1. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA (AGRAVANTE)
Autor
2. JUNTO SEGUROS S.A. (AGRAVADO)
Reu
Advogados / Representantes
THIAGO EMANUEL DE CARVALHO PEREIRA
OAB/PI 15591·CPF·Representa: Autor
MILRION GOMES MARTINS
OAB/BA 59909·CPF·Representa: Autor
LUZIA MARIA MARTINS ARAÚJO
OAB/BA 8214·CPF·Representa: Autor
FABIO JOSE POSSAMAI
OAB/PR 21631·CPF·Representa: Autor
AECIO MOTA DE SOUSA
OAB/CE 28161·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
31/03/2026, 16:23
Trânsito em julgado
31/03/2026, 16:23
Publicação
09/03/2026, 00:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2026, 02:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2026, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2192622/PE (2025/0017087-3)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
ADVOGADOS: LUZIA MARIA MARTINS ARAÚJO - BA008214
AECIO MOTA DE SOUSA - CE028161
MILRION GOMES MARTINS - BA059909
THIAGO EMANUEL DE CARVALHO PEREIRA - PI015591
AGRAVADO: JUNTO SEGUROS S.A.
ADVOGADOS: GLADIMIR ADRIANI POLETTO - PR021208
FÁBIO JOSÉ POSSAMAI - PR021631
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
06/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
05/03/2026, 13:30
Não-Provimento
02/03/2026, 23:59
Recebimento
19/12/2025, 18:05
Publicação
19/12/2025, 06:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2025, 04:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2025, 03:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2025, 03:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2192622/PE (2025/0017087-3)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
ADVOGADOS: LUZIA MARIA MARTINS ARAÚJO - BA008214
AECIO MOTA DE SOUSA - CE028161
MILRION GOMES MARTINS - BA059909
THIAGO EMANUEL DE CARVALHO PEREIRA - PI015591
AGRAVADO: JUNTO SEGUROS S.A.
ADVOGADOS: GLADIMIR ADRIANI POLETTO - PR021208
FÁBIO JOSÉ POSSAMAI - PR021631
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2192622/PE (2025/0017087-3)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
ADVOGADOS: LUZIA MARIA MARTINS ARAÚJO - BA008214
AECIO MOTA DE SOUSA - CE028161
MILRION GOMES MARTINS - BA059909
THIAGO EMANUEL DE CARVALHO PEREIRA - PI015591
AGRAVADO: JUNTO SEGUROS S.A.
ADVOGADOS: GLADIMIR ADRIANI POLETTO - PR021208
FÁBIO JOSÉ POSSAMAI - PR021631
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
06/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
05/03/2026, 13:30
Não-Provimento
02/03/2026, 23:59
Recebimento
19/12/2025, 18:05
Publicação
19/12/2025, 06:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2025, 04:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2025, 03:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2025, 03:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2192622/PE (2025/0017087-3)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
ADVOGADOS: LUZIA MARIA MARTINS ARAÚJO - BA008214
AECIO MOTA DE SOUSA - CE028161
MILRION GOMES MARTINS - BA059909
THIAGO EMANUEL DE CARVALHO PEREIRA - PI015591
AGRAVADO: JUNTO SEGUROS S.A.
ADVOGADOS: GLADIMIR ADRIANI POLETTO - PR021208
FÁBIO JOSÉ POSSAMAI - PR021631
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
18/12/2025, 00:00
Inclusão em pauta
17/12/2025, 15:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2192622/PE (2025/0017087-3)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
ADVOGADOS: LUZIA MARIA MARTINS ARAÚJO - BA008214
AECIO MOTA DE SOUSA - CE028161
MILRION GOMES MARTINS - BA059909
THIAGO EMANUEL DE CARVALHO PEREIRA - PI015591
RECORRIDO: JUNTO SEGUROS S.A.
ADVOGADOS: GLADIMIR ADRIANI POLETTO - PR021208
FÁBIO JOSÉ POSSAMAI - PR021631
Processo distribuído pelo sistema automático em 17/10/2025.
20/10/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
17/10/2025, 09:25
Redistribuição
17/10/2025, 08:15
Recebimento
17/10/2025, 07:05
Remessa (outros motivos)
17/10/2025, 07:00
Publicação
17/10/2025, 00:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2025, 01:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl no AgInt no REsp 2192622/PE (2025/0017087-3)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
ADVOGADOS: LUZIA MARIA MARTINS ARAÚJO - BA008214
AECIO MOTA DE SOUSA - CE028161
MILRION GOMES MARTINS - BA059909
THIAGO EMANUEL DE CARVALHO PEREIRA - PI015591
EMBARGADO: JUNTO SEGUROS S.A.
ADVOGADOS: GLADIMIR ADRIANI POLETTO - PR021208
FÁBIO JOSÉ POSSAMAI - PR021631
DECISÃO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, depreende-se que a controvérsia que dá origem ao recurso especial advém de ação monitória decorrente de dívida contraída em contrato administrativo firmado com a CODEVASF, matéria cuja apreciação destoa da competência desta Segunda Seção, a teor do que dispõe o art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ. Forte nessas razões, RECONSIDERO o acórdão de fls. 204-208 (e-STJ) e determino a redistribuição dos autos a uma das Turmas da Primeira Seção deste Tribunal. Por conseguinte, julgo prejudicado o exame dos embargos de declaração de fls. 213-222 (e-STJ). Publique-se. Intimem-se. Relator
NANCY ANDRIGHI
16/10/2025, 00:00
Incompetência
14/10/2025, 23:00
Conclusão (para decisão)
09/07/2025, 15:15
Petição (Impugnação)
09/07/2025, 14:51
Protocolo de Petição
09/07/2025, 14:30
Publicação
02/07/2025, 00:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025, 02:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no REsp 2192622/PE (2025/0017087-3)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
ADVOGADOS: LUZIA MARIA MARTINS ARAÚJO - BA008214
AECIO MOTA DE SOUSA - CE028161
MILRION GOMES MARTINS - BA059909
THIAGO EMANUEL DE CARVALHO PEREIRA - PI015591
EMBARGADO: JUNTO SEGUROS S.A.
ADVOGADOS: GLADIMIR ADRIANI POLETTO - PR021208
FÁBIO JOSÉ POSSAMAI - PR021631
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
01/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
30/06/2025, 17:15
Petição (Embargos de declaração)
30/06/2025, 16:51
Protocolo de Petição
30/06/2025, 16:36
Publicação
26/06/2025, 10:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025, 01:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2192622/PE (2025/0017087-3)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
ADVOGADOS: LUZIA MARIA MARTINS ARAÚJO - BA008214
AECIO MOTA DE SOUSA - CE028161
MILRION GOMES MARTINS - BA059909
THIAGO EMANUEL DE CARVALHO PEREIRA - PI015591
AGRAVADO: JUNTO SEGUROS S.A.
ADVOGADOS: GLADIMIR ADRIANI POLETTO - PR021208
FÁBIO JOSÉ POSSAMAI - PR021631
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
25/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/06/2025, 15:50
Não-Provimento
23/06/2025, 23:59
Publicação
30/05/2025, 00:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025, 01:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2192622/PE (2025/0017087-3)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
ADVOGADOS: LUZIA MARIA MARTINS ARAÚJO - BA008214
AECIO MOTA DE SOUSA - CE028161
MILRION GOMES MARTINS - BA059909
THIAGO EMANUEL DE CARVALHO PEREIRA - PI015591
AGRAVADO: JUNTO SEGUROS S.A.
ADVOGADOS: GLADIMIR ADRIANI POLETTO - PR021208
FÁBIO JOSÉ POSSAMAI - PR021631
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
29/05/2025, 00:00
Inclusão em pauta
28/05/2025, 15:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2192622/PE (2025/0017087-3)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
ADVOGADOS: LUZIA MARIA MARTINS ARAÚJO - BA008214
AECIO MOTA DE SOUSA - CE028161
MILRION GOMES MARTINS - BA059909
THIAGO EMANUEL DE CARVALHO PEREIRA - PI015591
RECORRIDO: JUNTO SEGUROS S.A.
ADVOGADOS: GLADIMIR ADRIANI POLETTO - PR021208
FÁBIO JOSÉ POSSAMAI - PR021631
Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2025.
22/04/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
15/04/2025, 18:28
Redistribuição
15/04/2025, 18:15
Recebimento
15/04/2025, 13:25
Remessa (outros motivos)
15/04/2025, 13:15
Publicação
15/04/2025, 00:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025, 01:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no REsp 2192622/PE (2025/0017087-3)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
ADVOGADOS: LUZIA MARIA MARTINS ARAÚJO - BA008214
AECIO MOTA DE SOUSA - CE028161
MILRION GOMES MARTINS - BA059909
THIAGO EMANUEL DE CARVALHO PEREIRA - PI015591
AGRAVADO: JUNTO SEGUROS S.A.
ADVOGADOS: GLADIMIR ADRIANI POLETTO - PR021208
FÁBIO JOSÉ POSSAMAI - PR021631
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
14/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/04/2025, 21:40
Distribuição
10/04/2025, 21:40
Conclusão (para decisão)
31/03/2025, 16:30
Petição (Impugnação)
31/03/2025, 15:21
Protocolo de Petição
31/03/2025, 15:05
Publicação
12/03/2025, 00:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025, 01:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2192622/PE (2025/0017087-3)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
ADVOGADOS: LUZIA MARIA MARTINS ARAÚJO - BA008214
AECIO MOTA DE SOUSA - CE028161
MILRION GOMES MARTINS - BA059909
THIAGO EMANUEL DE CARVALHO PEREIRA - PI015591
AGRAVADO: JUNTO SEGUROS S.A.
ADVOGADOS: GLADIMIR ADRIANI POLETTO - PR021208
FÁBIO JOSÉ POSSAMAI - PR021631
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
11/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/03/2025, 16:30
Petição (Agravo (inominado/ legal))
10/03/2025, 16:16
Protocolo de Petição
10/03/2025, 15:57
Publicação
06/03/2025, 00:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025, 01:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2192622/PE (2025/0017087-3)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
ADVOGADOS: LUZIA MARIA MARTINS ARAÚJO - BA008214
AECIO MOTA DE SOUSA - CE028161
MILRION GOMES MARTINS - BA059909
THIAGO EMANUEL DE CARVALHO PEREIRA - PI015591
RECORRIDO: JUNTO SEGUROS S.A.
ADVOGADOS: GLADIMIR ADRIANI POLETTO - PR021208
FÁBIO JOSÉ POSSAMAI - PR021631
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
05/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/02/2025, 20:50
Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)
27/02/2025, 20:50
Conclusão (para decisão)
04/02/2025, 12:15
Petição (Petição (outras))
04/02/2025, 11:51
Protocolo de Petição
04/02/2025, 11:39
Publicação
04/02/2025, 00:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025, 01:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2192622/PE (2025/0017087-3)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
ADVOGADOS: LUZIA MARIA MARTINS ARAÚJO - BA008214
AECIO MOTA DE SOUSA - CE028161
MILRION GOMES MARTINS - BA059909
THIAGO EMANUEL DE CARVALHO PEREIRA - PI015591
RECORRIDO: JUNTO SEGUROS S.A.
ADVOGADOS: GLADIMIR ADRIANI POLETTO - PR021208
FÁBIO JOSÉ POSSAMAI - PR021631
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
03/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2192622/PE (2025/0017087-3)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
ADVOGADOS: LUZIA MARIA MARTINS ARAÚJO - BA008214
AECIO MOTA DE SOUSA - CE028161
MILRION GOMES MARTINS - BA059909
THIAGO EMANUEL DE CARVALHO PEREIRA - PI015591
RECORRIDO: JUNTO SEGUROS S.A.
ADVOGADOS: GLADIMIR ADRIANI POLETTO - PR021208
FÁBIO JOSÉ POSSAMAI - PR021631
Processo distribuído pelo sistema automático em 31/01/2025.