Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0005324-48.2019.8.16.0045 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0005324-48.2019.8.16.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 594) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 590) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/03/2026, 09:27

Documento (Certidão)

02/03/2026, 09:17

Publicação

02/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2186675/PR (2022/0249367-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: PAULO SERGIO MORAES EMBARGANTE: PAULO SERGIO MORAES JUNIOR ADVOGADOS: IVONEY MASI - PR047788 DANILLO CHIMERA PIOTTO - SP349809 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: DAVID RAFAEL FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: JULIO CESAR AUGUSTO MESQUITA SAMPAIO E GUADANHINI - PR049153 INTERESSADO: CELIO SOUZA MARAVILHA ADVOGADO: FERNANDO BOBERG - PR028212 DESPACHO Por meio da petição n. 124399/2026, a título de embargos de declaração, afirmam os requerentes que há Recurso Extraordinário e Agravo em Recurso Extraordinário interpostos nos autos, daí porque a determinação de certificação de trânsito em julgado lançada no acórdão recorrido deve se ater aos recursos desta Corte, com encaminhamento do feito ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Extrai-se dos autos que os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, em decisão unipessoal, por falta de similitude fática entre os julgados confrontados. Interposto agravo interno, o Colegiado negou-lhe provimento. Os primeiros aclaratórios não foram conhecidos porquanto intempestivos. Rejeitados os subsequentes embargos de declaração com determinação de certificação do trânsito em julgado diante do evidente esgotamento da jurisdição desta Corte. Desse modo, nada a prover. Fica a Coordenadoria dispensada de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 15:10

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 20:31

Protocolo de Petição

19/02/2026, 20:11

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 07:18

Petição (Embargos de declaração)

18/02/2026, 20:21

Protocolo de Petição

18/02/2026, 20:09

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2186675/PR (2022/0249367-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: PAULO SERGIO MORAES EMBARGANTE: PAULO SERGIO MORAES JUNIOR ADVOGADOS: IVONEY MASI - PR047788 DANILLO CHIMERA PIOTTO - SP349809 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: DAVID RAFAEL FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: JULIO CESAR AUGUSTO MESQUITA SAMPAIO E GUADANHINI - PR049153 INTERESSADO: CELIO SOUZA MARAVILHA ADVOGADO: FERNANDO BOBERG - PR028212 CORRÉU: JOILSON GONCALVES RESENDE ADVOGADO: MAURICIO RAFAEL SCAFF BALDASSARRE - PR068870 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por PAULO SÉRGIO MORAES E PAULO SÉRGIO MORAES JUNIOR contra acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA QUE NÃO EXIME O ADVOGADO DO SEU ÔNUS PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC, inclusive a ocorrência de feriados locais e a suspensão do expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior"(AgRg no AREsp n. 1.939.545/ES, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). 2. "Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal" (AgRg no AREsp n. 2.625.593/MA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024). 3. Agravo regimental desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Apontam os embargantes divergência jurisprudencial com o acórdão proferido pela Corte Especial nos EAREsp 1.759/860/PI, "no qual se entendeu que a falha induzida por informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal configura justa causa, nos termos do art. 223, § 1º, do CPC, sendo inaplicável a penalização da parte por confiar na informação processual oficial". Sustentam que "o entendimento do v. acórdão paradigma, portanto, DIFERENTEMENTE DO QUE DECIDIDO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, revela a confiança que deve ser posta no conteúdo das informações lançadas quando do cadastro de todo e qualquer andamento processual eletrônico, mormente o prazo recursal, posicionamento este que não foi reconhecido pela 6ª Turma/ STJ no v. acórdão embargado. Dessa feita, a divergência deve ser dirimida no sentido de ser admitida a informação constante do andamento processual disponibilizado pelo Tribunal de origem para aferição da tempestividade do recurso, em homenagem aos princípios da justa causa, da boa-fé e da confiança, reputando-se, assim, tempestivo o Recurso interposto dentro do prazo assinalado pela certidão constante dos autos". É o relatório. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Com efeito, o acórdão paradigma versa sobre hipótese em que a intempestividade recursal foi afastada tendo em vista o reconhecimento de que a falha por informação equivocada prestada pelo sistema eletrônico do tribunal induziu a parte recorrente a erro. O acórdão embargado, por sua vez, acentua que não houve comprovação do alegado erro do sistema. Por oportuno, confira-se: Ressaltei na decisão impugnada, então, que não basta ao recorrente alegar a contagem pelo sistema eletrônico do tribunal de origem para afastar a intempestividade do recurso, sendo necessária a apresentação de documento idôneo que comprove a suspensão do prazo ou erro do sistema. (...) No caso, a alegação central do agravante, de que não precisaria comprovar a ocorrência de feriado local em 7/1/2022 porque sua intimação teria ocorrido em 10/1/2022, não encontra respaldo nos autos. Conforme se extrai da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (e-STJ fls. 2468/2471), a intimação do acórdão recorrido foi expedida em 15/12/2021. Como o recorrente não procedeu à leitura da intimação dentro do prazo de 10 (dez) dias, a intimação automática ocorreria em 25/12/2021, mas foi prorrogada em razão da suspensão do expediente forense naquele Tribunal nos dias 20/12/2021 a 6/1/2022 (recesso judiciário) e no dia 7/1/2022 (Decreto Judiciário n. 717/2021). Com efeito, o Tribunal de origem explicou claramente que: "Visto que o recorrente não procedeu à leitura da intimação dentro do prazo de 10 (dez) dias contados, a intimação automática se deu em,25/12/2021 com prorrogação para 10/01/2022 (artigo 798, § 3º, do Código de Processo Penal), em virtude da suspensão do expediente forense neste Tribunal Estadual nos dias 20/12/2021 a 06/01/2022 (recesso judiciário) e no dia 07/01/2022 (Decreto Judiciário nº 717/2021)" (e-STJ fl. 2558). Assim, embora o agravante argumente que sua intimação ocorreu em 10/01/2022, esta data só foi considerada em razão da suspensão do expediente forense em 7/1/2022, cuja comprovação era ônus do recorrente no momento da interposição do recurso especial, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. Também não assiste razão ao recorrente quanto ao pleito de considerar válida a contagem do prazo disponibilizada pelo sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná (PROJUDI). Sobre o ponto, afirmei que as informações acerca do prazo recursal extraídas do sistema eletrônico não eximem o advogado do seu ônus processual de comprovação das suspensões locais da contagem. Além disso, na decisão impugnada embora tenha sido reconhecido o entendimento desta Corte de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração", ressaltei na mesma decisão que, segundo a jurisprudência do STJ, "a mera alegação nas razões recursais, prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para demonstrar a falha". Nesse cenário, tem-se que não há similitude fática entre os julgados confrontados, uma vez que o acórdão embargado, à luz das peculiaridades do caso, acentuou que não ficou demonstrado o equívoco do tribunal de origem. Ao ensejo, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes. 2. No caso, não está presente a existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados nos embargos de divergência, o que inviabiliza o processamento do recurso uniformizador. 3. O acórdão indicado como paradigma tratou de situação na qual se reconheceu a existência de informação equivocada constante do sistema eletrônico do Tribunal de origem a respeito do término do prazo recursal. Em razão disso, a Corte Especial afastou a intempestividade do recurso, sob o fundamento de que a parte recorrente não poderia ser prejudicada por erro atribuído ao Poder Judiciário. 4. No acórdão embargado, a situação é diversa. Não houve o reconhecimento de que a certidão exarada pela Corte local continha informações equivocadas. Ao contrário, entendeu-se que os dados nela constantes seriam suficientes para a contagem do prazo recursal, uma vez que houve a indicação da data de disponibilização do acórdão impugnado e a menção de que o prazo para a interposição do recurso teria início no primeiro dia útil subsequente. Logo, por não ter havido a oportuna comprovação de feriado local ou outra causa suspensiva do prazo de interposição recursal, reconheceu-se a intempestividade do recurso especial. 5. Não detectada a indispensável identidade de circunstâncias entre os acórdãos confrontados, é inviável a modificação do ato judicial impugnado pela via de uniformização, que não se destina à mera revisão de julgados. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.732.309/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Desse modo, não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

03/07/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2186675/PR (2022/0249367-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: DAVID RAFAEL FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: JULIO CESAR AUGUSTO MESQUITA SAMPAIO E GUADANHINI - PR049153 AGRAVANTE: CELIO SOUZA MARAVILHA ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RIBEIRO DA CUNHA - PR067281 AGRAVANTE: PAULO SERGIO MORAES AGRAVANTE: PAULO SERGIO MORAES JUNIOR ADVOGADOS: IVONEY MASI - PR047788 DANILLO CHIMERA PIOTTO - SP349809 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: JOILSON GONCALVES RESENDE ADVOGADO: MAURICIO RAFAEL SCAFF BALDASSARRE - PR068870 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DAVID RAFAEL FERREIRA DE SOUZA contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento da Apelação Criminal n. 0005324-48.2019.8.16.0045. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 180, §1º, do Código Penal (receptação qualificada) e art. 311, caput, também do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), à pena inicial de 6 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa (e-STJ fls. 886/864). A apelação criminal interposta foi desprovida (e-STJ fls. 1594/1631). No recurso especial, o recorrente alega violação ao art. 1º, §5º, da Lei n. 9.613/1998 e ao art. 14 da Lei n. 9.807/1999, sustentando que a colaboração premiada realizada (Termo de Colaboração Premiada n. 001/2019) deveria garantir a redução de sua pena em dois terços ou próximo deste patamar. Por outro lado, sustenta a nulidade da decisão condenatória, alegando que o reconhecimento do concurso material de crimes em sede de apelação não foi objeto de discussão no processo de origem, configurando decisão extra petita, em afronta ao art. 460 do Código de Processo Civil. Argumenta que o Tribunal a quo teria acolhido a pretensão do Parquet, reconhecendo a incidência do concurso material em relação a quatro fatos imputados ao recorrente, sem que houvesse pedido na denúncia ou em alegações finais ministeriais (e-STJ fls. 2044/2061). O recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 2345/2351). Houve a interposição do presente agravo, alegando-se não incidir o óbice apontado pelo juízo de admissibilidade (e-STJ fls. 3270/3293). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, reiterando a ausência de fundamentação adequada e de demonstração do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 3756/3761). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. No tocante à alegada violação aos dispositivos legais que regulam a colaboração premiada, sustenta o recorrente que sua pena deveria ter sido reduzida em dois terços ou em patamar equivalente, conforme previsto na legislação pertinente e no acordo de colaboração premiada celebrado (Termo de Colaboração Premiada n. 001/2019). Sobre o ponto, observo que o juiz sentenciante afastou a aplicação da redução pela colaboração premiada pelos seguintes fundamentos: "Ademais – e como bem pontuado pelo Parquet em suas derradeiras alegações – a delação de DAVID RAFAEL não foi levada em consideração neste feito, pois ela se volta ao delito de organização criminosa, objeto de outros autos. Tanto que prestou interrogatório como um réu qualquer, sem que a formalidade se revestisse das particularidades inerentes às oitivas daqueles que prestam colaboração premiada. Inclusive o próprio DAVID negou em Juízo os fatos aqui imputados, o que não seria possível se a colaboração tivesse sido considerada. Neste ponto, inclusive, abro um parêntesis para afastar o pedido da defesa de DAVID RAFAEL de aplicação dos efeitos da delação premiada por ele realizada. Como tal acordo não foi considerado nestes autos e sequer diz respeito aos fatos narrados na denúncia (NEGADOS, como dito, pelo acusado em questão), não irei considerar a redução legal na dosimetria de sua pena. Aliás, a própria defesa se contradiz e logo a seguir em suas alegações pede a absolvição de DAVID RAFAEL pelos crimes, por uma série de razões que serão ao longo desta sentença enfrentadas". (e-STJ fl. 899) Apesar do alegado pelo recorrente, afastar os argumentos expostos acima e analisar a aplicabilidade ou extensão dos benefícios decorrentes da colaboração premiada demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas, o que não se coaduna com a via eleita. Com efeito, o recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, não se presta à revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Em sentido semelhante: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA. COLABORAÇÃO PREMIADA. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. (...) II - In casu, a Corte origem afirmou que o instituto da colaboração premiada, que pressupõe a efetiva colaboração para identificação de coautores ou partícipes do crime, não se verificou. Sendo assim, modificar a compreensão firmada pelo Colegiado estadual depende de novo exame de fatos e provas para que sejam alteradas as premissas fáticas estabelecidas. Tal providência, contudo, não se coaduna com os estreitos limites do recurso especial, que não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp n. 1.107.918/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 28/2/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO. (...) 3. Tendo a Corte de origem concluído pela ausência de colaboração premiada, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão, com fim de aplicar a redução da pena prevista no art. 14 da Lei 9.807/99, demandaria incursão na seara probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp n. 1.575.134/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020.) Assim, a irresignação do agravante não merece prosperar, visto que implicaria o reexame das circunstâncias específicas da colaboração, vedado pela Súmula n. 7/STJ. O recorrente também sustenta que houve decisão extra petita, uma vez que o reconhecimento do concurso material de crimes não teria sido objeto de pedido expresso na denúncia ou nas alegações finais do Ministério Público. Todavia, não há qualquer nulidade na decisão condenatória. A denúncia descreveu claramente os quatro fatos delituosos imputados ao recorrente, de forma individualizada, permitindo-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (e-STJ fls. 1/16). O acórdão recorrido, por seu turno, reconheceu a existência de quatro contextos fáticos diversos: "Do trecho colacionado, é possível concluir que em que pese a fundamentação da sentença deixar clara a condenação dos acusados pelos quatro fatos narrados na denúncia, ao proceder a aplicação da pena, a juíza sentenciante sanção pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor apenas uma vez." (e-STJ fl. 1624) Dessa forma, observo que não houve alteração fática ou ampliação da imputação realizada na denúncia por parte do Tribunal a quo. Importante dizer sobre o ponto que a qualificação jurídica dos fatos é incumbência do juízo, permitido o magistrado dar aos fatos narrados a classificação jurídica adequada, independentemente de pedido expresso do Ministério Público (nesse sentido, inclusive, é o art. 383 do CPP). Com efeito, como tem afirmado esta Corte Especial em diversos casos, "o acusado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não da qualificação jurídica eventualmente conferida a eles pelo Ministério Público" (AgRg no AREsp 1437412/ES, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 05/06/2019; no mesmo sentido, AgRg no AgRg no AREsp n. 1374826/SC, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019). No caso em análise, o reconhecimento do concurso material decorreu da existência de múltiplas condutas devidamente descritas na peça acusatória. Assim, não há que se falar em decisão extra petita, uma vez que não houve em sede de apelação alteração dos fatos imputados ao recorrente, mas apenas sua correta subsunção à norma penal aplicável. Em sentido semelhante: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. OFENSA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO À LIBERDADE SEXUAL DO MENOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.480.881/PI. SÚMULA N.º 593/STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Os fatos pelos quais ocorreu a condenação do Agravante (estupro de vulneráveis) foram narrados na peça acusatória, sendo ele condenado pelos crimes tipificados na denúncia. Portanto, inexiste ofensa ao princípio da correlação ou congruência. (...) 5. A Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas atinentes à causa, considerou presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à incidência do concurso material em detrimento da continuidade delitiva. Portanto, infirmar tais fundamentos é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria o reexame fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.347.808/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 9/4/2019.) Por outro lado, vale dizer que não cabe a esta instância recursal analisar o contexto fático para saber se seria aplicável a continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal. Seria o caso de exame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O entendimento desta Corte Superior é o de que, "para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva (unidade de desígnios), nos termos do art. 71 do Código Penal" (HC n. 469.096/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 13/12/2018). Contudo não é possível verificar se houve ou não unidade de contexto e de desígnios sem o exame fático-probatório dos elementos dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.957.283/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.) O entendimento do Tribunal a quo, portanto, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, inexistindo qualquer nulidade ou ofensa aos dispositivos legais mencionados. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de DAVI RAFAEL FERREIRA DE SOUZA. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2186675/PR (2022/0249367-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: DAVID RAFAEL FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: JULIO CESAR AUGUSTO MESQUITA SAMPAIO E GUADANHINI - PR049153 AGRAVANTE: CELIO SOUZA MARAVILHA ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RIBEIRO DA CUNHA - PR067281 AGRAVANTE: PAULO SERGIO MORAES AGRAVANTE: PAULO SERGIO MORAES JUNIOR ADVOGADOS: IVONEY MASI - PR047788 DANILLO CHIMERA PIOTTO - SP349809 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: JOILSON GONCALVES RESENDE ADVOGADO: MAURICIO RAFAEL SCAFF BALDASSARRE - PR068870 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO SÉRGIO MORAES JÚNIOR contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento da Apelação Criminal n. 0005324-48.2019.8.16.0045. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 180, §1º, do Código Penal (receptação qualificada) e art. 311, caput, também do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), à pena inicial de 7 (sete) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa (e-STJ fls. 886/864).A apelação da defesa não foi provida, sendo provida a apelação do Ministério Público para majorar a pena, reconhecendo concurso material nas condutas narradas na denúncia (e-STJ fls. 1594/1631). No recurso especial, alegou-se a nulidade das provas obtidas através de interceptação telefônica autorizada sem fundamentação idônea, e a valoração equivocada dos dados extraídos do seu aparelho de telefone. Ressaltou que que o próprio Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar a quebra de sigilo telemático neste caso e reconheceu a ausência de fundamentação adequada (HC 503.715, de minha relatoria). Sustentou o recorrente que a decisão de segundo grau majorou a pena aplicada sem que houvesse tal pedido na denúncia ou recurso do Ministério Público para tanto. Aduziu a violação do princípio da congruência, ao argumento de que a fundamentação da decisão não encontra amparo nos fatos narrados na denúncia (e-STJ fls. 2485/2523). O recurso especial foi inadmitido, pois declarado intempestivo ao argumento que o recorrente não teria comprovado, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense no dia 7/1/2022, aplicando-se o art. 1.003, §6º, do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 2556/2559). Posteriormente, o recorrente interpôs novo recurso especial (e-STJ fls. 2811/2849), que foi inadmitido com fundamento na preclusão consumativa, pois a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impediria o conhecimento do segundo recurso (e-STJ fls. 2878/2879). Houve a interposição do presente agravo, alegando que o processo tramita de modo eletrônico via portal PROJUDI do Tribunal de Justiça Paranaense, o qual disponibiliza de modo eletrônico e automatizado o detalhamento de prazo recursal para as partes (e-STJ fls. 3066/3077). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 3756/3761). É o relatório. Decido. Ante a impugnação específica, conheço do agravo. Conforme consta dos autos, o recurso especial de Paulo Sérgio Moraes Júnior foi inadmitido, pois declarado intempestivo ao argumento de ausência de comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente forense no início de contagem do prazo. A parte agravante sustentou que a contagem do prazo recursal foi disponibilizada automaticamente pelo sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná (PROJUDI) e que, portanto, deveria ser considerada válida. No entanto, segundo precedentes desta Corte, não basta o recorrente alegar a contagem pelo sistema eletrônico do tribunal de origem para afastar a intempestividade do recurso, sendo necessária a apresentação de documento idôneo que comprove a suspensão do prazo. Com efeito, na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC, inclusive a ocorrência de feriados locais e a suspensão do expediente forense [...]" (AgRg no AREsp n. 1.939.545/ES, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). Não se desconhece o entendimento desta Corte de que "[a] falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração" (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 21/3/2022). Contudo, a mera alegação nas razões recursais, prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para demonstrar a falha, conforme jurisprudência dessa Corte Superior. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. ÔNUS DA PARTE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ERRO PROCESSUAL. JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal. 2. O recurso foi considerado intempestivo porque não foi comprovada, no momento da interposição do recurso especial, por meio da juntada de documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local; 3. No pedido de reconsideração (fls. 1284-1289), a parte se limita a inserir na petição print de tela de computador, com o objetivo de fazer prova da alegada indução a erro, o que não constitui meio idôneo de demonstração da falha que pretende atribuir à informação prestada pela Corte a quo. Precedentes. 4. Assim, ainda que fosse possível considerar eventual erro no sistema eletrônico, isto, por si só, não seria capaz de suprir a omissão na juntada de documento idôneo do recesso forense estadual no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido. Portanto, a manutenção da intempestividade recursal é medida que se impõe ao presente caso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.625.593/MA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE. SISTEMA PROJUDI. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA REDAÇÃO. LEI Nº 14.939/2024. TEMPUS REGIT ACTUM. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. 1. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do Código de Processo Civil. 2. A comprovação do feriado local ou suspensão dos prazos processuais deve ser feita por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem. 3. As informações acerca do prazo recursal extraídas do sistema Projudi não eximem o advogado do seu ônus processual de comprovação das suspensões locais da contagem. Precedentes. 4. A Lei nº 14.939, publicada em 31 de julho de 2024, somente incide sobre os recursos interpostos contra acórdãos publicados a partir de 1º de agosto de 2024, quando passou a viger a nova redação do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, que permite ao tribunal determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.673.776/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024, grifo nosso.) Por fim, não é demais repisar que "a decisão de admissibilidade ou certidão de tempestividade oriundas do Tribunal a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que tem a incumbência indelegável de rever o juízo de admissibilidade do recurso especial, assim submetido a duplo controle" (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.600.923/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe 1º/7/2021). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de PAULO SÉRGIO MORAES JÚNIOR. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2186675/PR (2022/0249367-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: DAVID RAFAEL FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: JULIO CESAR AUGUSTO MESQUITA SAMPAIO E GUADANHINI - PR049153 AGRAVANTE: CELIO SOUZA MARAVILHA ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RIBEIRO DA CUNHA - PR067281 AGRAVANTE: PAULO SERGIO MORAES AGRAVANTE: PAULO SERGIO MORAES JUNIOR ADVOGADOS: IVONEY MASI - PR047788 DANILLO CHIMERA PIOTTO - SP349809 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: JOILSON GONCALVES RESENDE ADVOGADO: MAURICIO RAFAEL SCAFF BALDASSARRE - PR068870 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO SÉRGIO MORAES contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento da Apelação Criminal n. 0005324-48.2019.8.16.0045. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 180, §1º, do Código Penal (receptação qualificada) e art. 311, caput, do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), à pena inicial de 10 (dez) anos de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa (e-STJ fls. 886/864). A apelação da defesa não foi provida, sendo provida a apelação do Ministério Público para majorar a pena, reconhecendo concurso material nas condutas narradas na denúncia (e-STJ fls. 1594/1631). No recurso especial, o recorrente alegou violação aos art. 41, 157, 383, 384, 386 e 617 do Código de Processo Penal, dos arts. 2º e 5º da Lei n. 9.296/1996 e do art. 29 do Código Penal. Argumentou que a decisão de segundo grau majorou a pena sem que houvesse pedido expresso da acusação, o que teria violado o art. 617 do CPP. Sustentou também a nulidade das provas obtidas por meio de interceptação telefônica sem fundamentação idônea, além da valoração equivocada dos dados extraídos do telefone do corréu Paulo Sérgio Moraes Júnior. Ressaltou que o próprio Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar a quebra de sigilo telemático deste processo e reconheceu a ausência de fundamentação adequada (HC 503.715, de minha relatoria). Por outro lado, alegou que a condenação foi baseada na existência de organização criminosa, quando tal fato não foi objeto de persecução penal neste processo. Argumentou, ainda, violação ao princípio da congruência, pois a fundamentação utilizada na decisão não teria amparo nos fatos narrados na denúncia. Ademais, com base na alínea “c” do art. 105 da Constituição Federal, sustentou divergência de entendimento jurisprudencial quanto à possibilidade de aplicação de concurso material pelo tribunal em sede de apelação, ausente pretensão acusatória deduzida em primeiro grau de jurisdição (e-STJ fls. 2370/2433). O recurso especial foi inadmitido, pois declarado intempestivo ao argumento que o recorrente não teria comprovado, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense no dia 7/1/2022 (e-STJ fls. 2468/2471). Posteriormente, o recorrente interpôs novo recurso especial (e-STJ fls. 2903/2966), que foi inadmitido com fundamento na preclusão consumativa, pois a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impediria o conhecimento do segundo recurso (e-STJ fls. 2985/2986). Houve a interposição do presente agravo, alegando que o processo tramita de modo eletrônico via portal PROJUDI do Tribunal de Justiça Paranaense, o qual disponibiliza de modo eletrônico e automatizado o detalhamento de prazo recursal para as partes (e-STJ fls. 3041/3052). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 3756/3761). É o relatório. Decido. Ante a impugnação específica, conheço do agravo. Conforme consta dos autos, o recurso especial de Paulo Sérgio foi inadmitido, pois declarado intempestivo ao argumento de ausência de comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente forense no início de contagem do prazo. A parte agravante sustentou que a contagem do prazo recursal foi disponibilizada automaticamente pelo sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná (PROJUDI) e que, portanto, deveria ser considerada válida. No entanto, segundo precedentes desta Corte, não basta o recorrente alegar a contagem pelo sistema eletrônico do tribunal de origem para afastar a intempestividade do recurso, sendo necessária a apresentação de documento idôneo que comprove a suspensão do prazo. Com efeito, na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC, inclusive a ocorrência de feriados locais e a suspensão do expediente forense [...]" (AgRg no AREsp n. 1.939.545/ES, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). Não se desconhece o entendimento desta Corte de que "[a] falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração" (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 21/3/2022). Contudo, a mera alegação nas razões recursais, prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para demonstrar a falha, conforme jurisprudência dessa Corte Superior. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. ÔNUS DA PARTE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ERRO PROCESSUAL. JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal. 2. O recurso foi considerado intempestivo porque não foi comprovada, no momento da interposição do recurso especial, por meio da juntada de documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local; 3. No pedido de reconsideração (fls. 1284-1289), a parte se limita a inserir na petição print de tela de computador, com o objetivo de fazer prova da alegada indução a erro, o que não constitui meio idôneo de demonstração da falha que pretende atribuir à informação prestada pela Corte a quo. Precedentes. 4. Assim, ainda que fosse possível considerar eventual erro no sistema eletrônico, isto, por si só, não seria capaz de suprir a omissão na juntada de documento idôneo do recesso forense estadual no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido. Portanto, a manutenção da intempestividade recursal é medida que se impõe ao presente caso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.625.593/MA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE. SISTEMA PROJUDI. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA REDAÇÃO. LEI Nº 14.939/2024. TEMPUS REGIT ACTUM. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. 1. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do Código de Processo Civil. 2. A comprovação do feriado local ou suspensão dos prazos processuais deve ser feita por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem. 3. As informações acerca do prazo recursal extraídas do sistema Projudi não eximem o advogado do seu ônus processual de comprovação das suspensões locais da contagem. Precedentes. 4. A Lei nº 14.939, publicada em 31 de julho de 2024, somente incide sobre os recursos interpostos contra acórdãos publicados a partir de 1º de agosto de 2024, quando passou a viger a nova redação do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, que permite ao tribunal determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.673.776/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024, grifo nosso.) Por fim, não é demais repisar que "a decisão de admissibilidade ou certidão de tempestividade oriundas do Tribunal a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que tem a incumbência indelegável de rever o juízo de admissibilidade do recurso especial, assim submetido a duplo controle" (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.600.923/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe 1º/7/2021). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de PAULO SÉRGIO MORAES. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

24/02/2025, 00:00

18/07/2022, 00:00

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005324-48.2019.8.16.0045/22 Recurso: 0005324-48.2019.8.16.0045 ED 22 Classe Processual: Embargos de Declaração Criminal Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Embargante(s): DAVID RAFAEL FERREIRA DE SOUZA Embargado(s): Ministério Público do Estado do Paraná 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ser manifestamente incabível (seq. 11.1 – AResp 21). Em suas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, que é cabível a interposição de embargos de declaração, já que “verificada a existência de questões omissas no acórdão”, traslada diversos trechos dos embargos de declaração que já haviam sido interpostos contra o acórdão proferido nos autos de Apelação (mov. 1.1 – ED 1) referentes ao acordo de colaboração premiada, defendendo que a sentença foi extra petita, e requer a nulidade da decisão de admissibilidade, com o afastamento dos óbices impostos pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ e das Súmulas 279 e 454/STF (movs. 1.1 – 1.5 – ED 22). A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 10.1, requerendo o não conhecimento do recurso por intempestividade e, subsidiariamente, sua rejeição. 2. O presente recurso não comporta conhecimento. Com efeito, dispõe o artigo 619 do Código de Processo Penal que “Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão” (com destaque). Na mesma linha, em sede jurisprudencial: “‘(...) ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 2 DIAS (ART. 619 DO CPP). CONTAGEM QUE NÃO OBEDECE ÀS REGRAS DO CPC⁄2015, POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NO CPP SOBRE A MATÉRIA (ART. 798). PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO QUE NÃO INTERROMPE PRAZO PARA EVENTUAL RECLAMO SUBSEQUENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. BAIXA IMEDIATA APÓS A PUBLICAÇÃO. 1. Os aclaratórios são intempestivos, pois opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal’ (EDcl no AgRg no AREsp 654.224⁄MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2016, DJe 8⁄11⁄2016)” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 1.636.790/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 18/06/2020 – com destaque). Ademais, consoante orientação jurisprudencial, a sistemática de contagem de prazos em dias úteis, introduzida pela norma processual civil, não se aplica aos prazos de natureza processual penal. A esse respeito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 2 DIAS CONTÍNUOS NÃO OBSERVADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, 619 e 798, ambos do Código de Processo Penal. 2. In casu, o acórdão embargado foi publicado em 21/3/2022. Iniciado o decurso do prazo em 22/3/2022, este findou em 23/2/2022. A petição do integrativo, contudo, somente foi protocolizada nesta Corte em 4/4/2022, portanto, intempestivamente. Assim, ultrapassado o prazo legal de que cuidam os arts. 263, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, 619 e 798 do Código de Processo Penal, não se deve conhecer dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração não conhecidos.” (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.866.505/DF, relator Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/4/2022 – com destaque). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 (dois) dias corridos. Precedentes. 2. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, impede o conhecimento dos embargos declaratórios’” (STF, HC nº 200.972-MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, J. 22/04/2021 – com destaque). “Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOAO VITOR DA ROCHA à decisão de fls. 575/576, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: ‘Ocorreu que a defesa as fls. 26, angariou pela recontagem do prazo processual civil em analogia ao penal, observando que o instituto processual daquele se faz inerte quando se diz respeito ao Recurso Especial. Porém, com total respeito ao entendimento do douto Ministro, compreende a defesa que falta fundamentação para a decisão que chancelou o agravo em Recurso Especial, pois a simples menção de artigos de lei não torna a decisão fundamentada, conforme aduz o art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como art. 315, § 2º do Código de Processo Penal’ (579/580). (...) A aplicação subsidiária do CPC ao rito criminal ocorre apenas quando há omissão de previsão específica. Assim, a contagem em dias úteis prevista no art. 219, caput, do CPC não se aplica aos processos criminais em razão da disposição específica do art. 798 do CPP, ou seja, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, mesmo em recurso especial e agravo em recurso especial e demais incidentes e recursos neles interpostos” (STJ, EDcl no AREsp nº 1.786.108/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, J. 22/02/2021 – com destaque). Pois bem. Fixadas essas premissas, tenho que o presente recurso não comporta conhecimento, justamente por não preencher o pressuposto da tempestividade. Consta dos autos que a confirmação da intimação da decisão embargada pelo patrono da parte ocorreu em 25/04/2022, segunda-feira (mov. 14 – 0005324-48.2019.8.16.0045 21). Desse modo, o prazo para oposição dos embargos de declaração terminou em 27/01/2022, quarta-feira próxima. Todavia, o presente recurso foi oposto tão somente em 02/05/2022 (mov. 21 – 0005324-48.2019.8.16.0045 21 e mov. 1.1 – ED 22), quando já esgotado o prazo para o manejo dos embargos de declaração, na forma do art. 619 do Código de Processo Penal. Esse também foi o entendimento do Ministério Público Estadual, que em suas contrarrazões ao recurso defendeu (mov. 10.1): “De fato, não assiste razão ao Embargante. Tal pois, foi confirmada a intimação eletrônica deste (mov. 14), tendo o sistema Projudi registrado a leitura da intimação em 25/04/2022, segunda-feira. Logo, nos termos do artigo 798 do CPP e da Súmula 310/STF, o prazo começou a correr dia 26/04/22, encerrando no dia seguinte, tendo a parte somente interposto recurso em data de 02/05/22. (mov. 1). Neste diapasão, insta consignar que, apesar de alguns dos dispositivos do Código de Processo Civil serem extensíveis ao Processo Penal, estes só podem ser devidamente aplicados de modo subsidiário, supletivo, em havendo lacuna. Nítido que, no caso dos Embargos declaratórios, há expressa disposição a respeito no Código de Processo Penal, não incidindo as normas do CPC”. Dessa feita, de acordo com o disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal e considerando o entendimento jurisprudencial acerca da matéria, os presentes embargos de declaração não devem ser conhecidos, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão recorrida. Resta advertido o embargante, outrossim, de que a interposição desarrazoada de defesa desconstituída de fundamento e que crie embaraços à efetivação da decisão jurisdicional, pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Curitiba, 19 de maio de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

23/05/2022, 00:00

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0005324-48.2019.8.16.0045/19 Recurso: 0005324-48.2019.8.16.0045 Pet 19 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Requerente(s): DAVID RAFAEL FERREIRA DE SOUZA Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná 1 - Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por DAVID RAFAEL FERREIRA DE SOUZA, em face da decisão monocrática de mov. 16.1 – Pet 5 da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o Recurso Especial em razão de entendimento jurisprudencial sumulado do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais, o Agravante historiou o ocorrido no curso da ação penal, que culminou com a sua condenação pela infringência ao tipo penal dos artigos 180, parágrafo primeiro, e 311 do Código Penal, na forma do artigo 69, também do Código Penal. Sustentou que a questão debatida é estritamente processual (aplicação de lei federal), não revolve o conjunto probatório colhido e que a decisão judicial não apresentou os fundamentos necessários para afastar as provas colacionadas nos autos. Defendeu que o recurso especial almeja discutir legislação federal e que os dispositivos constitucionais foram trazidos unicamente para apresentar ao julgador uma visão geral do ordenamento jurídico. Argumentou ter ocorrido violação à Lei nº 9.613/98 e 9.807/99 em face da omissão em relação às peculiaridades da colaboração premiada realizada pelo ora Agravante. Acrescentou que não foi formulado na denúncia criminal o pedido de condenação do réu em concurso de crimes, de forma que a condenação criminal, nesses termos, ofenderia o artigo 460 do Código de Processo Civil. Requereu o regular processamento e provimento do presente agravo interno por este Tribunal de Justiça. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná defendeu o não conhecimento do agravo por não ter sido impugnado adequadamente a decisão recorrida (mov. 13.1). Vieram os autos conclusos. 2 - O conhecimento do presente Agravo Interno é inviável, dada a inexistência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível e adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Com efeito, dispõe o parágrafo 2º do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, que “Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021” (com destaque). Assim, o mencionado artigo 1.030, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é objetivo ao prever e delimitar a interposição do recurso de Agravo Interno apenas para os casos de decisões proferidas com alicerce nos incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso. Por outro lado, o artigo 1.030, parágrafo 1º, combinado com o artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil, preveem as situações de necessária interposição do Agravo voltado aos Tribunais Superiores: inadmissão do recurso não fundamentada em entendimento firmado em regime de repercussão geral/ recursos repetitivos, hipótese dos autos. No caso concreto, como relatado, o Recurso Especial foi obstado em razão de entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 07 e AgRg no AREsp nº 1.028.289/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, J. 15/08/2017, DJe 23/08/2017). Todavia, em face desta decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 1030, inciso V, CPC), houve a interposição de Agravo Interno, fundamentado no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, dirigido a este Tribunal de Justiça. Assim, inexistindo espaço para dúvida sobre o meio de impugnação da referida decisão, ante a clareza da norma (arts. 1.030, § 1º, e 1042, CPC), a jurisprudência reconhece o erro grosseiro nas hipóteses em que o recurso manejado não for o previsto em lei. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de agravo interno, ao invés de agravo em recurso especial, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o especial com base no óbice da Súmula n. 7/STJ configura erro grosseiro, uma vez que a redação do Código de Processo Civil de 2015 afastou a dúvida objetiva acerca do recurso cabível, não sendo adequada a aplicação da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1620085/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO INCISO V DO ART. 1.030 DO CÓDIGO FUX. RECURSO CABÍVEL: ARESP. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 1.030, § 1º do Código Fux, o único recurso cabível contra decisão que inadmite o Recurso Especial com base no inciso V do mencionado artigo legal é o Agravo em Recurso Especial, sendo considerado erro grosseiro a interposição de Agravo Interno. Ademais, tratando-se de recurso manifestamente incabível, a sua interposição não interrompe nem suspende a fluência do prazo recursal. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.601.341/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.6.2020; AgInt no AREsp. 1.549.441/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12.3.2020. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1535138/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 09/10/2020– com destaque). Nesse contexto, tendo em vista que o Recurso Especial não foi admitido com base em entendimento jurisprudencial e sumulado, que não se funda em regime de repercussão geral ou em julgamento de recurso repetitivo, forçoso concluir que “A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade” (STJ, AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). 3 - Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do recurso de Agravo Interno interposto por DAVID RAFAEL FERREIRA DE SOUZA, por ser manifestamente incabível. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005324-48.2019.8.16.0045/8 Recurso: 0005324-48.2019.8.16.0045 Pet 8 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Requerente(s): PAULO SERGIO MORAES PAULO SERGIO MORAES JUNIOR Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná PAULO SERGIO MORAES e PAULO SERGIO MORAES JUNIOR interpuseram Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Os recorrentes alegaram violação do artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, buscando a anulação do processo, ante a ausência de fundamentação idônea, tendo em vista que a condenação foi fundamentada na existência de organização criminosa que não é objeto de persecução penal, e cuja apuração estaria sendo feita em outro procedimento investigativo (em curso na época da propositura desta ação penal). Pois bem. O recurso é intempestivo. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de expediente nas repartições forenses do Estado do Paraná no dia 07/01/2021, prevista no Decreto Judiciário nº 717/2021. Veja-se: - Decreto Judiciário nº 717/2021 “Art. 1º Fica definido para as repartições forenses do Estado do Paraná o calendário de feriados no ano de 2022: janeiro: (...) Dia da Confraternização Universal, dia 07 (sexta-feira) - Transferência do feriado do dia 08 de dezembro;” – destaquei. A comprovação da suspensão do expediente forense no Tribunal local é ônus que incumbe ao recorrente no ato da interposição, sob pena de o recurso ser declarado intempestivo, nos termos do artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil e conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. Veja-se: “1. A parte agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo interno (art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC). 2. A comprovação da ocorrência de feriado local deve se dar no ato de interposição do recurso (art. 1003, § 6º, do CPC).” (ARE 1289101 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, publicado em 10/03/2021) – destaquei. “2. Embora tenha este Tribunal, a partir do julgamento do RE 626.358 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 23.8.2012, admitido a possibilidade de comprovação da tempestividade do recurso extraordinário por ocasião da interposição de agravo regimental, o Novo Código de Processo Civil dispõe, no art. 1003, § 6º, ser dever do recorrente a comprovação da tempestividade no ato de interposição do recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (ARE 1260621/SP, Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 21/12/2020 Publicação: 25/02/2021)” – destaquei. Isso porque, muito embora sejam interpostos perante a Presidência ou Vice-Presidência dos Tribunais Estaduais ou Regionais, os recursos excepcionais são dirigidos às Cortes Superiores, as quais não têm como tomar conhecimento da prorrogação do prazo no Juízo a quo se a parte não faz prova de tal circunstância. Com efeito, a ocorrência de suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume pública e notória em âmbito nacional, motivo pelo qual se impõe sua comprovação por documento idôneo nos recursos às Cortes Superiores. Nesse sentido: “1. O acórdão recorrido foi publicado em 28.05.2018 e a petição do recurso foi protocolada no Tribunal de origem somente em 18.06.2018, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que a ‘tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição.’ (AI 681.384-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, PRIMEIRA TURMA, Julgamento 29/11/2019, Publicação 16/12/2019)” – destaquei. Verifica-se que, nos movs. 19 e 20 nos autos de Embargos de Declaração 3, no dia 15/12/2021, foi expedida a intimação do acórdão recorrido. Visto que os recorrentes não procederam à leitura da intimação dentro do prazo de 10 (dez) dias contados, a intimação automática se deu em 25/12/2021, com prorrogação para 10/01/2022 (artigo 798, § 3º, do Código de Processo Penal), em virtude da suspensão do expediente forense neste Tribunal Estadual nos dias 20/12/2021 a 06/01/2022 (recesso judiciário) e no dia 07/01/2022 (Decreto Judiciário nº 717/2021). Contudo, não tendo os recorrentes realizado a devida comprovação da suspensão do expediente forense do dia 07/01/2022, considera-se eficaz a intimação no dia 07/01/2022, com início do prazo recursal em 10/01/2022 e fim em 24/01/2022 (artigo 1.003, § 5º, do Código do Processo Civil, e artigo 798, caput, do Código de Processo Penal). Interposto em 25/01/2022 (mov. 1.1. Pet.1), o presente recurso é extemporâneo. Registre-se, por fim, que, a utilização do Sistema Projudi para averiguar desenganadamente a tempestividade para interposição do recurso não se afigura legítima, vez que a contagem de prazos é dever das partes, sendo o sistema eletrônico meramente informativo e auxiliar e, não, meio oficial de contagem dos prazos. A respeito: “A parte agravante sustenta, em síntese, a existência de justa causa para superar o óbice apontado, uma vez que teria sido induzida a erro por informação equivocada constante do sítio eletrônico do tribunal de origem a respeito do último dia do prazo recursal (...). Conforme já asseverado, a parte ora agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do recurso extraordinário, conforme estabelece o artigo 1.003, § 5º, c/c o artigo 219, todos do Código de Processo Civil (...) Ressalte-se que é responsabilidade da parte a interposição do recurso nas formas e prazos estabelecidos em lei (...). O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo. (ARE 1298994/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Julgado em 24/02/2021, Publicado em 15/03/2021)” – destaquei. Diante do exposto, inadmito o Recurso Extraordinário interposto por PAULO SERGIO MORAES e PAULO SERGIO MORAES JUNIOR. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR54

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005324-48.2019.8.16.0045/5 Recurso: 0005324-48.2019.8.16.0045 Pet 5 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Requerente(s): DAVID RAFAEL FERREIRA DE SOUZA Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná DAVID RAFAEL FERREIRA DE SOUZA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação do artigo 14 da Lei n° 9.807/1999, do artigo 1°, §5°, da Lei n° 9.613/1998, do artigo 460 do Código de Processo Civil e do artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, pugnando pela redução da sua pena em 2/3 (dois terços), ou próximo desse patamar, em razão do acordo de colaboração premiada. Defendeu que “a Lei n.º 12.850 de 2013, que versa sobre a organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, reconhece o acordo de colaboração como negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, sendo que constitui direito do colaborador usufruir das medidas de proteção e benefícios estabelecidos.” (Pet 5, mov. 1.1, fl. 10) Sustentou a nulidade da decisão, ao argumento de que o reconhecimento do concurso material não foi discutido no processo de origem, tendo a condenação se dado de forma extra petita, violando o artigo 460 do Código de Processo Civil e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. Extrai-se da decisão: “Recurso do Ministério Público Aplicação do concurso material de crimes entre os fatos 1 a 4 da denúncia O representante do Ministério Público de primeiro grau pugna pela aplicação do concurso material de crimes entre todos os fatos da exordial acusatória, para todos os acusados, ao argumento de que “o cometimento dos delitos se deu em oportunidades distintas, sendo que os crimes capitulados no artigo 180, § 1º do Código Penal ocorreram entre os dias 02/02/2019 e 03/02/2019 (Fato 01) e entre 12/02/2019 e 16/02/2019 (Fato 03). Ainda, a ocorrência dos crimes tipificados no artigo 311, caput do Código Penal se deu entre os dias 03/02/2019 e 05/04/2019 (Fato 02) e entre 16/02/2019 e 05/04/2019 (Fato 04).” Afirma que embora tenha sido reconhecido o concurso material de crimes, na forma do art. 69 do Código Penal, a juíza a quo aplicou aos réus somente as penas de uma receptação e uma adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Com razão. De uma detida análise da sentença, nota-se que a ausência da aplicação do concurso material entre os fatos 1 a 4, na verdade decorre da inexistência de fixação de pena em relação a uma receptação e um crime de adulteração de sinal identificador de veículo. Nesse ponto, colaciono o cálculo da dosimetria efetuado ao apelado Célio Maravilhava, para exemplificar, visto que a estrutura se manteve a mesma para os demais réus, com diferenças apenas no montante das reprimendas aplicadas, respeitando-se o princípio da individualização das penas, bem como tendo em vista que será útil para a análise do próximo pedido do recurso ministerial: FIXAÇÃO DA PENA – Art. 180, § 1º do Código Penal. a) Circunstâncias judiciais Culpabilidade: o Sentenciado agiu com grau de censurabilidade, tendo desrespeitado a propriedade de outrem, sem, entretanto, isso ser apto à exasperação da pena nesta fase, eis que não extrapola os limites fixados pelo tipo penal Antecedentes: embora o Sentenciado tenha anotação de outros processos criminais, tem-se que o trânsito em julgado ocorreu após os fatos nesta apurados (mov. 370), impedindo a majoração da pena, sob pena de ofensa ao princípio da presunção da inocência. Conduta social: inexiste nos autos qualquer elemento capaz de esclarecer da conduta social do Sentenciado. Personalidade: entendo que a personalidade do Sentenciado depende de parecer técnico, não cabendo ao magistrado analisar perfunctoriamente o comportamento do acusado e majorar a pena. Não há condições de analisar cientificamente a personalidade do Sentenciado, sem estudo especializado e detalhado. Motivos: não ficou esclarecida a existência de algum motivo especial para a prática do delito, além do lucro fácil que o crime proporcionaria. Circunstâncias: os desmanches, em especial (outros delitos apurados), eram perpetrados de forma orquestrada, em barracão destinado à citada finalidade, situado em cidade vizinha, de pequeno porte, com objetivo de dificultar ou mesmo inviabilizar a investida policial. Entretanto, não entendo que seja fundamento suficiente para a exasperação da pena, evitando, inclusive, eventual caracterização de responsabilização dupla. Consequências: tenho que são relativas e não restaram satisfatoriamente demonstradas nos autos, já que as vítimas (diretas) podem ter sido ressarcidas por seguradoras e o Estado, mesmo que tenha suportado eventuais prejuízos (p.ex. impostos), tem sua mea culpa pela não rápida e célere obstrução das práticas delitivas. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Ante as circunstâncias judiciais supra, estabeleço a pena base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Ante a insuficiência de dados sobre os rendimentos do Sentenciado, fixo o dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato, sobre o qual devera recair a correção monetária. b) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Inexistem circunstanciais agravantes a serem consideradas. O Sentenciado confessou, mas a pena até então aplicada já se encontra no patamar mínimo, sendo inviável, nesta etapa procedimental vir aquém do fixado no preceito secundário do tipo incorrido (Súmula 231/STJ). c) Causas de Aumento/Diminuição de Pena Não há causa de aumento ou de diminuição de pena prevista na parte geral ou especial do Código Penal a ser considerada. Da pena definitiva quanto ao delito previsto no art. 180, §1 do Código Penal: Fica CÉLIO SOUZA MARAVILHA condenado ao cumprimento de 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS MULTA, NO IMPORTE DE 1/30 SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE. FIXAÇÃO DA PENA – Art. 311 do Código Penal a) Circunstâncias judiciais Culpabilidade: normais para o delito incorrido, em especial a considerar que o Poder legiferante analisado amiúde quando da fixação dos parâmetros legais. Antecedentes: embora o Sentenciado tenha anotação de outros processos criminais, tem-se que o trânsito em julgado ocorreu após os fatos nesta apurados (mov. 370), impedindo a majoração da pena, sob pena de ofensa ao princípio da presunção da inocência. Conduta social: inexiste nos autos qualquer elemento capaz de esclarecer da conduta social do Sentenciado. Personalidade: entendo que a personalidade do Sentenciado depende de parecer técnico, não cabendo ao magistrado analisar perfunctoriamente o comportamento do acusado e majorar a pena. Não há condições de analisar cientificamente a personalidade do Sentenciado, sem estudo especializado e detalhado. Motivos: não ficou esclarecida a existência de algum motivo especial para a prática do delito, além do lucro fácil que o crime proporcionaria. Circunstâncias: os desmanches e remarcações, eram perpetrados de forma orquestrada, em barracão destinado à citada finalidade, situado em cidade vizinha, de pequeno porte, com objetivo de dificultar ou mesmo inviabilizar a investida policial. Entretanto, não entendo que seja fundamento suficiente para a exasperação da pena, evitando, inclusive, eventual caracterização de responsabilização dupla. Consequências: tenho que são relativas e não restaram satisfatoriamente demonstradas nos autos, já que as vítimas (diretas) podem ter sido ressarcidas por seguradoras e o Estado, mesmo que tenha suportado eventuais prejuízos (p.ex. impostos), tem sua mea culpa pela não rápida e célere obstrução das práticas delitivas. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Ante as circunstâncias judiciais supra, estabeleço a pena base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Ante a insuficiência de dados sobre os rendimentos do Sentenciado, fixo o dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato, sobre o qual devera recair a correção monetária. b) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Inexistem circunstanciais agravantes a serem consideradas. O Sentenciado confessou, mas a pena até então aplicada já se encontra no patamar mínimo, sendo inviável, nesta etapa procedimental vir aquém do fixado no preceito secundário do tipo incorrido (Súmula 231/STJ). c) Causas de Aumento/Diminuição de Pena Não há causa de aumento ou de diminuição de pena prevista na parte geral ou especial do Código Penal a ser considerada. Pena definitiva para o delito previsto no art. 311 do Código Penal. Fica CÉLIO SOUZA MARAVILHA condenado ao cumprimento de 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS MULTA, NO IMPORTE DE 1/30 SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. Tendo em vista ter havido a prática de crimes dolosos de espécies distintas, entendo pela aplicação da regra do concurso material entre os delitos de receptação qualificada e adulteração de sinal de veículo automotor. [...] Logo, aplicando o art. 69, CP, procedo à soma das penas individualmente encontradas – 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o delito de receptação qualificada e 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o delito de adulteração de sinal de veículo automotor – e chego ao total de 06 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS MULTA. Do trecho colacionado, é possível concluir que em que pese a fundamentação da sentença deixar clara a condenação dos acusados pelos quatro fatos narrados na denúncia, ao proceder a aplicação da pena, a juíza sentenciante aplicou sanção pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor apenas uma vez. Extrai-se ainda, que o dispositivo da sentença deixou de consignar a condenação dos réus nos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por duas vezes, vejamos: 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia, para o fim de condenar CÉLIO SOUZA MARAVILHA, DAVID RAFAEL FERREIRA DE SOUZA, JOILSON GONÇALVES RESENDE, PAULO SÉRGIO MORAES e PAULO SÉRGIO MOARES JÚNIOR (qualificados nos autos), como incursos nas sanções do art. 180, §1º e 311, caput, c/c art. 29, todos do Código Penal. Nesse passo, considerando que os crimes foram praticados todos em datas distintas, com ações e desígnios autônomos, razão assiste ao órgão ministerial, de modo que se faz necessária a modificação do decisum, para fixar a pena dos crimes aqui apurados, por duas vezes, aplicando o concurso material entre todos os fatos. Desse modo, verifico ainda a necessidade de reforma, de ofício, do dispositivo da sentença, para que conste a condenação dos acusados pelos crimes de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por duas vezes. Assim, o dispositivo passa a ter a seguinte redação: Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia, para o fim de condenar CÉLIO SOUZA MARAVILHA, DAVID RAFAEL FERREIRA DE SOUZA, JOILSON GONÇALVES RESENDE, PAULO SÉRGIO MORAES e PAULO SÉRGIO MOARES JÚNIOR (qualificados nos autos), como incursos nas sanções do art. 180, §1º, por duas vezes, e art. 311, caput, por duas vezes, combinado com art. 29, todos do Código Penal.” (Apelação crime, mov. 239.1) Em Embargos de Declaração: “2.Conheço dos embargos, eis que tempestivos. É por demais assente na doutrina e na jurisprudência que os aclaratórios só têm lugar "quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”, nos precisos termos do art. 619 do CPP. Contudo, da análise da inicial, verifica-se que o Embargante, em meio a sua insatisfação com a decisão, visa com o presente recurso, rediscutir matéria devidamente analisada e decidida por esta Quinta Câmara Criminal, ampliando os temas que foram objeto do recurso de apelação. Nota-se que todas as teses e pedidos defensivos formulados nas razões recursais, foram exaustivamente enfrentados pelo decisum, revelando-se que a suposta omissão e contradição apontadas, não passam de uma tentativa de rediscussão de assunto já decidido. Senão vejamos. No que tange a materialidade e autoria dos crimes ora ventilados pelo Embargante, foram devidamente analisadas por este Órgão Colegiado, levando o juízo ad quem a ter segura convicção de que o acusado praticou os delitos a ele imputados. Do que se refere ao acórdão em questão, entendo que não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas por esta Corte. Portanto, todas as teses apresentadas pela defesa foram apreciadas de modo fundamentado, sendo certo o inconformismo do Embargante à decisão desfavorável, apresentando-se sua oposição voltada unicamente a rediscussão de matéria já deliberada, com a finalidade de obter resultado diverso. (...) Logo, desta análise, denota-se claramente que foram apresentados os motivos pelos quais esta Relatora, acompanhada de seus pares mantiveram, de forma unânime, a condenação do ora embargante, bem como afastaram os demais requerimentos subsidiários. Dito isso, por meio do presente recurso, traz o embargante tese nova (aplicação da delação premiada), sequer citada em sede de razões recusais, caracterizando evidente inovação recursal e, portanto, inviável qualquer análise da matéria. (...) Nesse contexto, convém realçar o parecer do d. Procurador de Justiça: “Pois bem. Inexiste razão à Defesa ao alegar que (i) o Acórdão foi omisso já que não considerou os aspectos do Termo de Colaboração Premiada, realizado entre a autoridade policial e o embargante, devendo ser reduzida a carga penal estabelecida; e, que (ii) a decisão colegiada contrariou o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Isso porque, todos os temas aventados nos presentes embargos (e supramencionados) não foram formulados no bojo do recurso de apelação. Com a simples leitura das razões recursais de mov. 508.1, dos autos de ação penal, verifica-se que, em nenhum momento, a defesa se insurgiu quanto à necessidade de ser reduzida a sanção fixada, por conta do Termo de Colaboração realizado com o embargante, e sequer por conta do afastamento da incidência da regra do concurso material de crimes, na sentença. Assim, nota-se do arrazoado que inexistem insurgências relativas à necessidade de consideração do Termo de Colaboração Premiada, para fins de modificação da pena. Até porque, no que atina à tal tese trazida nos presentes embargos, a douta Magistrada do processo, na sentença condenatória, afastou a pretensão do embargante (apresentada em alegações finais – mov. 417.1 dos autos de ação penal), de aplicação dos efeitos da delação premiada por ele realizada, nos seguintes termos (mov. 423.1, dos autos de ação penal): “Ademais – e como bem pontuado pelo Parquet em suas derradeiras alegações – a delação de DAVID RAFAEL não foi levada em consideração neste feito, pois ela se volta ao delito de organização criminosa, objeto de outros autos. Tanto que prestou interrogatório como um réu qualquer, sem que a formalidade se revestisse das particularidades inerentes às oitivas daqueles que prestam colaboração premiada. Inclusive o próprio DAVID negou em Juízo os fatos aqui imputados, o que não seria possível se a colaboração tivesse sido considerada. Neste ponto, inclusive, abro um parêntesis para afastar o pedido da defesa de DAVID RAFAEL de aplicação dos efeitos da delação premiada por ele realizada. Como tal acordo não foi considerado nestes autos e sequer diz respeito aos fatos narrados na denúncia (NEGADOS, como dito, pelo acusado em questão), não irei considerar a redução legal na dosimetria de sua pena. Aliás, a própria defesa se contradiz e logo a seguir em suas alegações pede a absolvição de DAVID RAFAEL pelos crimes, por uma série de razões que serão ao longo desta sentença enfrentadas”. E, por evidência, sendo afastado na sentença, o pedido formulado nas alegações finais, de redução da pena em virtude de ter o embargante firmado acordo de delação premiada, deixou a d. Defesa de se insurgir novamente quanto a tal aspecto nas razões recursais, motivo pelo qual, por obviedade, a decisão colegiada nada tratou a respeito do assunto.” Assim, não há que se falar em omissão no acórdão. De igual modo, ausente qualquer contradição. Primeiramente, insta destacar, que o embargante aponta que houve contradição entre o acórdão e a denúncia, o que por si só, revela o equívoco da defesa na interpretação das hipóteses de cabimento do presente recurso, presentes no art. 619 do Código de Processo Penal. Isso porque, a oposição de Embargos de Declaração sustentando contradição em relação a tese do embargante ou mesmo em comparação com outras decisões ou ainda, como no presente, a peça de denúncia, trata-se de utilização equivocada deste meio recursal. (...) Veja-se que dentre os possíveis significados acima descritos, um deles relaciona-se com a hipótese de contradição proposta pelo embargante, qual seja, “Afirmação ou comportamento que expressa incoerência, em relação ao que foi feito ou dito anteriormente”. Entretanto, embora de uma maneira geral a palavra suporte a aludida significação, a ‘contradição’ a que se refere o art. 619 do Código de Processo Penal, é aquela que gera oposição entre o que foi dito anteriormente, dentro de uma mesma decisão judicial, situação que não se verifica in casu. (...) Destarte, não havendo contradição entre os capítulos do acórdão, os embargos de declaração não podem ser utilizados para a modificação do julgado. No mais, necessário esclarecer, que a aplicação do concurso material de crimes entre os 4 fatos da exordial acusatória, conforme requerido pelo Ministério Público em suas razões de recurso, não gera qualquer discrepância com a referida peça ou mesmo viola o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, haja vista que o acusado se defende dos fatos lhe atribuídos e não da capitulação jurídica apontada pelo órgão ministerial. (...) Assim, considerando que pela leitura da peça inaugural era possível extrair o concurso material entre os fatos, bem como que, além de tudo, foi reconhecida a sua incidência já na sentença (embora aplicado de maneira desacertada), ilusória a existência de contradição. Logo, ausente os vícios apontados pela defesa, não há o que ser reparado por esta Câmara. (...) Portanto, o acórdão embargado não se mostra contaminado por qualquer dos vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Pelo exposto, os presentes embargos devem ser rejeitados.” (ED1, mov. 15.1) Segundo a sistemática adotada pelo legislador pátrio, questões relativas às violações de normas constitucionais – no caso, o artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal –, não podem ser admitidas em sede de recurso especial, mas, sim, em recurso extraordinário. A propósito, “revela-se despropositado o uso do recurso especial, cujas hipótese de cabimento estão previstas expressamente no art. 105, III, da CF, para veicular tese de violação a dispositivo constitucional” (AgRg no AREsp 1148457/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017); e, “Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1734238/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). No que tange a colaboração premiada, infere-se da decisão vergastada que “a delação de David Rafael não foi levada em consideração neste feito, pois ela se volta ao delito de organização criminosa, objeto de outros autos. Tanto que prestou interrogatório como um réu qualquer, sem que a formalidade se revestisse das particularidades inerentes às oitivas daqueles que prestam colaboração premiada. Inclusive o próprio David negou em Juízo os fatos aqui imputados, o que não seria possível se a colaboração tivesse sido considerada.” (Apelação crime, mov. 239.1) Nesse contexto, por estar o v. decisum amparado em subsídios probantes, alterar esse entendimento demandaria o reexame desses elementos de provas, medida inviável nessa via especial, diante do óbice sumular nº 07 do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma toada, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) cabe ao dirigente do feito, como destinatário final da prova, indeferir a realização dos meios de prova que julgar irrelevantes ou impertinentes, desde que, como ocorreu na hipótese em exame, o faça fundamentadamente. V - In casu, a e. Corte de origem afirmou que a efetiva colaboração para identificação e elucidação dos fatos não se verificou na presente hipótese. Assim, de fato, para que sejam alteradas as premissas fáticas estabelecidas pelo Colegiado a quo, há necessidade de novo exame de fatos e provas. Tal providência, como mencionado anteriormente, não se coaduna com os estreitos limites do Recurso Especial, que não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ.” (AgRg no REsp 1928705/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 03/12/2021) Com relação ao concurso material, nota-se a subsistência de fundamentos inatacados pelo Recorrente (a fundamentação da sentença deixou claro a condenação dos acusados pelos quatro fatos narrados na denúncia, havendo a correção do dispositivo da sentença e da dosimetria da pena em decorrência do recurso da acusação), aptos a manter a conclusão do aresto impugnado. Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “Remanescendo no julgado objurgado fundamento suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente, afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do óbice constante do Enunciado n.283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1028289/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017). Logo, o recorrente não formulou as razões de forma a se adequar aos pressupostos exigidos para interposição do Recurso Especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por DAVID RAFAEL FERREIRA DE SOUZA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR54

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0005324-48.2019.8.16.0045 Recurso: 0005324-48.2019.8.16.0045 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Apelante(s): DAVID RAFAEL FERREIRA DE SOUZA Ministério Público do Estado do Paraná CELIO SOUZA MARAVILHA JOILSON GONÇALVES RESENDE PAULO SERGIO MORAES PAULO SERGIO MORAES JUNIOR Apelado(s): PAULO SERGIO MORAES JUNIOR CELIO SOUZA MARAVILHA DAVID RAFAEL FERREIRA DE SOUZA JOILSON GONÇALVES RESENDE Ministério Público do Estado do Paraná PAULO SERGIO MORAES 1. O defensor dativo que atou na defesa do réu CELIO SOUZA MARAVILHA, juntou petição requerendo o arbitramento de honorários advocatícios pela defensa realizada, bem como sua desabilitação no processo com a consequente habilitação do novo advogado constituído pelo réu (seq. 259.1). 2. Em razão da apresentação de razões e contrarrazões recursais, arbitro honorários advocatícios ao defensor nomeado DR. ROBERTO BICALHO TECCHIO (OAB/PR 103.895) pelo serviço prestado aos necessitados, verba a ser suportada pelo Estado do Paraná, no valor que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), de acordo com a dedicação, o zelo e o trabalho desenvolvido pelo ilustre causídico, nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019 do PGE/SEFA. 3. Informo que, para obtenção de certidão, o interessado deverá preencher o formulário disponível no site deste Tribunal de Justiça, o qual encontra-se disponível na aba Consultas – Protocolo – Protocolo Administrativo – Certidões – 2º Grau de Jurisdição. 4. Destarte tendo em vista a juntada de procuração por outro causídico (259.4), determino sua desabilitação nos autos, bem como a habilitação do advogado Dr. FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO DA CUNHA – (OAB/PR 67.281), para atuar nos interesses do réu CELIO SOUZA MARAVILHA. Intimem-se. Curitiba, 03 de dezembro de 2021. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira Relatora

06/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 594) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 590) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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