Agravo em Recurso Especial 1500583-91.2018.8.26.0126 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500583-91.2018.8.26.0126 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500583-91.2018.8.26.0126 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - NATANAEL RODRIGUES - Vistos. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o V. Acórdão. Comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da CRFB/88, bem como o IIRGD, para as anotações de praxe. Comunique-se acerca do trânsito em julgado, ficando determinado perdimento de objetos, liberação de veículo, destruição de armasemunições, apreendidos e não reclamados, e incineração de eventual contraprova de substância entorpecente. Expeça-se Guia de Recolhimento, encaminhando-se ao Juízo de Execução competente. Nos termos do Provimento 05/2022 de 13 de maio de 2022, tendo em vista a aplicação de pena de multa, feito eventual abatimento da fiança (art. 479 das NSCGJ), expeça-se certidão de sentença do valor remanescente, e abra-se vista ao Ministério Público para eventual ajuizamento da execução. Após, arquivem-se os autos, com as demais anotações e cautelas de praxe. Int. - ADV: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB 259953/SP)

14/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2025, 06:58

Trânsito em julgado

07/05/2025, 06:12

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 19:11

Protocolo de Petição

15/04/2025, 18:56

Publicação

15/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2779251/SP (2024/0402304-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: NATANAEL RODRIGUES ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2779251/SP (2024/0402304-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: NATANAEL RODRIGUES ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 11:40

Recebimento

10/04/2025, 17:04

Não-Provimento

08/04/2025, 14:45

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 19:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

17/03/2025, 19:01

Protocolo de Petição

17/03/2025, 18:42

Documentos

Intimação

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779251/SP (2024/0402304-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: NATANAEL RODRIGUES ADVOGADO: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON - SP259953 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NATANAEL RODRIGUES contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: "PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do julgamento, com consequente designação de novo júri, por alegada ofensa ao artigo 479 do CPP. No mérito, o reconhecimento da forma privilegiada, o afastamento das qualificadoras e dos maus antecedentes e a absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de homicídio qualificado. Parcial pertinência. 1) Preliminar. Descabimento. Violação ao artigo 479 do CPP. Inocorrência. A documentação lida durante a sessão plenária pelo representante do Ministério Público encontrava-se devidamente acostada aos autos (conforme fls. 197/294), tendo a Defesa se manifestado diversas vezes após a juntada das peças, sem nada impugnar. Portanto, não se tratando, de modo algum, de documento inédito, inexistente a nulidade alegada. 2) Veredicto que não pode ser considerado manifestamente contrário à prova dos autos Conselho de Sentença que não reconheceu a forma privilegiada do delito, na medida em que não entendeu que o réu agiu logo em seguida à injusta provocação da vítima. Eleição de tese que parecia, para os Jurados, mais próxima à verdade real dos fatos, o que não configura nulidade do veredicto. Precedentes. Cláusula constitucional da soberania dos veredictos. Manutenção das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Respaldo nas provas produzidas. Crime motivado por discussão banal em uma boate. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, que foi, de surpresa, atingida por um disparo de arma de fogo e assim que caiu ao solo, já sem reação, ainda foi alvo de outros disparos. 3) Aplicação do princípio da consunção entre os delitos de porte ilegal de arma de fogo e homicídio qualificado. Impertinência. O porte da arma de fogo deve ter como fim, exclusivo, a prática do delito de homicídio para ser absorvido como ante factum impunível, o que não ocorreu no caso, pois o acusado já portava o artefato antes mesmo de discutir com a vítima na boate. 4) Dosimetria das penas. De rigor o reajuste na forma de cálculo, baseando-se na pena mínima cominada aos delitos, afastando-se, portanto, o cálculo baseado no “intervalo” de penas, não respeitados, adequadamente, princípios da razoabilidade e da individualização da pena. Afastamento dos maus antecedentes. Necessidade. Condenações referentes a fatos posteriores ao ora analisado que não podem ser tidas como maus antecedentes. Parcial provimento." A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 663-668). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 678-679). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo não provimento do agravo em recurso especial" (e-STJ fls. 704-711). É o relatório. Decido. Assiste razão ao Ministério Público Federal quando aduz, em seu parecer, que "o acórdão objurgado está em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há nulidade do julgamento em razão da mera menção a documentos constantes dos autos, se não comprovado o efetivo prejuízo à parte" (e-STJ fls. 707-708). De fato, "esta Corte Superior, em inúmeros julgados, já reconheceu que a mera leitura da pronúncia, ou de outros documentos em plenário, não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, notadamente porque os jurados possuem amplo acesso aos autos. Assim, somente fica configurada a ofensa ao art. 478, I, do Código de Processo Penal, se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o réu" (HC n. 149.007/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 21/5/2015). De toda forma, consta do acórdão recorrido que "a documentação lida durante a sessão plenária pelo representante do Ministério Público encontrava-se devidamente acostada aos autos (conforme fls. 197/294), tendo a Defesa se manifestado diversas vezes após a juntada das peças, sem nada impugnar. Portanto, não se tratando, de modo algum, de documento inédito, inexistente a nulidade alegada" (e-STJ fl. 587, grifo nosso). Outrossim, o Tribunal de origem consignou que "o porte da arma de fogo deve ter como fim, exclusivo, a prática do delito de homicídio para ser absorvido como ante factum impunível, o que não ocorreu no caso, pois o acusado já portava o artefato antes mesmo de discutir com a vítima na boate" (e-STJ fl. 588). A desconstituição das premissas acima, adotadas na origem, para concluir de modo diverso como requer o recorrente, demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, o que sabidamente é incabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Com efeito, "o Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal" (AgRg no AREsp n. 2.409.008/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato –Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

11/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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