Agravo em Recurso Especial 0006706-33.2023.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006706-33.2023.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

08/05/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 17:06

Protocolo de Petição

22/04/2025, 16:43

Publicação

22/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2611038/PR (2024/0131352-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: GABRIEL PROENCA VICENTINI ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO GOMES CARDOZO - PR096117 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2611038/PR (2024/0131352-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: GABRIEL PROENCA VICENTINI ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO GOMES CARDOZO - PR096117 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Recebimento

09/04/2025, 10:03

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/04/2025, 15:57

Conclusão (para decisão)

02/07/2024, 09:00

Recebimento

02/07/2024, 08:55

Petição (Parecer de Mérito (MP))

02/07/2024, 08:41

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006706-33.2023.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006706-33.2023.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 10/02/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GABRIEL PROENÇA VICENTINI Vistos. 1. Tendo em vista o teor do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a revisar a situação do réu GABRIEL PROENÇA VICENTINI, acerca da manutenção ou não de sua custódia cautelar. Primeiramente, constato que não há excesso de prazo na conclusão da instrução processual, inexistindo qualquer atraso que possa ser tributado ao Poder Judiciário, o que afasta a ilegalidade da prisão. Nesse sentido cito recente decisão do E. Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, EM COAUTORIA, UM CONSUMADO E UM TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DECRETO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMORA IMOTIVADA OU DESÍDIA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ALEGAÇÃO DE DESATENÇÃO AO DISPOSITO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUE NÃO É PEREMPTÓRIO. PRECENTE DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0040205-55.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 08.08.2020) Por outro lado, verifico que o panorama fático que autorizou a medida de exceção, permanece inalterado, como se depreende da r. decisão de mov. 23.1. O réu foi denunciado pela prática, em tese, de delito tipificado no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. A denúncia foi recebida, portanto, até o momento não há dúvida acerca da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria (mov. 49.1) A ordem de prisão baseou-se na garantia da ordem pública, pois o modus operandi empregado na ação criminosa sugere o destemor e a inconsequência da conduta do acusado, considerando que este havia sido posto em liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, por crime análogo, em outubro de 2022, depois de ter sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva nos autos sob nº 0050909-17.2022.8.16.0014, voltando a reincidir na pratica ilícita em menos de 04 (quatro) meses. Ainda, verifica-se o perigo de reiteração delitiva do acusado, uma vez que possui ação penal em tramitação perante o Juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina por crime de mesma natureza, nos autos sob nº 0052056- 78.2022.8.16.0014, além de possuir mandado de prisão diverso vigente, expedido pela 2ª Vara Criminal de Londrina nos autos sob nº 0002944-09.2023.8.1.0014, acerca de uma operação deflagrada pelo DENARC, onde investiga-se o tráfico de drogas e associação para o tráfico, havendo indícios de que o acusado exerce, ao lado de outro, a liderança do grupo, o que ressalta seus maus antecedentes criminais, indicando seu total descaso com a Justiça e a ausência de freios inibitórios, razão pela qual, entendo que não deve ser colocado em liberdade. Dessa forma, in casu, resta configurado a possibilidade de nova delinquência acaso seja posto em liberdade, além da probabilidade de não comparecer aos demais atos processuais. Portanto, é inequívoco o perigo gerado pelo estado de liberdade do réu preso, e, dessa forma, a prisão é necessária para a manutenção da ordem pública Averiguo, ainda, que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (tais como: comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequentar determinados lugares, proibição de manter contato com determinadas pessoas, proibição de ausentar-se da Comarca, recolhimento domiciliar noturno), inclusive a mais grave delas, a monitoração eletrônica, não é hábil para afastar a probabilidade de reiteração criminosa, tendo em vista as circunstâncias concretas do crime e o histórico criminoso, conforme bem explicitado acima, devendo suas garantias constitucionais individuais (liberdade e presunção de inocência) ceder para as de interesse público. Por tais razões, reportando-me a r. decisão que decretou a custódia cautelar do réu GABRIEL PROENÇA VICENTINI, mantenho a prisão preventiva. 2. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução designada. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 12 de maio de 2023. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006706-33.2023.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006706-33.2023.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 10/02/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GABRIEL PROENÇA VICENTINI 1. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de GABRIEL PROENÇA VICENTINI, em virtude da prática, em tese, do delito tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (mov. 37.1). A denúncia foi recebida em 13 de fevereiro de 2023 (mov. 49.1). Citado pessoalmente (mov. 76.1), o denunciado apresentou resposta à acusação (mov. 58.1), por intermédio de seu defensor constituído (mov. 85.2). É o breve relato. Decido. 2. O réu foi citado em 28.02.2023 (mov. 76.1), contudo, somente apresentou resposta à acusação aos 10.04.2023 (mov. 85.1). Assim, referida resposta é intempestiva, razão pela qual, muito embora deva este Juízo conhecer de matérias de ordem pública, eventualmente, ventiladas por tal defesa, ainda que fora do prazo legal, não podem ser deferidas as provas requeridas pelo acusado, especialmente a prova testemunhal. Nesse sentido, destaco: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO INDEFERIMENTO DA OITIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO NA PEÇA INTEMPESTIVA - OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA NO PRAZO LEGAL QUE CONSTITUI ÔNUS PROCESSUAL DO RÉU - INOBSERVÂNCIA QUE SE OPERA EM SEU DESFAVOR - PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA - NULIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA.I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1013968-3 - Londrina - Rel.: Marcio José Tokars - Unânime - J. 04.04.2013). Portanto, as testemunhas, eventualmente, arroladas pelo acusado não podem ser ouvidas. 3. Conforme se observa, a resposta à acusação apresentada pelo acusado não traz qualquer argumento ou elemento probatório que possa ensejar a terminação antecipada do processo penal, mediante a rejeição da peça vestibular ou a absolvição sumária (cf. artigos 395 e 397 do CPP). Com efeito, inegável a existência de um lastro probatório mínimo a indicar o denunciado como autor do ilícito penal narrado na peça acusatória, sendo inviável a absolvição sumária com fundamento no artigo 397 do Código de Processo Penal. Ademais, pela análise dos autos, observa-se que a denúncia cumpre satisfatoriamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, trazendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, ainda, apresenta o rol de testemunhas, não se verificando a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 395 de mesmo diploma legal. 4. Destarte, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), MANTENHO o recebimento da denúncia de mov. 49.1 e, com fulcro no artigo 399 do Código Processo Penal, designo o dia 01/08/2023, às 14:30h, para audiência de instrução e julgamento. 5. Tratando-se de processo envolvendo réu preso, nos termos do artigo 262, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ante a urgência na tramitação processual, a audiência dar-se-á na modalidade SEMIPRESENCIAL. 5.1. Dessa forma, o(a) Promotor(a) de Justiça (na hipótese de não haver impedimento administrativo), Advogados(as), Procurador(es), réu(s), peritos(as), testemunha(s) e informante(s), preferencialmente, deverão comparecer ao ato processual de maneira virtual, cuja audiência será realizada através do sistema Microsoft Teams. 5.2. As partes, testemunhas e informantes que, por algum motivo, não tenham condições de participar do ato por videoconferência, deverão comparecer ao fórum no dia e horário acima indicados, advertência que deve constar expressamente nos respectivos mandados e requisições. 5.3. À Secretaria para criar a reunião e encaminhar o link para as partes e testemunhas terem acesso à sala virtual. 5.4. Salienta-se que o nosso Tribunal de Justiça disponibilizou um vídeo tutorial para acesso à sala de reunião, podendo ser acessado pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=AVoAvfB_cWo. 5.5. A intimação dos advogados, acusados soltos, peritos, testemunhas e informantes poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. 5.6. À Secretaria para solicitar, com urgência, às partes, informações de telefones celulares e/ou e-mail próprios e das testemunhas para a realização da intimação a cargo do juízo. 5.7. Expeça-se ofício à unidade prisional onde se encontra o acusado para a realização do ato, se preso estiver e caso ainda não seja possível sua apresentação no fórum. Havendo possibilidade de apresentação, requisite-se o réu. 5.8. No mais, observem-se as disposições estabelecidas no Código de Normas, aplicáveis à audiência SEMIPRESENCIAL. 6. Requisite(m)-se o(s) réu(s), caso esteja(m) preso(s). 7. Comunique-se o Juízo Deprecante/Deprecado, se for o caso. 8. Caso o(s) réu(s) e/ou testemunha(s) resida(m) fora da Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado, observando-se o artigo 328 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, encaminhando-lhes, desde já, o link para acesso à sala virtual. 8.1. Havendo necessidade, expeça-se precatória, respeitando-se os prazos de dez (10) dias, para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; vinte (20) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e, trinta (30) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados, encaminhando-lhes, da mesma forma, o link para acesso à sala virtual. 9. Finalmente, para o ingresso das partes, peritos, testemunhas e informantes no fórum, bem como, para a realização do ato, devem ser observados os protocolos sanitários fixados pelo E. Tribunal de Justiça e que estejam vigentes. 10. Atentem-se as partes para o previsto no artigo 403, caput, do Código de Processo Penal, que dispõe que serão orais as alegações finais, propiciando, assim, a prolação de sentença em audiência. 11. Ciência ao Ministério Público. 12. Diligências necessárias. Londrina, 10 de abril de 2023. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006706-33.2023.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006706-33.2023.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 10/02/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GABRIEL PROENÇA VICENTINI 1. RECEBO a denúncia ofertada em face da observância dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a inocorrência das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal. 2. Determino a citação do acusado GABRIEL PROENÇA VICENTINI para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. À Secretaria deve igualmente fazer constar do mandado de citação a advertência contida no §2º do artigo 396-A do Código de Processo Penal: “Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias”. 3. Em não apresentando a resposta à acusação, desde já, tornem os autos conclusos. 4. Apresentada a defesa, caso seja arguida alguma preliminar de nulidade ou exceção, bem como alegada qualquer das matérias elencadas no artigo 395 ou 397 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar o contraditório prévio, dê-se vista ao Ministério Público. 5. Desde já faculto ao procurador do acusado a juntada de declarações das testemunhas que não forem presenciais do fato, ou seja, meramente abonatórias, o que de maneira alguma redundará em prejuízo ou cerceamento de defesa, ao contrário, trará celeridade e agilidade na instrução do feito. 6. Oficie-se à Corregedoria Geral dos Presídios, Varas de Execuções Penais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, solicitando-se os antecedentes criminais do denunciado, bem como se certifiquem os antecedentes do acusado na Comarca via sistema Oráculo, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. 7. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, à Vara de Execuções Penais e ao Cartório Distribuidor da Comarca, notificando-se o recebimento da denúncia. 8. Oficie-se ao Instituto de Criminalística de Londrina, para que remeta o laudo pericial da arma de fogo e munições apreendidas. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 14 de fevereiro de 2023. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

16/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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