Agravo em Recurso Especial 1504144-80.2019.8.26.0032 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1504144-80.2019.8.26.0032 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2026, 17:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 22:31

Protocolo de Petição

09/03/2026, 22:12

Publicação

06/03/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDv no AREsp 2754518/SP (2024/0358965-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO SANCHES CASATI ADVOGADOS: THIAGO ANDRADE SIRAHATA - MS016403 FERNANDO HENRIQUE PASCOAL - SP367657 DANILO VINHOTO VALERIO - SP424385 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: TATYANA BOTELHO ANDRÉ - SP170219 RENATO SMITUC - SP235153 PAULA BEATRIZ MARIN - SP423273 CIBELE PÍSPICO DA SILVA - SP389120 LUIZA CAMARGO LAGAZZI - SP528388 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/03/2026, 23:59

Petição (Impugnação)

10/02/2026, 17:01

Protocolo de Petição

10/02/2026, 16:38

Publicação

02/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDv no AREsp 2754518/SP (2024/0358965-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO SANCHES CASATI ADVOGADOS: THIAGO ANDRADE SIRAHATA - MS016403 FERNANDO HENRIQUE PASCOAL - SP367657 DANILO VINHOTO VALERIO - SP424385 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: TATYANA BOTELHO ANDRÉ - SP170219 RENATO SMITUC - SP235153 PAULA BEATRIZ MARIN - SP423273 CIBELE PÍSPICO DA SILVA - SP389120 LUIZA CAMARGO LAGAZZI - SP528388 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 25/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 03/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/01/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDv no AREsp 2754518/SP (2024/0358965-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUIZ FERNANDO SANCHES CASATI ADVOGADOS: THIAGO ANDRADE SIRAHATA - MS016403 FERNANDO HENRIQUE PASCOAL - SP367657 DANILO VINHOTO VALERIO - SP424385 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do Código de Processo Civil. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.168-2.169): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, alegando que não é necessário revolver as provas, bastando a análise do fato e sua correta adequação típica e consequências. 3. Requer a desclassificação do crime de incêndio, afastamento de agravantes, aplicação de atenuantes, neutralização de moduladoras e detração da pena, com imposição de regime inicial aberto ou semiaberto. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada está fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. 6. A parte agravante não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos, conforme exigido para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ. 7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental. 2. A impugnação genérica não é suficiente para afastar a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF". Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.201-2.202). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o julgado desta Corte Superior não teria analisado, de maneira efetiva, as teses defensivas relacionadas à impugnação da motivação da inadmissibilidade do recurso especial, à desnecessidade de reexame do conteúdo fático e à realização do necessário cotejo analítico. Enfatiza que haveria necessidade de requalificar a conduta e adequar critérios utilizados na dosimetria, notadamente para aplicar atenuantes e afastar agravantes. Aduz que a solução adotada consistiria em violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e do dever de fundamentação das decisões judiciais. Postula a concessão de habeas corpus de ofício. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No tocante à pretendida concessão de habeas corpus de ofício, a Lei n. 14.836/2024, que acrescentou o art. 647-A do Código de Processo Penal, estabelece o seguinte: Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Como se observa, a previsão em comento não suprimiu a necessidade de se respeitar a competência jurisdicional para a concessão da ordem. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em julgados recentes, tem reafirmado a imprescindibilidade da correta identificação da autoridade coatora e, consequentemente, da competência originária do órgão ao qual caiba apreciar o pedido. No ponto: O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102 da CRFB – quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. (HC n. 240.886, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 6/5/2024, publicado no DJe de 7/5/2024). No mesmo sentido: HC n. 240.683, relator Ministro Flávio Dino, julgado em 7/5/2024, publicado no DJe de 9/5/2024; e HC n. 236.778, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 2/5/2024, publicado no DJe de 6/5/2024. Portanto, no caso em apreço, sob pena de subversão das competências delineadas pela Constituição para apreciação de habeas corpus conforme a autoridade coatora, é incabível a análise pretendida nesta instância, pois seria necessário apreciar, no âmbito de exame da viabilidade do recurso extraordinário, a conclusão alcançada por membros do próprio Superior Tribunal de Justiça. Denotando a inviabilidade da apreciação pretendida, veja-se como já se manifestou esta Corte Superior: [...] não há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos seus próprios membros. Competente para analisar os atos desta Corte via mandamus é o Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão constitucional. (AgRg nos EREsp n. 1.222.031/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/6/2015, publicado no DJe de 1º/7/2015.) Na mesma linha: AgRg nos EAREsp n. 2.387.023/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, publicado no DJe de 24/4/2024; AgRg na RvCr n. 6.021/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/3/2024, publicado no DJe de 15/3/2024; e EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.356.514/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 26/4/2023, publicado no DJe de 3/5/2023. Vale registrar que a verificação da competência não se altera pelas disposições da nova lei, que estabelece, de modo expresso, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, sem, no entanto, modificar a lógica constitucional de distribuição de competências, atribuindo a diferentes órgãos judiciais a apreciação do pedido, conforme a autoridade coatora. 3. Quanto às demais alegações, no julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.173-2.175): Observa-se‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎inadmissão‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎assentou‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎os‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎óbices‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎das‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Súmulas ‎‎‎‎‎n.‎‎‎‎‎‎‎ 7/STJ e n. 284/STF.‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Todavia,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎respectivo‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎agravo,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Defesa‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎limitou-se‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎arguir,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎genericamente,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎inaplicabilidade‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎dos‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎referidos‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎entraves.‎ O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. Esta‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Corte‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Superior‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎pacificou‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎entendimento‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎ausência‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎efetiva‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎impugnação‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎dos‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎fundamentos‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎inadmitiu‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎na‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎origem‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎impede‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎conhecimento‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎agravo,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎nos‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎termos‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎art.‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎932,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎III,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎CPC/‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎2015,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎art.‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎253,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎parágrafo‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎único,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎I,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎RISTJ‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎n.‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎182/STJ,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎aplicável‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎por‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎analogia. Nesse‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎sentido: [...] Especificamente no tocante‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎à‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎refutação‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎da‎ ‎Súmula‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎n.‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎7/STJ,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎parte‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎deixou‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎esclarecer,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎por‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎meio‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎cotejo‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎entre‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎as‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎teses‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎recursais‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎os‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎fundamentos‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎acórdão‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎recorrido,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎forma‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎conhecimento‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎insurgência‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎dispensaria‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎revolvimento‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎probatório.‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Não‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎houve‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎sequer‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎cuidado‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎se‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎contextualizar‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎os‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎dados‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎concretos‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎constantes‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎acórdão‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎recorrido. [...] Ademais, a afronta aos artigos de lei federal deve ser demonstrada com clareza e objetividade, uma vez que a fundamentação genérica e superficial caracteriza a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia e não impugnada no presente recurso. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. Por fim, no tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDv no AREsp 2754518/SP (2024/0358965-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO SANCHES CASATI ADVOGADOS: THIAGO ANDRADE SIRAHATA - MS016403 FERNANDO HENRIQUE PASCOAL - SP367657 DANILO VINHOTO VALERIO - SP424385 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA DECISÃO Trata-se‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎embargos‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎declaração‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎opostos‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎por‎‎‎‎‎‎ LUIZ FERNANDO SANCHES CASATI ‎‎‎‎‎‎contra decisão de minha relatoria, que indeferiu, liminarmente, os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ. O‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎embargante‎‎‎‎‎‎ alega omissões no acórdão quanto à natureza jurídica da controvérsia e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, em relação ao cotejo analítico efetivamente realizado e quanto à violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Alega falta de especificação do fundamento “não impugnado” e ausência de enfrentamento da natureza jurídica das teses, além de obscuridade na aplicação da Súmula 182/STJ. Sustenta, ainda, contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, que negou provimento ao agravo regimental. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados (fls. 2236-2240). É‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎relatório. DECIDO. Não assiste razão ao embargante. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. No caso em exame, embora o embargante tenha apontado fundamentos que, em seu entender, configuram omissões e contradição no julgado, não vislumbro a existência de eventuais máculas, mas, sim, a pretensão de rediscussão da matéria já decidida por esta Corte, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Com efeito, decisão‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎indeferiu, liminarmente, os embargos de divergência ‎‎‎‎‎‎foi‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎proferida‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎nos‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎seguintes‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎termos‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎(fls.‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎339-344,‎‎‎ ‎‎‎grifamos):‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎ Inicialmente, destaco que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315 desta Corte Superior, que dispõe que não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Transcrevo, para melhor compreensão, excerto do acórdão embargado proferido pelo órgão fracionário deste STJ (fl. 2206): Na hipótese, não há falar em vícios no acórdão embargado, pois concluiu que a ausência de efetiva impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ. Consoante se observa do acórdão embargado, mostra-se inequívoca a incidência do óbice da Súmula 315/STJ, na medida em que não examinou o mérito do recurso especial no ponto recorrido, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ, e do art. 1.043 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão: AgInt nos EAREsp n. 1.441.916/SC, Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26/8/2020; AgRg nos EREsp n. 1.803.437 /SC, Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 17/6/2020; e AgInt nos EAREsp n. 1.022.112/SP, Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 4/4/2018. Além disso, não se pode conhecer dos Embargos de Divergência, porquanto não realizado o adequado cotejo analítico. De fato, exige-se de quem recorre a demonstração do desacordo mediante as circunstâncias que assemelham ou identificam os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles, consoante o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266,, docaput RISTJ. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. No caso dos autos, a parte ora agravante limitou-se a colacionar as ementas dos arestos paradigmas, sem realizar confronto entre eles e o acórdão embargado, motivo pelo qual inviável o conhecimento dos Embargos de Divergência. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Tem-se que não houve pronunciamento de mérito nesta Corte sobre a questão de fundo tratada nos autos, a qual se alega haver divergência. É‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎ ‎‎‎consignar‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎, na esteira da jurisprudência do STJ, não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO JULGA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. 1. Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula n. 315/STJ (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1615774/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 28/8/2020). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDv nos EDcl no AREsp n. 2.203.366/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) Irretocável, portanto, a incidência da Súmula n. 315 do STJ à hipótese em análise. Vê-se, portanto, que os presentes aclaratórios revelam mero inconformismo da parte, tendo sido opostos com o manifesto propósito de promover a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida, o que evidentemente não corresponde à finalidade desse recurso. Com igual conclusão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2. O agravo regimental não foi provido devido ao óbice da Súmula n. 182/STJ, todavia, o recorrente deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, quais sejam, as Súmulas n. 7 e n. 182/STJ. Omissão e contradição inexistentes. 3. É incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.230.807/SP, de minha Relatoria, Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024) Ademais, em relação à alegada contradição na decisão embargada, cumpre destacar que, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que enseja a interposição dos embargos de declaração é interna do julgado, entre fundamentos e conclusões (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.372.727/MA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 5/4/2024), o que não se verifica na hipótese. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que se presta tão somente a sanar um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal no acórdão combatido e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Esta Corte é firme em salientar que "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.101.569/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024) Como‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎vê,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎embargante,‎‎ apontando ‎‎‎‎supostos‎‎ ‎‎vícios‎‎ ‎‎integrativos,‎‎ ‎‎busca‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎rediscussão‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎matéria‎.‎‎ ‎ Ante o o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDv nos AREsp 2754518/SP (2024/0358965-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO SANCHES CASATI ADVOGADOS: THIAGO ANDRADE SIRAHATA - MS016403 FERNANDO HENRIQUE PASCOAL - SP367657 DANILO VINHOTO VALERIO - SP424385 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por LUIZ FERNANDO SANCHES CASATI contra acórdão desta relatoria, ementado nos seguintes termos (fl. 427): DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. A parte embargante alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, sustentando que o pedido não demanda reexame de provas, mas requalificação jurídica dos fatos, e que a aplicação da Súmula n. 7/STJ foi feita sem enfrentar a fundamentação específica. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada está fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. 5. A parte embargante não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos, conforme exigido para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental. 2. A impugnação genérica não é suficiente para afastar a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284 /STF. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp 2176543/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21.03.2023; STJ, E Dcl no AgRg no AR Esp n. 2.201.983/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27.06.2023. LUIZ FERNANDO SANCHES CASATI foi condenado pelo crime de incêndio, com agravante por motivo torpe e regime inicial fechado, apesar da pena final ser inferior a 8 anos. A Defesa pleiteou a desclassificação do crime para dano qualificado ou tentativa, afastamento da agravante, aplicação de atenuantes, neutralização das circunstâncias judiciais e fixação de regime inicial semiaberto ou aberto. O TJSP inadmitiu o Recurso Especial com base nas Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF. A Sexta Turma desproveu o Agravo Regimental, aplicando a Súmula n. 182/STJ. Nas razões, o embargante alega que a decisão da Sexta Turma contraria precedente da Quinta Turma, que reconhece a possibilidade de análise de adequação típica sem reexame probatório, conforme julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 2428588 MT. Requer o conhecimento e provimento dos Embargos de Divergência para uniformizar o entendimento entre as Turmas e reforma do acórdão embargado para desclassificar o crime, afastar a agravante, aplicar atenuantes, neutralizar circunstâncias judiciais e fixar regime inicial semiaberto ou aberto. É o relatório. DECIDO. Os embargos de divergência não podem ser conhecidos. Inicialmente, destaco que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315 desta Corte Superior, que dispõe que não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Transcrevo, para melhor compreensão, excerto do acórdão embargado proferido pelo órgão fracionário deste STJ (fl. 2206): Na hipótese, não há falar em vícios no acórdão embargado, pois concluiu que a ausência de efetiva impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ. Consoante se observa do acórdão embargado, mostra-se inequívoca a incidência do óbice da Súmula 315/STJ, na medida em que não examinou o mérito do recurso especial no ponto recorrido, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ, e do art. 1.043 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão: AgInt nos EAREsp n. 1.441.916/SC, Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26/8/2020; AgRg nos EREsp n. 1.803.437/SC, Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 17/6/2020; e AgInt nos EAREsp n. 1.022.112/SP, Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 4/4/2018. Além disso, não se pode conhecer dos Embargos de Divergência, porquanto não realizado o adequado cotejo analítico. De fato, exige-se de quem recorre a demonstração do desacordo mediante as circunstâncias que assemelham ou identificam os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles, consoante o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, caput, do RISTJ. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. No caso dos autos, a parte ora agravante limitou-se a colacionar as ementas dos arestos paradigmas, sem realizar confronto entre eles e o acórdão embargado, motivo pelo qual inviável o conhecimento dos Embargos de Divergência. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para o cabimento dos embargos de divergência, o dissídio jurisprudencial há de ser comprovado na forma exigida pelos arts. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, e 266, § 4º, do RISTJ, inclusive com a realização do indispensável cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigmas. 2. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/SC e 831.326/SC (Relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), firmou orientação, com a ressalva do entendimento pessoal deste Relator, de que, na interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC de 2015, deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 1.956.990/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 19/6/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intime-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2754518/SP (2024/0358965-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO SANCHES CASATI ADVOGADOS: THIAGO ANDRADE SIRAHATA - MS016403 FERNANDO HENRIQUE PASCOAL - SP367657 DANILO VINHOTO VALERIO - SP424385 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIZ FERNANDO SANCHES CASATI contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1504144-80.2019.8.26.0032. Em suas razões, o agravante sustenta que não incide o óbice da Súmula n. 7, destacando que o conhecimento das teses meritórias não exige o revolvimento probatório, mas apenas análise do fato e sua correta adequação típica e consequências. Reitera as razões de mérito do apelo nobre (fls. 2002-2025). Contrarrazões às fls. 2075-2080. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 2113-2116). É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante dos óbices contidos nas Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF (fls. 1984-1987). Nas razões do agravo, contudo, asseverou, genericamente, a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e deixou de impugnar a incidência da Súmula n. 284 do STF. Inicialmente, com atinência à refutação do verbete sumular de número 7 desta Corte Superior, o agravante deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido. Como se sabe, "são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AREsp 2176543/SC. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023), o que não se verifica na hipótese. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍF ICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão monocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2422499/SP. Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024 - grifamos) Por outro lado, a deficiência na fundamentação atrai a incidência, por analogia, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. No caso, não houve impugnação do impedimento aplicado. Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Com igual conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1871630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023 - grifamos) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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