Agravo em Recurso Especial 1500530-74.2023.8.26.0631 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500530-74.2023.8.26.0631 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500530-74.2023.8.26.0631 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEANDRO APARECIDO JUSTINO - Vistos. Arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 406771/SP), CARLOS HENRIQUE DE GODOI (OAB 379020/SP)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500530-74.2023.8.26.0631 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEANDRO APARECIDO JUSTINO - Vistos. Defiro o requerido retro pelo MP, certificando-se. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE GODOI (OAB 379020/SP), FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 406771/SP)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500530-74.2023.8.26.0631 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEANDRO APARECIDO JUSTINO - Vistos. I-) Homologo o CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA DE MULTA, fls. 405, para que produza seus LEGAIS E JURÍDICOS efeitos. II-) Intime-se o(a) sentenciado(a) quanto ao cálculo retro elaborado, bem como para que, dentro de 10 (dez) dias, PROCEDA AO RECOLHIMENTO do valor da multa, ou JUSTIFIQUE SUA IMPOSSIBILIDADE EM FAZÊ-LO, sob as penas de inscrição da dívida, anotando-se o nº do CPF para eventual inscrição da dívida. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE GODOI (OAB 379020/SP), FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 406771/SP)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500530-74.2023.8.26.0631 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEANDRO APARECIDO JUSTINO - Vistos. I-) Cumpra-se o V. Acórdão; II-) ADITE-SE a GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. III-) Após, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais, comunicações e anotações de praxe; IV-) Havendo assistência judiciária, fixo honorários em 30% da tabela, expedindo-se certidão. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE GODOI (OAB 379020/SP), FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 406771/SP)

12/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

08/05/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 13:21

Protocolo de Petição

22/04/2025, 13:10

Publicação

22/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2759538/SP (2024/0371829-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: LEANDRO APARECIDO JUSTINO ADVOGADO: FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS - SP406771 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2759538/SP (2024/0371829-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: LEANDRO APARECIDO JUSTINO ADVOGADO: FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS - SP406771 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Recebimento

09/04/2025, 10:03

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/04/2025, 15:57

Documentos

Intimação

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2759538/SP (2024/0371829-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: LEANDRO APARECIDO JUSTINO ADVOGADO: FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS - SP406771 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO LEANDRO APARECIDO JUSTINO agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500530-74.2023.8.26.0631. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo. Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação dos arts. 244, e 386, VII, do CPP, 14 da Lei n.10.826/03, 40, IV, e 42 da Lei n. 11.343/06, bem como 59, 65, III, “d”, e 70 do CP. Requer a absolvição. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso (fls. 355-362). Decido. O recurso especial foi inadmitido em razão de dois óbices: a inobservância do art. 1.029 do CPC e a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Em relação à Súmula n. 7 do STJ, são insuficientes, para refutar essa razão de inadmissibilidade, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos no caso concreto. Neste caso, o agravante, porém, alegou, de modo genérico, sem nem mesmo menção às particularidades do caso concreto, não incidir o enunciado sumular à espécie, o que é insuficiente para a impugnação do referido óbice. Destaco, no particular, que o agravante apenas se limitou a afirmar, genericamente, a inviabilidade de busca pessoal sem justa causa, sem indicar as premissas fáticas reconhecidas pelo acórdão no caso concreto. Nesse sentido, extrai-se do acórdão recorrido que, ao notar a presença da viatura policial, o recorrente fechou rapidamente o porta-malas do automóvel onde mexia e se dirigiu à cabine do condutor. Na sequência, os policiais se aproximaram e sentiram odor de maconha vindo do veículo, razão pela qual decidiram pela revista veicular. Todavia, o recorrente nem sequer aludiu a tais premissas fáticas em seu agravo, de modo a deixar de explicitar as premissas fáticas cujo reconhecimento tornaria prescindível o revolvimento do acervo fático-probatório. Nessa perspectiva: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A teor do § 1.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, dispõe-se que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".. Não basta a mera afirmação em sentido oposto ao óbice, com argumentos que se contrapõem a qualquer decisão que se funde no conteúdo do Enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deve-se particularizar o fundamento de inadmissão, na medida da admissibilidade, sob pena de vê-lo mantido. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.575.387/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/2/2020, grifei) Portanto, verifica-se que o agravante não rebateu, com particularidade, todos os óbices de admissão do REsp. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

21/02/2025, 00:00

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