiva da prova pericial produzida na fase de conhecimento. 5. A revisão da conclusão alvitrada nas instâncias ordinárias acerca da ausência de ofensa à coisa julgada formada no AgRg no REsp 1.447.252/SP e para entender que o valor depositado pelo executado, ora agravante, não serviu para garantir o juízo e permitir o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, mas como o valor que o devedor entende devido, constitui providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1790832/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. EMENDATIO LIBELI. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. NOVA TIPIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. CRIME DE EXTORSÃO. RECONHECIMENTO DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias (arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ). 2. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 3. A Corte Regional concluiu de forma fundamentada que o caso dos autos atraía a normatividade do art. 383 do CPP, configurando hipótese de emendatio libelli, e que os fatos provados eram exatamente os narrados na inicial, os quais, no entanto, não guardavam correspondência com a tipificação dada pelo órgão de acusação. 4. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem quanto à correlação entre os fatos descritos na denúncia e na sentença, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que se mostra inviável na instância especial, conforme Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 5. A alegação de violação à coisa julgada foi afastada no acórdão recorrido, que concluiu que não havia exatidão entre a presente ação e a outra cm sentença transitada em julgado. Decidiu-se, ainda, que novos indícios de autoria e materialidade foram apresentados e subsidiaram a deflagração da presente ação, a afastar a tese de arquivamento implícito. 6. As instâncias ordinárias reconheceram a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria dos delitos amparadas não somente na prova pericial produzida, como também nos depoimentos da vítima e das testemunhas. Desse modo, a inversão do julgado demandaria necessário revolvimento fático probatório, o que não se admite na via estreita do recurso especial. 7. O agravante foi condenado pela prática de crime de extorsão majorada. O fato de ser policial militar justifica a maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade) e, por conseguinte, a exasperação da pena-base, uma vez que o comportamento dele esperado seria exatamente o de evitar a prática de crimes. A referida característica não é elementar do crime de extorsão, não havendo que se falar em bis in idem. 8. Igualmente, o desvalor das consequências do delito restou motivado no elevado prejuízo causado à vítima (aproximadamente R$ 150.000,000), o que, na linha da jurisprudência desta Corte, qualifica-se como elemento extrínseco ao crime, a autorizar a exasperação da pena-base. 9. Embargos de declaração opostos por Evandro Geraldo Fróis não conhecidos. Agravo regimental interposto por José Roberto da Neiva Ferreira improvido.” (AgRg no REsp 1903213/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 17/02/2022) No tocante à alegação de que haveria novamente vício de fundamentação quanto à qualificadora de recurso que teria impossibilitado a defesa da vítima, é corrente na jurisprudência do STJ que as qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sob pena de se invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri, conforme se observa da ementa a seguir: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que as qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sob pena de se invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. 3. No presente caso, pela leitura da sentença e do acórdão recorrido, há elementos probatórios a indicar que o crime foi cometido com recurso que dificultou a defesa da vítima, já que fora perseguida e espancada por vários indivíduos, os quais se utilizaram de barras de ferro, pedras de concreto e faca, circunstâncias que deixam-na em desvantagem, não só numérica, mas também de armamento. Dessa forma, não sendo manifestamente improcedente a incidência da referida qualificadora, inviável sua exclusão por esta Corte, por ser da competência do Tribunal do Júri sua apreciação. Assim, compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos, cabendo a este decidir pela incidência ou não da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1979795/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 14/03/2022) Desse modo, o recurso especial também esbarra no óbice da súmula 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência pacífica da Corte Superior. Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

05/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(112)