Agravo em Recurso Especial 0014157-15.2023.8.13.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014157-15.2023.8.13.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

28/05/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 14:11

Protocolo de Petição

15/04/2025, 13:57

Publicação

15/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2846059/MG (2025/0026938-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE CONTAGEM ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2846059/MG (2025/0026938-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE CONTAGEM ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 11:10

Não-Provimento

08/04/2025, 15:57

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 17:16

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/03/2025, 15:51

Protocolo de Petição

24/03/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 20:16

Protocolo de Petição

06/03/2025, 19:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846059/MG (2025/0026938-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE CONTAGEM ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO HENRIQUE CONTAGEM contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que inadmitiu recurso especial, o qual desafia acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1.0000.24.202207-7/001, assim ementado (fl. 253): APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO CABIMENTO – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE – NECESSIDADE – RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 – POSSIBILIDADE. Não é possível a aplicação da atenuante do art. 65, III, “d”, CP ao agente que desvirtua a verdade dos fatos, confessando apenas parcialmente a imputação. Verificada a incorreção do Juízo a quo quando da análise das circunstâncias judiciais, a reestruturação das penas é medida que se impõe. Se o agente é primário, possuidor de bons antecedentes e não há provas de que se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa, deve ser reconhecida a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. V. V.: Restando devidamente comprovado nos autos que o apelante se dedica a atividades criminosas, não se mostra possível o reconhecimento do privilégio previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Consta dos autos que o acusado foi condenado pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 600 (seiscentos) dias-multa (fls. 178-186). A Corte de origem deu parcial provimento ao apelo da defesa para reduzir a pena-base, redimencionando-a para 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, mantendo os demais termos da sentença (fls. 253-260). Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente aduz violação ao art. 33, § 4º, em face da Corte estadual ter afastado a minorante do tráfico privilegiado com base em processos não findos. Aduz que o acusado é primário e que a reprimenda foi imposta no mínimo legal, impondo-se a aplicação da redutora pertinente na fração máxima, qual seja, 2/3 (dois terços). Contrarrazões às fls. 279-281. O recurso especial foi inadmitido diante do óbice da Súmula n. 7/STJ (fls. 284-286), entrave contra o qual se insurge a Defesa no presente agravo (fls. 292-301). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 320-323). É o relatório. DECIDO. O agravo impugna satisfatoriamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial subjacente. O objeto da insurgência restringe-se à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, redução que a Corte estadual assim afastou sua incidência (fls. 258-259, grifamos): De relevo ressaltar, inicialmente, que para o reconhecimento da figura privilegiada descrita no dispositivo supracitado, a lei exige cumulativamente quatro requisitos: que o agente seja primário, possuidor de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. É certo que os requisitos não se repetem, de modo que a dedicação às atividades criminosas não deve ser aferida apenas pela certidão de antecedentes criminais, eis que, para isso, a lei já exigiu primariedade e bons antecedentes, mas de todo o conjunto probatório carreado aos autos. No caso em apreço, muito embora o embargante seja primário e possuidor de bons antecedentes, já que não ostenta nenhuma condenação transitada em julgado por fato anterior ao que está em análise, não havendo notícia de que integre organização criminosa, forçoso reconhecer que vieram aos autos elementos suficientes para se afirmar que ele se dedica a atividades criminosas. Isso porque, conforme se pode inferir dos autos, a diligência policial que resultou na prisão em flagrante do apelante e a apreensão de mais de 300g (trezentos gramas) de maconha, R$120,00 (cento e vinte reais) e uma balança de precisão, teve origem em denúncias anônimas de que uma pessoa chamada Paulo Henrique estaria realizando a mercancia de entorpecentes no bairro Ana Pinto de Almeida, sendo requisitado apoio do serviço de inteligência para que fosse realizado acompanhamento e monitoração do suspeito (doc. 03, fls. 13/18 e fl. 43). Apurou-se que o réu foi, de fato, flagrado em situação de traficância, admitindo o usuário Lucas que adquiriu do recorrente a droga com ele encontrada, após entrar em contato com o apelante pela rede social. Forçoso concluir, nesse contexto, que o conjunto probatório colhido nos autos é unânime em comprovar que não se trata de um tráfico eventual, ou de evento isolado, mas que o embargante exerce a mercancia de forma habitual, razão pela qual não há que se cogitar em reconhecimento da figura privilegiada. Dos excertos transcritos, percebe-se que as instâncias ordinárias reputaram a presença de elementos concretos indicativos de que o acusado se dedicava a atividades criminosas, a despeito de sua o primariedade e bons antecedentes, em razão do reconhecimento de que sua conduta não foi ocasional. Assim, rever a conclusão do acórdão recorrido, a fim de reconhecer que o réu preenche os requisitos de aplicação da redutora, exigiria aprofundado revolvimento probatório, juízo que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. No caso, a Corte de origem não aplicou o referido redutor, por entender demonstrada a dedicação do recorrente à atividade criminosa, evidenciada sobretudo nas circunstâncias do cometimento do delito - a apreensão de elevada quantidade e diversidade de drogas na residência do réu, além de duas balanças de precisão, tendo ele próprio confessado em juízo que exercia o tráfico de drogas há seis meses - tudo a indicar que não se trataria de traficante eventual. 3. Para modificar o entendimento adotado nas instâncias inferiores de que a prática do tráfico de drogas e a dedicação em atividade criminosa estão configuradas e aplicar a minorante prevista na Lei de Drogas, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.120.777/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024, grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Além de serem concretos os fundamentos mencionados e atinentes às peculiaridades do caso (modus operandi empregado pelo grupo e a expressiva quantidade droga apreendida), não houve nenhuma desproporcionalidade no aumento da pena-base. 4. Como o Tribunal local fundamentou o aumento da reprimenda-base à luz das peculiaridades do caso concreto, não há como esta Corte se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem e reduzir a reprimenda estabelecida ao acusado sob o pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação aos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas. 5. Os elementos descritos pelas instâncias ordinárias denotam que o réu se dedicava, com habitualidade, ao tráfico de drogas e, por isso mesmo, inviabiliza a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.742.438/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024, grifamos) Incide no ponto, portanto, a Súmula n. 568/STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

28/02/2025, 00:00

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