Agravo em Recurso Especial 0025544-41.2018.8.09.0128 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0025544-41.2018.8.09.0128 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

23/09/2025, 00:00

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23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

04/09/2025, 00:00

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29/08/2025, 00:00

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22/08/2025, 00:00

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22/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2240640/GO (2022/0345063-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVANTE: JOAO DE DEUS SILVA CARVALHO AGRAVANTE: LEONARDO ANDRE AMORIM MACHADO GOMES AGRAVANTE: ROBERTO MARCIO MORAES DE CASTRO ADVOGADOS: JÁRMISSON GONÇALVES DE LIMA - GO022318 RENATO RIBEIRO BRANDÃO - GO032117 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: JOAO DE DEUS SILVA CARVALHO AGRAVADO: LEONARDO ANDRE AMORIM MACHADO GOMES AGRAVADO: ROBERTO MARCIO MORAES DE CASTRO ADVOGADOS: RENATO RIBEIRO BRANDÃO - GO032117 JÁRMISSON GONÇALVES DE LIMA - GO022318A CORRÉU: ANTONIO CARLOS VIEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento da Apelação Criminal n. 0025544-41.2018.8.09.0128. Consta dos autos que os recorridos JOÃO DE DEUS SILVA CARVALHO, ANTÔNIO CARLOS VIEIRA, LEONARDO ANDRÉ AMORIM MACHADO GOMES e ROBERTO MÁRCIO MORAIS DE CASTRO foram denunciados e condenados pela prática dos crimes previstos no art. 288, caput, do Código Penal e art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67. A apelação criminal interposta pelos réus foi parcialmente provida para absolvê-los do crime de associação criminosa (art. 288, caput, CP). Eis a ementa (e-STJ fl. 1313): Associação criminosa, desvio de verba pública, falsidade ideológica e falsificação de documento público. Condenações. Penas: 3 anos de reclusão, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direito (Antônio Carlos); 10 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 264 dias-multa (João de Deus); 5 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 55 dias-multa (Roberto Márcio); e 9 anos e 7 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 99 dias-multa (Leonardo André). Apelos da defesa arguindo inépcia da denúncia; nulidade por falta de fundamentação da sentença; prescrição; absolvição; redução das penas; regime mais brando e substituição por restritivas de direito. (1) Presentes os requisitos exigidos no art. 41 do CPP, não há que se falar em inépcia da denúncia. Ademais, os réus defenderam-se, efetivamente, de todos os fatos narrados. (2) A sentença analisou todas as alegações suscitadas pelas partes, sustentou a condenação nas provas carreadas aos autos, explicando motivadamente as razões que ampararam o posicionamento adotado, logo, inexiste nulidade por ausência de fundamentação. (3) Não ocorreu entre os dois marcos interruptivos (recebimento denúncia e publicação da sentença) lapso de tempo igual ou superior a quatro anos a impor a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição. (4) Os documentos juntados, depoimentos testemunhais e demais provas comprovam a prática dos crimes de desvio de verba pública, falsidade ideológica e falsificação de documentos públicos. (5) A denúncia não narra fatos inerentes à associação criminosa e tampouco as provas produzidas no contraditório comprovaram sua existência, porquanto para a sua configuração deve haver um mínimo de organização hierárquica estável, harmônica e permanente, com distribuição de funções e obrigações organizadas e constitutivas, impondo a absolvição. (6) Penas redimensionadas: 2 anos de reclusão, regime inicial aberto, mantida a substituição por restritivas de direito (Antônio Carlos); 9 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado (João de Deus); 8 anos e 7 meses de reclusão, no regime inicial fechado (Leonardo); e 4 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto (Roberto Márcio). (7) Apelos conhecidos e parcialmente providos Em sede de embargos de declaração, os réus também foram absolvidos dos crimes de falsidade ideológica (art. 299 do CP) e falsificação de documento público (art. 297, §1º, do CP), por entender o Tribunal de origem que tais crimes teriam sido absorvidos pelo crime de desvio de verba pública (art. 1º, I, do DL n. 201/67), aplicando-se, assim, o princípio da consunção. Eis a ementa (e-STJ fl. 1361): Condenação por desvio de verba pública, falsidade ideológica e falsificação de documento público. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Omissão na análise da prova. (1) Ausente omissão na análise da prova dos autos. Contudo, impõe- se suprir omissão na análise da aborção de condutas. Conforme narrado, alicerçado pelo acervo probatório, a conduta de desvio ocorreu, unicamente, em razão das falsificações, ou seja, o falso foi cometido com intuito de possibilitar o desvio de verba pública, restando evidenciado que a conduta tratou-se de crime meio visando a perpetração do crime fim, impondo-se a absorção das condutas meios pelo crime de desvio de verba pública. (2) Recursos conhecidos e parcialmente providos. Em embargos de declaração do Ministério Público, o Tribunal de origem afirmou que o embargante pretendia “rediscutir matéria debatida e exaurida, ou seja, reanálise dos fundamentos adotados no acórdão, sem indicar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, salvo seu descontentamento, sendo de considerar que mesmo com o fim de prequestionamento os aclaratórios devem obediência ao artigo 619 do Código de Processo Penal” (e-STJ fl. 1395). No recurso especial (e-STJ fls. 1437/1452), o Ministério Público alega violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, sustentando que o Tribunal de origem se omitiu ao não apreciar questão relevante levantada nos embargos de declaração. Afirma que o acórdão recorrido foi omisso em relação à ausência de esgotamento da potencialidade lesiva das falsificações promovidas nos cheques e documentos apresentados ao Ministério Público em momento posterior ao desvio das verbas públicas. Argumenta que tais falsificações foram realizadas com o intuito de induzir o órgão ministerial a erro durante as investigações, configurando fatos criminosos autônomos, não absorvidos pelo crime de desvio de verbas. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 1504/1507). Em seu agravo, o Ministério Público sustenta que não pretende a reapreciação da causa, mas tão somente demonstrar que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal permaneceu omisso quanto à apreciação de aspectos relevantes à causa penal (e-STJ fls. 1526/1539). Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 1570/1574). É o relatório. Decido. O agravo merece conhecimento, porquanto impugna especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. No entanto, verifico que o apelo nobre não merece prosperar. Com efeito, os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Nessa linha, não há que se falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, como ocorreu na espécie. Ressalte-se, oportunamente, "que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento" (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.). Na hipótese, o Ministério Público interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, sustentando a ofensa ao art. 619 do CPP, ao argumento de que o Tribunal de origem ter-se-ia omitido, quando instado em embargos de declaração, em relação à análise da ausência de esgotamento da potencialidade lesiva das falsificações promovidas nos cheques e documentos apresentados ao Ministério Público em momento posterior ao desvio das verbas públicas. A Corte local não reconheceu a omissão alegada, mediante os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 1396/1397): "Nos termos dos embargos opostos, vê-se que o embargante pretende rediscutir matéria debatida e exaurida, ou seja, reanálise dos argumentos expressados no acórdão, contudo, sem indicar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, salvo seu descontentamento, sendo de considerar que mesmo com o fim de prequestionamento os aclaratórios devem obediência ao artigo 619 do Código de Processo Penal. Portanto, reafirmo os fundamentos do acórdão para esclarecer, apoiado no acervo probatório, que a conduta de desvio ocorreu, unicamente, em razão da falsificação, sendo o falso cometido visando possibilitar o desvio de verba pública, evidenciando que a conduta tratou-se de crime meio para a perpetração do crime fim. Conforme narrado, o cenário dos autos revelou que a adulteração dos documentos visava burlar o sistema de controle e subsidiar o pretendido desvio de verba pública em proveito próprio ou alheio, hipótese que indica um caso de absorção delituosa em cadeia ou consunção sucessiva, operada do crime de falsificação de documento público para o de falsidade ideológica, e vice-versa (crimes meio), e destes para a infração penal de desvio de verba pública (crime fim), localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, por conseguinte, o iter criminis do delito fim. Portanto, o falso se exauriu no desvio de verba pública, sem mais potencialidade lesiva, devendo ser por este absorvido. Nessa perspectiva, não houve omissão ou qualquer outro vício no acórdão." Como se vê, o Tribunal de origem apreciou a controvérsia levantada pelo ora agravante, ainda que contrariamente ao seu interesse, não havendo que se falar em omissão do julgado e, portanto, em ofensa ao art. 619 do CPP. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. OMISSÃO NO JULGADO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVA CONSULTA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC'S N.os 43, 44 E 54. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem enfrenta de maneira expressa e fundamentada as teses defensivas, como ocorreu no caso em apreço. [...] 7. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para revogar a determinação de execução provisória da pena constante na decisão monocrática. (AgRg no AREsp n. 1.546.583/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ART. 617 DO CPP. REFORMATIO IN PEJUS. ANÁLISE DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO. I - Inexiste ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão posta nos autos, não havendo omissões e contradições por ter o resultado do julgado sido contrário aos interesses da parte. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.681.479/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) Por outro lado, não é possível que essa Corte analise a correta aplicação do princípio da consunção na hipótese (o que sequer foi pedido), já que isto demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO MAJORADO. CONDENAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO E REPRODUZIDOS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação do recorrente se embasa nos elementos de prova colhidos na fase de investigação e também na instrução criminal, inexistindo ofensa ao art. 155 do CPP. 2. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do agravante demandaria revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A falsidade é absorvida pelo estelionato, se nele exaure sua potencialidade lesiva, nos termos da Súmula 17/STJ. 4. Nesse contexto, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam que não houve exaurimento da potencialidade lesiva da falsidade, é inviável nesta via pretender conclusão diversa, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.969.679/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FALSA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA. EXAURIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme dispõe a Súmula 17 desta Corte Superior, "quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". 2. Tendo as instâncias ordinárias entendido que as condutas de se atribuir falsa identidade se exauriram no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, a eventual inversão do julgado, acolhendo-se a tese acusatória, demandaria, decerto, necessário revolvimento de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.781.203/MT, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2240640/GO (2022/0345063-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVANTE: JOAO DE DEUS SILVA CARVALHO AGRAVANTE: LEONARDO ANDRE AMORIM MACHADO GOMES AGRAVANTE: ROBERTO MARCIO MORAES DE CASTRO ADVOGADOS: JÁRMISSON GONÇALVES DE LIMA - GO022318 RENATO RIBEIRO BRANDÃO - GO032117 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: JOAO DE DEUS SILVA CARVALHO AGRAVADO: LEONARDO ANDRE AMORIM MACHADO GOMES AGRAVADO: ROBERTO MARCIO MORAES DE CASTRO ADVOGADOS: RENATO RIBEIRO BRANDÃO - GO032117 JÁRMISSON GONÇALVES DE LIMA - GO022318A CORRÉU: ANTONIO CARLOS VIEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOÃO DE DEUS SILVA CARVALHO, LEONARDO ANDRÉ AMORIM MACHADO GOMES e ROBERTO MÁRCIO MORAES DE CASTRO contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento da Apelação Criminal n. 0025544-41.2018.8.09.0128. Consta dos autos que os recorridos foram denunciados e condenados pela prática dos crimes previstos no art. 288, caput, do Código Penal e art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67. A apelação criminal interposta pelos réus foi parcialmente provida para absolvê-los do crime de associação criminosa (art. 288, caput, do CP). Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 1313): Associação criminosa, desvio de verba pública, falsidade ideológica e falsificação de documento público. Condenações. Penas: 3 anos de reclusão, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direito (Antônio Carlos); 10 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 264 dias-multa (João de Deus); 5 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 55 dias-multa (Roberto Márcio); e 9 anos e 7 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 99 dias-multa (Leonardo André). Apelos da defesa arguindo inépcia da denúncia; nulidade por falta de fundamentação da sentença; prescrição; absolvição; redução das penas; regime mais brando e substituição por restritivas de direito. (1) Presentes os requisitos exigidos no art. 41 do CPP, não há que se falar em inépcia da denúncia. Ademais, os réus defenderam-se, efetivamente, de todos os fatos narrados. (2) A sentença analisou todas as alegações suscitadas pelas partes, sustentou a condenação nas provas carreadas aos autos, explicando motivadamente as razões que ampararam o posicionamento adotado, logo, inexiste nulidade por ausência de fundamentação. (3) Não ocorreu entre os dois marcos interruptivos (recebimento denúncia e publicação da sentença) lapso de tempo igual ou superior a quatro anos a impor a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição. (4) Os documentos juntados, depoimentos testemunhais e demais provas comprovam a prática dos crimes de desvio de verba pública, falsidade ideológica e falsificação de documentos públicos. (5) A denúncia não narra fatos inerentes à associação criminosa e tampouco as provas produzidas no contraditório comprovaram sua existência, porquanto para a sua configuração deve haver um mínimo de organização hierárquica estável, harmônica e permanente, com distribuição de funções e obrigações organizadas e constitutivas, impondo a absolvição. (6) Penas redimensionadas: 2 anos de reclusão, regime inicial aberto, mantida a substituição por restritivas de direito (Antônio Carlos); 9 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado (João de Deus); 8 anos e 7 meses de reclusão, no regime inicial fechado (Leonardo); e 4 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto (Roberto Márcio). (7) Apelos conhecidos e parcialmente providos Em sede de embargos de declaração, os réus também foram absolvidos dos crimes de falsidade ideológica (art. 299 do CP) e falsificação de documento público (art. 297, §1º, do CP), por entender o Tribunal de origem que tais crimes teriam sido absorvidos pelo crime de desvio de verba pública (art. 1º, I, do DL n. 201/67), aplicando-se, assim, o princípio da consunção. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 1361): Condenação por desvio de verba pública, falsidade ideológica e falsificação de documento público. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Omissão na análise da prova. (1) Ausente omissão na análise da prova dos autos. Contudo, impõe- se suprir omissão na análise da aborção de condutas. Conforme narrado, alicerçado pelo acervo probatório, a conduta de desvio ocorreu, unicamente, em razão das falsificações, ou seja, o falso foi cometido com intuito de possibilitar o desvio de verba pública, restando evidenciado que a conduta tratou-se de crime meio visando a perpetração do crime fim, impondo-se a absorção das condutas meios pelo crime de desvio de verba pública. (2) Recursos conhecidos e parcialmente providos. No recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, os recorrentes (i) alegam a violação ao art. 41 do Código de Processo Pena, já que teria havido a inépcia da denúncia. (ii) Sustentam, ainda, ofensa ao art. 1º, inciso I, do Decreto-lei n. 201/1967, uma vez que o acórdão apenas teria afirmado genericamente que as provas dos autos revelariam uma intenção em desviar verba pública para proveito próprio ou alheio. (iii) Por fim, sustentam que o acórdão deu ao dispositivo mencionado interpretação divergente daquela atribuída pelo Supremo Tribunal Federal, "pois na visão da Corte Suprema o crime imputado aos Recorrentes tem por objetivo o enriquecimento patrimonial ilícito, já o acórdão recorrido entende que apenas o 'levar a crer' é suficiente para uma condenação" (e-STJ fls. 1405/1428). O recurso especial foi inadmitido, ao argumento de que a análise de eventual ofensa aos artigos indicados pelos recorrentes esbarraria no óbice da Súmula n. 7 do STJ, além do não cumprimento das exigências do artigo 1.029, §1º, do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 1501/1504). Houve a interposição do presente agravo, alegando-se não incidir o óbice apontado pelo juízo de admissibilidade. Os agravantes sustentam que não pretendem o reexame de provas, mas somente a revaloração do contexto fático já reconhecido no acórdão recorrido. Quanto ao dissídio jurisprudencial, alegam que reproduziram adequadamente o julgado paradigma, indicando a respectiva fonte e as circunstâncias que identificam e assemelham os casos confrontados (e-STJ fls. 1515/1525). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento dos agravos (e-STJ fls. 1570/1574). É o relatório. Decido. O agravo merece conhecimento, porquanto impugna especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Sobre a pretensão do recurso especial, o primeiro debate está relacionado ao preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Quanto à inépcia da denúncia, "a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido de que o pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia quando já há, como no caso concreto, sentença condenatória, confirmada por acórdão de apelação, é totalmente descabido, pois impossível analisar mera higidez formal da acusação se o próprio intento condenatório já foi acolhido e confirmado em grau de recurso" (AgRg no REsp n. 1471625/SC, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe 10/6/2015). Sustentam os recorrentes, ainda, ofensa ao art. 1º, inciso I, do Decreto-lei n. 201/1967, uma vez que o acórdão teria afirmado apenas genericamente que as provas dos autos revelariam uma intenção dos réus em desviar verba pública para proveito próprio ou alheio. Segundo os recorrentes, não teria, assim, ficado caracteriza a materialidade e a autoria. Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, entendeu pela manutenção da sentença condenatória nesse ponto, ante a comprovação da autoria e da materialidade do delito de desvio de verbas públicas, manifestando-se nos seguintes termos: “Quanto ao crime de desvio de verbas públicas a prova é suficiente para a condenação, pois restaram comprovadas pela declaração do imposto sobre a renda do sr. Eurípedes Lúcio Filho, referente ao exercício de 2013 (mov. 3, vol. 1, fl. 27); detalhe de empenho (mov. 3, vol. 1, fl. 31); contratos de prestação de serviços, ordens de pagamentos, recibos de pagamentos, cheques (mov. 3, vol. 1, fls. 59 e ss.); documentos encaminhados pelo Banco do Brasil (mov. 3, vol. 1, fls. 198 e ss.) e prova testemunhal. Das provas colhidas é possível extrair que havia na Prefeitura de Água Fria de Goiás a contratação de servidores temporários para realizar serviços gerais na cidade. Diante disso, contrataram como diarista o sr. Eurípedes, ajustando o valor diário de R$ 40,00, que ao final do mês rendia-lhe entre R$ 700,00 a R$ 800,00. Os réus João de Deus, então Prefeito, e secretários de finanças, alternativamente, Leonardo e Roberto, emitiram quatorze cheques cujo beneficiário era a testemunha sr. Eurípedes, mas que não lhe repassavam, pois seu pagamento era feito em espécie. A testemunha somente veio a tomar conhecimento do fato quando o réu Antônio Carlos, secretário de comunicação e também chefe do controle interno, avisou a testemunha que deveria declarar imposto de renda e se ofereceu para fazê-la e ao assinar o documento notou que o valor declarado foi no importe de R$ 64.662,55, no ano de 2012. Diante disso a testemunha procurou Nilton Geraldo da Silva, vereador, para lhe ajudar a entender sobre a declaração e este lhe alertou que estava sendo usado como laranja e procuraram o Ministério Público. As testemunhas (Divino Santana de Amorim, Joaci Barros Nogueira, Marcos Pereira Gonçalves Crizostomo, em juízo) confirmaram que fizeram saques dos cheques, já endossados, emitidos em benefício do sr. Eurípedes e entregavam os valores ao réu Roberto ou ao réu Leonardo, quando secretários de finanças. Demonstrou as provas que os réus desviaram verbas públicas do município, pois elaboraram contrato de prestação de serviços fictício da Prefeitura com o sr. Eurípedes, empenhavam valores, emitiam ordens de pagamentos e cheques, estes eram endossados com assinatura falsa do sr. Eurípedes para outras pessoas, a pedido dos réus, descontarem. A atuação do réu Antônio Carlos, secretário de comunicação, consistiu na legitimação do desvio de rendas públicas ao elaborar a declaração de imposto de renda do sr. Eurípedes, baseado em documentos falsos e valores fictícios. Esclareça- se que o réu Antônio Carlos avisou ao sr. Eurípedes para declarar renda e que poderia fazer para ele, inserindo os dados contidos nos documentos que sabia serem falsos. Pelos depoimentos testemunhais colhidos observa-se que o réu Antônio não se ofereceu a outros contratados pela Prefeitura (que prestavam os mesmos serviços) a elaboração de seus impostos de renda, mas exclusivamente para o sr. Eurípedes. Logo, a condenação dos quatro réus por desvio de rendas públicas deve ser mantida.” (e-STJ fls. 1309/1310). Desse modo, verifica-se que a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme asseverado na decisão ora agravada, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). Por fim, os recorrentes não lograram êxito em demonstrar o dissídio jurisprudencial conforme exigido pela norma processual. Embora tenham reproduzido julgado do Supremo Tribunal Federal (AP 1006, Rel. Min. Luiz Fux), não realizaram o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, deixando de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Como tem reiterado essa Corte, não basta para a comprovação da divergência jurisprudencial a transcrição da ementa do acórdão paradigma, sendo imprescindível o cotejo analítico entre os acórdãos. Com efeito, mostra-se necessária a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que a parte trouxe simples transcrições de ementas, deixando assim de realizar o confronto analítico entre o aresto recorrido e o acórdão alçado à paradigma, e de atender aos requisitos previstos nos arts. 1029, §1º, do Código de Processo Civil e 255, caput e §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.923.222/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

28/02/2025, 00:00

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