Agravo em Recurso Especial 0005407-10.2015.8.26.0568 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005407-10.2015.8.26.0568 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005407-10.2015.8.26.0568 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - APARECIDO BARBOSA ROSENDO - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Procedam-se às comunicações e demais formalidades de estilo. Expeça-se mandado de prisão. Int. - ADV: HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP)

15/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2025, 08:57

Trânsito em julgado

07/05/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 17:26

Protocolo de Petição

15/04/2025, 17:05

Publicação

15/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2827942/SP (2024/0482366-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: APARECIDO BARBOSA ROSENDO ADVOGADO: HUGO ANDRADE COSSI - SP110521 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2827942/SP (2024/0482366-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: APARECIDO BARBOSA ROSENDO ADVOGADO: HUGO ANDRADE COSSI - SP110521 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 11:40

Não-Provimento

08/04/2025, 15:57

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 10:15

Petição (Impugnação)

21/03/2025, 23:21

Protocolo de Petição

21/03/2025, 23:05

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 19:06

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827942/SP (2024/0482366-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: APARECIDO BARBOSA ROSENDO ADVOGADO: HUGO ANDRADE COSSI - SP110521 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interposto‎ ‎por‎ APARECIDO BARBOSA ROSENDO ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎proferida‎ ‎pelo‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎DO‎ ‎ESTADO‎ ‎DE SÃO PAULO,‎ ‎a‎ ‎qual‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎por‎ ‎incidência‎ ‎das ‎Súmulas‎ ‎n.‎ ‎7‎/STJ e 283 e 284/STF, pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e pela inviabilidade de exame de matéria constitucional no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ‎ (fls. 689-693). Nas razões do agravo (fls. 703/729), o agravante alega não haver os óbices sumulares e reitera as razões do recurso especial. Requer‎ ‎o‎ ‎provimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎seja‎ ‎admitido‎ ‎e‎ ‎provido‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial. Parecer‎ ‎do‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎pelo‎ ‎não‎ provimento ‎do‎ ‎agravo em recurso especial ‎(fls.‎ 788-793). É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. O‎ ‎cotejo‎ ‎entre‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissibilidade‎ ‎e‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo‎ ‎revela‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎adotados‎ ‎para‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎saber:‎ ‎Súmulas‎ ‎n.‎ ‎7‎/STJ e 283 e 284/STF, a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e a impossibilidade de alegação de violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Quanto ao dissídio jurisprudencial, este deve ser comprovado mediante o cotejo entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Com efeito, não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, se o recorrente não mencionou, em cotejo analítico, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem casos confrontados (EDcl no AREsp 1329897/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/05/2020, DJe 20/05/2020). Com relação à alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição Federal, observa-se que o recurso especial, na roupagem que lhe foi atribuída pelo Constituinte de 1988, é via impugnativa destinada à uniformização interpretativa da Lei Federal, não se prestando à análise de violação de dispositivo constitucional ou com idêntica dignidade normativa. Nesse sentido: AgRg no REsp 2093397/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/04/2024, DJe de 18/04/2024; AgRg no REsp 2044385/RN, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 15/03/2024, e AgRg no REsp 2090319/PI, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024. Como bem destacado na decisão de inadmissibilidade, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: a ausência de impugnação específica a um ou mais fundamentos do acórdão impugnado, suficientes por si sós para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia (AgInt no AREsp n. 1.208.397/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 15/5/2018) (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 16/04/2024, DJe de 23/04/2024). Ainda, para não incidir a Súmula n. 284/STF, o recorrente precisa esclarecer objetivamente as razões que ensejaram a alegada violação de lei federal, ou sua negativa de vigência, não se mostrando bastante a mera exposição de argumentos gerais, sem indicar o dispositivo legal violado e sem particularizar suficientemente o alegado descompasso mediante o enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido, o que não se verifica no caso. Observa-se que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, a mera menção aos dispositivos legais, sem que haja clara e precisa fundamentação apta a demonstrar de que maneira o acórdão recorrido os tenha contrariado, configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF (AgInt no AREsp n. 2.119.360/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 21/05/2024). Ademais,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎limitou-se‎ ‎a‎ ‎afirmar,‎ ‎genericamente,‎ ‎que,‎ ‎ao‎ ‎contrário‎ ‎do‎ ‎exarado‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎discutida‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎é‎ ‎exclusivamente‎ ‎de‎ ‎direito,‎ ‎dispensando‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎material‎ ‎fático-probatório. Para‎ ‎fins‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎ao‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ,‎ ‎é‎ ‎imprescindível‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎demonstre‎ ‎como‎ ‎seria‎ ‎possível‎ ‎modificar‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎firmado‎ ‎pelas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias‎ ‎sem‎ ‎a‎ ‎incursão‎ ‎no‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório‎ ‎-‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ocorreu‎ ‎-,‎ ‎não‎ ‎sendo‎ ‎aceitável‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎a‎ ‎contorne‎ ‎mediante‎ ‎alegação‎ ‎abstrata‎ ‎de‎ ‎pretender‎ ‎revaloração,‎ ‎deixando‎ ‎de‎ ‎partir‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎reconhecidos‎ ‎nas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias‎ ‎para‎ ‎efetuar‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎própria‎ ‎avaliação‎ ‎da‎ ‎instrução‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.711.751/DF,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Ribeiro‎ ‎Dantas,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎15/06/2021,‎ ‎DJe‎ ‎21/06/2021). Como‎ ‎se‎ ‎sabe, são‎ ‎insuficientes,‎ ‎para‎ ‎rebater‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎assertivas‎ ‎genéricas‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎apreciação‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎não‎ ‎demanda‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎provas.‎ ‎O‎ ‎agravante‎ ‎deve‎ ‎demonstrar,‎ ‎com‎ ‎particularidade,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎alteração‎ ‎do‎ ‎entendimento‎ ‎adotado‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎independe‎ ‎da‎ ‎apreciação‎ ‎fático-probatória‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎‎2.176.543/SC,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Rogério‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎21/03/2023,‎ ‎DJe‎ ‎29/03/2023). A‎ ‎propósito,‎ ‎ainda: PENAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎ESTELIONATO.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎AOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎QUE‎ ‎INADMITIU‎ ‎O‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎DECISÃO‎ ‎MONOCRÁTICA‎ ‎MANTIDA. 1.‎ ‎A‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎impõe,‎ ‎conforme‎ ‎ressaltado‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎monocrática‎ ‎recorrida,‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. 2.‎ ‎No‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎infirmar,‎ ‎de‎ ‎maneira‎ ‎adequada‎ ‎e‎ ‎específica,‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎apresentadas‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎para‎ ‎inadmitir‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎especificamente‎ ‎com‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ. 3.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎eg.‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎"para‎ ‎afastar‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎bastante‎ ‎a‎ ‎mera‎ ‎afirmação‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎não‎ ‎incidência‎ ‎na‎ ‎espécie,‎ ‎devendo‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎apresentar‎ ‎argumentação‎ ‎suficiente‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎demonstrar‎ ‎que,‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎STJ‎ ‎mudar‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎da‎ ‎instância‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎suscitada,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎necessário‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas‎ ‎da‎ ‎causa"‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.121.358/ES,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎João‎ ‎Otávio‎ ‎de‎ ‎Noronha,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/09/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎30/09/2022.). 4.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.422.499/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Daniela‎ ‎Teixeira,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎05/03/2024,‎ ‎DJe‎ ‎08/03/2024‎ ‎-‎ ‎grifamos). Quanto‎ ‎ao‎ ‎tema,‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎Especial‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎pacificou‎ ‎a‎ ‎seguinte‎ ‎orientação: A‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎obsta‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎agravo,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎e‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎RISTJ‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎aplicável‎ ‎por‎ ‎analogia‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.225.453/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Reynaldo‎ ‎Soares‎ ‎da‎ ‎Fonseca,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎07/03/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎13/03/2023,‎ ‎e‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.871.630/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Laurita‎ ‎Vaz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/02/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎23/02/2023). Ilustrativamente: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎PENAL.‎ ‎TRÁFICO‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎APELO‎ ‎NOBRE.‎ ‎PLEITO‎ ‎ABSOLUTÓRIO.‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIMENTO.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎7‎ ‎DESTA‎ ‎CORTE‎ ‎SUPERIOR.‎ ‎RECURSO‎ ‎INTERNO.‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎GENÉRICA.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIDO. 1.‎ ‎O‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎positivou‎ ‎o‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade‎ ‎recursal,‎ ‎sendo‎ ‎aplicável‎ ‎por‎ ‎força‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎3.º‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal.‎ ‎Assim‎ ‎cabe‎ ‎ao‎ ‎recorrente‎ ‎o‎ ‎ônus‎ ‎de‎ ‎demonstrar‎ ‎o‎ ‎desacerto‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎impugnando‎ ‎concretamente‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎nela‎ ‎lançados‎ ‎para‎ ‎obstar‎ ‎sua‎ ‎pretensão. 2.‎ ‎Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎regimental,‎ ‎o‎ ‎Agravante‎ ‎sustentou,‎ ‎genericamente,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎nobre‎ ‎não‎ ‎exigiria‎ ‎reexame‎ ‎probatório,‎ ‎devendo‎ ‎ser‎ ‎afastada‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior.‎ ‎Porém,‎ ‎não‎ ‎demonstrou,‎ ‎concretamente,‎ ‎como,‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎incontroversos‎ ‎constantes‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎na‎ ‎apelação,‎ ‎sem‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎amplo‎ ‎reexame‎ ‎das‎ ‎provas‎ ‎que‎ ‎compõem‎ ‎o‎ ‎caderno‎ ‎processual,‎ ‎seria‎ ‎possível‎ ‎analisar‎ ‎a‎ ‎tese‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎estaria‎ ‎comprovada‎ ‎a‎ ‎prática‎ ‎do‎ ‎crime‎ ‎de‎ ‎tráfico‎ ‎de‎ ‎drogas.‎ ‎Aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça. 3.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎"para‎ ‎afastar‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎bastante‎ ‎a‎ ‎mera‎ ‎afirmação‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎não‎ ‎incidência‎ ‎na‎ ‎espécie,‎ ‎devendo‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎apresentar‎ ‎argumentação‎ ‎suficiente‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎demonstrar‎ ‎que,‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎STJ‎ ‎mudar‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎da‎ ‎instância‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎suscitada,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎necessário‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas‎ ‎da‎ ‎causa"‎ ‎(Ag‎ ‎Rg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1.750.146/PR,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎JOÃO‎ ‎OTÁVIO‎ ‎DE‎ ‎NORONHA,‎ ‎QUINTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎09/03/2021,‎ ‎DJe‎ ‎12/03/2021). 4.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎não‎ ‎conhecido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.145.683/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Teodoro‎ ‎Silva‎ ‎Santos,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎12/12/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎15/12/2023‎ ‎-‎ ‎grifamos). AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎TRÁFICO‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎DOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎182,‎ ‎STJ.‎ ‎PRETENSÃO‎ ‎DE‎ ‎ABSOLVIÇÃO‎ ‎POR‎ ‎INSUFICIÊNCIA‎ ‎PROBATÓRIA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎7,‎ ‎STJ.‎ ‎REEXAME‎ ‎DE‎ ‎FATOS‎ ‎E‎ ‎PROVAS.‎ ‎AFASTAMENTO‎ ‎DA‎ ‎VALORAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎QUANTIDADE‎ ‎DE‎ ‎ENTORPECENTES‎ ‎NA‎ ‎PRIMEIRA‎ ‎FASE‎ ‎DA‎ ‎DOSIMETRIA.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎QUANTIDADE‎ ‎RELEVANTE‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎CONSONÂNCIA‎ ‎COM‎ ‎O‎ ‎ENTENDIMENTO‎ ‎DESTA‎ ‎CORTE‎ ‎SUPERIOR.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎83,‎ ‎STJ.‎ ‎DESPROVIMENTO‎ ‎DO‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL. I‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎e‎ ‎pormenorizada‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎inviabiliza‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎por‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎sendo‎ ‎insuficientes‎ ‎as‎ ‎assertivas‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎foram‎ ‎preenchidos.‎ ‎Incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182,‎ ‎STJ.‎ ‎Precedentes. II‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎pretensão‎ ‎esbarra,‎ ‎ainda,‎ ‎no‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Sumula‎ ‎n.‎ ‎7,‎ ‎STJ,‎ ‎não‎ ‎cabendo‎ ‎a‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎reexaminar‎ ‎o‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎por‎ ‎ser‎ ‎inviável‎ ‎nesta‎ ‎via‎ ‎estreita. III‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎questão‎ ‎julgada‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎está‎ ‎em‎ ‎conformidade‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎orientação‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.‎ ‎Incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎83,‎ ‎STJ. Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.364.703/PR,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Messod‎ ‎Azulay‎ ‎Neto,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎03/10/2023,‎ ‎DJe‎ ‎11/10/2023‎ ‎-‎ ‎grifamos). Conclui-se,‎ ‎portanto,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎não‎ ‎preenche‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎impugnar,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎dialética,‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que,‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎ensejaram‎ ‎a‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎faz‎ ‎incidir‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182/STJ‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎comando‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎aplicável‎ ‎à‎ ‎seara‎ ‎processual‎ ‎penal‎ ‎por‎ ‎força‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎3º‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal. A propósito: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎PENAL.‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎MONOCRÁTICO.‎ ‎OFENSA.‎ ‎PRINCÍPIO‎ ‎DA‎ ‎COLEGIALIDADE.‎ ‎INEXISTÊNCIA.‎ ‎MINUTA‎ ‎DE‎ ‎AGRAVO‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎INFIRMOU,‎ ‎DE‎ ‎FORMA‎ ‎CONCRETA‎ ‎E‎ ‎INDIVIDUALIZADA,‎ ‎TODOS‎ ‎OS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DECLINADOS‎ ‎NA‎ ‎DECISÃO‎ ‎DE‎ ‎INADMISSÃO‎ ‎DO‎ ‎APELO‎ ‎NOBRE.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎182/STJ.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎A‎ ‎prolação‎ ‎de‎ ‎decisão‎ ‎monocrática‎ ‎não‎ ‎conhecendo‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎é‎ ‎permitida‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.‎ ‎Além‎ ‎disso,‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎interposição‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎regimental‎ ‎afasta‎ ‎a‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎colegialidade. 2.‎ ‎Não‎ ‎houve‎ ‎concreta‎ ‎impugnação‎ ‎de‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎declinados‎ ‎pela‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎para‎ ‎inadmitir‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎Incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182/STJ‎ ‎mantida. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.871.630/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Laurita‎ ‎Vaz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/02/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎23/02/2023,‎ ‎grifamos). Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎34,‎ ‎inciso‎ ‎XVIII,‎ ‎alínea‎ ‎"a",‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

21/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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