Agravo em Recurso Especial 9000219-69.2015.8.26.0506 - STJ

Agravo em Recurso Especial 9000219-69.2015.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

08/05/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 20:01

Protocolo de Petição

30/04/2025, 19:48

Publicação

22/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2239692/SP (2022/0345461-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MAURILIO SANCHES ROMANO MACHADO ADVOGADOS: FÁBIO TOFIC SIMANTOB - SP220540 JOÃO HENRIQUE IMPERIA MARTINI - SP237564 HENRIQUE CESAR DE LIMA TIRABOSCHI - SP406481 PEDRO DE MORAES FURTADO DE OLIVEIRA - SP453591 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2239692/SP (2022/0345461-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MAURILIO SANCHES ROMANO MACHADO ADVOGADOS: FÁBIO TOFIC SIMANTOB - SP220540 JOÃO HENRIQUE IMPERIA MARTINI - SP237564 HENRIQUE CESAR DE LIMA TIRABOSCHI - SP406481 PEDRO DE MORAES FURTADO DE OLIVEIRA - SP453591 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Recebimento

09/04/2025, 10:03

Não-Provimento

08/04/2025, 15:57

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 15:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

31/03/2025, 20:36

Protocolo de Petição

31/03/2025, 20:09

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 15:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2239692/SP (2022/0345461-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MAURILIO SANCHES ROMANO MACHADO ADVOGADOS: FÁBIO TOFIC SIMANTOB - SP220540 JOÃO HENRIQUE IMPERIA MARTINI - SP237564 HENRIQUE CESAR DE LIMA TIRABOSCHI - SP406481 PEDRO DE MORAES FURTADO DE OLIVEIRA - SP453591 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO MAURILIO SANCHES ROMANO MACHADO agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 9000219-69.2015.8.26.0506, no âmbito da Operação Sevandija. Em julgamento ocorrido em 8/2/2018, a Corte local considerou devidamente fundamentadas as medidas assecuratórias patrimoniais deferidas contra o ora agravante. Os embargos declaratórios foram rejeitados em 15/12/2021. No especial, interposto em 7/2/2022, a defesa sustenta violação do art. 1º do Código Penal, e postula "sejam reformados os vv. acórdãos de fls. 216/222 e fls. 371/377 dos autos desta apelação, determinando-se o imediato levantamento dos bens do recorrente que se encontram constritos" (fl. 503). Às fls. 1.302-1.348, o Juízo singular informa a prolação de sentença condenatória na ação penal de origem, com a decretação da perda de bens e valores do ora requerente. Referido ato decisório foi objeto de recurso, que está pendente de julgamento. Assim, houve alteração da situação fática do agravante, com a decretação da perda de bens e valores, que é lastreada em ato decisório posterior. Dessa forma, evidencia-se a inexistência do interesse-utilidade do recurso especial, ou, nas palavras de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes: [...] a postulação de um conceito unitário do interesse em recorrer exige uma ótica antes prospectiva que retrospectiva, em que se dá ênfase à utilidade, entendida como proveito que a futura decisão seja capaz de propiciar ao recorrente. Esta visão permite abranger todas as hipóteses, quer se trate de recurso das partes, quer de terceiros, quer do Ministério Público, como fiscal da lei ou órgão da justiça. (Recursos no Processo Penal, 6. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 71). À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

21/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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