Agravo em Recurso Especial 0000797-65.2022.8.27.2721 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000797-65.2022.8.27.2721 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000797-65.2022.8.27.2721/TO (originário: processo nº 00007976520228272721/TO) RELATOR: EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: WELLINGTON BARROS SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): KELLYANNE PEREIRA PESSOA (OAB TO011687) ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580) ADVOGADO(A): FILIPE SOUSA DIAS CARDOSO (OAB DF080809) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 117 - 20/10/2025 - Decisão Suspensão ou Sobrestamento Por decisão judicial Evento 115 - 17/10/2025 - Decisão Outras Decisões

21/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 13:21

Protocolo de Petição

16/06/2025, 13:03

Publicação

16/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AgRg no AREsp 2827357/TO (2024/0480748-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: WELLINGTON BARROS SOUZA ADVOGADOS: FILIPE SOUSA DIAS CARDOSO - DF080809 EDUARDO PEREIRA DUARTE - TO004580 KELLYANNE PEREIRA PESSOA - TO011687 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes no sentido de tornar sem efeito a decisão agravada, determinando a intimação do Ministério Público do Estado de Tocantins, e a retificação de voto do Sr. Ministro Relator no mesmo sentido, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deliberou tornar sem efeito a decisão agravada, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e, subsidiariamente, determinar a intimação do Ministério Público do Estado de Tocantins para manifestação sobre o cabimento do acordo de não persecução penal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 14:10

Recebimento

11/06/2025, 14:43

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 17:18

Documento (Certidão)

03/06/2025, 18:16

Questão de Ordem

03/06/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2827357/TO (2024/0480748-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: WELLINGTON BARROS SOUZA ADVOGADOS: FILIPE SOUSA DIAS CARDOSO - DF080809 EDUARDO PEREIRA DUARTE - TO004580 KELLYANNE PEREIRA PESSOA - TO011687 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao agravo regimental, pediu vista o Sr. Ministro Og Fernandes. Aguardam os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.

14/04/2025, 00:00

Petição (Memoriais)

09/04/2025, 16:31

Protocolo de Petição

09/04/2025, 16:19

Documentos

Ato ordinatório

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827357/TO (2024/0480748-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WELLINGTON BARROS SOUZA ADVOGADOS: EDUARDO PEREIRA DUARTE - TO004580 KELLYANNE PEREIRA PESSOA - TO011687 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por WELLINGTON BARROS SOUZA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ (condenação da perda do cargo público), Súmula 83/STJ (ausência de oferecimento do acordo de não persecução penal no momento da investigação – ANPP) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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