Agravo em Recurso Especial 0023102-91.2014.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0023102-91.2014.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1881505/RJ (2021/0134803-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ANDRE MENEZES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO no julgamento da Apelação Criminal n. 0023102-91.2014.4.02.5101. O agravante foi denunciado pelo crime previsto no art. 20, §2º da Lei 7.716/89, por ter praticado, em tese, incitação e indução ao preconceito e à discriminação contra indivíduos da religião islâmica ao publicar texto de cunho preconceituoso em seu blog pessoal, intitulado “O perigo dos muçulmanos no Brasil”. Eis a narrativa da peça acusatória: Em 16 de setembro de 2012, às 14h, ANDRÉ MENEZES DOS SANTOS, livre e conscientemente, praticou discriminação contra a religião islâmica mediante publicação de texto de cunho preconceituoso em seu blog na internet “http://sitebjev. blogspot. com. br/”, denominado “Breve Jesus Cristo Voltará”, que pode ser acessado através da URL http://sitebjev. blogspot. com. br/2012/09/0-perigo-dos-mulcumanos-no-brasil. html. Segundo consta nos documentos acostados ao inquérito em epígrafe, na data acima indicada, o denunciado publicou no blog por ele criado e administrado texto de sua própria autoria, intitulado “O perigo dos Muçulmanos no Brasil”, no qual defende que os adeptos da religião islâmica (muçulmanos) “são verdadeiras bombas ambulantes, assassinos fanáticos por Maomé com base numa visão destorcida do Alcorão”, e afirma que “quem pensa em ter um amigo muçulmano tem, na verdade, é uma adaga na sua garganta”, bem como sente “mais medo de um muçulmano que viesse atrás de mim de que um ladrão armado”, entre outras proposições de cunho inequivocadamente discriminatório (fls. 16-18). No mesmo texto, sugere-se que o Governo Brasileiro deporte “todos os muçulmanos residentes no Brasil e todos os brasileiros que passaram para a religião islâmica para “países muçulmanos”, “por uma questão de segurança nacional”. (fls. 183 e-STJ) O magistrado de primeiro grau absolveu o réu, com fundamento no art. 386, III, do CPP. Interposta apelação pelo Parquet, foi dado provimento ao recurso, por maioria, para condenar o réu como incurso no art. 20, §2º, da Lei 7.716/89, à pena de 2 anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos. Irresignada, a defesa opôs embargos infringentes, os quais foram providos, por maioria, para absolver o acusado, diante do reconhecimento da atipicidade da conduta. Daí a interposição do recurso especial pelo Ministério Público Federal, com fundamento na alínea “a” da CF/88, invocando contrariedade ao art. 20, §2º, da Lei 7.716/89. Sustenta que “[...] a conduta de induzir ou incitar o preconceito religioso realizado pelo Recorrido amolda-se de per se ao tipo do art. 20 da Lei 7716/89, sendo inteiramente prescindível a prática de qualquer ato visando à suposta “afetação material” de determinado direito, uma vez que tal hipótese consubstanciaria a própria discriminação (também punida pela norma penal)”. (e-STJ fls. 428) O apelo extremo não foi admitido na origem (e-STJ Fls. 449/450), pois a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático e probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. No agravo (e-STJ Fls. 455/462) o Parquet alega não ser o caso de incidência da Súmula 7/STJ, pois o exame da controvérsia não envolve reexame de provas, mas a correta aplicação da norma jurídica. Requer o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Ao apreciar o caso em segunda instância, o Tribunal de origem decidiu que: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 20, §2º DA LEI 7.716/89. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. I- A divergência é adstrita à tipicidade da conduta do acusado quanto à prática do crime previsto no art. 20, §2º da Lei n. 7.716/89, inexistindo qualquer divergência no tocante à comprovação da materialidade e autoria delitivas. II – Os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor trazem ínsito um aspecto objetivo de afetação real da etnia, raça ou religião ligado aos efeitos materiais causados pelos núcleos típicos dos artigos 3º a 14 da Lei n. 7.716/89. III – Aquele que incita ou induz tais práticas, para incorrer no tipo penal do art. 20, §2º da Lei n. 7.716/89, precisa orientar sua conduta àquela obstrução ou afetação material de um determinado direito em razão de raça ou etnia. IV – Embora o teor da postagem feita pelo réu evidencie tratamento hostil e denote certo preconceito dirigido a determinado grupo religioso, seu conteúdo em si, ainda que repudiável, não evidencia que tenha orientado sua conduta à afetação material de algum direito do referido grupo. V – Atipicidade da conduta reconhecida. Recurso provido. Contudo, o que se verifica é que o agravado não exerceu, legitimamente, a liberdade de expressão a que detém direito. Ao afirmar que os muçulmanos “são verdadeiras bombas ambulantes, assassinos fanáticos por Maomé com base numa visão destorcida do Alcorão”, o agravado cometeu o crime descrito no art. 20 da legislação que busca combater os crimes raciais. A propósito, é importante colacionar trechos do parecer do Ministério Público Federal: Há dois tipos penais previstos no art. 20, da Lei 7716/89, a que prevê indução e incitação ao PRECONCEITO – crime de mera conduta -, e a indução e incitação à DISCRIMINAÇÃO – esta última exigindo resultado. Julgando o RESP 157.805 DF, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, este STJ decidiu: RESP. INCITAÇÃO AO PRECONCEITO RACIAL. CONSIDERAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO COM BASE EM PROVAS. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Incitar, consoante a melhor doutrina, é instigar, provocar ou estimular e o elemento subjetivo consubstancia-se em ter o agente vontade consciente dirigida a estimular a discriminação ou o preconceito racial. Para a configuração do delito, sob esse prisma, basta que o agente saiba que pode vir a causá-lo ou assumir o risco de produzi-lo (dolo direto ou eventual). Já na apreciação do Conflito de Competência Nº 146.983 RJ, relator o Ministro Félix Fischer, o STJ, por sua Terceira Seção, entendeu quebrar-se “Ainda que a “discriminação étnico-racial”, tal como definida no art. 1º parágrafo único, I, Lei 12.288/2010, somente seja punível na medida em qe tenha por objetivo ou efeito “anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político,econômico, social, cultural ouu em qualquer outro campo da vida publica ou privada”, a conduta descrita no art.20-, caput e § 2º, a Lei 7.716/89 pune, também, a prática, indução ou incitação de “preconceito”, cuja caracterização não é expressamente delimitada em lei.” O recorrido não exerceu licitamente sua liberdade de expressão, nem de sua liberdade religiosa. Antes, cometeu crime de incitação e indução de preconceito contra religião de outrem, conduta não acolhida também pelo Supremo Tribunal Federal. Julgando caso com muitas semelhanças ao atual, o Supremo Tribunal Federal, em Acórdão RHC 146.303, do Ministro Dias Tóffoli: No caso dos autos, a sentença transcreve uma série de fatos publicados em vídeos, na internet, de maneira permanente, com palavras de incitação ao ódio, alimento base da intolerância religiosa. Cito, apenas a título de exemplo, trecho do parecer ministerial que faz referência à frase do paciente, utilizada para abordar o islamismo: ‘ Diz, por fim, tratar-se de pilantragem e hipocrisia, e que é uma religião assassina’. Compreendo que este tipo de agir não se enquadra no direito à liberdade de expressão; não se enquadra, com a devida vênia, na ideia de liberdade religiosa; muito pelo contrário. Trata-se de manifestação que atinge diretamente o direito de crença do outro e a própria integridade de conduta de seus fiéis. Desse modo, o entendimento firmado pela Corte a quo não está em consonância com a orientação jurisprudencial dessa Corte Superior de Justiça. Como se vê, não há qualquer dúvida de que a conduta do agravado se amolda ao tipo penal em discussão. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, de forma a condenar o agravado, André Menezes dos Santos, nas penas do art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/1989, restabelecendo a condenação imposta pelo Tribunal de origem ao julgar o recurso de apelação do Ministério Público Federal, nos seus exatos termos. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

17/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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