Agravo em Recurso Especial 0001971-23.2017.9.26.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001971-23.2017.9.26.0040 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1932219/SP (2021/0217434-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MARLON MEDEIROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 AGRAVANTE: RENATO RABELO DOS SANTOS MALTA ADVOGADOS: PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE - SP249588 HEBERT CARDOSO - SP288258 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARLON MEDEIROS DO NASCIMENTO contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO que não admitiu seu recurso especial assim ementado: Apelação Criminal — Concussão — Art. 305, do CPM. Policiais Militares que, em concurso, fazem exigência de vantagem pecuniária de pessoa envolvida com o tráfico de drogas e, posteriormente, organizam abordagem simulada para o exaurimento do delito, momento em que são flagradas pela Corregedoria PM. Alegação de flagrante preparado que não prospera, diante da sua não configuração. Agentes do órgão censor que se limitam a aguardar o exaurimento do delito para proceder à prisão em flagrante, não induzindo qualquer pessoa à pratica delituosa. Prova robusta, coesa e harmônica, suficiente para a condenação. A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 1622/1628). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo não conhecimento do agravo para não se conhecer o recurso especial" (e-STJ fls. 1683/1684). É o relatório. Decido. Incide, à hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, não merecendo qualquer reparo a decisão que não admitiu o recurso especial interposto. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MULTIRREINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETES NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.- A jurisprudência desta Corte é sedimentada no sentido de ser possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (REsp n. 1.341.370/MT).- Incide o Enunciado n. 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte.- O Tribunal de origem não debateu a questão da multirreincidência, nem foi instado a fazê-lo por via de embargos declaratórios. Assim, aplicam-se ao caso as Súmula n. 282 e 356 do STF. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 700.586/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 28/08/2015). Ademais, a decisão do Tribunal de origem foi dada por maioria de votos, não tendo a defesa interposto o recurso cabível (embargos infringentes) incidindo, em decorrência, a jurisprudência consolidada na Súmula 207 que afirma: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1932219/SP (2021/0217434-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MARLON MEDEIROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 AGRAVANTE: RENATO RABELO DOS SANTOS MALTA ADVOGADOS: PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE - SP249588 HEBERT CARDOSO - SP288258 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RENATO RABELO DOS SANTOS MALTA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO que não admitiu seu recurso especial assim ementado: Apelação Criminal — Concussão — Art. 305, do CPM. Policiais Militares que, em concurso, fazem exigência de vantagem pecuniária de pessoa envolvida com o tráfico de drogas e, posteriormente, organizam abordagem simulada para o exaurimento do delito, momento em que são flagradas pela Corregedoria PM. Alegação de flagrante preparado que não prospera, diante da sua não configuração. Agentes do órgão censor que se limitam a aguardar o exaurimento do delito para proceder à prisão em flagrante, não induzindo qualquer pessoa à pratica delituosa. Prova robusta, coesa e harmônica, suficiente para a condenação. A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 1622/1628). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo não conhecimento do agravo para não se conhecer o recurso especial" (e-STJ fls. 1683/1684). É o relatório. Decido. Incide, à hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, não merecendo qualquer reparo a decisão que não admitiu o recurso especial interposto. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A J U R I S P R U D Ê N C I A D E S T A C O R T E. S Ú M U L A 8 3 / S T J. MULTIRREINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETES NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.- A jurisprudência desta Corte é sedimentada no sentido de ser possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (REsp n. 1.341.370/MT).- Incide o Enunciado n. 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte.- O Tribunal de origem não debateu a questão da multirreincidência, nem foi instado a fazê-lo por via de embargos declaratórios. Assim, aplicam-se ao caso as Súmula n. 282 e 356 do STF. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 700.586/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 28/08/2015). Ademais, a decisão do Tribunal de origem foi dada por maioria de votos, não tendo a defesa interposto o recurso cabível (embargos infringentes) incidindo, em decorrência, a jurisprudência consolidada na Súmula 207 que afirma: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

20/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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