Recurso Especial 5019887-05.2017.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

Recurso Especial 5019887-05.2017.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln ATACADAO S.A. Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CELIO LOPES KALUME, LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA, MARCELO SILVA MASSUKADO.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CELIO LOPES KALUME, LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA, MARCELO SILVA MASSUKADO.

10/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/06/2025, 13:53

Trânsito em julgado

12/06/2025, 13:53

Publicação

15/04/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2196280/MG (2025/0039886-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: CÉLIO LOPES KALUME - MG044673 RECORRIDO: ATACADAO S.A. ADVOGADO: MARCELO SILVA MASSUKADO - DF011502 INTERESSADO: ATACADAO S.A. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS do acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS às fls. 398/406. Nas razões de seu recurso, a parte recorrente se insurge contra o afastamento da verba honorária por causa da desistência de ação judicial para adesão a programa de parcelamento. O recurso foi admitido na origem (fls. 480/481). É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.317), e foi assim delimitada: Definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo (REsps 2.158.358/MG e 2.158.602/MG, relator Ministro Gurgel de Faria). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 20:40

Recurso prejudicado

10/04/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2196280/MG (2025/0039886-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: CÉLIO LOPES KALUME - MG044673 RECORRIDO: ATACADAO S.A. ADVOGADO: MARCELO SILVA MASSUKADO - DF011502 INTERESSADO: ATACADAO S.A. Processo distribuído pelo sistema automático em 14/02/2025.

17/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 08:59

Distribuição (sorteio)

14/02/2025, 08:15

Recebimento

10/02/2025, 16:58

Documentos

Recurso especial

•10/07/2025, 00:00