Agravo em Recurso Especial 0005883-64.2018.8.12.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005883-64.2018.8.12.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 17:33

Trânsito em julgado

13/05/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 09:31

Protocolo de Petição

16/04/2025, 09:14

Publicação

15/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2782056/MS (2024/0413830-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) EMBARGANTE: LEONARDO ROJAS LEAL ADVOGADOS: MAAROUF FAH MAAROUF - MS013478 HUGO SABATEL NETO - MS013275 FELIPE INOCÊNCIO ROCHA DE ALMEIDA - MS013593 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2782056/MS (2024/0413830-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) EMBARGANTE: LEONARDO ROJAS LEAL ADVOGADOS: MAAROUF FAH MAAROUF - MS013478 HUGO SABATEL NETO - MS013275 FELIPE INOCÊNCIO ROCHA DE ALMEIDA - MS013593 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 14:01

Protocolo de Petição

04/04/2025, 13:44

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 11:02

Petição (Impugnação)

18/03/2025, 18:16

Protocolo de Petição

18/03/2025, 18:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2782056/MS (2024/0413830-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: LEONARDO ROJAS LEAL ADVOGADOS: MAAROUF FAH MAAROUF - MS013478 HUGO SABATEL NETO - MS013275 FELIPE INOCÊNCIO ROCHA DE ALMEIDA - MS013593 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU: LILIAN MASSUDA SOARES DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEONARDO ROJAS LEAL contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado (e-STJ fl. 336): APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – ESTELIONATO – ABSOLVIÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO COESO E SÓLIDO – NÃO PROVIMENTO. A mera negativa de ciência da ilicitude do fato pela defesa é insuficiente para reverter decisão condenatória pautada em um conjunto probatório sólido e coeso. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correta aplicação da lei penal. Consta dos autos que o agravante fora condenado, pelo Juízo singular, como incurso nas sanções do art. 171, caput, do CP, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 235 (duzentos e trinta e cinco) dias-multa e indenização mínima (ex delicto), no valor total de R$ 9.050,00 (nove mil e cinquenta reais), a título de danos morais e materiais, oportunidade em que, ex vi do art. 387, § 1º, do CPP, fora-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 262-276). Na sequência, a Corte de origem negou provimento ao apelo defensivo (e-STJ fls. 336-344). Opostos embargos de declaração, pelo apenado, o Tribunal estadual acolheu a insurgência, mas sem efeitos infringentes (e-STJ fls. 367-371). Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, a Defesa aponta negativa de vigência do art. 33, § 2º, "b", associada à redação do art. 59, caput, ambos do CP (e-STJ fl. 410). Para tanto, assevera (em apertada síntese) que, aquilatada a sanção definitiva do recorrente em 04 anos e 02 meses de reclusão (e-STJ fl. 411), sendo consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais (e-STJ fl. 412), tem-se por impositivo modificar o regime inicial da pena para o semiaberto (e-STJ fl. 413). Contrarrazões pelo Parquet estadual (e-STJ fls. 420-427). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 429-434). Parecer do Ministério Público Federal, na forma dos arts. 62 e 64, X, ambos do RISTJ, pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 456-459). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada (e-STJ fls. 377-384), conheço do agravo e passo ao exame do apelo raro. Sobre o perquirido regime prisional (mais gravoso), o Tribunal estadual, ao julgar os embargos de declaração do sentenciado, aclarou (e-STJ fls. 369-371, grifamos): Ocorre que ao fixar a pena-base, o julgador singular foi expresso ao ponderar como negativas a culpabilidade, as circunstâncias e consequências do crime [...] Nesse sentido, infere-se que a sentença encontra-se perfeitamente ajustada ao melhor entendimento jurisprudencial, não havendo de se cogitar a possibilidade de qualquer modificação. Mantido o quantum de pena aplicado, não se procede a qualquer modificação do regime prisional. Em introito, não se olvida esta Relatoria que, dimensionada a pena-base do sentenciado acima do mínimo legal, afigura-se possível – pelos prismas da necessidade, adequação e utilidade persecutória – a fixação de regime prisional mais gravoso, ao quantum em concreto cominado, em atenção aos fins precípuos da pena (como ferramenta de controle e pacificação social), declinados à tríade tônica de repressão, prevenção e ressocialização do agente. Nesse esquadro, válido pontuar o entendimento consolidado pela 3ª Seção deste Sodalício, no sentido de que: [a] presença de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição do regime inicial mais gravoso, em atenção ao disposto no art. 33, § 3º, do CP. Sendo assim, existindo circunstância judicial desfavorável, está justificado regime mais gravoso, devendo a fixação do regime inicial embasada apenas no montante de pena ser cabível quando demonstrado que o caso concreto demanda solução distinta (EREsp n. 1.970.578/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 6/3/2023, grifamos). Noutros casos parelhos: Apesar de o montante da sanção, superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, permitir, em tese, a fixação do regime prisional intermediário, deve ser mantido o regime prisional inicial mais gravoso, ante a existência de circunstância judicial negativa [...], tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, é condição apta a recrudescer o regime prisional, nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal. Precedentes (AgRg no HC n. 911.702/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024, grifamos). Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pela quantidade da pena imposta. Embora a quantidade da pena possibilite, em tese, a fixação do regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável usada para majorar a pena-base acima do mínimo legal, justifica o regime fechado, que é norteado pelos princípios da individualização da pena (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.598.775/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024, grifamos). Feitas as digressões preliminares alhures, da intelecção cotejada entre as (dissociadas) razões de insurgência e os fragmentos acima transcritos, infere-se incidir, sob os contornos do art. 932, inciso III (parte final), do CPC/15, c/c o art. 3º do CPP, o óbice consolidado na Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação do apelo raro. Com efeito, em relação à alegação defensiva de que, definida a sanção do increpado em 04 anos e 02 meses de reclusão (e-STJ fl. 411), sendo consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais (e-STJ fl. 412, grifamos), tem-se por impositivo modificar o regime inicial da pena para o semiaberto (e-STJ fl. 413), depreende-se, dos excertos supracitados, que a insurgência carece de cognoscibilidade, porquanto "desconexa" do delineamento (fático e jurídico) consignado no acórdão recorrido. Nesse espectro, tendo em vista a ausência de impugnação congruente aos fundamentos averbados no aresto fustigado – na direção de que, ao ratificar o incremento da pena-base, o Tribunal a quo foi expresso ao ponderar como negativas a culpabilidade, as circunstâncias e consequências do crime (e-STJ fl. 369, grifamos) –, atrai-se a aplicação, por conseguinte, do enunciado consolidado na Súmula n. 284/STF, face à constatada deficiência de fundamentação do apelo raro. Delineamento, ressalve-se, despido de correspondência ao consolidado entendimento enunciado na Súmula 440/STJ, litteris: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (SÚMULA 440, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010, grifamos). Para este Sodalício, não logra conhecimento o afã recursal que está dissociado do decidido na origem, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp n. 2.514.337/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024, grifamos). [s]e as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não é possível conhecer do recurso. Incidência da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp n. 2.027.514/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023, grifamos). De igual sorte: [m]ostrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp n. 2.685.342/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024, grifamos). Aplica-se as súmulas n. 283 e n. 284/STF se o recorrente traz razões dissociadas da fundamentação utilizada pela Corte de origem, capaz de manter, por si só, o acórdão recorrido (AgRg no AREsp n. 2.144.063/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023, grifamos). As razões do recurso especial não guardam pertinência com o fundamento utilizado pela Corte de origem [...], atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF (AgRg no AREsp n. 2.130.726/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022, grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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