Apelação Cível 0800592-83.2019.8.10.0036 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelTempo de Serviço Urbano/Contribuições não RecolhidasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2024

Valor da Causa

R$ 30.827,63

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Estreito 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

EVANDA DA COSTA OLIVEIRA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTREITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ESTREITO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SUELENE GARCIA MARTINS PROCÓPIO

OAB/MA 016236·CPF·Representa: Autor

FABRICIO DA SILVA MACEDO

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

20/03/2025, 16:27

Baixa Definitiva

20/03/2025, 16:26

Recebidos os autos

20/03/2025, 16:26

Juntada de Certidão

20/03/2025, 16:26

Recebidos os autos

20/03/2025, 16:26

Juntada de termo

20/03/2025, 16:25

Juntada de Certidão

20/03/2025, 16:25

Juntada de Certidão

13/01/2025, 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/01/2025, 08:30

Juntada de Certidão

10/01/2025, 10:36

Juntada de Certidão

10/01/2025, 10:33

Juntada de contrarrazões

10/01/2025, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 00:04

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 08:58

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

20/03/2025, 16:27

Baixa Definitiva

20/03/2025, 16:26

Recebidos os autos

20/03/2025, 16:26

Juntada de Certidão

20/03/2025, 16:26

Recebidos os autos

20/03/2025, 16:26

Documentos

Decisão

•14/10/2024, 09:20

Decisão

•14/10/2024, 08:56

Juntada de termo

20/03/2025, 16:25

Juntada de Certidão

20/03/2025, 16:25

Juntada de Certidão

13/01/2025, 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/01/2025, 08:30

Juntada de Certidão

10/01/2025, 10:36

Juntada de Certidão

10/01/2025, 10:33

Juntada de contrarrazões

10/01/2025, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 00:04

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 08:58

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

12/12/2024, 21:11

Juntada de petição

06/11/2024, 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/10/2024, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 00:03

Publicado Decisão em 16/10/2024.

16/10/2024, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 09:20

Recurso Especial não admitido

14/10/2024, 08:56

Conclusos ao relator ou relator substituto

08/10/2024, 10:55

Juntada de termo

08/10/2024, 10:31

Juntada de contrarrazões

07/10/2024, 14:55

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 17:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

13/09/2024, 09:20

Recebidos os autos

13/09/2024, 09:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:03

Juntada de recurso especial (213)

12/09/2024, 20:25

Juntada de petição

27/08/2024, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 00:20

Publicado Acórdão (expediente) em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/08/2024, 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 14:55

Conhecido o recurso de EVANDA DA COSTA OLIVEIRA - CPF: 475.184.723-68 (APELANTE) e provido

20/08/2024, 11:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ESTREITO - CNPJ: 07.070.873/0001-10 (APELADO) e não-provido

20/08/2024, 11:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2024, 13:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2024, 13:05

Juntada de certidão

15/08/2024, 13:04

Juntada de parecer

13/08/2024, 13:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 09:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/08/2024, 12:27

Juntada de petição

05/08/2024, 12:15

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/07/2024, 17:43

Recebidos os autos

12/07/2024, 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

12/07/2024, 09:49

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/07/2024, 09:49

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/07/2024, 14:13

Juntada de parecer

03/07/2024, 13:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:39

Juntada de petição

13/05/2024, 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/05/2024, 14:01

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 13:05

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/05/2024, 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/05/2024, 09:05

Juntada de Certidão

09/05/2024, 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

08/05/2024, 19:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 09:55

Determinada a redistribuição dos autos

08/05/2024, 08:38

Publicado Decisão (expediente) em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 00:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/05/2024, 12:25

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/05/2024, 12:25

Juntada de Certidão

02/05/2024, 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

02/05/2024, 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2024, 09:24

Determinada a redistribuição dos autos

30/04/2024, 16:02

Determinado o cancelamento da distribuição

30/04/2024, 16:02

Declarada incompetência

30/04/2024, 16:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

25/03/2024, 09:33

Recebidos os autos

19/03/2024, 16:39

Juntada de Certidão

19/03/2024, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

30/11/2020, 15:30

Baixa Definitiva

30/11/2020, 15:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

30/11/2020, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 00:26

Juntada de aviso de recebimento

30/09/2020, 14:21

Juntada de petição

28/09/2020, 15:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 01:03

Juntada de petição

21/07/2020, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)

15/07/2020, 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 15/07/2020.

15/07/2020, 00:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2020, 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2020, 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2020, 11:06

Conhecido o recurso de EVANDA DA COSTA OLIVEIRA - CPF: 475.184.723-68 (APELANTE) e provido

10/07/2020, 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado

02/07/2020, 23:02

Incluído em pauta para 25/06/2020 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.

22/06/2020, 13:31

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/06/2020, 11:39

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/05/2020, 07:17

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

19/05/2020, 19:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2020, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 23:10

Conclusos para despacho

11/05/2020, 14:41

Conclusos para decisão

13/04/2020, 08:47

Conclusos para despacho

13/04/2020, 08:41

Conclusos para despacho

08/04/2020, 21:27

Recebidos os autos

08/04/2020, 21:27

Distribuído por sorteio

08/04/2020, 21:27

Documento Diverso

•12/09/2024, 20:25

Documento Diverso

•12/09/2024, 20:25

Intimação de acórdão

•20/08/2024, 15:14

Acórdão (expediente)

•20/08/2024, 14:55

Acórdão

•20/08/2024, 11:12

Despacho

•09/05/2024, 13:05

Decisão

•08/05/2024, 09:47

Decisão

•08/05/2024, 08:38

Decisão (expediente)

•02/05/2024, 09:24

Decisão

•30/04/2024, 16:02

Documento Diverso

•10/10/2023, 18:58

Documento Diverso

•10/10/2023, 18:58

Sentença

•18/09/2023, 22:08

Todos os documentos(31)

Decisão

•14/10/2024, 09:20

Decisão

•14/10/2024, 08:56

Documento Diverso

•12/09/2024, 20:25

Documento Diverso

•12/09/2024, 20:25

Intimação de acórdão

•20/08/2024, 15:14

Acórdão (expediente)

•20/08/2024, 14:55

Acórdão

•20/08/2024, 11:12

Despacho

•09/05/2024, 13:05

Decisão

•08/05/2024, 09:47

Decisão

•08/05/2024, 08:38

Decisão (expediente)

•02/05/2024, 09:24

Decisão

•30/04/2024, 16:02

Documento Diverso

•10/10/2023, 18:58

Documento Diverso

•10/10/2023, 18:58

Sentença

•18/09/2023, 22:08

Despacho

•09/12/2021, 09:39

Documento Diverso

•10/11/2021, 17:19

Documento Diverso

•10/11/2021, 17:19

Despacho

•26/03/2021, 00:01

Acórdão (expediente)

•13/07/2020, 11:06

Acórdão

•10/07/2020, 10:41

Despacho

•11/05/2020, 23:10

Despacho

•05/11/2019, 19:07

Documento Diverso

•12/09/2019, 16:42

Documento Diverso

•12/09/2019, 16:42

Sentença (expediente)

•20/08/2019, 10:03

Sentença

•12/07/2019, 12:56

Despacho

•05/03/2019, 01:26

Documento Diverso

•01/03/2019, 13:34

Documento Diverso

•01/03/2019, 13:34

Documento Diverso

•01/03/2019, 13:34