Agravo em Recurso Especial 0001290-67.2014.4.03.6005 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001290-67.2014.4.03.6005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

07/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 15:06

Protocolo de Petição

23/04/2025, 14:42

Publicação

15/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2808686/MS (2024/0449915-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JOSE NATALICIO CHAVES ADVOGADOS: HUGO HENRIQUE DA SILVA - MG183716 MATEUS LAZARO DUARTE DOS SANTOS - MG186406 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2808686/MS (2024/0449915-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JOSE NATALICIO CHAVES ADVOGADOS: HUGO HENRIQUE DA SILVA - MG183716 MATEUS LAZARO DUARTE DOS SANTOS - MG186406 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 11:40

Recebimento

10/04/2025, 17:04

Não-Provimento

08/04/2025, 14:45

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 13:15

Recebimento

27/03/2025, 13:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

27/03/2025, 12:51

Protocolo de Petição

27/03/2025, 10:54

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808686/MS (2024/0449915-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE NATALICIO CHAVES ADVOGADOS: HUGO HENRIQUE DA SILVA - MG183716 MATEUS LAZARO DUARTE DOS SANTOS - MG186406 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSE NATALICIO CHAVES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE NATALICIO CHAVES Advogados do(a) APELANTE: HUGO HENRIQUE DA SILVA - MG183716-A, MATEUS LAZARO DUARTE DOS SANTOS - MG186406-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001290-67.2014.4.03.6005 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: JOSE NATALICIO CHAVES Advogados do(a) APELANTE: HUGO HENRIQUE DA SILVA - MG183716-A, MATEUS LAZARO DUARTE DOS SANTOS - MG186406-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE NATALICIO CHAVES Advogados do(a) APELANTE: HUGO HENRIQUE DA SILVA - MG183716-A, MATEUS LAZARO DUARTE DOS SANTOS - MG186406-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O José Natalício Chaves foi denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigos 180, caput, 304, caput, c.c artigo 297, todos do Código Penal, em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, porque, em 18/07/2014, no Km 68 da MS 463, no município de Ponta Porã/MS, foi flagrado transportando e guardando 153,1 Kg (cento e cinquenta e três quilos e cem gramas) de maconha destinada a outro Estado da Federação bem como fez uso de documento falso perante autoridade policial federal, além de ter recebido, transportado e conduzido coisas que sabia ser objeto de crime. Consta da denúncia (id. 283093653 fls. 07/11), nas circunstâncias de tempo e lugar supracitados, Policiais Rodoviários Federais estavam em procedimento de fiscalização de rotina, no posto Capey, quando abordaram o veículo VW/8.150E, ano 2005, placas LKS-8800, Contagem/MG, conduzido por José Natalício Chaves. O denunciado apresentou o CRLV nº 010074642232, expedido pelo DETRAN/MG e explicou que estava retornando de viagem após ter transportado até Ponta Porã uma mudança contratada por um conhecido chamado Luiz Henrique, vulgo Luzeir, pela quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais). Ficou hospedado em um hotel chamado Vilhena e que terceiros apanharam o veículo para realizar o descarregamento da mudança. Suspeitando da justificativa fornecida por José Natalício Chaves, além de seu aparente nervosismo, os policiais resolveram revistar minuciosamente o veículo e acabaram por encontrar a referida quantidade de droga no teto da cabine do caminhão. Os policiais também pesquisaram a documentação entregue pelo denunciado, junto a um site denominado combate ao crime, e constataram a existência de um boletim de ocorrência de furto em relação ao veículo conduzido por José Natalício Chaves. O denunciado negou ter conhecimento tanto da existência da droga no caminhão assim como da falsidade documental. A denúncia foi recebida em 16/01/2015, id. 283093662 fls. 18/20. Após instrução processual, sobreveio sentença condenando José Natalício Chaves às penas de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006; 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal e; 2 (dois) anos e 3 (três) de reclusão e 11 (onze) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 304 c.c. art. 297, ambos do Código Penal. Ao final, restou a pena definitiva consolidada em 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 522 (quinhentos e vinte e dois) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A sentença condenatória foi publicada em 22/07/2022, id. 283093795. Passo às matérias devolvidas. De início, constato que a materialidade delitiva não foi objeto de impugnação específica da defesa e está demonstrada, tanto em relação ao tráfico de drogas como no tocante à receptação, pelos seguintes elementos: a) Auto de prisão em flagrante (id. 283093642 fls. 02/24); b) Auto de apresentação e apreensão nº 218/2014 (inquérito policial nº 0257/2014-4) id. 283093642 fls. 09/10; c) Laudo preliminar de constatação (maconha) (id. 283093642 – fls. 13/14); d) Laudo de perícia criminal federal (química forense) nº 492/2014-UTEC/DPF/DRS/MS (id. 283093643 fls. 34/37, 283093644 fls. 01); e) Laudo de perícia criminal federal (documentoscopia) nº 502/2014-UTEC/DPF/DRS/MS (id. 283093644 fls. 02/07), com a conclusão de que o suporte do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo é autêntico, porém se trata de documento falsificado em razão da emissão do mesmo ter sido através de tecnologia em jato de tinta e adulteração da sigla do Estado emissor do documento; f) Laudo de perícia criminal federal (veículos) nº 538/2014-UTEC/DPF/DRS/MS, que concluiu pela existência de adulteração de NIV (número de identificação veicular) com intuito de esconder a real identificação do veículo contra o qual consta ocorrência de furto (id. 283093644 fls. 31/32, 283093649 fls. 01/06). Os laudos preliminar e definitivo, em especial, atestam a apreensão de 153,1kg (cento e cinquenta e três quilos e cem gramas) de maconha. Segundo o laudo definitivo: (...) O espectro na região do infravermelho, ilustrado na figura 1 na cor vermelha (material questionado), foi identificado como sendo tetraidrocanabinol (espectro do padrão na cor azul) em pesquisa na biblioteca de espectros do software do equipamento utilizado na análise. O tetraidrocanabinol (THC) é um dos componentes químicos da Cannabis sativa Linneu (MACONHA). (...) A análise foi realizada em solução de éter de petróleo e o espectro de massas da substância detectada foi comparado, para identificação, com espectros de massas de substâncias padrão gravados na biblioteca eletrônica do software do equipamento utilizado no exame. O espectro de massas, ilustrado na figura 2 na cor vermelha (material questionado), foi identificado como sendo tetraidrocanabinol (espectro de massas do padrão na cor azul). O tetraidrocanabinol (THC) é um dos componentes químicos da Cannabis sativa Linneu (MACONHA). (...) As análises químicas, qualitativa e instrumental, realizadas no material questionado e descritas na seção III deste Laudo, apresentaram resultados POSITIVOS para os componentes químicos do vegetal da espécie Cannabis sativa Linneu, conhecido como MACONHA. (...) Na mesma linha, a autoria delitiva foi demonstrada tanto em relação ao tráfico de drogas como no tocante ao crime de receptação, assim como o dolo de praticar do delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Contudo, quanto ao delito do artigo 180 do Código Penal, não ficou demonstrado o dolo. Em sede policial, Gerônimo Ribeiro de Souza e Solange Teruya de Oliveira disseram que, no dia 18 de janeiro de 2014, estavam realizando fiscalização na rodovia BR 463, KM 68, no posto policial denominado Capey, em Ponta Porã/MS, quando, por volta das 08h 20min, deram ordem de parada ao caminhão VW/8150 e, placas LKS-8800, cujo condutor veio a ser José Natalício Chaves. Solicitada a documentação do veículo, o condutor apresentou o CRLV nº 010074642232, expedido pelo DETRAN/MG. José informou que reside na cidade de Pará de Minas/MG e que um conhecido chamado Luiz Henrique, vulgo Luzeir, o contratou para trazer uma mudança até a cidade de Ponta Porã pelo valor de R$ 800,00. José ainda relatou ter se hospedado em um hotel chamado Vilhena e que terceiros haviam apanhado o veículo para realizar o descarregamento da mudança. Diante da aparente inconsistência dos motivos da viagem e do nervosismo de José com a abordagem policial, resolveram vistoriar o veículo. Durante a vistoria, localizaram no teto da cabine do caminhão um compartimento oculto pré-preparado, onde foram localizados diversos tabletes envoltos em fita adesiva contendo uma substância com características do entorpecente conhecido como maconha. Questionado, José negou saber a respeito disso, dizendo ter pego o caminhão com a carroceria (baú) vazia. Ao realizarem a verificação do CRLV apresentado por José, constataram a existência de furto do respectivo documento juntamente ao site www.combateaocrime.com.br, segundo Boletim de Ocorrência nº 737E/2014 da Delegacia de Polícia Civil de Formoso de Tocantins. Mais uma vez questionado, José negou conhecer tal circunstância (id. 283093642 fls. 02/04). Interrogado pela autoridade policial, José Natalício Chaves afirmou que, há cerca de uma semana, foi procurado por um conhecido, chamado Luzeir de Souza, para realizar uma viagem até Ponta Porã, transportando uma mudança, pelo valor de R$ 800,00. A mudança seria para um amigo de Luzeir. Conforme combinado com Luzeir, apanhou o caminhão, já carregado com a mudança, no posto de combustível 358, localizado na rodovia BR-262, na cidade de Betim/MG. Chegou a conferir se o veículo estava carregado com a mudança para seguir viagem. O CRLV também encontrava-se no interior do veículo. Chegou em Ponta Porã no dia 16 de julho de 2014, tendo se hospedado no Hotel Vilhena, por recomendação de Luzeir. Nesse mesmo dia, enquanto estava estacionando o caminhão na frente do hotel, dois indivíduos chegaram numa moto e afirmaram que apanhar o caminhão para descarregar a mudança. Telefonou para Luzier e este autorizou que entregasse o caminhão. Não sabe para onde o caminhão foi levado. Ficou hospedado no hotel. Na data de hoje, 18 de julho de 2014, por volta das 06h, um dos sujeitos que havia apanhado o veículo foi até o hotel com caminhão e lhe entregou para retornar com o mesmo. Verificou que a carroceria do caminhão (baú) estava vazia. Seguiu viagem com destino a Betim/MG, para deixar o caminhão no mesmo posto de gasolina onde havia pego pela primeira vez. Durante a viagem foi abordado por Policiais Rodoviários Federais, os quais encontraram, no teto da cabine, um fundo falso com diversos tabletes, tidos como maconha. Os policiais também afirmaram que o CRLV do caminhão era falso. Negou ter conhecimento de qualquer irregularidade, seja em relação às drogas, seja em relação à falsidade documental e narrou que, se soubesse de tais fatos, jamais iria viajar com o veículo pois nunca se envolveu com qualquer atividade ilícita (id. 283093642 - fls. 05/07). Em sede judicial, a testemunha Solange Teruya de Oliveira relatou que estava atuando no posto Capey, na BR 463, Km 68, quando, por volta das 8h, abordou o veículo e tinha como condutor José Natalício Chaves e o baú estava vazio. Em entrevista, José disse ter vindo um dia anterior a Ponta Porã para trazer uma mudança de Minas Gerais por oitocentos reais. Achou o preço do frete barato, considerando a distância. Ao chegar em Ponta Porã, José teria entregue o caminhão para terceiros para descarregar a mudança em um local desconhecido para onde não teria ido. No dia seguinte o caminhão foi entregue e começou viagem de retorno para origem. Só que o CRLV tinha problema, um BO de furto, segundo o site que usam, numa cidade de Tocantins. Foi feita uma busca minuciosa no veículo e localizou no teto da cabine do caminhão um fundo falso com vários tabletes de maconha com mais de cem quilos. Ele desconhecia a existência da droga e que o documento fosse falso. Ele estava nervoso já na abordagem. José disse ter ficado em hotel sem especificar se no Brasil ou no Paraguai (id. 283093777). A testemunha Gerônimo Ribeiro de Souza confirmou se recordar dos fatos, se encontrava em serviço, no período da manhã, por volta das 8h30min, abordou um caminhão Volkswagen, tipo baú, conduzido por José Natalício. Solicitou os documentos veículo e pessoal, indagou de onde estava vindo, ele disse de Ponta Porã, e apontou como motivo ter trazido uma mudança. Passou a vistoriar o veículo, na carroceria não tinha nada, passou a vistoriar a cabine, onde foi localizado no teto, sob a forração do teto, certa quantidade de maconha. O entorpecente não estava visível, por isso necessária a inspeção. Não sentiu cheiro de droga, desconfiou mais do motivo da viagem. Ele tinha dito que havia sido contratado por uma pessoa de nome Luiz Henrique, em Pará de Minas, para trazer a mudança por oitocentos reais. Achou o valor do serviço irrisório, barato. Não se recorda em nome de quem estava o caminhão, mas não era em nome de José Natalício. Se recorda que o certificado estava no banco de documentos furtados. Foi feita uma consulta no site de combate ao crime e foi dado como documento furtado, o CRLV (id. 283093778). Em uma primeiro interrogatório judicial, José Natalício Chaves confirmou estar dirigindo sozinho o veículo descrito pela denúncia quando foi abordado pela polícia, entregou os documentos solicitados, abriu o baú conforme requisitado e procedeu a entrevista sobre os motivos de sua viagem. O policial resolveu fazer uma geral no caminhão. A partir do momento que eles falaram que encontraram droga, passou a ficar nervoso porque não sabia que tinha droga. Foi contratado pelo Luzeir para trazer uma mudança. Veio de Minas Gerais acompanhado de um rapaz, que segundo Luzeir, era o dono da mudança. Seu erro foi ter descuidado do caminhão quando chegou. Nunca viajou até a região de Mato Grosso do Sul. Chegou em Ponta Porã, parou em frente à rodoviária e o rapaz disse que poderia ir ao hotel e descansar. Disse que só poderia ficar por três dias porque ia colocar outra pessoa para fazer seu serviço de levar os alunos até a faculdade que era quarta quinta e sexta. Falou que ia cobrar pelo serviço no mínimo R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Ia voltar sozinho porque o rapaz ia ficar. O dono do caminhão é do patrão do rapaz. Quando pegou o documento de 2013 questionou sobre o ano de 2014 no que foi respondido que estava pago e podia viajar. Ao chegar na cidade, queria ajudar logo a descarregar para poder voltar, o rapaz disse que não, ia arranjar o dinheiro do combustível. Disse que ele podia ficar no hotel, dorme e pegaria o caminhão no dia seguinte. E assim o fez. Teve autorização para entregar o caminhão. Não teria aceitado o serviço se soubesse que era droga. Não conhecia a pessoa com quem veio, sabe que se chamava Luiz. Mil e duzentos reais era só o valor do seu serviço. O hotel, que custava noventa reais, seria pago ele próprio enquanto a gasolina era de responsabilidade do rapaz. Dormiu uma noite. Saiu de Minas Gerais numa quarta-feira, dia 16, chegou no dia 17 e foi embora no dia 18 de manhã, era até feriado na cidade. Não notou nenhuma diferença com a entrega do caminhão. No final, não ajudou em descarregar a mudança (id. 283093763). Perante autoridade judicial José Natalício Chaves iniciou seu interrogatório dizendo ter sido contratado por Luzeir para fazer esse serviço. Não sabia se o caminhão era roubado ou que contivesse droga. Nunca havia ido para aquela região, era a primeira vez. Só ficou nervoso quando os policiais disseram que tinha coisa ilícita. A droga foi achada em cima. Na hora que pegou o caminhão, olhou a carroceria e não tinha nada. Estava tudo limpo. Chegou muito cansado de viagem e queria voltar o mais rápido possível para não ter que pagar outra pessoa que ficou trabalhando em Minas Gerais. Luzeir disse para ele ficar no hotel que ele mandaria uma pessoa pegar o caminhão enquanto dormisse. Não ficou dez dias. Chegou num dia, de manhã cedo, e no outro dia, já foi embora. Chegou de tarde, dormiu e no outro dia foi embora. Quando aceitou o serviço, deixou claro que tinha que ser uma coisa rápida. O combustível foi pago por Luzeir. Pelo serviço ganharia R$ 800,00. O hotel foi pago com seu dinheiro. No trajeto de ida foi acompanhado de um rapaz porque não conhecia o caminho, segundo ele era o dono da mudança. Ele ficou lá e foi quem indicou o hotel. No dia de sua prisão, se disponibilizou a levar o delegado até a casa de qualquer um deles. Quando retornou, Luzier tentou falar com ele, mas não quis conversa. Depois algumas pessoas mataram Luzier. Ele mentiu sobre o destino da mudança, primeiro disse que era pra Dourados depois, no meio do caminho, disse que era pra Ponta Porã (id. 283093762). A defesa alega que o réu não agiu com dolo, pois não tinha conhecimento nem da origem ilícita do veículo que conduzia nem de no mesmo haveria um compartimento secreto para armazenar maconha. O pedido merece prosperar em parte. Quanto delito de tráfico transnacional de drogas, considero que as provas presentes são suficientes para afirmar que José Natalício Chaves sabia estar envolvido em uma operação criminosa e ter aceitado, de forma livre e consciente, proposta para transportar carregamento de droga dentro de território nacional. No presente caso, as testemunhas foram uníssonas em afirmar que o acusado conduzia um veículo, com anotação de furto, carregado com droga oculta. Nesse sentido, a despeito da tese defensiva no sentido de que o réu não sabia estar transportando carga de maconha, ele conhecia os riscos representados por sua viagem e mesmo assim decidiu aceitar a proposta de levar um carregamento de droga até Minas Gerais em troca de compensação econômica. De seu interrogatório, o réu não consegue indicar, de maneira convincente, uma justificativa plausível e lícita para estar trafegando em uma região desconhecida e tão longe de sua residência e o porquê de sua contratação ter se resumido tão somente a dirigir o caminhão de mudança sem ter auxiliado na logística de descarregamento e entrega. Não é uma situação de observância rotineira o contratante dispensar a ajuda do motorista e ainda lhe pagar estadia para descansar em um hotel. Para além disso, de uma forma coincidente a única pessoa que estava presente na sua contratação e no decorrer da viagem se chama Luiz e deixou de ser arrolada como testemunha por José Natalício Chaves. As circunstâncias retratadas nos autos levam à conclusão de que o réu tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, mas buscou dissimular os fatos a fim de furtar-se à responsabilidade penal correspondente. Observo que, em situações como a que ora se analisa, incumbe ao transportador a diligência de averiguar a licitude daquilo que transporta. Não tomando as precauções necessárias, consciente ou inconscientemente, assume o risco de produzir o resultado criminoso e age, portanto, com dolo eventual (art. 18, I do Código Penal). Por outro lado, no que diz respeito ao crime de uso de documento público falso, observo que as adulterações realizadas no CRLV em questão tiveram por único desígnio a consecução do crime de receptação, isto é, foram feitas com o objetivo de ludibriar a fiscalização policial, caso o réu fosse abordado quando transportava o veículo receptado, tal como aqui ocorreu. Nessa esteira, tem sido pacífico o entendimento de ser aplicável o princípio da consunção aos delitos previstos no artigo 304 c.c. o artigo 297 e artigo 299 do Código Penal quando afiguram-se como crimes-meio empregados para a consecução de outro delito, ainda que seja cominada pena mais grave aqueles (inteligência da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça). Por fim, entendo que o dolo do crime do artigo 180 do Código Penal não ficou demonstrado de forma inequívoca nos autos. De fato, o laudo de perícia criminal federal (veículos) nº 538/2014-UTEC/DPF/DRS/MS atestou que a adulteração ocorrida no NIV (número de identificação veicular) podia ser observada a olho nu e com iluminação natural, inclusive. Além disso, havia sinais de adulteração junto ao bloco do motor e o lacre da placa traseira apresentava indícios de rompimento e reutilização. No entanto, não existe qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório da existência do dolo, ou seja, de que o agente sabia que o veículo utilizado para o transporte da droga provinha de crime; ao contrário: os elementos probatórios indicam que José Natalício agiu como mero transportador e que o caminhão foi providenciado pela organização criminosa com a finalidade de prática tráfico de entorpecentes. Embora o réu pudesse ter desconfiado da procedência ilícita do veículo, a prova dos autos não indica que ele soubesse desta circunstância, uma vez que fora contratado para o transporte da maconha e o caminhão já lhe foi entregue carregado. O apelante afirmou categoricamente que não sabia que o veículo era produto de furto ou roubo e, além disso, não se depreende dos depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência que José Natalício conhecia o desvalor de sua ação. Com efeito, o conhecimento, pelo agente, de que a coisa adquirida, recebida, transportada, conduzida ou oculta, em proveito próprio ou alheio, seja produto de crime é elementar do tipo penal estabelecido no artigo 180 do Código Penal. Ausente referido elemento, a absolvição é medida de rigor. E, no caso, o Ministério Público Federal não se desincumbiu de provar o dolo da conduta delitiva, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal, não cabendo à defesa comprovar a origem lícita do bem ou a inexistência de dolo, de acordo como princípio de presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). Dessa forma, a condenação do apelante pelo cometimento do delito de receptação, em especial a comprovação do dolo, foi realizada sem qualquer lastro probatório judicial, o que contraria a disposição expressa do artigo 155 do Código de Processo Penal, devendo ser afastada. Outrossim, como já exposto acima, confirmo a condenação de José Natalício Chaves pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, o absolvo da imputação de prática do crime do artigo 180 do Código Penal, por ausência de prova suficiente para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, de ofício, reformo a sentença de 1º grau para absolvê-lo da imputação de cometimento do delito do artigo 304 c.c. o artigo 297, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Passo à análise da pena do réu, aplicada pelo Juízo de primeiro grau com a seguinte fundamentação: “(...) Tráfico de drogas a) Circunstâncias judiciais – art. 59 do Código Penal - na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime. No que tange à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, motivos e consequências do crime, não vislumbro a existência de elementos nos autos que desabonem a conduta do acusado a ponto de justificar a exasperação da pena-base. A apreensão de pouco mais de 150 kg de maconha representa quantidade significativa a ser levada em conta. Assim, fixo a pena-base em 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa. b) Circunstâncias agravantes e atenuante: não há. Assim, fixo a pena provisória em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. c) Por fim, na terceira fase, reputo não incidente a causa de aumento do tráfico transnacional (art. 40, I, da Lei de Drogas), já que não há provas de transnacionalidade. Contudo, aplico a causa de diminuição do chamado tráfico privilegiado, mas no patamar mínimo, porque, apesar do réu ser tecnicamente primário e de bons antecedentes, há provas de contato com organismo criminoso, pelas circunstâncias da apreensão (uso de veículo de grande porte com local adrede preparado, além da considerável quantidade de droga transportada) e, logo, dedicação a atividades ilícitas. Por todo exposto, fixo a pena definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa. (...) Receptação a) Circunstâncias judiciais – art. 59 do Código Penal - na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime. No que tange à conduta social, personalidade do agente, motivos e consequências do crime, não vislumbro a existência de elementos nos autos que desabonem a conduta do acusado a ponto de justificar a exasperação da pena-base. Assim, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão e 10 dias multa. b) Circunstâncias agravantes: incide o disposto no artigo 61, II, b, do Código Penal, no patamar de 1/8, considerando que serviu para garantir a execução/impunidade/ocultação do delito de tráfico de drogas. Atenuantes, não há. Assim, fixo a pena provisória em 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão e 11 dias multa. c) Por fim, na terceira fase, não concorrem causas de aumento, nem de diminuição. Por todo exposto, fixo a pena definitiva em 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão e 11 dias multa. (...)” A defesa pleiteia, com relação ao crime de tráfico de entorpecentes, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo e, em relação ao crime de receptação, a fixação da pena no mínimo legal. Com a nova reprimenda fixada, requer a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. De início, diante da absolvição, ficam prejudicados os pedidos de fixação das penas-base dos crimes de receptação e falsidade no mínimo legal. Do crime de tráfico de drogas, artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase da dosimetria da pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente, são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas. No caso vertente, observo que a valoração negativa das circunstâncias do crime se deu em razão da quantidade de droga transportada (153,1 Kg de maconha), a qual o magistrado considerou elevada e, por isso, exasperou a pena em 1/5 (um quinto) acima do mínimo legal, resultando em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. De fato, a quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, pois elevada e é certo que o réu merece maior repreensão por ter transportado tamanha quantidade e, segundo os parâmetros desta Turma Julgadora, justificaria maior incremento, contudo, em recurso exclusivo da defesa, conservo o aumento aplicado. Portanto, mantenho a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, tal qual consignado pelo juízo a quo, não vislumbro a presença de agravantes ou atenuantes, de modo que mantenho a pena intermediária em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, apesar de o Ministério Público Federal ter pedido o aumento da pena pelo fato de o crime ser interestadual (art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006) o juízo a quo deixou de exasperar a pena por entender não caraterizada a transnacionalidade da conduta (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006). Como se trata de recurso interposto exclusivamente pela defesa e como houve aquiescência da acusação com a pena aplicada em primeiro grau, deixo de reconhecer qualquer causa de aumento de pena. No que diz respeito à causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, verifico que este dispositivo penal prevê a redução da pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 666.334/AM, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, em caso de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração tão somente em uma das fases da dosimetria da pena, vedada a sua aplicação cumulativa, que acarretaria bis in idem (STF, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, RE com Agravo nº 666.334/AM, j. 03/04/2014). Logo, não é possível que a natureza e a quantidade de droga sejam duplamente valoradas na primeira e na terceira fases da dosimetria, razão pela qual tal circunstância não será apreciada nesta fase, de modo que parte da fundamentação adotada na sentença para afastar a minorante não pode prevalecer, pois embora tenha considerado o modus operandi do agente, expressamente consignou a quantidade de droga apreendida é fator de distinção, reservando o tráfico privilegiado apenas para o transporte de pequenas cargas. Neste caso, além de os elementos de prova demonstrarem que o réu não integra qualquer organização criminosa e que tampouco se dedique a atividades criminosas, destaco o reduzido grau de auxílio por ele prestado ao tráfico internacional de drogas, já que se limitou a transportar a substância entorpecente em questão, por isso, entendo presentes as condições para reconhecimento do benefício. É fato que o magistrado não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para fixar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. No entanto, não há como desconsiderar o auxílio prestado ao narcotráfico internacional e tal comportamento exige uma maior reprovação, pois revela uma audácia superior aquele que comercializa drogas em pequenos pontos de venda, de modo que aplico a minorante na fração de 1/6 (um sexto), a qual considero razoável e proporcional ao caso. Assim, fixo a pena de José Natalício Chaves em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um arbitrado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, considerada a capacidade financeira do réu (art. 60 do Código Penal). Regime prisional e substituição da pena No que diz respeito ao regime prisional, observo que a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva, nos termos do artigo 33, §2º, caput, do Código Penal. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: a) modalidade de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (artigo 33, caput, do Código Penal); b) quantidade de pena aplicada (artigo 33, §2º, alíneas “a”, “b” e “c”, do Código Penal); c) caracterização ou não da reincidência (artigo 33, §2º, alíneas “b” e “c”, do Código Penal) e d) as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (artigo 33, §3º, do Código Penal). Aqui, as circunstâncias judiciais subjetivas do réu (antecedentes, conduta social, personalidade e motivo do crime) não foram valoradas negativamente, de modo que o regime inicial de cumprimento de pena deve ser estabelecido com base na pena fixada em concreto (5 anos de reclusão), o que indica a manutenção do regime inicial semiaberto. Ainda, mantenho a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, nos termos dos incisos I e III do artigo 44 do Código Penal. Inabilitação para dirigir veículo A defesa do apelante também pede o afastamento do efeito da condenação de inabilitação para dirigir veículo, uma vez que utiliza da habilitação para garantir o exercício de seu trabalho e sustento de sua família. O conteúdo da norma contida no artigo 92, inciso III, do Código Penal prevê como efeito específico da condenação a inabilitação para dirigir veículo, quando este for utilizado como meio para a prática de crime doloso, a fim de desestimular a reiteração criminosa. Penso que tal restrição deve ser aplicada com a devida parcimônia. Isto porque nenhum efeito da condenação tem cabimento quando implica em uma verdadeira pena adicional imposta ao agente e, nosso sistema de execução penal também objetiva “efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado” (art. 1º da Lei 7.210/84), ou seja, almeja a reinserção do condenado na sociedade, de modo que é importante instrumento, o exercício de atividade profissional e/ou laboral. Se o acusado pode se utilizar da carteira de habilitação para exercer o trabalho de motorista como meio de subsistência, a imposição da limitação como efeito da condenação equivale a uma espécie de sanção restritiva de direito (tanto que esta é de fato prevista para alguns crimes de trânsito). E, a fixação de tal medida se mostra ainda mais danosa nas hipóteses de imposição de regime semiaberto para início de cumprimento de pena, uma vez que pode impedir que o condenado atenda a um dos principais requisitos e pilares para a execução da pena. Por outro lado, é verdade que o direito ao trabalho e exercício de profissão não configuram garantia individual absoluta e podem sofrer restrições legais, observados padrões de proporcionalidade e razoabilidade e afastar a penalidade apenas diante da alegação do exercício da profissão de motorista, mesmo que demonstrada, pode também acarretar o esvaziamento da norma penal. Observo que o efeito do artigo 92, III, do Código Penal não é automático e não alcança ou veda o exercício de atividade profissional, mas impõe limitação ao direito de dirigir que é, como cediço, uma das dimensões da garantia constitucional de locomoção (art. 5º, XV, da Constituição Federal), que se submete às condições estipuladas em lei para habilitar o indivíduo ao seu exercício, a teor do artigo 140 e seguintes da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Ora, se o condenado exorbita da licença estatal para dirigir veículo, cometendo crime doloso, é o caso de aplicação do efeito sancionatório, abuso que deve se apoiar na prova dos autos. Vale dizer, se utiliza a carteira de habilitação, independentemente da profissão que habitualmente exerce, para se dedicar ao crime de forma reiterada, me parece claro que inabilitação se impõe, pois, como se viu, o efeito também tem o objetivo de impedir a reiteração criminosa. Aqui, destaco que o réu José Natalício Chaves declarou exercer a profissão de motorista (id. 283093763 e 283093762), e não constam outras anotações criminais em seu desfavor, por isso, entendo ser o caso de reformar a sentença para revogar a suspensão do direito de dirigir veículo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001290-67.2014.4.03.6005 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por José Natalício Chaves em face da sentença que o condenou à pena definitiva de 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 522 (quinhentos e vinte e dois) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 180, caput, 304, c.c. 297, todos do Código Penal, e artigos 33, caput¸40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006. Em sede de razões recursais (id. 285326874), a defesa pleiteia a absolvição do apelante com fundamento no artigo 386, V e VII, do Código de Processo Penal sustentando não haver provas de que o mesmo tinha conhecimento de estar transportando drogas. Subsidiariamente, na dosimetria, em relação ao crime de tráfico de drogas, requer a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu percentual máximo; com relação aos crimes de receptação e falsidade documental a aplicação da pena no mínimo legal e a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, em todos os casos. Por último, a defesa pede a revogação da inabilitação para dirigir. Intimada para apresentar contrarrazões recursais, a Procuradoria da República de Dourados requereu a intimação da Procuradoria Regional da República da 3ª Região para apresentar contrarrazões ao presente recurso, id. 285805863. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo parcial provimento do recurso de apelação para que seja decretada a absolvição de José Natalício Chaves em relação aos crimes de receptação e uso de documento público falso além da exclusão da pena de inabilitação para dirigir veículo, mantendo-se, no mais, a íntegra da sentença de primeiro grau, id. 285869821. É o relatório. À revisão, conforme norma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001290-67.2014.4.03.6005 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da defesa de José Natalício Chaves para absolvê-lo da imputação de prática do crime previsto no artigo 180 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como para afastar o decreto de inabilitação de dirigir veículo (art. 92, III do Código Penal) e, de ofício, absolvo-o da imputação da prática do crime previsto no artigo 304 c.c. o artigo 297, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal e, por consequência, estabeleço as penas definitivas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos pela prática do delito disposto artigo 33, caput, da Lei 11.343/2007. É como voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 C.C. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. 1. É aplicável o princípio da consunção aos delitos previstos nos artigos 304 c.c. o artigo 297 e artigo 299 do Código Penal quando se afiguram como crimes-meios empregados à consecução de outro crime, ainda que seja cominada pena mais grave aqueles. 2. Não cabe à defesa comprovar a origem lícita do bem ou a inexistência de dolo, em atenção ao princípio constitucional de presunção de inocência. 3. A condenação sem qualquer lastro probatório judicial contraria o artigo 155 do Código de Processo Penal. 4. Na primeira fase da dosimetria da pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente, são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas. 5. O Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência no sentido de que, em caso de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração tão somente em uma das fases da dosimetria da pena, vedada a sua aplicação cumulativa, que acarretaria bis in idem. 6. O efeito do artigo 92, III, do Código Penal não é automático e não alcança ou veda o exercício de atividade profissional, mas impõe limitação ao direito de dirigir veículo automotor. Se o condenado abusa da licença estatal para se dedicar ao crime de forma reiterada, independentemente da profissão que habitualmente exerce, submete-se ao efeito sancionatório. 7. Recurso da defesa parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da defesa de José Natalício Chaves para absolvê-lo da imputação de prática do crime previsto no artigo 180 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como para afastar o decreto de inabilitação de dirigir veículo (art. 92, III do Código Penal) e, de ofício, absolvê-lo da imputação da prática do crime previsto no artigo 304 c.c. o artigo 297, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal e, por consequência, estabelecer as penas definitivas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos pela prática do delito disposto artigo 33, caput, da Lei 11.343/2007, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIA UEMATSU FURUKAWA JUÍZA FEDERAL

02/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(42)