Agravo em Recurso Especial 1500100-62.2023.8.26.0457 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500100-62.2023.8.26.0457 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1500100-62.2023.8.26.0457 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - CARLOS HENRIQUE BALDIM - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam os defensores do réu cientificados que se encontram habilitados nos autos e que já foi expedido a guia de execução penal (vide fls. 372/374). Nada Mais. - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP), RICARDO BERALDO PRADO (OAB 364595/SP)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CARLOS HENRIQUE BALDIM - Juiz(a) de Direito: Dr(a). DONEK HILSENRATH GARCIA Intimação - ADV: Thalis Diego Alves Chicaroni (OAB 401786/SP) Processo 1500100-62.2023.8.26.0457 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Expeça-se guia de recolhimento para o início do procedimento executório penal, encaminhando-se uma via ao Juízo das Execuções Penais competente. Com relação à multa, preenchidos todos os requisitos legais, concedo ao sentenciado, o benefício do INDULTO, com base no artigo 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024. Como corolário, declaro extinta a referida pena, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal. Arquivem-se os autos, pois, com as cautelas de estilo. Int. Pirassununga, 27 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 16:31

Protocolo de Petição

15/04/2025, 16:11

Publicação

15/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2847306/SP (2025/0032710-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE BALDIN ADVOGADOS: THALIS DIEGO ALVES CHICARONI - SP401786 CAROLINA EMA FERREIRA - SP437304 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2847306/SP (2025/0032710-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE BALDIN ADVOGADOS: THALIS DIEGO ALVES CHICARONI - SP401786 CAROLINA EMA FERREIRA - SP437304 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 15:40

Recebimento

11/04/2025, 14:08

Não-Provimento

08/04/2025, 15:29

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 20:15

Recebimento

24/03/2025, 19:55

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847306/SP (2025/0032710-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE BALDIN ADVOGADOS: THALIS DIEGO ALVES CHICARONI - SP401786 CAROLINA EMA FERREIRA - SP437304 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CARLOS HENRIQUE BALDIN, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CARLOS HENRIQUE BALDIN, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

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