Agravo em Recurso Especial 0005378-23.2012.8.11.0037 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005378-23.2012.8.11.0037 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: IVO DELIBERALI. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e do artigo 35 do CNGC, fica INTIMADA a parte requerida para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, conforme cálculo constante dos autos. Para emissão de guia de custas judiciais e taxa judiciária a parte deverá acessar o portalemissaodeguias.tjmt.jus.br, no campo "Guias Judiciais do 1º e 2º Grau", escolher o serviço CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, clicar em próximo, dar ok, colocar o nº do CPF do pagante, clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado no cálculo e, em seguida, clicar em TAXA e incluir o valor discriminado no cálculo. Após, clicar em gerar GUIA o sistema gera um BOLETO ÚNICO para pagamento. Com a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos ou via e-mail: [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas judiciais e/ou taxa judiciária, implicará na restrição do nome e CPF do devedor junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 do CNGC-TJMT. Primavera do Leste, 1 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0005378-23.2012.8.11.0037 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

05/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2025, 08:55

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 14:06

Protocolo de Petição

22/04/2025, 13:46

Publicação

15/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2207353/MT (2022/0284376-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: IVO DELIBERALI ADVOGADOS: DIVANIR MARCELO DE PIERI - MT005698A BARBARA FERREIRA ARAUJO - MT020170 BRUNA CAVALCANTE MOREIRA - DF055560 TAISE PINTO DE LARA DE PIERI - MT008623 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2207353/MT (2022/0284376-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: IVO DELIBERALI ADVOGADOS: DIVANIR MARCELO DE PIERI - MT005698A BARBARA FERREIRA ARAUJO - MT020170 BRUNA CAVALCANTE MOREIRA - DF055560 TAISE PINTO DE LARA DE PIERI - MT008623 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 15:20

Recebimento

11/04/2025, 14:08

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/04/2025, 15:22

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 15:15

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2207353/MT (2022/0284376-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: IVO DELIBERALI ADVOGADOS: DIVANIR MARCELO DE PIERI - MT005698A BARBARA FERREIRA ARAUJO - MT020170 BRUNA CAVALCANTE MOREIRA - DF055560 TAISE PINTO DE LARA DE PIERI - MT008623 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IVO DELIBERALI contra a decisão que inadmitiu recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da CF) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso na Apelação Criminal n. 0005378-23.2012.8.11.0037 (70754/2018). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 669/670). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: - não cabe recurso especial com base em violação de dispositivo da Constituição; - Súmula 283/STF (o acórdão impugnado utilizou excerto mais amplo do Laudo Pericial, e a partir de então, passou a estabelecer sua inter- relação com os demais elementos de provas dos autos - fl. 609); - Súmulas 7 e 83 do STJ (insuficiência de provas para a condenação; AgRg no REsp 1894333/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021 - fl. 612); - Súmulas 7 e 83 do STJ (aplicação cumulativa das penas previstas nos artigos 305 e 302, §1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro: AgRg no AgRg no AREsp n. 713.473/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, [...] DJe de 12/8/2016 e AgRg no AREsp n. 1.258.672/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, [...] DJe de 29/8/2018 - fls. 613/614). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente ao não cabimento de recurso especial para análise de violação de dispositivo da Constituição; Súmulas 283/STF e 7 e 83 do STJ. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. No tocante à referida incidência da Súmula 7/STJ, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre, não atendendo à dialeticidade exigida pelos referidos dispositivos (impugnação deficiente). A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

07/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(46)